Categoria: Notícias

O Procurador do Estado Jorge Luís Pinchemel foi nomeado, interinamente, nesta quarta-feira, dia 08/12, Secretário de Estado da Casa Civil. As atribuições da Secretaria contemplam o assessoramento direto ao Governador na coordenação de ações de governo, inclusive das outras secretarias e também é responsável pela avaliação das propostas legislativas que o Governador encaminha ao Poder Legislativo, além de cuidar da publicação de atos oficiais do Executivo.

A APEG parabeniza o Procurador Jorge Luís Pinchemel e deseja sabedoria à frente da pasta. “ É uma alegria cumprimentar nosso colega neste momento tão especial da sua carreira. Que Jorge tenha paciência, sabedoria e que seus atos sejam sempre alicerçados na Justiça e no bem comum”, afirma Claudiney Rocha, presidente da APEG.

PERFIL
Jorge Luís Pinchemel é graduado em Direito, especialista em Direito Processual Civil, especialista em Direito Civil, especialista em Licitações e Contratos Administrativos e pós-graduando em Inteligência Policial e Penitenciária. Como Procurador do Estado, ocupou os cargos de Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária, Procurador-Chefe de Procuradoria Setorial, Procurador-Chefe da Assessoria de Gabinete do Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Estado para Assuntos Administrativos, Gerente de Redação e Revisão de Atos Oficiais na Casa Civil e, atualmente, Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da Casa Civil.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

O Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu na noite desta terça-feira (30/11), uma sessão solene em homenagem aos Procuradores do Estado de Goiás, cujo dia foi celebrado em 11 de novembro. A iniciativa do Deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), com o apoio da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa (Alego), Deputado Lissauer Vieira (PSB) e do Vereador Marlon Teixeira (Cidadania).

Na abertura da solenidade, Lissauer Vieira registrou seu agradecimento aos Procuradores do Estado. “Saibam que, como representantes da população goiana, nos sentimos orgulhosos por ter Procuradores tão comprometidos e que prestam um serviço de excelência ao Estado de Goiás”, disse.

O Deputado Virmondes Cruvinel, que é Procurador do Estado licenciado, reafirmou o seu compromisso integral com as lutas dos Procuradores. “Nossas lutas são as mesmas! Que comecemos o próximo ano inspirados a fazer a diferença na vida cotidiana da população e que sejamos também inspiração aos novos Procuradores que estão chegando para integrar esse time”, afirmou.

Em seu pronunciamento, o presidente da APEG, Claudiney Rocha, lembrou que apesar da importância do trabalho dos Procuradores para a boa gestão estadual, é difícil informar e esclarecer a população sobre a atividade. “Por isso, neste mês de novembro, fizemos uma campanha publicitária no sentido de levar essa informação à população e assim, nos aproximar do dia a dia de quem precisa de escolas, hospitais, segurança e tudo que pode ser melhorado com o fruto do nosso trabalho”, comentou.

Claudiney Rocha lembrou que, mesmo em tempos de pandemia e quadro reduzido de Procuradores, várias conquistas foram alcançadas, entre elas: a estadualização de sete hospitais, liberação de leitos de UTI, reforma e construção de escolas, reforma de rodovias, viabilização da CNH social, aparelhamento da segurança pública, realização de eventos como a Copa América e Stock Car, entre outros. “Nossa carreira possui grande função social, de entrega à sociedade. Por isso, a nossa campanha publicitária leva a mensagem “Paixão por Goiás, orgulho em defender o povo goiano”. Essa é a nossa missão!”, completou o presidente da APEG.

HOMANEGEM
Durante a solenidade foram homenageados os seguintes Procuradores do Estado: Adriane Nogueira Naves Perez, Bruno Bizerra de Oliveira, Claudiney Rocha, Cláudio Grande Júnior, Cleuler Barbosa das Neves, Getúlio Targino, Glateny Nóbrega, Juliana Diniz Prudente, Leila Maria Cunha Prudente, Luciana Benvinda de Rezende, Márcio Potenciano e Sheila Roberta Fleury.

