O Projeto de Lei nº 1203/23, que altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, foi discutida, nesta terça-feira (27/06), na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás. Os deputados Mauro Rubem (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL) pediram vista da matéria. A expectativa é de que o PL seja devolvido e votado nesta quarta-feira, 28.
Ao fazer uso da palavra tanto na Tribuna quanto na reunião da Comissão Mista, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) defendeu uma das discussões centrais da proposta, que trata da inclusão da Procuradoria-Geral do Estado no Conselho Administrativo Tributário (CAT). “É importante frisar: não chegará nesta Casa nenhum projeto que tenha passado pela PGE ou pela Casa Civil que seja inconstitucional. Em outros 19 estados, não há previsão na Constituição Estadual em relação a esse tema. Ou seja, está cediço, já está sacramentado”, argumentou.
O parlamentar parabenizou o relator do PL, deputado Talles Barreto (UB) e o líder do Governo na Alego, deputado Wilde Cambão (PSD) pelo diálogo construído com todas as alas envolvidas com o tema. “Houve esse cuidado tanto nessa Casa quanto do Governador. Não está passando nada atropelado e todas as discussões estão sendo trazidas com respeito e cordialidade. E destaco: nos 10 últimos anos, a PGE ou está sendo mantida ou está passando a fazer parte do CAT em todos os estados do País”, acentuou o deputado Virmondes.
As discussões em torno do PL foram acompanhadas de perto hoje pela presidente em Exercício da APEG, Procuradora do Estado Selene Ferreira, e pelos colegas Procuradores Samuel Gonçalves, Daline Paula Barros e Jônatas Cardoso.
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Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
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