Categoria: Notícias

A Anape convoca os Procuradores e as Procuradoras do Estado de todo país a comparecerem no Congresso Nacional, em Brasília, no dia 14 de maio de 2024, para um grande ato em defesa da autonomia da Advocacia Pública e pela aprovação da PEC 82/2007.

Na ocasião, as Associações Estaduais, dentre elas a APEG, buscará dialogar com os parlamentares de seus estados, tanto deputados federais quanto senadores, a fim de os sensibilizar para a importância dos pleitos da categoria. A APEG espera contar com o apoio e a presença do maior número possível de associados e associadas nesta data.

Em breve, mais informações relacionadas a esta agenda.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

O Estado de Goiás decretou ponto facultativo nesta quinta-feira (28/03), véspera da Sexta-Feira Santa. Com isso, a APEG informa que sua sede administrativa estará fechada amanhã e sexta, com as atividades voltando à normalidade na próxima segunda-feira, 1º de abril.

O decreto foi assinado pelo governador Ronaldo Caiado no último dia 15 de março e publicado na edição do dia 19 do Diário Oficial do Estado de Goiás.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Lançada a edição especial da Revista Anape – Mulheres 2024. A obra inovadora é um marco histórico, sendo a primeira coletânea de artigos de Associadas, representando as mais diversas Procuradorias do Brasil. A revista conta com o artigo da Procuradora do Estado de Goiás e ex-presidente da Apeg, Valentina Jungmann, intitulado “A Agenda 2030 e a Paridade de Gênero nos Tribunais Brasileiros”. Para ler, clique aqui. O presidente Claudiney Rocha compôs o Conselho Editorial da revista.

Acesse a íntegra da Revista Anape.

Esta edição especial celebra os avanços nos direitos das mulheres neste primeiro quarto do século XXI. Destacando o crescente papel das mulheres nas Procuradorias do país, a revista ressalta suas contribuições para o mercado de trabalho e para toda a sociedade.

A edição apresenta uma coletânea de artigos produzidos por mulheres procuradoras, oferecendo uma visão feminina sobre o tema central: “Igualdade de Gênero e Direitos das Mulheres”. Desde a abordagem de questões como saúde e parentalidade até a análise de políticas fiscais e estratégias para promover a igualdade de gênero no mercado de trabalho, a revista oferece insights valiosos e propostas concretas para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

A Revista Anape – Edição Especial – Mulheres 2024 representa um compromisso contínuo da Anape em dar voz e visibilidade às mulheres que estão moldando o futuro do Brasil. Convidamos a todos a lerem essa obra inspiradora e a se juntarem a nós na luta pela igualdade de gênero e pelo empoderamento das mulheres em todos os aspectos da vida.

Fonte: Anape, com edição da Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Duas Propostas de Emenda à Constituição — a PEC 28 de 2023 e a PEC 82 de 2007 — tramitam no Congresso Nacional e, se aprovadas, podem reconfigurar a advocacia pública de modo definitivo.

A PEC 28 inclui na Constituição a figura do procurador municipal. A aprovação da proposta foi defendida no último dia 7 de março pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias.

O texto que tramita no Senado prevê a obrigatoriedade de criação de uma procuradoria permanente em municípios com mais de 60 mil habitantes. Nas cidades com população menor, caberia ao Executivo decidir se haveria representação por advogados ou sociedade de advogados contratados.

Já a PEC 82, de 2007, de autoria do ex-ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, estabelece a autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Na opinião de especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, as duas propostas são positivas e seguem uma tendência natural de valorização da advocacia pública.

Fortalecimento da categoria

Para o advogado e mestre em Direito do Estado, Clóvis Alberto Bertolin, a PEC 28 é de extrema importância para assegurar uma atuação republicana das procuradorias dos municípios, ao estabelecer a exigência de concurso público para ingresso na carreira.

O fortalecimento da advocacia pública é visto como algo natural para o advogado e doutor em Direito do Estado, Gustavo Schiefler. ”Em conjunto com as suas competências de consultoria e assessoramento jurídico, a advocacia pública preenche hoje um espaço de protagonismo no controle interno da administração pública, com características bastante distintivas: é um controle que ocorre naturalmente de forma prévia, preventiva, proativa, sistêmica e permanente”, sustenta.