Em nome dos homenageados, a Procuradora-Geral do Estado, Juliana Diniz Prudente, agradeceu à APEG e ao Deputado Virmondes Cruvinel pela iniciativa. “É um orgulho saber que temos o reconhecimento de colegas e que somos tão bem representados na nossa associação e na nossa casa legislativa”, finalizou.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

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De iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel e com o apoio da APEG, será realizada hoje (30/11) sessão solene em homenagem aos Procuradores do Estado de Goiás, cujo dia é celebrado todo 11 de novembro. O evento ocorrerá no Auditório da OAB, às 19h30, e todos os associados da APEG são convidados.

Pede-se que seja confirmada presença com Priscila, pelo telefone (62) 99241-2028.

O auditório da OAB fica localizado na Rua 1.121, 200, no Setor Marista.

O encerramento dos debates propostos pelo XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal foi marcado pela participação do ex-presidente da República, Michel Temer, que apresentou o painel “Crise de representatividade e descompasso entre atuação do parlamento e demanda da população”.

Na cerimônia de encerramento, o presidente da ANAPE, Vicente Braga, agradeceu todos os envolvidos para a realização e o sucesso do Congresso. Ele lembrou que apesar do curto período de tempo para a organização, o evento superou todas as expectativas propostas. “Esse foi um momento de reconhecimento e de recolocação da advocacia pública estadual. Enquanto eu estiver em frente à ANAPE lutarei para colocar a carreira em seu devido lugar, que é a igualdade com todas as carreiras de justiça”, lembrou.

Como Procurador aposentado do estado de São Paulo e associado da ANAPE, o ex-presidente Michel Temer destacou o trabalho que Vicente Braga está desempenhando à frente da entidade, no sentido de reunificar todos os Procuradores do Brasil.

Ele lembrou que os Procuradores exercem duas funções distintas no Estado: a primeira, como advogado, para sustentar a defesa do estado; e, a segunda, desempenhando a função consultiva, que é indispensável à administração da justiça.

Para ele, diante das demandas sociais dos últimos tempos, o que se percebe é que muitos agentes têm dificuldade de interpretar o sistema normativo. Ele citou o exemplo da discussão das competências da União, estados e municípios na gestão da pandemia do novo coronavírus, e as discussões sobre a possibilidade da aprovação da PEC dos Precatórios, que vai furar o teto de gastos do governo.

Temer abordou, também, a relação entre os poderes do estado, Executivo, Legislativo e Judiciário. Dentro desse contexto, a constituinte prevê a independência entre os poderes dos Estados (regimento, competência, administração e orçamento próprio), mas também estabelece a harmonia entre si.

“Se há uma desarmonia entre os órgãos do Poder, está havendo inconstitucionalidade. Ou seja, uma desobediência à vontade primeira, que é o triar do estado que determinou às autoridades constituídas a independência, porém a harmonia”, explicou. “É fundamental que os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo trabalhem juntos”, defendeu Temer.

Homenagens

Na oportunidade, foi prestada uma justa homenagem a quatro ex-presidentes da ANAPE, Amilcar Aquino Navarro; Ronald Cristian Alves Pica; Marcello Terto e Telmo Lemos Filho, pelo trabalho executado em defesa dos Procuradores Públicos.

Confraternização de encerramento

O cantor de axé Bell Marques foi a estrela da festa de encerramento da 47ª edição do CNPE, em Brasília. Prestigiada por autoridades como o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e a Procuradora-Geral do DF, Ludmila Lavocat Galvão, a celebração marcou o fim dos trabalhos de um dos maiores eventos jurídicos do país.

Fonte: Anape

O painel 7 do último dia do XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal trouxe como tema: Processo e direitos fundamentais. Na oportunidade, os palestrantes Rita de Cássia Quartieri (PGE/SP), Leonardo Carneiro da Cunha (PGE/PE) e Marco Antonio Rodrigues (PGE/RJ) abordaram temas relevantes ao andamento dos processos e garantia de direitos.

