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O Conselho de Procuradores apreciou, definitivamente, na última sexta-feira, as propostas apresentadas pelos Grupos de Trabalho criados para buscar soluções para o aprimoramento dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral do Estado.

Na sessão, realizada em duas datas em razão da extensão dos debates, deliberou-se pela aprovação total das propostas expostas pelos grupos de trabalho, com exceção da que tratou da otimização da outorga dos contratos pela Procuradoria-Geral do Estado.

Quanto à última, prevaleceu a deliberação do Conselho para manutenção da outorga e criação de mecanismos para agilizar ainda mais o trâmite dos processos de contratação no âmbito da Administração Pública Estadual.

A Presidente da APEG, Dr.ª Valentina Jungmann, teve seu texto publica no jornal O Popular nesse último fim de semana. O assunto central é o controle dos atos da Administração Pública. Leia o texto completo.

 

 

 

 

 

VALENTINA CINTRA

OPINIÃO

12/10/2013

A quem interessa flexibilizar o controle interno?

Todos os atos da Administração Pública estão subordinados à lei, impondo o interesse público que eles sejam eficientes e úteis. Para a verificação do atendimento a esses dois princípios, foram criados sistemas ou mecanismos de controle das atividades administrativas. Com a conquista do Estado democrático de direito, cresceram a necessidade e a importância desses controles, multiplicando-se suas modalidades. A sociedade contemporânea, cada vez mais consciente, exige maior controle dos atos da Administração Pública, até como forma de se evitar (ou pelos menos de se atenuar) a ocorrência de desvios, de ilegalidades e de corrupção.

É certo que os órgãos de controle são elementos necessários para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (cf. art. 3º, I, C.F.). Esse controle pode ser interno ou externo. Na primeira modalidade (interno ou autocontrole), o Executivo (e também o Legislativo e o Judiciário), por meio de órgãos especiais, exerce o controle sobre suas próprias atividades administrativas, visando a confirmá-las ou a desfazê-las, caso sejam, ou não, legais, convenientes, oportunas e eficientes.

Sob a alegação de ser necessário desburocratizar as atividades administrativas e diminuir o prazo de duração dos processos, mas servindo-se de dados desatualizados, foram elaborados e tramitam no governo estadual projetos de leis que visam a flexibilizar e/ou suprimir o chamado controle interno em processos de contratação, e excluir a apreciação por parte de um desses órgãos de controle, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, das minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos, bem como suprimir das atribuições do procurador-geral do Estado a audiência e a outorga de contratos, convênios e outros ajustes. Em Goiás, compete à Procuradoria-Geral do Estado examinar e aprovar previamente as minutas de editais e, ao término do procedimento licitatório, verificar sua conformidade com a lei, para, sendo necessário, determinar que as irregularidades existentes sejam sanadas e/ou estando tudo regularizado, atestá-la, o que se dá, por meio de ato fundamentado do procurador-geral do Estado ou do Procurador-chefe da Advocacia Setorial (este em ajustes de até R$ 500).

Desde longa data, essa espécie de controle interno tem-se mostrado exitosa, o que pode ser aferido pelo baixo índice de responsabilização judicial de agentes públicos estaduais nos processos licitatórios, em que foram observadas as orientações jurídicas da PGE-GO.

A importância da manutenção desse controle também é reconhecida por vários Secretários de Estado que, publicamente, se manifestaram contra a redução do papel de controle da PGE-GO, por entenderem que esse controle confere segurança jurídica aos atos de gestão e às ordenações de despesas realizadas por suas Secretarias. O teor das propostas de alterações legislativas aqui questionadas mostra-se descabido e inoportuno, representando retrocesso e indo em confronto à vontade popular, que clama por mais eficiência e controle dos gastos públicos.

Daí se indagar: A quem interessa, no momento atual, retirar dos órgãos de controle interno estadual competência e atribuições?

Considerando que um Governo forte não deve temer ou evitar o controle exercido pelos seus próprios órgãos internos, mas, ao contrário, deve submeter seus atos aos mecanismos de controles da legalidade, eficiência e justiça previstos, espera-se que o senhor governador de Goiás, Marconi Perillo, que é quem dirige a política geral e executiva do Estado e a quem as ações e manifestações de vontade desse mesmo Estado estão submetidas, não autorize o encaminhamento desses projetos de leis à Assembleia Legislativa.