O especialista defende a autonomia prevista na PEC 28 nos moldes da conferida ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Segundo ele, a medida iria fazer com que a advocacia pública exercesse controle interno de maneira imune a voluntarismos transitórios dos governos.

Bertolin segue a mesma linha. “A concessão de autonomia vai proporcionar aos membros da advocacia pública maior segurança funcional, garantindo-lhes independência na condução de suas atividades e resguardando-os de possíveis interferências políticas ou pressões externas que possam comprometer sua atuação técnica e imparcial”, acredita.

Dever de apontar erros

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), José Luiz Souza de Moraes, afirma que a autonomia é importante para resguardar a classe no exercício de suas funções. “Os advogados públicos têm o dever de apontar a ilegalidade, a imoralidade administrativa, a falta de correção de atos da administração pública, mesmo contra a vontade do administrador. Então esta é a necessidade de que os advogados públicos tenham autonomia”, resume.

Vicente Braga, presidente Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), por sua vez, acredita que a autonomia dos procuradores, mais do que uma prerrogativa funcional, representa a garantia de execução de políticas públicas alinhadas aos princípios legais e democráticos.

“Ao conferir autonomia funcional, administrativa e financeira à Advocacia Pública, cria-se um ambiente propício à inovação e à adoção de soluções jurídicas eficientes e eficazes. Essa autonomia permite que a advocacia pública promova uma gestão estratégica de seus recursos, aprimorando a qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, ao se equiparar a outras instituições jurídicas fundamentais, reforça-se o conceito de justiça e a paridade de armas, contribuindo para um sistema jurídico mais equilibrado e justo”.

Sementes

Além das duas emendas constitucionais em tramitação, uma nova proposta pode começar a ser formulada para criar um tribunal administrativo da advocacia pública, órgão que teria atuação anterior à chegada do processo ao Poder Judiciário.

A ideia foi defendida pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, durante o lançamento de uma pesquisa que a AGU vai conduzir para traçar detalhes da atuação da advocacia pública no país, com foco nas Procuradorias estaduais e nas das capitais.

“A gente precisa ousar, não podemos ter medo de ir ao Congresso, de falar com nossos governadores, com o presidente da República e apresentar propostas legislativas, quer seja alteração de lei ordinária ou lei complementar, ou proposta de emenda, temos de ousar”, disse Messias.

O texto que tramita no Senado prevê a obrigatoriedade de criação de uma procuradoria permanente em municípios com mais de 60 mil habitantes. Nas cidades com população menor, caberia ao Executivo decidir se haveria representação por advogados ou sociedade de advogados contratados.

Já a PEC 82, de 2007, de autoria do ex-ministro da Justiça e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, estabelece a autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Na opinião de especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, as duas propostas são positivas e seguem uma tendência natural de valorização da advocacia pública.

Fortalecimento da categoria

Para o advogado e mestre em Direito do Estado, Clóvis Alberto Bertolin, a PEC 28 é de extrema importância para assegurar uma atuação republicana das procuradorias dos municípios, ao estabelecer a exigência de concurso público para ingresso na carreira.

O fortalecimento da advocacia pública é visto como algo natural para o advogado e doutor em Direito do Estado, Gustavo Schiefler. ”Em conjunto com as suas competências de consultoria e assessoramento jurídico, a advocacia pública preenche hoje um espaço de protagonismo no controle interno da administração pública, com características bastante distintivas: é um controle que ocorre naturalmente de forma prévia, preventiva, proativa, sistêmica e permanente”, sustenta.

O especialista defende a autonomia prevista na PEC 28 nos moldes da conferida ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Segundo ele, a medida iria fazer com que a advocacia pública exercesse controle interno de maneira imune a voluntarismos transitórios dos governos.

Bertolin segue a mesma linha. “A concessão de autonomia vai proporcionar aos membros da advocacia pública maior segurança funcional, garantindo-lhes independência na condução de suas atividades e resguardando-os de possíveis interferências políticas ou pressões externas que possam comprometer sua atuação técnica e imparcial”, acredita.

Dever de apontar erros

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), José Luiz Souza de Moraes, afirma que a autonomia é importante para resguardar a classe no exercício de suas funções. “Os advogados públicos têm o dever de apontar a ilegalidade, a imoralidade administrativa, a falta de correção de atos da administração pública, mesmo contra a vontade do administrador. Então esta é a necessidade de que os advogados públicos tenham autonomia”, resume.