A Ex-Procuradora do Estado de São Paulo, Rita de Cássia Quartieri, falou sobre “O princípio da duração razoável do processo e o STJ”. Ela destacou que o Código de Processo Civil de 2015 previu expressamente o princípio de uma forma mais completa do que a Emenda 45 da Constituição, que se referia apenas para meios que garantam a celeridade da tramitação processual. “O CPC fala que as partes têm direito de obterem prazo razoável a solução integral (da lead), incluindo a atividade satisfativa”, explicou.

Segundo Rita, mesmo o princípio da celeridade sendo previsto na Emenda 45 da Constituição, por si só, não garante a razoável duração do processo. “Se entende que os processos legais têm que cumprir ritos, garantir o contraditório, a ampla defesa e a produção de provas. Não basta celeridade, tem que ser observado o processo legal”, reforçou.

Por sua vez, o Procurador do Estado de Pernambuco, Leonardo Carneiro da Cunha, falou sobre a Cooperação jurídica nacional. Segundo ele, essa cooperação jurídica, tradicionalmente, se restringe a atos de comunicação. Ele explicou que no âmbito federal, a lei do processo administrativo prevê a decisão administrativa compartilhada. “Se em um procedimento administrativo, a atividade precisa da atuação de três órgãos diferentes, esses órgãos devem atuar conjuntamente. O mesmo vale para o âmbito judicial”, disse.

Ele esclareceu que as regras de competência sempre foram rígidas e inflexíveis no judiciário. Mas a prática mostra que existem várias situações que deixam claro a necessidade de um juiz compartilhar sua competência com outros juízes. “A eficiência e a necessidade de consenso está fazendo com que nós passemos a revisitar o conceito de juiz natural. Porque as garantias da magistratura que atende o juiz natural já estão consagradas”, esclareceu.

Cortes digitais e repercussões no processo, esse foi o tema apresentado pelo Procurador do Estado do Rio de Janeiro, o advogado Marco Antônio Rodrigues. Ele lembrou que nos últimos dois anos, por conta da pandemia do novo coronavírus e também pelo excesso de processos judiciais na justiça brasileira, aconteceu também a virtualização da justiça. “Embora houvesse no Código de Processo Civil, a previsão de atos por videoconferência, isso não era uma grande realidade no processo civil”, reforçou.

O Procurador destacou que a inteligência artificial também tem sido um grande aliado aos processos judiciais, principalmente trazendo benefício de celeridade e eficiência.
“Quando olhamos para todo esse fenômeno de digitalização da justiça, sem dúvida, isso tem uma série de benefícios e, também, traz alguns desafios quando pensamos no nosso modelo constitucional de processo”, explicou.

Ele lembrou que a eficiência dos serviços públicos deve estar voltada para o usuário destes serviços. “É preciso se pensar na eficiência e na cooperação, porque o processo é um instrumento para o acesso à justiça, e não um fim em si mesmo para o judiciário dar andamento aos processos que chegaram”, finalizou.

Fonte: Anape

O sexto painel do XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal tratou das instituições jurídicas e da defesa da democracia e dos direitos fundamentais. A procuradora do estado de Minas Gerais, Célia Cunha Mello conduziu a mesa e o presidente da APEG, Claudiney Rocha, fechou os debates, com tema sobre superlotação carcerária no Brasil.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Joel Ilan Paciornik, abriu os trabalhos abordando as garantias processuais penais na visão do STJ. O ministro discutiu a criação do “pacote anticrime”, mostrando como os diretos fundamentais são aplicados no dia a dia da jurisdição criminal.

Segundo o ministro, o pacote anticrime trouxe profundas modificações a universo jurídico, como por exemplo, na decretação da prisão preventiva. “A nova lei impede que o juiz, de ofício, decrete prisões preventivas. A conversão da prisão em flagrante em preventiva também só poderá ser feita se houver requerimento por parte do Ministério Público”.

Dentro do pacote anticrime, foi inserida a figura do juiz de garantias, tema que foi abordado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Ceará, Teodoro Silva Santos, que teve como tema o painel “O papel do juiz de garantia para a defesa do devido processo legal”.