 

Valentina Jungmann Cintra é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg)

Terminou hoje o XII Congresso Goiano de Direito Administrativo. Foram três dias de discussões sobre diversos temas, como: Serviços Públicos de Saúde, Educação e Mobilidade Urbana.

Foram realizados Painéis e Debates onde os convidados expunham suas opiniões e, posteriormente, respondiam dúvidas dos participantes.

Esse Congresso Goiano teve, também, a participação de nomes de outros estados da Federação, como: Romeu Bacellar Filho, do Paraná, Renata Vilhena, de Minas Gerais, Caio Marini, do Distrito Federal, entre outros.

Estão abertas as inscrições para o Seminário de Controle Interno, Eficiência e Combate à Corrupção. Ele será realizado no dia 11 de novembro, das 8h Às 12h e das 14h às 18h, na Escola Superior de Advocacia de Goiás – ESA – que fica na Rua 101 nº123, Setor Sul.

O Seminário é em comemoração ao Dia do Procurador do Estado de Goiás. A realização é da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, em parceria com o Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado de Goiás.

Já estão confirmadas as presenças dos seguintes palestrantes:

– Ulisses Schwarz Viana;

– Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho;

– Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui;

– Bárbara Camardelli;

– Emerson Gabardo;

– Fernando Comin;

– Fabiana Pulcineli.

As inscrições são limitadas e gratuitas, e podem ser feitas pelo telefone: (62) 3225-9086. Lembrando que haverá emissão de certificado de horas.

Programação do Seminário

A APEG, representada pelos Diretores Valentina Jungmann (presidente), Tomaz Aquino da Silva Júnior (2º vice-presidente), Cláudia Marçal de Souza (1ª tesoureira) e Antônio Flávio de Oliveira (2º tesoureiro), realizou a sua 2ª Assembleia Geral Extraordinária, no dia 27/9 (sexta-feira), às 17h. Representando o Conselho da APEG participaram: Bruno Belém, Francisco Florentino de S. Neto, Frederico Antunes Costa Tormin, Keily Rezende Pantaleão, Marcelo de Souza e Olímpio Ferreira Sobrinho. A Assembléia contou com a presença especial do presidente da ANAPE, Marcello Terto, além de dezenas de associados(as).

A presidente da APEG iniciou a Assembleia agradecendo a presença de todos, passando imediatamente para as matérias constantes da pauta, quais sejam, as ações adotadas pela APEG em relação ao projeto de lei que introduz alterações na Lei Orgânica da PGE, para excluir a apreciação por parte da PGE-GO de minutas de contratos, convênios e outros atos e negócios jurídicos, bem como para suprimir das atribuições do PGE a audiência e a outorga de contratos, incluindo o Seminário Estadual de Desburocratização organizado pela Segplan, e também quanto às ações tomadas em face da pretensão de invasão da competência constitucional exclusiva dos Procuradores.

Ressaltou que,

1º) A Diretoria da APEG deliberou pela realização de um Fórum (ou Seminário), tratando do tema “DESBUROCRATIZAÇÃO, EFICIÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO”, no Dia do Procurador do Estado de Goiás, dia 11/11, para oportunizar um debate sério sobre o trabalho desenvolvido pelos órgãos de controle interno no Estado de Goiás. Reforçou, que para o êxito do evento, “é necessária uma participação ativa de cada um dos Procuradores do Estado de Goiás, inclusive divulgado sua realização aos servidores públicos estaduais e profissionais do Direito”;

2º) A Diretoria está trabalhando em uma edição especial do Boletim Informativo da APEG, tratando da importância do controle interno exercido pela PGE-GO e a luta dos Procuradores pela sua manutenção;

3º) Foi convocada e realizada Assembleia Geral Extraordinária da categoria como forma de mobilização contra a alteração da Lei Orgânica da PGE;

4º) A Diretoria da APEG reiterou, via ofício, solicitação de reuniões com os Secretários da Segplan e da Controladoria-Geral e com o Sr. Governador, o que foi feito;

5º) Que foram solicitadas, via ofício encaminhado ao Sr. Secretário da Segplan, a entrega do DVD, na íntegra, com ou sem edição, do Seminário Estadual de Desburocratização;

6º) Foram encaminhados 2 artigos para publicação no Jornal O Popular, Opinião. No dia 19/9, foi encaminhado artigo escrito pelo presidente da ANAPE, Marcello Terto, atacando duramente o Seminário Estadual de Desburocratização realizado pela Segplan, que foi publicado no dia 23/9. No dia 20/9, foi encaminhado artigo de autoria da presidente da APEG, tratando da flexibilização do controle dos órgãos internos no Estado de Goiás, que ainda não foi publicado.

Relatou, ainda, sobre as reuniões da APEG com os Srs. Secretários de Estado da Controladoria-Geral –CGE-, ocorrida no dia 17/9 e da Secretaria de Gestão e Planejamento –Segplan, no dia .

Os presentes manifestaram-se pela aprovação das ações intentadas pela APEG.

Outros assuntos foram, ainda, discutidos na Assembleia, entre eles:

– O “Dia do Procurador”, foi dito que, além do Fórum (ou Seminário) que será organizado, a campanha também contará com outdoors e inserções em rádios;

– Sobre os honorários de sucumbência devidos aos Procuradores do Estado de Goiás, o vice-presidente da APEG Tomaz Aquino, sobre o andamento do processo, informou que ele encontra-se no TCE, na Secretaria de Controle Externo;

– A 1ª Tesoureira Cláudia Marçal de Souza, sobre a inadimplência, informou que alguns associados, mesmo após comunicação, não regularizaram suas contribuições com a entidade, solicitando que esses colegas procurem a tesouraria para a necessária quitação.

Foi informado que as notícias encaminhadas pelos colegas, sobre a constitucionalidade da Lei do piso do magistério e sobre a atuação da Procuradoria Tributária na cobrança de dívida no valor de R$15.000.000,00, foram encaminhadas à imprensa (coluna “Direito e Justiça”, do Jornal O Popular).

Nada mais havendo, as 18h40, a presidente declarou encerrada à 2ª Assembleia Geral Extraordinária da APEG.

O Procurador do Estado de Goiás, Dr. Marcelo Marques Siqueira, encaminhou para divulgação no site da APEG artigo de sua autoria, intitulado “A Contratação direta de Advogados pela Administração Pública”. O intuito é tratar do estatuto licitatório e da sua utilização desvirtuada quando da contratação de assessoria jurídica pela administração pública.

 

Veja artigo completo.

Estiveram reunidos com o Secretário de Estado da Secretaria de Gestão e Planejamento –Segplan-, Giuseppe Vecci, os Diretores da APEG Valentina Jungmann (presidente), Raimundo Donato (1º vice-presidente), Cláudia Marçal de Souza (1ª tesoureira), Antônio Flávio de Oliveira (2º tesoureiro) e, representando o Conselho da APEG, o Procurador Frederico Tormin, no último dia 26/9. Participaram também da reunião, o Chefe de Gabinete da Segplan, Murilo Nunes Magalhães, o Superintendente Wagner Portela Mendonça, e o Chefe de Gabinete do Governador, João Furtado de Mendonça Neto.

Foram discutidos assuntos de interesse da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dos Procuradores do Estado, entre eles, a competência do Procurador-Geral do Estado para outorgar contratos e outros ajustes; o Seminário Estadual de Desburocratização organizado pela Segplan; os pregões presenciais nºs. 5 e 6/2013 (processos 201300005006490 e 201300005002806); a estrutura atual do Órgão (PGE-GO). Foi ressaltado ser imprescindível dotar a PGE da estrutura necessária para que ela possa desempenhar seu papel com a agilidade e a presteza pretendidas pela Administração. Os representantes das APEG apresentaram sugestões visando mudar essa realidade, bem como irão, em conjunto com a PGE-GO, encaminhar os respectivos projetos às autoridades competentes. A iniciativa contará com o apoio da Segplan.

Diretores da APEG estiveram reunidos, no dia 27/9, com o Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, o Subprocurador-Geral, Ricardo Maciel Santana, e o Chefe de Gabinete, Márcio Potenciano, visando a constituição de grupos de trabalho para a elaboração de projetos afetos às atribuições e estrutura da Procuradoria-Geral do Estado. Participaram, ainda da reunião, o Corregedor-Geral da PGE-GO, Walter Rodrigues da Costa, e o Chefe de Gabinete do Governador, João Furtado de Mendonça Neto.