Vicente Braga, presidente Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), por sua vez, acredita que a autonomia dos procuradores, mais do que uma prerrogativa funcional, representa a garantia de execução de políticas públicas alinhadas aos princípios legais e democráticos.

“Ao conferir autonomia funcional, administrativa e financeira à Advocacia Pública, cria-se um ambiente propício à inovação e à adoção de soluções jurídicas eficientes e eficazes. Essa autonomia permite que a advocacia pública promova uma gestão estratégica de seus recursos, aprimorando a qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, ao se equiparar a outras instituições jurídicas fundamentais, reforça-se o conceito de justiça e a paridade de armas, contribuindo para um sistema jurídico mais equilibrado e justo”.

Sementes

Além das duas emendas constitucionais em tramitação, uma nova proposta pode começar a ser formulada para criar um tribunal administrativo da advocacia pública, órgão que teria atuação anterior à chegada do processo ao Poder Judiciário.

A ideia foi defendida pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, durante o lançamento de uma pesquisa que a AGU vai conduzir para traçar detalhes da atuação da advocacia pública no país, com foco nas Procuradorias estaduais e nas das capitais.

“A gente precisa ousar, não podemos ter medo de ir ao Congresso, de falar com nossos governadores, com o presidente da República e apresentar propostas legislativas, quer seja alteração de lei ordinária ou lei complementar, ou proposta de emenda, temos de ousar”, disse Messias.

Fonte: Conjur

Serão selecionados até 165 candidatos para formação de cadastro de reserva, com bolsa de R$ 1 mil

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por meio do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), publicou nesta sexta-feira (22/03) o edital do 14º Processo Seletivo para Estágio de Graduação em Direito. Serão selecionados até 165 candidatos para formação de cadastro de reserva, os quais serão convocados de acordo com a demanda e disponibilidade orçamentária da Procuradoria. O edital está disponível no site Acesso Negado .

As inscrições poderão ser feitas das 8h do dia 1º de abril até às 17h do dia 5 de abril de 2024. O valor da bolsa de estágio é de R$ 1 mil, acrescida de auxílio-transporte, para uma carga horária de 4 horas diárias.

Os estagiários selecionados deverão exercer as atividades de estágio exclusivamente em órgãos internos da PGE-GO, localizados em Goiânia. Há reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência, as quais deverão atestar, por meio de laudo médico, a espécie e o grau ou nível da deficiência.

Como condição para efetivação da inscrição, os candidatos deverão promover a entrega de 5 kg de alimentos não perecíveis (exceto sal e açúcar), até às 18 horas do dia 5 de abril, na sede da PGE, no Setor Oeste. Os alimentos poderão ser entregues por terceiros, desde que munidos de comprovante de inscrição, gerado na plataforma de inscrições, nome completo e CPF do candidato.

Fonte: PGE-GO

Os Procuradores do Estado associados são convidados para a palestra que será promovida pela APEG, em parceria com o Cejur, no dia 03 de abril, às 15h30, no Auditório da PGE-GO, sobre Método Pomodoro de Gestão do Tempo. A palestra será ministrada por Rafael Medeiros, especialista em gestão do tempo e produtividade.

As vagas são limitadas. Para melhor organização do evento, a APEG solicita que os interessados confirmem sua presença no formulário abaixo.

Acesse aqui.

O Método Pomodoro de gerenciamento de tempo foi criado em 1992 e popularizado a partir de 1998. Dentre os benefícios da técnica são citados melhoria na gestão de tempo; maior produtividade; aumento da concentração; redução das interrupções; prevenção da exaustão; e promoção do bem-estar.

Palestrante

Rafael Medeiros é fundador da Escola de Gestão do Tempo (Times School) e autor de vários livros sobre o tema. Já ministrou palestras e treinamentos em todos os estados brasileiros. Saiba mais sobre o palestrante.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Comemora-se, neste mês março, o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial para o bom funcionamento de todos os órgãos públicos, o que significa defender, formular e fiscalizar políticas públicas que tenham como objetivo maior o bem-estar da sociedade.

Claudiney Rocha, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, ex-analista do Supremo por 5 anos no gabinete do ministro Marco Aurélio Mello e mestre em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás (UFG), explica o momento da advocacia pública no país, seus desafios e o que falta para ter “paridade de armas’ com outros órgãos essenciais à Justiça do Brasil.