“Há um sistema que o cidadão não tem direto de ampla defesa. E foi com esta repercussão que surgiu o juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro, que fortalece os direitos e garantias fundamentais do cidadão”, defendeu o desembargador.

Já o procurador do estado do Rio de Janeiro, Anderson Schreiber, tratou sobre a boa fé e equilíbrio contratual na renegociação de contratos e dívidas durante a pandemia. O procurador afirmou que neste período, o aumento de ações judiciais gerou uma percepção na comunidade jurídica de que os mecanismos brasileiros de reequilibro contratual tem algumas deficiências.

“A pandemia mostrou como a nossa jurisprudência é errática ao definir o que é previsível e imprevisível”. O procurador lembrou que a teoria da imprevisão do direito parte do princípio de que, se as partes não regularam aquela ocorrência, então ambas as partes tem que assumir o ônus dessa ocorrência.

O papel da advocacia pública: legalidade e a nova Lei de Licitações foi o tema tratado pelo procurador federal associado à Anafe, Rui Magalhães Piscitelli. O procurador ovacionou o papel da advocacia pública como função essencial à justiça: “Nós somos os grandes instrumentos do estado para que os cidadãos possam se fazer valer dos seus diretos fundamentais à boa administração pública”. Historicamente, a participação das contratações públicas tem variado entre 12 a 15% do PIB nacional, o que aumenta ainda mais a importância advocacia consultiva na Lei de Licitações.

O procurador também propôs a criação de um Conselho Nacional da Advocacia Pública Nacional. “Esse conselho traria dinamização, fomento e um controle nacional, fortalecendo a advocacia pública”.

Sistema carcerário

O procurador do estado de Goiás, Claudiney Rocha, fechou o sexto painel e abordou o incessante problema da superlotação carcerária no Brasil. Ele demonstrou a escassez de repasses de recursos pela União aos sistemas carcerários estaduais.

Segundo o procurador, a União contribui apenas com 4% do que os estados gastam com a política penitenciária. Uma estimativa mostra que enquanto os estados investiram R$ 40 bilhões em quatro anos, a União liberou, no mesmo período, R$ 1,8 bilhões aos estados.

“A gente precisa sair deste modelo de prática penitenciária. E como? Usando o direito penal os princípios mais básicos da seletividade, da intervenção mínima, medidas cautelares alternativas à prisão, dar maior agilidade no trâmite das execuções penais privativas de liberdade. A gente precisa repensar este modelo que já prevê uma pena privativa de liberdade”, concluiu o procurador.

Anape e Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

O Conselho Deliberativo da ANAPE reuniu-se na tarde desta terça-feira (23), em Brasília, durante a programação do XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

A reunião contou com a presença do presidente Vicente Braga, integrantes da Diretoria, presidentes das Associações Estaduais, dentre eles o presidente da APEG, Claudiney Rocha, e também com a participação dos ex-presidentes da ANAPE Amilcar Navarro e Ronald Bicca.

Vicente falou sobre a realização do CNPE pela Associação, iniciativa inédita na história da entidade.

“Pela primeira vez a ANAPE preside e realiza um Congresso. A gente teve o apoio de todos os Estados, de todas as associações, que vieram para prestigiar a ANAPE, prestigiar a nossa carreira e estar próximo dos colegas”, disse.

O diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio de Lima Pieroni, fez a atualização do andamento das proposições legislativas de interesses dos Procuradores, como a Reforma Administrativa (PEC 32), e como essas propostas devem se encaminhar até o final do ano.

A presidente da Apeminas, Célia Cunha Mello, apresentou ao colegiado uma proposta de alteração do Estatuto da ANAPE para garantir a paridade de gênero, que foi recebida com apoio pelos presentes.

Durante a reunião foram aprovados a prestação de contas de 2020 e o planejamento orçamentário para 2022 da atual gestão e o ajuizamento de ADI contra a nova Lei de Improbidade Administrativa.

Fonte: Anape

Momentos de muita emoção marcaram a tarde desta terça-feira (23), durante a entrega da medalha Esperança Garcia. A premiação foi concedida pela ANAPE para a Procuradora aposentada pelo Estado da Bahia Cléia Costa dos Santos, por toda sua atuação ao longo da sua carreira nas políticas públicas para redução da desigualdade racial.

