A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) firmou Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), instituindo a Câmara de Saúde do Judiciário, que terá competência para emitir pareceres técnicos relativos aos medicamentos da Atenção Básica de Saúde e de Alto Custo, cujo fornecimento é de responsabilidade do Estado. O Procurador-Geral do Estado, Ronald Bicca, explicou que a partir de agora o cidadão não precisará contratar advogado e entrar na Justiça para solicitar os medicamentos utilizados para o tratamento de diabetes, oncologia, hipertensão arterial, tuberculose, hanseniase e dislipidemia. Explicou, ainda, que o cidadão poderá comparecer à Câmara de Saúde, no TJ, para solicitar o medicamento. Ele afirma que o Estado de Goiás irá ceder o medicamento espontaneamente, o que irá desburocratizar o acesso. “Esta é a primeira medida concreta após instituída a força-tarefa pelo governador Marconi Perillo”, enfatizou.
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