Ele acaba de ser nomeado membro da comissão de estudo, acompanhamento e proposição de medidas para ampliação dos debates sobre a autonomia das Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF, grupo criado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

Sobre esses temas, ele concedeu entrevista ao Rota Jurídica. Confira abaixo tudo o que foi informado por ele.

Como vê a atuação da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) no Brasil de hoje? Quais são seus principais desafios?

A Anape tem mostrado uma presença importante no Congresso Nacional, acompanhando pautas como a reforma tributária, a reforma administrativa e a PEC do teto de gastos. Também tem tido uma presença forte no STF em algumas pautas que dependem dessa representação da ANAPE, envolvendo leis de todos os estados que tocam na Procuradoria. O principal desafio é representar uma categoria que difere muito de um estado para outro. É um desafio na medida em que os regimes jurídicos e remuneratórios das procuradorias são muito diferentes em virtude das legislações estaduais.

Quais conquistas da Procuradoria, em nível estadual ou nacional, que podem ser apontadas como benefícios diretos para a sociedade?

Uma conquista importante foi a reversão de um projeto que tirava a legitimidade da procuradoria nas ações de improbidade administrativa. Com a PGE tendo legitimidade, ela pode acionar políticos ou outros gestores que eventualmente tenham cometido abusos. A PGE serve como uma guardiã do interesse público.

Como vê o atual momento da advocacia pública no país?

Momento muito desafiador. Há a iminência de uma reforma administrativa, a reforma tributária, que acaba tocando na Procuradoria, e há alguma incerteza de como será o resultado final dessa reforma. É desafiador também em virtude da necessidade que a advocacia pública tem sentido de ter paridade de armas para atuar, de igual para igual, com outras categorias. A advocacia pública defende a política da forma como ela foi implementada pelos governantes eleitos. Em algum momento, quando essa política é questionada, é a advocacia pública que faz essa defesa. E ela se depara com instituições como a Defensoria Pública e o Ministério Público, que têm bastante autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Isso faz diferença prática no dia a dia, porque além dessas instituições terem mais recursos para investir, elas têm uma condição de captação de pessoal diferenciada e de fazer investimento em tecnologia. A diferença de armas, hoje, no aspecto tecnológico, é muito grande. Daí a importância na questão da paridade.

A advocacia pública representa o interesse público primário, o início de toda uma cadeia. Quais são os maiores desafios para essa missão?

Fazer com que a administração pública trabalhe no sentido de atender as necessidades básicas da sociedade. Isso é muito mais do que defender o interesse público secundário, que é a pretensão de resistir a direitos que não mereceriam ser resistidos de maneira simplesmente a fazer o superávit no caixa administrativo. Durante algum tempo houve, em certa medida, a defesa desse interesse público secundário, mas a advocacia pública tem amadurecido, superando o modelo da conflituosidade e passado para o modelo de consensualidade. Isso importa em reconhecer direitos que de fato são pacíficos. Essa é uma postura que é da advocacia pública moderna, consensual e focada no interesse público primário, no atendimento às necessidades coletivas, de modo que apenas em situações em que o deferimento de um determinado direito a uma pessoa em específico não é passível de ser estendido a outras pessoas, ou seja, o princípio da igualdade não pode ser aplicado nessas situações, apenas aí a advocacia pública ainda invoca argumentos como o da Teoria da Reserva do Possível.

Por que a advocacia pública não tem a autonomia esperada no Brasil e como isso pode ter um impacto para o exercício do trabalho dos procuradores?

Ela ainda não tem a autonomia esperada em virtude de um receio de a advocacia pública se tornar um novo Ministério Público. Essa é uma visão equivocada, porque a advocacia pública defende políticas públicas, tais como foram concebidas pelos gestores democraticamente eleitos. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira não significa que a advocacia pública vai “trair” o interesse do seu cliente, que é o administrador público. Então, a autonomia é plenamente compatível com a fidelidade no exercício do mandato legal que lhe foi conferido. E como essa autonomia impacta no trabalho? Dando condições e paridade de armas nos aspectos de pessoal, tecnologia e investimento na instituição. Com isso, as políticas públicas são melhor concebidas. Outro ponto importante: sempre se debateu sobre advocacia de governo e advocacia de Estado. A advocacia pública será mais próxima de um modelo tanto considerado de advocacia de Estado, quanto maior a liberdade e independência técnica que tenha. A autonomia também trabalha nesse sentido: de dar essa condição de exercer uma advocacia de Estado.