Cléia recebeu das mãos do presidente da ANAPE, Vicente Braga, com a presença da segunda vice-presidente, Cristiane Guimarães, a medalha. “É uma honra para a ANAPE participar deste momento tão especial e poder fazer a entrega desta medalha para a Procuradora Cléia”, disse Braga, ressaltando a importância desse reconhecimento para aqueles que lutam em prol das questões raciais.

“O 47º CNPE, que tratou de direitos fundamentais no estado democrático, não poderia deixar de abordar uma das questões mais sensíveis, que muitos dos advogados públicos lidam na sua atividade diária, que é a luta pela igualdade social e o combate à discriminação racial. A procuradora agraciada com a Medalha Esperança Garcia, a primeira advogada negra ainda escrava, foi a colega Cléia dos Santos, que demonstrou na sua atividade diária na ativa, e agora, aposentada, a preocupação com o Estado igualitário e Políticas Públicas de combate efetivo da discriminação racial” , declarou Cristiane Guimarães.

Bastante emocionada, a Procuradora baiana agradeceu a honraria lembrando de toda a sua trajetória profissional e pessoal. “Esta medalha eu faço questão de estar com ela em todos os lugares”, declarou.

A Medalha Esperança Garcia, instituída pela ANAPE pela primeira vez em sua história, é destinada a agraciar procuradores e personalidades merecedoras do reconhecimento por relevantes e excepcionais serviços prestados à Advocacia Pública, especialmente no combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação, inclusive estruturais. O nome é uma homenagem a escrava Esperança Garcia, que foi reconhecida pela OAB/PI como a primeira advogada piauiense.

Natural de Salvador, Cléia Santos ingressou na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) da Bahia em 1986, aos 23 anos, como uma das primeiras mulheres na ocupação do cargo. Dentre as suas contribuições na gestão das políticas afirmativas na Bahia estão a sua presença no Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN), até 2014, a participação na criação da Rede e do Estatuto de Promoção da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia, e o assessoramento de comunidades quilombolas e povos de terreiro.

Fonte: Anape

O presidente da APEG, Claudiney Rocha, palestra nesta manhã de quarta-feira, 24/11, no XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, no painel “As Instituições Jurídicas e a Defesa da Democracia e dos Direitos Fundamentais”, com o tema “Superlotação Carcerária nos Estados do Brasil”.

Em 2020, Claudiney Rocha lançou, pela Dialética Editora, o livro “Superlotação Carcerária e Custo Penitenciário no Brasil Pós-Estado de Coisas Inconstitucional (2015-2018)”, resultado da sua dissertação de mestrado profissional em Políticas Públicas, realizado pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

A obra trata da situação e os fatores explicativos da superlotação carcerária no Brasil, no período de 2015 a 2018, após o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na cautelar da Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

Em sua abordagem, Claudiney Rocha, com apoio do professor Robert Bonifácio, alia a teoria com questões sobre sociologia prisional, políticas públicas e Direito Constitucional, com a pesquisa prática, indicadores de superlotação carcerária e análise de dados. Os resultados indicam que a superlotação carcerária foi intensificada após a declaração, pelo STF, do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro e revelam que a Justiça Criminal é mais ágil para incluir pessoas nos presídios do que para reconduzi-las à sociedade.

O painel “As Instituições Jurídicas e a Defesa da Democracia e dos Direitos Fundamentais” será realizado entre 10h30 e 12h. O XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal segue com a sua programação até amanhã, dia 25/11, em Brasília.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

O primeiro painel do XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal discutiu o acesso à justiça, sistemas de justiça e efetivação dos direitos. A mesa foi conduzida pelo procurador do estado do Piauí, Francisco Evaldo Martins Rosal de Pádua.

Acesso aos Tribunais Superiores

“É justamente para os mais desvalidos que a gente deve se voltar”, foi o que defendeu o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, primeiro a discursar.

