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Artigo – Democracia e federalismo

Rafael Arruda é procurador-geral do estado de Goiás, doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Eleições periódicas e temporalidade dos mandatos dos agentes eleitos são aspectos fundamentais em uma democracia. Mas não só. No caso brasileiro, também o federalismo constitui manifestação fundamental para a concretização de uma vontade democrática, tal como talhada pela Constituição Federal de 1988. É cláusula pétrea, uma espécie de não assunto: a forma federativa de Estado não pode ser objeto de emenda à Constituição.

A descentralização, de uma forma ampla, está historicamente ligada à ideia de democracia e eficiência.
Especialmente no Brasil, país com mais de 200 milhões de habitantes e extensa base territorial, o fortalecimento do federalismo aprimora a democracia. É essa a razão de ser de estados e municípios,
com legislativos e executivos próprios. Mais próximos dos anseios e com atenção às realidades e
necessidades locais e regionais da população, melhores escolhas podem ser feitas, no interesse da
coletividade, por aqueles que foram eleitos pelo voto. A despeito disso tudo, a União, mesmo após a
ordem constitucional inaugurada em 1988, sempre se movimentou no sentido de concentrar
competências, notadamente a tributária. Almeja ter alma unitária em um corpo que é- e deve ser – necessariamente federado.

Quanto à reforma tributária, todos reconhecem a importância de um sistema fiscal que seja mais
simples, transparente e justo, especialmente quando se trata de tributação do consumo. No entanto, qualquer reforma tributária que se queira constitucional não deve vulnerar o federalismo brasileiro, que, há muito, deixou de ser um federalismo de cooperação. Torna-se, paulatinamente, um federalismo
de competição, uma espécie de “salve-se quem puder”.

Ora, num tal cenário, não há federação que pare em pé, quando os entes federados são muito dispares entre si. Uma mesa com quatro pés (União, estados, DF e municípios) vai ao chão, quando os seus
alicerces são desiguais, uns maiores e mais fortes que outros. No limite, não é só a forma federativa de Estado que sofre. Éa democracia que experimenta abalos em sua estrutura. Eesse é um ponto que não
pode ser negligenciado, já que, como mostra a história, pode pavimentar o caminho para a construção de regimes autocráticos. O exemplo da Rússia é o mais notável de todos: o processo de
enfraquecimento da democracia, conduzido por seu presidente, Vladimir Putin, passou
necessariamente pelo desmantelamento da federação russa, para concentração de poderes e competências no poder central-presidencial.

No Brasil, a criação do chamado “conselho federativo”, presente na PEC da Reforma Tributária, claramente enfraquece os Estados, concentrando poderes em órgão que, tendencialmente, há de sofrer
influência direta da chefia do Executivo federal, ampliando ainda mais os desequilíbrios federativos. Os riscos diretos à ideia de federação democrática não podem ser ignorados.

Fonte: Jornal O Popular

Artigo – Presença indispensável da PGE no Conselho Administrativo Tributário

Muito foi discutido e noticiado, em diversas mídias, a respeito da recente Lei Complementar estadual n° 185, de 7 de julho de 2023. Foram veiculados vídeos, postagens e entrevistas que indicaram:

i) a suposta inconstitucionalidade da norma;
ii a consolidação de uma proposta unilateral e sem diálogo;
iii) a incidência de encargos e honorários;
iv) o comprometimento da duração razoável do processo;
v) o interesse da Procuradoria-Geral do Estado – PGE na judicialização tributária.

A lei está posta e em vigor. Basta percorrer seu texto para concluir que ela preserva a estrutura estatal e o contribuinte.

O ato normativo e constitucional, porque deriva do art. 132 da Constituição federal, que confere aos Procuradores dos Estados a representação judicial e a consultoria jurídica de suas respectivas unidades federativas. Também há consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que reiteradamente reconhece a atribuição de representação extrajudicial/administrativa aos integrantes dessa carreira. Além disso, vários estados possuem advogados públicos em seus conselhos administrativos tributários – CATs sem qualquer previsão em suas constituições, até porque essa matéria não é reserva de norma constitucional.