A tensão política vivida no país pode contaminar o trabalho da advocacia pública?

Não acho que essa tensão possa contaminar o trabalho da advocacia pública. Nós trabalhamos em defesa de um cliente, um constituinte, e esse é trabalho técnico. Tanto que não fazemos juízo de valor, não entramos no mérito de ato administrativo, não entramos no aspecto da conveniência ou da oportunidade dessa ou daquela opção política. Hoje, a advocacia pública tem maturidade técnica suficiente para desenvolver seu trabalho sem se contaminar com aspectos ideológicos, que são próprios do campo da política.

Qual a sua avaliação da política de cotas para concursos? Em especial para o caso do Judiciário, houve avanços? É preciso fazer uma reavaliação dessa política?

Na minha visão, a política de cotas para concursos precisa ser ampliada para além do Judiciário. Essa política tem tido avanços no Judiciário, tem aumentado gradualmente a representatividade das pessoas negras, do povo preto ou pardo, mas ela tem feito isso de forma bastante lenta. Não acho que nesse momento seja necessário fazer uma reavaliação da política. O que precisa acontecer é uma ampliação dessa política para outras categorias, como a Procuradoria. Eu sei que o Ministério Público já adota, a Defensoria também. O poder Executivo precisa encampar essa política e adotar a cota racial em concurso como critério geral.

Sobre políticas públicas, hoje se fala muito do papel do Judiciário nesse campo, principalmente depois da pandemia. Acha que o Judiciário pode continuar tendo essa função de liderar o debate ou vai se voltar mais como um moderador?

Eu acredito que o Judiciário tenha refluído bastante e caminhado bastante no sentido da autocontenção. Aquele momento de ativismo judicial, de um protagonismo maior, a meu ver, passou. O Judiciário sofreu muitas críticas com relação à representatividade e à legitimidade democrática de suas decisões. E principalmente das escolhas entre princípios e direitos fundamentais. Eu sinto que o Judiciário vai voltar a exercer um papel de última salvaguarda de direitos fundamentais de dar primazia à decisão do gestor como regras. A menos em situações em que haja algum tipo de ilegalidade ou de desvio de finalidade do ato administrativo.

Como a advocacia pública já está sendo afetada pela inteligência artificial? Quais cuidados devem ser tomados? Existe alguma proposta de regulação específica nesse sentido?

Já está sendo afetada no sentido de que o Estado tende a estar no polo passivo ou ativo de muitas demandas judiciais. Aqui em Goiás, tivemos a notícia de que uma juíza de uma determinada Vara extinguiu 5 mil processos com um único clique. Cinco mil decisões com um único clique. Sem dúvida, impacta o trabalho da Procuradoria, que não deve demorar para conseguir todos os recursos possíveis para executar esses trabalhos. Isso é o mais importante: que a PGE tenha paridade de armas para dialogar num ambiente em que os demais players já estão lançando mão de recursos de Inteligência Artificial. A Procuradoria, até o momento, não tem tido condições de investir de forma significativa nesses instrumentos tecnológicos. Existe uma série de preocupações quanto à regulamentação da inteligência artificial, mas são discussões preliminares.

A Advocacia Pública é a única das funções essenciais à Justiça que não é dotada pela Constituição de autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Isso faz com que o controle interno da administração fique fragilizado. Como mudar isso?

Essas condições fragilizam o controle interno porque a Procuradoria tem condições de aferir a legalidade do ato. Em última análise, é ela que dá segurança jurídica ao gestor por meio das consultorias. No âmbito do contencioso, nos aspectos financeiro, de recursos humanos e tecnológicos e também no âmbito consultivo, há uma fragilidade em não dotar a Procuradoria de autonomia. Isso faz com que, no extremo, a procuradoria não tenha o respaldo e o respeito para fazer valer as orientações quando sejam eventualmente contrárias ao que se espera em termos de pretensões do gestor.

A Advocacia Pública trabalha na defesa dos princípios da Administração Pública, contribuindo para a melhora do nível de eficiência administrativa e protegendo o patrimônio público da corrupção. Como fica esse trabalho depois da Lava Jato e os rescaldos que conhecemos?