Atendendo à solicitação da APEG, o Procurador-Geral do Estado instituiu Grupos de Trabalho para apresentar, entre outros assuntos, estudos e projetos sobre: alternativas para otimizar a outorga de contratos e convênios pelo Procurador-Geral, com a manutenção do controle de legalidade e criação de mecanismos de uniformização de decisões pelo PGE-GO; fontes de custeio para o Programa de Residência Jurídica e Estágio de Pós-Graduando e para a implantação do processo eletrônico no âmbito da PGE-GO.

Os Grupos de Trabalho instituídos deverão apresentar os estudos e projetos até o dia 3 de outubro de 2013, já que eles serão submetidos ao Conselho de Procuradores em reunião extraordinária marcada para o próximo dia 4/10 (sexta-feira).

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, em sede de arguição de inconstitucionalidade (201391214897), acolhendo a manifestação do Ministério Público, reconheceu, à unanimidade, que a Lei estadual nº 17.508/11, que instituiu o piso do magistério público no Estado de Goiás, é constitucional. De acordo com o Tribunal, a sistemática de remuneração instituída pelo Estado, por meio da extinção da gratificação de titularidade, com incorporação de seu valor, e criação de novas gratificações por mérito, sem que tenha havido decréscimo remuneratório, é, para efeito de pagamento do piso do magistério, conforme à Constituição.

Trata-se de importante vitória para o Estado de Goiás, tendo em vista as inúmeras demandas ajuizadas por sindicatos e por professores, com a finalidade de impugnar a sistemática de remuneração instituída pelo Poder Público.

Ao garantir a juridicidade da referida política remuneratória, a Procuradoria-Geral do Estado contribui decisivamente para a estabilidade das ações governamentais, conferindo ao gestor público segurança e previsibilidade em seus atos. Referido resultado, no entanto, somente se tornou viável a partir do engajamento e da união de esforços dos Procuradores do Estado que, na Casa Civil, subsidiaram a elaboração do então projeto de lei, e dos Procuradores do Estado que, com atuação na PGE, fizeram em juízo séria e competente defesa da constitucionalidade do ato normativo impugnado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A PGE, através da Procuradoria Tributária, conseguiu reverter, em recurso de embargos infringentes (processo n.º 201293238120), acórdão não unânime da 2ª Câmara Cível do TJGO, que havia considerado não responsável por vultoso débito tributário de ICMS (aproximadamente R$ 15.000.000,00) o então sócio-gerente da empresa “Transportadora Trans Estrada Ltda.” (extinta irregularmente).

Após a realização de sustentação oral do Procurador do Estado de Goiás, a 2ª Seção Cível do TJGO, por unanimidade acolheu os argumentos da PGE e reformou o acórdão da 2ª Câmara Cível para restabelecer a responsabilidade tributária do administrador; tendo concluído não haver dúvida de que o empresário deveria responder pessoalmente pela dívida tributária da empresa da qual era o gestor. O entendimento foi seguido pelos demais integrantes da 2ª Seção Cível do TJGO.

A dívida encontra-se integralmente garantida por penhora de vários imóveis de propriedade do executado. (Fonte: PTR/ CEJUR)

Procurador Geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins, e presidente da ANAPE, Marcello Terto, confirmaram presença na 2ª Assembleia Geral Extraordinária da APEG, hoje, a partir das 16h.

A Comissão do XIII Concurso Público para provimento do cargo de Procurador do Estado de Goiás,  informa que a prova escrita objetiva de que trata o item 6 do edital do certame será realizada no dia 3 de novembro de 2013, conforme anteriormente divulgado. De acordo com subitem 3.17 do edital, será publicado o edital com a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, a indicação da hora e local em que estes farão as provas, bem como a relação nominal dos candidatos com as respectivas condições especiais deferidas. (Fonte: Comissão do Concurso/CEJUR)

A Comissão do XIII Concurso Público para provimento do cargo de Procurador do Estado de Goiás, com fundamento no subitem 3.2 do edital, resolveu prorrogar o período de inscrições até o dia 04 de outubro de 2013, tendo em vista a greve deflagrada pelas instituições bancárias.

Paola Aires Corrêa Lima foi aprovada pela CCJ para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal com os votos dos Deputados distritais Aylton Gomes, Chico Leite e Eliana Pedrosa, membros da comissão. A confirmação de Paola Lima depende da votação do Plenário. Ela irá substituir Marcelo Castello Branco, que deixou o cargo alegando “motivos pessoais” e será a primeira mulher a assumir a Procuradoria-Geral do DF.