O texto passou por 13 (treze) modificações, todas oriundas da Secretaria de Estado da Economia. Destacadamente, não se pode ignorar o fato de que a proposta governamental permaneceu sob a análise do referido órgão por 2 (dois) anos. O poder legislativo proporcionou intenso diálogo entre os atores envolvidos, com audiências públicas e de-bates, tanto é que o projeto tramitou por mais de 30 (trinta) dias na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos moldes que uma democracia requer.

Não haverá qualquer incidência de encargos ou honorários aos procuradores do estado. O que se verificará é economia para os contribuintes, que poderão ter autos de infração cancelados no âmbito administrativo, pela aplicação de precedentes judiciais e de orientações referenciais da PGE ou pelo reconhecimento de nulidades, sem a necessidade de buscar o Judiciário.

A lei ainda define atuação pontual da PGE, estipulada por critérios quantitativos (processos que envolvam valores superiores a R$ 1.000.000,00) e qualitativo (repercussão jurídica, política, econômica ou social). O alegado comprometimento da duração razoável do processo não resiste a essa estipulação.

A proposta do governador Ronaldo Caiado acaba por fortalecer a máquina administrativa e representa ato de contenção de litigiosidade desenfreada, com a aproximação dos contenciosos tributários administrativo e judicial ao estabelecer verdadeira via de mão dupla, seja com a aplicação de entendimentos jurisprudenciais consagrados antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal ou de eventual ação anulatória, seja com a qualificação da defesa dos lancamentos tributários em juízo com os elementos a serem coletados no Conselho Administrativo Tributário – CAT.

Em última análise, a lei aplica a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução n° 471, de 31 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. Entre suas diretrizes, estabelecidas no art. 20, há a “atuação em parceria com entes federativos, advocacia pública e privada, e contribuintes”, bem como a “prevenção e desjudicialização de demandas tributárias”.

Enfim, ganham o Estado, a sociedade, o contribuinte e, por bem cumprir o seu papel, o Governo eleito.

Jorge Pinchemel
Secretário de Estado da Casa Civil

Frederico Tormin
Subprocurador-Geral do Estado

Nota da ANAPE sobre o PL do CARF

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF – ANAPE, manifesta-se contrariamente em relação ao Projeto de Lei nº 2.384 de 2023, que vulnera a advocacia de estado, viola a unicidade dos procuradores e desconfigura o regime das transações tributárias, gerando a superposição de fases administrativas, com potencial ampliação do contencioso, além da quebra sistêmica.

A Constituição da República confere aos advogados públicos a representação judicial e extrajudicial dos seus entes nos artigos 131 e 132. O projeto em questão ao delegar essa competência para outro órgão, além de relativizar o Texto Constitucional gera uma enorme distorção, pois concentra poder num órgão e fragiliza as Procuradorias. O abalo às instituições republicanas configura uma agressão ao Estado Democrático de Direito, além de ser vulnerada a unicidade das procuradorias e de suas prerrogativas.

Em recente diagnóstico elaborado pelo INSPER em parceria com o Conselho Nacional de Justiça destacou-se que a superposição de instâncias, e a falta de integração entre a fase administrativa e a judicial, com possibilidade de recursos ampla e a criação de etapas substancialmente idênticas, e apenas formalmente diversas, como sendo uma das causas do nosso caótico sistema tributário.

Além da superposição de fases, o Projeto ignora por completo o sucesso dos programas de transação na resolução de conflitos fiscais, os quais não devem ser desconsiderados por uma iniciativa unilateral dissociada de todo contexto exitoso, não sendo apresentado em sua exposição de motivos dados concretos, instrumentos a serem aperfeiçoados, reflexões sobre a segurança jurídica e considerações sobre as experiências que o justificariam.

A ANAPE, por lutar pela defesa do Estado Democrático de Direito, das instituições republicanas e das prerrogativas da advocacia pública, por trabalhar a favor de uma política tributária equilibrada que vise acabar com as distorções sistêmicas, que diminua os litígios e a sobrecarga fiscal, que evite a perda de negócios e que atenda as expectativas tanto dos contribuintes quanto do próprio Estado, entende que o Projeto é inconstitucional, atenta contra o seu propósito declarado e deva ser rejeitado pelo bem maior de nossa sociedade.

Diretoria Executiva da ANAPE.