Esse trabalho de combate às tentativas de corrupção não tem fim. Evidentemente, a Procuradoria olha para o aspecto da legalidade e segurança jurídica, requisitos legais da observância ao direito. A Lava Jato acabou se valendo de meios ilegais em virtude dos fins, legítimos. Por conta dessa escolha acabou sofrendo uma série de reveses no meio do caminho que acabaram por descredibilizar a operação e também por desconstituir algumas entregas que já tinham sido feitas. Por exemplo: uma série de recursos públicos que já haviam sido resgatados pela Lava Jato precisaram ser devolvidos em virtude das ilegalidades que foram apuradas no modo de proceder da operação. É uma preocupação que se tem que a instituição não se torne uma espécie de Batman, que tenta combater nas sombras, por métodos ilegais, pelos motivos legítimos e bons. Ainda que se tenham bons motivos, não se pode lançar mão de métodos ilegais.

O que acha da PEC 82/2007, apresentada pelo então deputado federal Flávio Dino, hoje ministro do STF? A proposta foi aperfeiçoada na Comissão Especial e trata das autonomias administrativa, orçamentária e técnica da Advocacia Pública.

É uma PEC que supre uma omissão constitucional no tocante à autonomia da advocacia pública. Resolve algo que já foi feito para a Defensoria por meio da Emenda Constitucional 45. Não se pode considerar que exista uma função essencial à Justiça que seja menor em relação às outras funções, porque o trabalho que a advocacia pública faz é extremamente importante. É o trabalho de ajudar a formular políticas públicas, de implementar e fazer o controle interno delas. Também ajuda a colaborar e a reavaliar essas políticas e fazer a defesa dessas políticas públicas no âmbito dos órgãos de controle, do Judiciário, desde a primeira até a última instância, o STF. Então, é um trabalho muito importante para ficar nas mãos de uma instituição carente de autonomia gerencial, administrativa, orçamentária e financeira que caracteriza as outras funções essenciais à Justiça. Isso é algo que depõe contra a paridade de armas no aspecto de recursos humanos, financeiros e tecnológicos. A quem interessa deixar a advocacia pública desguarnecida de autonomia gerencial, orçamentária e financeira? São atributos que ornam todas as outras funções essenciais à Justiça.

Fonte: Rota Jurídica

O primeiro foi um sucesso e o segundo já tem data marcada: sábado, dia 16 de março, Procuradores do Estado de todas as idades e seus familiares estão convidados para a 2ª edição do Circuito Beach Tennis da APEG.

Pedimos que confirme sua presença aqui.

Dessa vez, o evento esportivo será realizado na Arena Verano, com início às 8h, se estendendo durante todo o dia, até as 18h. Quem já possui raquete para a prática do beach tennis deve levá-la. Para quem não tem, a APEG disponibilizará 16 unidades para a atividade de sábado.

Veja como chegar.

Na programação, café da manhã, almoço e happy hour com música ao vivo. A banda Levemente Sensual encerrará o sábado e promete um show bastante animado. O repertório do grupo inclui uma seleção diversificada de músicas que abrangem diferentes épocas e estilos embalados pelo ritmo do pagode.

Dúvidas e mais informações podem ser obtidas com Robson, na APEG, responsável pela organização do evento: (62) 98100-2290.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

A Advocacia-Geral da União (AGU) lança, nesta quinta-feira (7/3), às 10h30, em São Paulo, a Pesquisa Nacional da Advocacia Pública.

A iniciativa tem o objetivo de traçar um panorama da advocacia pública no país, permitindo que se conheça a fundo aspectos relacionados à estrutura física e orçamentária, governança, recursos humanos, tecnologia e digitalização, entre outros relacionados à atuação dos advogados públicos da própria AGU e das procuradorias dos estados e municípios.

O levantamento será promovido em parceria com a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e com o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).

O lançamento da pesquisa ocorre no Dia Nacional da Advocacia Pública e o evento acontece na sede da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), com a participação do advogado-geral da União, Jorge Messias, e das presidentas do Conpeg, Inês Maria dos Santos Coimbra, e da ANPM, Lilian Oliveira de Azevedo Almeida.