O ministro afirmou que é preciso que a população mais carente tenha acesso à justiça, no entanto, destacou que a população mais privilegiada tem utilizado os Tribunais Superiores como uma terceira ou quarta instância da justiça. Marcelo Navarro defendeu ainda que o acesso aos Tribunais Superiores não sejam apenas mais um recurso dentro do judiciário brasileiro.

“O acesso aos Tribunais Superiores não pode e nem deve ser o mesmo acesso às instancias comuns, porque se nós transformarmos tribunais superiores em tribunais ordinários, nós estamos de um lado, inviabilizando o funcionamento deles, porque eles não tem como suprir todos os recursos e mesmo que fosse possível fazer isso, você estaria deturpando a função específica que a constituição estabeleceu para os tribunais”, disse o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas.

O ministro destacou ainda que os Tribunais Superiores tem se desdobrado para abrir suas portas aos anseios da população, como por exemplo, a criação do plenário virtual do STF. Marcelo Navarro lembrou ainda que os tribunais não pararam nem mesmo um dia com o advento da Covid-19.

Autonomia da vontade na efetivação dos direitos

A segunda palestra foi do juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, André Gomma de Azevedo. O magistrado tratou da “autonomia da vontade na efetivação dos direitos e acesso à justiça multiportas”. André Goma defendeu que o usuário, que recorre à justiça, precisa ser ouvido para que seja possível definir quais são os valores públicos do sistema de justiça brasileiro: “Nós administramos pela forma com que nós controlamos. Se o que importa é a produtividade, o que vai importar é a quantidade de processos julgados e não a qualidade da decisão do processo”.

André Gomma lembrou que é em eventos como este, que surgem soluções ao acesso à justiça multiportas, objetivando a satisfação para o jurisdicionado.

Cortes digitais

A transformação das cortes por meio da digitalização dos processos judiciais foi o tema da terceira palestra, ministrada pelo Secretário-Geral do Supremo Tribunal Federal, Pedro Felipe de Oliveira Santos. O magistrado lembrou que hoje, praticamente todos os serviços das cortes jurisdicionais são digitais.

Segundo o Secretário, se há alguns anos, a grande dificuldade era digitalizar processos, hoje, com 98% dos processos digitais, “o desafio não é mais digitalizar, mas aprimorar estes serviços com transparência e eficiência. Quanto mais julgar é melhor? Não, quanto melhor julgar é melhor”, defendeu Pedro Felipe.

O magistrado trouxe exemplos de como a tecnologia vem auxiliando para a efetividade dos julgamentos, mas ressaltou que a situação do país é desigual: “É muito difícil a gente falar de cortes digitais quando a gente tem cortes sem acesso à internet”.

O Secretário também exaltou a criação de escritórios sociais para que advogados de baixa renda consigam acessar serviços online do sistema de justiça.

A Fazenda Pública no contencioso administrativo

“O judiciário deve ser um complemento”. É que defendeu o palestrante Leonardo Campos Soares da Fonseca, procurador do Estado do Mato Grosso do Sul. O procurador acredita que o agigantamento do papel do judiciário criou uma crise no sistema, o que faz necessário um novo olhar do próprio papel do judiciário. “É preciso ter uma nova onda renovatória da justiça, que tivesse menos preocupada com forma e mais com procedimento e alternativas”.

O procurador destacou a importância de criar uma execução fiscal administrativa admitindo que seja realizada, por exemplo, uma penhora fora do universo judiciário. “Será que todo esse ônus deve pender sobre o judiciário? Não seria mais efetivo que boa parte dessas atividades ordinárias virem para a administração pública?” questionou o procurador

Leonardo Campos defende ainda que a atividade pública precisa ter diálogo com a sociedade para reduzir o fenômeno de extrajudicialização, o que, na prática, significaria que antes de chegar no judiciário, o jurisdicionado deve procurar a área administrativa. “O judiciário deve ser o complemento, a alternativa. As formas devem ser amigáveis”, disse Leonardo Campos.

Fonte: Anape

A ANAPE deu início, na noite desta segunda-feira (22), ao XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, realizado em Brasília até a próxima quinta-feira (25). O presidente da Entidade, Vicente Braga, abriu o evento que, neste ano, tem como tema a “Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas”.

Um dos mais tradicionais e relevantes eventos da área jurídica do País, a cerimônia de abertura do Congresso contou com a participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, da Procuradora-Geral do DF, Ludmila Galvão, da deputada federal Celina Leão e do advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

A cerimônia de abertura também marcou o retorno presencial do Congresso de Procuradores, uma vez que, em 2020, o evento foi realizado de forma virtual por conta das medidas sanitárias impostos para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus.

Presidente da ANAPE, Vicente Braga destacou o momento ímpar do Congresso Nacional dos Procuradores, que ele chamou de “marcante e simbólico”, por ser o primeiro encontro presencial após quase dois anos de pandemia. “A resiliência do povo brasileiro está entre as suas melhores qualidades. A superação é a regra. Apesar dos efeitos catastróficos da pandemia, o Brasil mostrou que é capaz de sair ainda mais forte dessa experiência”, destacou.

Para ele, a resiliência também foi uma rotina nas instituições públicas, destacando o desempenho fundamental dos servidores públicos brasileiros, que estenderam a mão do estado a todos neste momento de adversidade. “Temos muito orgulho também do trabalho desenvolvido pela advocacia pública. Colegas espalhados por esse país permitiram aos gestores legitimamente eleitos tomarem as melhores decisões para o resguardo da saúde pública, trabalhando diuturnamente para evitar irregularidades, encarando o desafio de chegar rapidamente a respostas judiciais mais adequadas para as latentes necessidades da população”, enfatizou.

Segundo ele, além da pandemia, os procuradores enfrentam desafios muito importantes, que é a “luta pela manutenção das nossas prerrogativas no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal”.

Braga também reforçou a “necessidade de uma Advocacia Pública autônoma, independente, com estrutura suficiente para dar celeridade às análises jurídicas contra possíveis arbitrariedades na gestão do patrimônio público. O maior beneficiado nesse processo é o cidadão brasileiro.

A Procuradora-Geral do DF, Ludmila Galvão, foi a primeira homenageada da noite. Em seu discurso, ela fez um paralelo entre a realização do Congresso e a construção de Brasília. “Hoje, Brasília acolhe os procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal que partiram, a exemplo dos candangos, de suas cidades natais rumo ao Planalto Central, aqui se unindo ao procuradores do DF, com a certeza e a esperança de que a Advocacia Pública sairá engrandecida com a realização desse encontro”, ressaltou.

Já a deputada federal Celina Leão destacou a importância da Advocacia Pública para preservar a memória do estado brasileiro. “A Advocacia Pública mantém a memória do estado, ela consegue fazer com que o Estado gaste menos recursos. O que falta hoje em nosso país é diminuir a máquina pública, não é votar a PEC 32. É preciso que se valorize os nossos servidores públicos de carreira típicas de estados, como os procuradores públicos”, lembrou.

O governador Ibaneis Rocha agradeceu aos procuradores de todos estados e do DF pela atuação durante a pandemia do coronavírus, que, segundo ele, tornou o estado governável. “A procuradoria do DF, ao longo dessa pandemia, ajudou muito o Distrito Federal. O poder judiciário, através das suas cortes superiores, tantos os Tribunais Regionais quanto Superior Tribunal de Justiça, conseguiu fazer a desjudicialização da pandemia. Isso aconteceu de forma muito clara também perante o STF, nas decisões tomadas pelo nosso ministro Barroso”, lembrou o governador. “O que aconteceu no Distrito Federal durante a pandemia aconteceu nos outros estados e vocês, procuradores, puderam fazer, com êxito, essa defesa”, finalizou o governador.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, lembrou que é necessário estar atento à função ímpar da advocacia pública e privada, neste contexto da administração da justiça. Para ele, a Constituição cidadã foi inovadora ao prever que o advogado pertence à família judiciária. “A linha é horizontal, não há subordinação entre advogado, juiz e promotor. Os advogados públicos são mais do que usuários da justiça, são parceiros na luta por justiça. Sem eles, não é possível que o poder judiciário realize a sua função social”, justificou Humberto Martins.

Painel

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso falou sobre Democracia e Liberdade de Expressão na Atualidade. Em sua explanação, o ministro lembrou dos constantes ataques à democracia e às instituições democráticas brasileiras. Segundo ele, este não é um caso isolado do Brasil, “esses ataques estão ocorrendo em vários países do mundo”. Além disso, ele falou dos riscos da falta de uma regulação das redes sociais, que impulsiona ainda mais os constantes ataques à democracia por meio de notícias mentirosas (fakenews) e distorcidas.

“Democracia e as dificuldades que ela enfrenta no mundo marcado pelas sanções, pelo oportunismo, o extremismo e o autoritarismo. A inevitabilidade de algum grau de regulação das mídias sociais, quanto ao conteúdo, para que elas não se tornem instrumentos de destruição da democracia”, destacou. Ele lembrou da necessidade da defesa da democracia. “O que caracteriza uma democracia constitucional é que a Constituição oferece um dominador comum de valores nos quais não podemos abrir mão, e é que nos une a todos independentemente de preferência política circunstanciais”, concluiu.

Fonte: Anape

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), Claudiney Rocha, parabeniza o advogado Rafael Lara pela vitória nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás (OAB-GO), para o triênio 2022-2024. A votação foi realizada hoje em Goiânia, no Centro de Cultura e Convenções e, nos demais municípios, nas sedes das subseções e em salas dos Fóruns. Rafael Lara venceu com 7.279 votos válidos (o equivalente a 39,5%). Além da Diretoria, foram escolhidos os membros do Conselho Seccional, do Conselho Federal, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e das Diretorias das Subseções.

“A OAB está de parabéns pela condução de todo processo eleitoral e pelo verdadeiro exercício da democracia. A partir de agora cabe a todos nós, independente de quaisquer opiniões, respeitar a decisão da maioria dos advogados goianos e contribuir com ações que fomentem o desenvolvimento da entidade. Ao Rafael Lara e demais eleitos, meu desejo de sabedoria na condução das pautas de interesse da categoria e sucesso nos projetos à frente da OAB”, disse Claudiney Rocha.

O presidente da APEG lembra que, como representante dos Procuradores do Estado, entregou, recentemente, aos (então) candidatos, um ofício contendo temas de maior relevância para a advocacia pública. No documento, a APEG solicitou declaração expressa de comprometimento, na futura gestão da Ordem, com ao menos três pautas prioritárias.

A primeira delas é o combate ao preconceito à advocacia pública. A APEG defende que a OAB deve zelar pela isonomia entre as advocacias pública e privada e pela valorização da atividade advocatícia.

A segunda pauta é uma posição da OAB contra a usurpação de atribuições privativas de advogados dentro da administração pública estadual. E a terceira pauta prioritária citada no documento é a defesa do exercício pleno da advocacia por parte de advogados públicos.

“Respeitados os impedimentos e as incompatibilidades previstos no Estatuto da OAB, não há óbices ao exercício pleno da advocacia por parte dos advogados públicos. Desta forma, não há espaço, na ordem jurídica, para limitações desproporcionais ao exercício da advocacia”, conclui Claudiney Rocha, presidente da APEG.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

O presidente da APEG, Claudiney Rocha, comporá o sexto painel do XLVII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado pela Anape entre os dias 22 e 25 de novembro de 2021, em Brasília (DF). No painel, os palestrantes debaterão tópicos sobre a defesa da democracia e direitos fundamentais. O congresso tem como tema central “Advocacia Pública: Direitos Fundamentais e Políticas Públicas”.

Temas como Nova Lei de Licitações, superlotação carcerária, juiz de garantia e renegociação na pandemia serão discutidos pelos palestrantes neste painel. Junto com Claudiney estarão Rui Magalhães Piscitelli, Procurador Federal; Anderson Schreiber, da PGE do Rio de Janeiro; e Teodoro Silva Santos, Desembargador do TJ do Ceará. 

As inscrições para o evento podem ser feitas aqui.

Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação