Foi aprovado ontem, na Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 7.412/10, que “dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências”, que teve como Relator o Deputado Vieira da Cunha.Diretores da ANAPE e Presidentes das Associações Estaduais estiveram presentes na sessão acompanhando a votação, inclusive a presidente da APEG, Valentina Jungmann.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve êxito na ação que restabeleceu o pagamento de ICMS nas vendas de empresas goianas para outros Estados através da internet e do telemarketing. A PGE requereu a suspensão da execução dos efeitos da liminar concedida nos autos do mandado de segurança impetrado pelas empresas Ricardo Eletro Divinópolis Ltda., Lojas Renner S/A, Magazine Luiza S/A e Companhia de Marcas contra a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) firmou Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), instituindo a Câmara de Saúde do Judiciário, que terá competência para emitir pareceres técnicos relativos aos medicamentos da Atenção Básica de Saúde e de Alto Custo, cujo fornecimento é de responsabilidade do Estado. 
A Juíza Substituta em 2º grau, Dra. Elizabeth Maria da Silva, foi empossada como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão especial presidida pelo desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Vitor Barboza Lenza, e realizada no Plenário do Tribunal.
O XXXVII Congresso Nacional dos Procuradores de Estado, realizado em Belo Horizonte MG, no ultimo mês de setembro, reuniu procuradores de todos os estados da federação.
A Presidente da APEG, Valentina Jungmann, foi entrevistada pela coluna Expediente Forense do jornal eletrônico A Redação. A entrevista apresenta de forma clara as funções do Procurador de Estado, a representatividade da categoria pela APEG e outros assuntos pertinentes ao direito público. Acesse a entrevista na integra
O juiz da Comarca de Morrinhos, ao julgar o feito impetrado por herdeiros visando à isenção do ITCD incidente sobre a transmissão de bens imóveis rurais inventariados, proferiu decisão acolhendo as razões da Fazenda Pública no sentido de que a concessão do beneficio fiscal deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, I, do CTN e, por conseguinte, atender as exigências prescritas nos textos legais que regulam a matéria, art. 79 do CTE c/c arts. 380 e 387-B, §1º do RCTE.
A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás-APEG-, em Comemoração ao Dia do Procurador de Estado, promoveu uma Exposição de Telas, de autoria dos Associados, Dra. Consuelo Brasil Custódio, Sra. Genilde Guerreiro Machado e Dr. Paulo Cesar Neo de Carvalho, no dia 8 de novembro de 2011(terça-feira), na sua sede, localizada à Avenida Cora Coralina nº 103, Setor Sul, Goiânia Goiás. Na mesma oportunidade foi entregue a premiação aos vencedores do Primeiro Concurso de Poesias da APEG.
Aberta a CONFERÊNICIA ESTADUAL DOS ADVOGADOS pelo Presidente da OAB, Seccional de Goiás, Henrique Tibúrcio. Estavam presentes entre as autoridades que compuseram a mesa o Vice-Governador José Eliton, o Procurador-Geral do Estado Ronald Bicca e Presidente da APEG Valentina Jungmann.
Diretores da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás-APEG- reuniram-se com o Procurador Geral do Estado de Goiás Dr. Ronald Bicca, no dia 19 de outubro de 2011 (quarta-feira), às 15h. Discutiram sobre vários assuntos, reivindicados por meio do Ofício nº 258/2011, entregue pessoalmente ao Procurador-Geral durante a reunião.