A Pesquisa Nacional da Advocacia Pública pretende impulsionar um movimento de modernização das capacidades organizacionais, além de incentivar a inovação das instituições, uma vez que as informações colhidas servirão para abastecer as organizações com dados e análises confiáveis que serão utilizadas como ferramentas para intercâmbio de boas práticas e para favorecer o engajamento dos membros e servidores em novos processos.

Serão entrevistados os membros e servidores das 53 procuradorias dos estados e das capitais, além da própria AGU. Também serão utilizadas outras fontes que reúnam informações sobre orçamento público, diversidade e equidade, quadro de pessoal, e, caso existam, informações fornecidas a partir de bancos de dados das procuradorias sobre o acompanhamento de processos. 

Fonte: Portal Conjur, com informações da assessoria de imprensa do Advocacia Geral da União

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a APEG e a PGE iniciam nesta quarta-feira, 6, uma programação única para celebrar a força e a história das mulheres na Procuradoria. A programação inclui palestra, happy hour e um momento descontraído com uma consultoria de coloração pessoal.

No dia 6 de março, será realizada a Tarde dElas, às 15 horas, no Auditório da PGE, com o 3º Encontro do Programa de Estudos Dirigidos. Nesta edição, são palestrantes duas mulheres procuradoras, com importante história na PGE. Luciana Rezende e Renata Monteiro vão falar sobre o tema Eleições Municipais. Às 18h, será realizado o Happy Hour dElas, com música ambiente, coquetéis e um momento de confraternização entre procuradoras e funcionárias do órgão.

Já no dia 8 de março, será realizado o Café dElas. A partir das 8 horas, procuradoras e funcionárias da PGE serão recebidas com apresentação de um saxofonista. Às 9h, será realizada abertura oficial com o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, e o presidente da APEG, Claudiney Rocha. A subprocuradora de Assuntos Administrativos, Luciana Rezende, representará todas as mulheres com uma fala especial.

Das 14h às 16h, uma sessão interativa de coloração e consultoria de imagem, intitulada “Viagem Pelo Mundo das Cores”, encerrará o evento. Toda a programação será realizada no Hall e no Auditório da PGE, criando um ambiente acolhedor para celebrar a importância das mulheres.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

A APEG lamenta profundamente o falecimento do renomado jornalista, escritor e ex-editor do jornal O POPULAR, Hélio Rocha, aos 83 anos, ocorrido na tarde desta terça-feira (5).

Internado no Hospital Renaissance, em Goiânia, para tratar de uma infecção urinária, Hélio Rocha deixa uma lacuna irreparável no jornalismo e na literatura goiana. Sua passagem deixa não apenas a saudade, mas também um significativo legado de obras literárias que retratam parte importante da história recente de nosso Estado.

Membro ilustre da Academia Goiana de Letras, onde ocupava a Cadeira número 7, e da Academia Corumbaense de Letras, Hélio Rocha foi extremamente respeitado no meio político e cultural. Com 15 livros publicados, contribuiu significativamente para a cultura goiana.

Ao longo de mais de 40 anos, Hélio Rocha desempenhou papéis importantes como editor-chefe, editorialista e colunista do jornal O POPULAR. Seu trabalho também se estendeu às revistas Manchete e Fatos e Fotos, do Grupo Bloch, e como correspondente de veículos do eixo Rio-São Paulo e de Brasília.

A APEG expressa suas mais sinceras condolências à família de Hélio Rocha, aos amigos e colegas de profissão do jornalista. Que encontrem conforto neste momento de luto e saibam que seu legado permanecerá vivo em nossas memórias.

Informações sobre o velório e o enterro ainda não foram divulgadas.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

A APEG renovou convênio com Clínica de Vacina Santa Clara para vacinação dos Procuradores do Estado associados e dependentes com a vacina contra a gripe com desconto. Até o próximo dia 31/03, os Procuradores do Estado associados poderão se vacinar contra a Influenza pagando valor promocional pelo imunizante. Para obter o desconto, o associado deve apresentar sua carteira funcional de Procurador do Estado na hora da vacinação.

Para associados, seus cônjuges e filhos, será disponibilizada a vacina contra a gripe do tipo Tetravalente no valor de R$ 75 a dose. O pagamento será feito na hora, podendo ser a vista ou a prazo. O valor poderá ser parcelado a partir da aquisição de três doses da vacina. Menores de 9 anos, na primeira vez que vai realizar, deverá tomar duas doses com intervalo de 30 dias.

A vacina contra a Influenza reduz a carga viral da doença, prevenindo complicações e hospitalizações. A vacinação anual é importante porque os vírus da gripe sofrem mutações, o que altera a sua estrutura e consequentemente geram uma série de subtipos da doença. A Organização Mundial de Saúde (OMS) analisa todos os anos os principais tipos de vírus da gripe que estão em circulação para criar uma vacina mais efetiva para a próxima campanha de vacinação.

SERVIÇO
Clínica de Vacinas Santa Clara
. Unidade Goiânia Shopping (Piso G1): (62) 3996-6002 | 98338-3025 (WhatsApp). Segunda a sábado, das 10h às 22h e aos domingos, das 14h às 20h.

. Unidade Shopping Bougainville (1° Piso, Loja 13B): (62) 3941-6004 | 3941-6005 | 99684-4689 (WhatsApp). Segunda a sábado, das 08 às 10h, com agendamento; das 10h às 22h por livre demanda.

Os associados à APEG e seus familiares contam com novo convênio firmado pela associação com a Villa Eyá, pousada de luxo localizada na Chapada dos Veadeiros.

Por meio do acordo de parceria, a pousada oferece descontos no valor da diária: 15% se o pagamento for realizado via PIX; e 10% se feito mediante cartão de crédito à vista.

Os descontos têm validade para reservas feitas diretamente com a equipe de hospedagem da pousada. Para fazer jus ao desconto, o associado deverá apresentar documento de identificação de Procurador do Estado. No caso de familiares, exige-se documento que comprove o vínculo com o procurador associado.

A Villa Eyá está localizada a apenas 1,5 km da avenida principal de Alto Paraíso, próxima ao Setor Eldorado. O local conta com três bangalôs: Abraço, Sorriso e Infinito. Oferece uma fogueira de pedras e um balanço suspenso como espaço comum. Cada bangalô tem entrada privativa, com vagas de estacionamento externo.

Para conhecer mais, acesse a página da pousada no Instagram.

Para contato: (61) 99604-5777

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

O Centro Estadual de Referência em Medicina Integrativa e Complementar (Cremic) disponibilizará, gratuitamente, aos associados da APEG, seus cônjuges e filhos, bem como aos servidores da PGE, cônjuges e filhos, doses de um complexo homeopático comprovadamente eficaz como medida profilática contra a dengue.

A distribuição das doses ocorrerá às sextas-feiras, a partir do dia 08 de março, na sede da APEG, e se estenderá por três meses. As equipes estarão na Associação das 08h às 11h e das 13h às 17h. Não é necessário agendamento.

Inicialmente, serão disponibilizadas 600 doses do complexo. Diante do quadro de epidemia da doença instalado hoje no Brasil, o corpo clínico do Hospital de Medicina Alternativa recomenda o uso do profilático semanalmente durante três meses.

O profilático auxilia no controle dos sintomas da dengue, atenuando o quadro febril, as dores no corpo e diminuindo os riscos de complicações hemorrágicas. Não se trata de um imunizante, ou seja, não é vacina. Segundo os profissionais do Cremic, geralmente não há efeitos colaterais ou adversos e não há também contraindicações. Adultos, crianças de todas as idades, gestantes e pessoas com doenças crônicas podem fazer uso. Confira a bula.

No Brasil, o número de casos desde o início do ano chegou a 1 milhão esta semana. Em Goiás, já foram registrados até o momento cerca de 35 mil casos e 31 mortes foram confirmadas até esta quinta-feira (29/02).

A dengue é transmitida pela fêmea do mosquito Aedes aegypti. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 75% dos criadouros do mosquito transmissor estão nos domicílios, como em vasos e pratos de plantas, garrafas retornáveis, recipientes de degelo em geladeiras, bebedouros em geral e materiais em depósitos de construção. O combate, portanto, depende da mobilização de toda a sociedade, além do poder público e os profissionais de saúde.

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O presidente Claudiney Rocha concedeu entrevista à Rádio Alpha Brasília sobre a Lei nº 10.639/2003, que determina que nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, é obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. Em pleno 2024, embora alguns avanços sejam inegáveis, os números revelam que mais de 70% das 5.570 cidades brasileiras não cumpre a lei.

Ouça a entrevista abaixo.

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