Rafael Arruda é nomeado novo Procurador-Geral do Estado

Decreto do governador Ronaldo Caiado publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (03/07) nomeia o até então Procurador-Chefe do Centros de Estudos Jurídicos da PGE, Rafael Arruda Oliveira, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado. Ele substitui a Procuradora do Estado Luciana Benvinda, que assumiu o cargo interinamente a partir da saída da ex-PGE Juliana Prudente, que assumirá o cargo de desembargadora do TJGO na vaga do Quinto Constitucional da Advocacia.

Rafael Arruda é Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal) e graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). À frente do Cejur, Rafael Arruda deixou uma marca importante, de investimento no aprimoramento dos estudos dos principais temas em Direito Público, voltado tanto para os Procuradores do Estado e demais Servidores da PGE, quanto para o público externo, como é o caso do Programa de Estudos Dirigidos, em curso.

“Expresso meus mais sinceros cumprimentos a Rafael Arruda pela assunção do cargo de Procurador-Geral. Esta é uma tarefa de enorme importância e, sem dúvida, um marco definitivo em sua notável trajetória. Seu nome agora já está eternizado na liderança da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás”, expressou o presidente da APEG, Claudiney Rocha.

“Nós, da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, oramos para que a serenidade, a coragem e a sabedoria estejam sempre ao lado do Procurador-Geral nesta jornada, guiando suas decisões e atos. Que bons conselheiros se façam presentes, instigando o engajamento e a colaboração de todos os procuradores em nossa missão, sempre com o intuito de promover a evolução constante da PGE, tornando-a uma instituição cada vez mais respeitada e eficiente.”

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

TCE afasta responsabilidade de Procurador do Estado em representação contra contratação da Secretaria de Saúde

Acórdão publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás em processo aberto por empresa participante de pregão eletrônico promovido pela Secretaria de Estado da Saúde afastou qualquer responsabilização do Procurador do Estado Tomaz Aquino por suposto descumprimento de decisão judicial. O Procurador foi representado no processo pelo advogado da APEG, Juscimar Ribeiro.

De acordo com o Procurador Tomaz Aquino, o TCE comprovou, neste julgamento, que o parecer jurídico no caso em questão ocorreu dentro dos estritos termos da lei e por essa razão não há razão para responsabilizá-lo. Apurou-se, no caso, uma contratação que teria ocorrido na Secretaria de Saúde que, supostamente, contrariava liminar do Tribunal de Justiça. Porém, o que de fato ocorreu é que o Procurador do Estado repetiu nos autos o que determinava a decisão do Tribunal de Justiça.

“A atuação do Procurador do Estado, Dr. Tomaz Aquino da Silva Júnior, como parecerista, ocorreu dentro dos estritos limites de sua competência funcional. Encontra respaldo nos §§1º e 3º do art. 2º c/c §§1º e 2º do art. 31 e art. 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nacional no 8.906/1994) e não configura conduta passível de ser sancionada, entendimento pacificado na jurisprudência do STF, do Tribunal de Justiça de Goiás e do próprio TCE-GO”, diz o relator do processo, Conselheiro Sebastião Tejota, em seu voto.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

NOTA DE DESAGRAVO

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE) repudiam qualquer ato racista, em especial as recentes declarações desrespeitosas e insultuosas do Deputado Federal Gustavo Gayer sobre a capacidade cognitiva de africanos.

A ANAPE e APEG reafirmam seus compromissos com a luta contra todas as formas de discriminação. Acreditam que todos os povos devem ser tratados com igualdade e respeito, independentemente da sua crença, raça ou etnia.

Confiamos que as autoridades competentes sigam adotando medidas urgentes necessárias para resguardar os direitos de todos pela igualdade racial, a inclusão e o respeito mútuo.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2023.

Vicente Braga
Presidente da ANAPE

Claudiney Rocha
Presidente da APEG

Durante reunião da Anape, Goiás foi citado como destaque em filiações à entidade nacional

Realizada nesta quinta-feira (29/06) a reunião do Conselho Deliberativo da Anape, em Belo Horizonte (MG), com a participação do presidente da APEG, Claudiney Rocha. Na abertura do encontro, a 1º Vice-Presidente da Anape, Fabiola Marquetti Sanches Rahim, expressou sua gratidão pela calorosa recepção dos colegas mineiros.

Rafael Farias, da Diretoria de Filiação e Convênios da Anape, apresentou um panorama atual de filiações à Associação Nacional, com destaque para Goiás, onde 99% dos Procuradores estão filiados à entidade. Ele propôs estratégias para aumentar o índice de filiações, como a melhoria na comunicação das ações da Anape e a oferta de convênios e benefícios.

Em assuntos gerais, o presidente da APEG propôs a publicação de uma Nota de Desagravo contra as declarações racistas proferidas pelo deputado federal Gustavo Gayer e em defesa do Ministro de Direitos Humanos, Silvio Almeida, tendo sido a proposta aprovada.

A Diretora-Presidente da Esnap, Patricia Werner, apresentou o cronograma de atividades do segundo semestre, destacando o êxito do Curso de Especialização em parceria com a USP, o qual 40 procuradores concluíram recentemente. Ela citou ainda diversos cursos virtuais sobre reforma tributária e combate às fake news, além de eventos já agendados, como o Encontro de Direito Administrativo em Vitória (ES) e a Conferência sobre Direito Ambiental, em Campo Grande (MS).

A Diretoria de Assuntos Legislativos compartilhou atualizações significativas, incluindo a nomeação de Cristiano Zanin para o STF, o avanço de alguns projetos legislativos e o monitoramento de propostas, como a PEC 10/23 e o PL 6381/19.

O Secretário-Geral, Igor Veiga Carvalho Pinto Teixeira, divulgou o calendário de reuniões do Conselho Diretor para o segundo semestre, com encontros marcados em várias cidades do Brasil.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Solicitada vista do PL que trata da inclusão da PGE no CAT

O Projeto de Lei nº 1203/23, que altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, foi discutida, nesta terça-feira (27/06), na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás. Os deputados Mauro Rubem (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL) pediram vista da matéria. A expectativa é de que o PL seja devolvido e votado nesta quarta-feira, 28.

Ao fazer uso da palavra tanto na Tribuna quanto na reunião da Comissão Mista, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) defendeu uma das discussões centrais da proposta, que trata da inclusão da Procuradoria-Geral do Estado no Conselho Administrativo Tributário (CAT). “É importante frisar: não chegará nesta Casa nenhum projeto que tenha passado pela PGE ou pela Casa Civil que seja inconstitucional. Em outros 19 estados, não há previsão na Constituição Estadual em relação a esse tema. Ou seja, está cediço, já está sacramentado”, argumentou.

O parlamentar parabenizou o relator do PL, deputado Talles Barreto (UB) e o líder do Governo na Alego, deputado Wilde Cambão (PSD) pelo diálogo construído com todas as alas envolvidas com o tema. “Houve esse cuidado tanto nessa Casa quanto do Governador. Não está passando nada atropelado e todas as discussões estão sendo trazidas com respeito e cordialidade. E destaco: nos 10 últimos anos, a PGE ou está sendo mantida ou está passando a fazer parte do CAT em todos os estados do País”, acentuou o deputado Virmondes.

As discussões em torno do PL foram acompanhadas de perto hoje pela presidente em Exercício da APEG, Procuradora do Estado Selene Ferreira, e pelos colegas Procuradores Samuel Gonçalves, Daline Paula Barros e Jônatas Cardoso.

NOTA DE ESCLARECIMENTO: “Projeto de lei que introduz a Procuradoria-Geral do Estado no Conselho Administrativo Tributário”

O Secretário de Estado da Casa Civil, considerando o teor de reportagens veiculadas em diversos meios de comunicação, apresenta os seguintes esclarecimentos referentes aos Ofícios Mensagens nº 167/2023/CASACIVIL e nº 202/2023/CASACIVIL, que enviaram projeto de lei para deliberação legislativa:

a) o projeto de lei tem por objetivo a alteração da Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, e da Lei Complementar estadual nº 58, de 4 de julho de 2006;

b) as alterações pretendidas pela proposta do Chefe do Poder Executivo visam incluir a Procuradoria Geral do Estado, por meio de seus membros, no Conselho Administrativo Tributário. A presença da PGE trará, consoante motivação do órgão proponente, segurança jurídica ao Estado e ao contribuinte, ante o tipo de papel construído no projeto;

c) não foram identificados, no exercício das competências da Secretaria de Estado da Casa Civil – CASA CIVIL, vícios de inconstitucionalidade;

d) o modelo abstrato adotado no projeto de lei é o mesmo existente em 6 (seis) outras unidades da Federação;

e) somente 2 (duas) unidades federativas, entre elas o Estado de Goiás, não contam com a participação da advocacia pública no colegiado administrativo;

f) não há, no texto proposto, qualquer dispositivo que respalde a cobrança de honorários advocatícios;

g) o estudo para a confecção da proposta legislativa ficou à disposição entre 1º de março de 2021 e 7 de março de 2023 para que a Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA e o Conselho Administrativo Tributário – CAT se manifestassem;

h) após o considerável lapso temporal, houve manifestação técnica assinada por membros da ECONOMIA e do CAT com a sugestão de alterações, das quais 6 (seis) foram acatadas;

i) após o envio do projeto de lei, a titular da ECONOMIA fez outras 2 (duas) sugestões, que foram acatadas pelo Governador, fato que, consequentemente, gerou mensagem aditiva ao Poder Legislativo.

Casa Civil, 22 de junho de 2023

Jorge Luis Pinchemel

Convênio garante de 10% a 50% de desconto em cursos de idiomas

A APEG firmou novo convênio com a escola de idiomas Express Language Center. Associados têm 50% de desconto em aulas em turmas (de R$ 700, por R$ 350). Os familiares também são beneficiados com desconto de 40% nas turmas para adultos e adolescentes, pagando R$ 420 de mensalidade.

A escola também oferece benefício para quem pretende fazer aulas particulares: 10% de desconto, passando de R$ 1.159,00 mensais para R$ 1.043,10.

A Express oferece aulas de inglês, francês, espanhol, italiano e português. Para saber mais: (62) 98231-3080 e 3093-2324. O e-mail é o contato@expresslanguage.com.br. A escola de idiomas está localizada na Avenida D, 454, Setor Oeste.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

APEG arrecada vestuário para pessoas em situação de rua

A APEG realiza campanha entre os Procuradores para a arrecadação de roupas e sapatos que serão destinados à população em situação de rua em Goiânia. O Varal Solidário foi iniciado em maio e dois pontos de coleta foram colocados na sede da entidade e na recepção da Procuradoria do Estado de Goiás.

O objetivo é levar às pessoas mais vulneráveis peças de vestuário em bom estado e limpas. De acordo com a vice-presidente da APEG, Selene Ferreira, a ideia é mobilizar o grupo de Procuradores e familiares em uma ação que beneficie pessoas com dificuldade.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Nota de pesar pelo falecimento da professora Ana Braga de Queiroz

A APEG manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento, hoje (20/06), de Ana Braga de Queiroz. A advogada e professora tinha 99 anos e morreu em casa, ao lado da família.

O velório de Ana Braga será realizado na Capela Imperial do Cemitério Jardim das Palmeiras. O sepultamento será no Cemitério Santana, às 13 horas desta quarta-feira, 21.

Pioneira em muitas áreas, Ana Braga foi a primeira mulher eleita vereadora na Câmara Municipal de Goiânia. Era bacharel em Geografia e História, licenciada em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e formada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

Ana Braga foi consultora técnica da Companhia Agrícola do Estado de Goiás, no governo Ary Valadão. No governo seguinte, assumiu a coordenadoria-geral do Departamento de Administração da Secretaria da Fazenda. Foi Procuradora do Estado e também era membro da Academia Goiana de Letras e Artes de Goiás (Aflag).

Aos familiares e amigos, nossas mais sinceras condolências.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação (com informações da Câmara Municipal de Goiânia)

APEG realiza Corre Solidário para arrecadar roupas de frio

A APEG realiza no próximo dia 1º de julho o Corre Solidário – Unidos pelo Calor. Aberto ao público, o evento irá reunir Procuradores, familiares e pessoas da comunidade para a prática de corrida ou caminhada ao ar livre, na Pista de Corrida da Ricardo Paranhos, a partir das 7h30, onde também será feita a arrecadação de roupas de frio, casacos e tênis.

O objetivo é reunir as doações para serem entregues às pessoas em situação de rua na capital. O evento vai ao encontro de atividades sociais em curso na APEG, como o Varal Solidário. A Associação instalou, na sede administrativa e na PGE um espaço exclusivo para receber doações de roupas e sapatos que serão destinados à população em situação de rua na capital.

O evento Corre Solidário foi idealizado pelo Procurador Marcílio Ferreira. Ele explica que não é necessário ser atleta para participar. “Todos são bem-vindos a participar e contribuir com essa causa tão especial. Além de ser uma oportunidade única de praticar atividade física e se divertir, também será uma chance de compartilhar solidariedade e empatia”, afirma.

As inscrições para o evento podem ser feitas aqui, onde serão divulgadas mais informações sobre as entidades beneficiadas e ponto de encontro para a saída dos atletas.

O Corre Solidário conta com o apoio de Pug Identidade Visual, Instituto Goiano de Direito (IGD), TriAddict e SUA Assessoria Esportiva.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

APEG prepara festa julina para associados

A APEG prepara o seu já tradicional arraiá! Desta vez, o evento ocorrerá em julho e terá temática Country. A festança será na Villa Cavalcare, no dia 8 de julho, a partir das 18 horas.

A programação será recheada de atrações, com apresentação do grupo Forró Gyn, que toca sanfona, zabumba, cavaco e pandeiro e um repertório que inclui Luiz Gonzaga, Alceu Valença, Elba Ramalho, entre outros. Também haverá apresentação do DJ Tomat, que é residente em várias casas importantes de Goiânia. Para as crianças, a festa oferecerá um espaço kids com monitoramento.

Cada Procurador pode levar um acompanhante e filhos de até 12 anos sem custo. Demais convidados devem adquirir os convites junto à Associação. Clique aqui para fazer sua reserva.

A Villa Cavalcare está localizada na R. MP 12, s/n – Res. Mar Del Plata, em Goiânia.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Nota de Repúdio

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) vem a público repudiar as declarações infundadas proferidas pelo presidente do Sindifisco, Paulo Sérgio dos Santos Carmo, durante audiência pública realizada hoje na Assembleia Legislativa de Goiás para debater o Projeto de Lei 914/2023, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e a regulação do processo administrativo tributário.

O presidente do Sindifisco fez uma acusação séria e irresponsável, de que a APEG, no processo judicial sobre a atuação da PGE na consultoria jurídica da Secretaria da Economia, foi representada pelo advogado Dr. Alexandre Iunes e que seu irmão, o Procurador do Estado Dr. Fernando Iunes, teria atuado no mesmo processo na defesa do Estado.

Uma análise detalhada do processo citado (nº 5551468-75.2020.8.09.0051) e do respectivo agravo de instrumento (nº 5212281-58.2021.8.09.0000) comprova que não há qualquer manifestação do Procurador Dr. Fernando Iunes nos referidos autos. As representações do Estado de Goiás estiveram a cargo da Procuradora Dra. Adriane Naves e do Procurador Dr. Roberto Fernandes no processo de origem; e do Procurador Dr. Luciano Alves no agravo de instrumento.

Esclarecemos que a ação civil pública foi proposta pelo Dr. Alexandre Iunes em novembro de 2020 e que o escritório GMPR foi habilitado nos autos em 12 de julho de 2021. Ou seja, é o GMPR quem patrocina a APEG atualmente nesse processo, e não mais o Dr. Alexandre Iunes.

Concluímos, portanto, que as acusações feitas são levianas, falsas e infundadas, o que demonstra uma grave irresponsabilidade por parte do presidente do Sindifisco. Consideramos tais declarações como tentativas de difamação contra a APEG e seus associados e, por isso, estudamos as medidas judiciais cabíveis para que o dano causado seja devidamente reparado.

Respeitamos o direito à livre expressão, mas repudiamos a propagação de informações falsas e a utilização de discursos caluniosos, que buscam descredibilizar e atingir a imagem e a integridade da APEG, associação prestes a completar 50 anos de fundação e cuja atuação, na representação institucional de seus associados, tem sido marcada por princípios morais e éticos incontestáveis.

A APEG reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e a legalidade e continuará a trabalhar com seriedade e dedicação em defesa dos interesses do Estado de Goiás e de seus Procuradores.

Goiânia, 15 de junho de 2023.

Claudiney Rocha
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG)