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Com o objetivo de oferecer vantagens especiais aos associados e seus respectivos dependentes, a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) informa que firmou convênio com a Uniodonto Goiânia.

O plano inclui diversos benefícios, como atendimento de urgência em todo o território nacional; plantão 24 horas para emergências nas cidades de Goiânia e Anápolis; livre escolha do cirurgião-dentista dentre os mais de 600 cooperados, dentre outros.

A cobertura contratual abrange consultas, prevenção em saúde bucal, extrações, restaurações, tratamento odontopediatria, radiologia, tratamento de canais e gengivas e prótese. O plano também oferece clareamento dental caseiro.

Clique aqui para ver o folder com todas as informações.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) informa que, por problemas técnicos, o número de telefone da entidade está, temporariamente, impossibilitado de receber ligações. Até que a questão seja normalizada, os associados podem entrar em contato com a Apeg a partir dos seguintes números alternativos: (62) 3224-7160/3213-2580.

 

Com a vitória da chapa OAB Que Queremos para assumir a gestão da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), nesta sexta-feira (27), os ex-presidentes da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) Valentina Jungmann e Marcello Terto foram eleitos conselheiros federais da OAB.

Sobre o resultado, o presidente da Apeg, Tomaz Aquino, destaca: "A advocacia pública goiana crescerá com nossos representantes eleitos para o Conselho Federal da OAB". Para ele, a vitória representa ainda clamor por mudança em Goiás. "Todos juntos por uma nova ordem", comemora.

O candidato eleito presidente, Lúcio Flávio de Paiva, obteve 55% dos votos válidos, colocando fim aos quase 30 anos de gestão do grupo OAB Forte.

 

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, concedeu entrevista ao programa Revista Justiça, da Rádio Justiça, para falar sobre a mobilização dos procuradores do Estado em busca da reestruturação da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO).

Confira a entrevista na íntegra clicando aqui.

O Dia do Procurador do Estado de Goiás, comemorado nesta quarta-feira, 11, foi marcado pela mobilização dos procuradores em busca da reestruturação da Procuradoria Geral do Estado de Goiás. Durante o café da manhã servido na sede da PGE-GO para homenageá-los, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, destacou a importância do engajamento dos colegas para a melhoria do trabalho prestado pela categoria. Em seguida, os procuradores se dirigiram ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira para entregar os pleitos ao governador Marconi Perillo.

Em seu pronunciamento, Tomaz Aquino afirmou que os pleitos percorrem a PGE-GO há mais de dois anos e, diante disso, enfatizou a necessidade da reivindicação. “Tais pleitos são essenciais para o reerguimento do Estado e, consequentemente, de toda sociedade. Precisamos manter esta união para que nossos objetivos sejam alcançados”.

Entre os pleitos apresentados, destacam-se: criação de carreira de apoio, desenvolvimento do processo eletrônico, destravamento do processo de promoção, adequação de instalações de trabalho, consultoria e representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações pelos procuradores do Estado, diminuição da diferença entre as categorias, entre outras medidas.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto, também esteve presente e encorajou os colegas a persistirem com força na mobilização. “Apesar de passarmos por uma situação triste, não podemos desacreditar. Precisamos ter fé que nossos pleitos serão atendidos. Vamos ter coragem para enfrentar todos os problemas e cumprir nossos compromissos. Uma advocacia calada não serve para nada”.

Na ocasião, o subprocurador-geral do Estado de Goiás, Márcio Alessandro de San'Tiago Potenciano, representou o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins. Ele ressaltou que a manifestação é válida: “A PGE-GO apresenta um histórico de lutas e conquistas. Precisamos de união e respeito para garantirmos as melhorias almejadas. Estamos juntos nessa”.

Os procuradores Bruno Belém e Rafael Arruda também externaram a insatisfação geral da categoria. A procuradora Alessandra Lopes também prestigiou o café da manhã e, na oportunidade, reforçou que é imprescindível haver uma unidade no fortalecimento da carreira. Após os pronunciamentos, os procuradores se dirigiram ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira para protocolar os pedidos.

Abaixo-assinado

Na última quinta-feira, 05, os procuradores do Estado entregaram a Alexandre Tocantins um abaixo-assinado contendo mais de 150 assinaturas. Segundo o presidente da Apeg, o documento apresenta medidas que visam promover melhorias no trabalho prestado pela categoria.

“O abaixo-assinado manifesta a insatisfação geral com questões estruturais da Procuradoria e reivindica por melhores condições de trabalho, maior número de servidores, criação de quadro de apoio da PGE, adequação constitucional, nova sede, entre outros pleitos”, explica Tomaz Aquino. Para ele, o documento busca melhorias não somente para a PGE em si: “A falta de reestruturação da PGE causa prejuízos ao próprio Estado”, pontua.

 

Na próxima quarta-feira (11), data em que é comemorado o Dia do Procurador do Estado de Goiás, os procuradores se reunirão para entregar os pleitos da categoria ao governador Marconi Perillo.

A mobilização terá início às 9 horas, na sede da Procuradoria. Haverá um café da manhã em homenagem aos procuradores do Estado e pronunciamento dos presidentes da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) e da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Tomaz Aquino e Marcello Terto, respectivamente, além do procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins.

Em seguida, às 11 horas, os procuradores se dirigirão ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira para realização de manifestação pública pela reestruturação da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO).

Na oportunidade, serão apresentados os pleitos da categoria, dentre os quais destacam-se: criação de carreira de apoio, desenvolvimento do processo eletrônico, destravamento do processo de promoção, adequação de instalações de trabalho, consultoria e representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações pelos procuradores do Estado, diminuição da diferença entre as categorias, entre outras medidas.

Na última quinta-feira (05), procuradores do Estado entregaram a Alexandre Tocantins um abaixo-assinado contendo mais de 150 assinaturas. Segundo o presidente da Apeg, o documento apresenta medidas que visam promover melhorias no trabalho prestado pela categoria.

“O abaixo-assinado manifesta a insatisfação geral com questões estruturais da Procuradoria e reivindica por melhores condições de trabalho, maior número de servidores, criação de quadro de apoio da PGE, adequação constitucional, nova sede, entre outros pleitos”, explica Tomaz Aquino. Para ele, o documento busca melhorias não somente para a PGE em si: “A falta de reestruturação da PGE causa prejuízos ao próprio Estado”, pontua.

A procuradora do Estado e ex-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) Valentina Jungmann será homenageada pela Academia Feminina de Letras e Artes de Goiás (AFLAG), nesta terça-feira (10), às 19 horas, no auditório Jaime Câmara, da Câmara Municipal de Goiânia.

Ao celebrar 46 anos de existência, a entidade decidiu honrar com o Troféu Medalhão AFLAG as “Mulheres que engrandecem o Estado de Goiás”, pelo destaque na realização de trabalhos de grande sensibilidade social, moral e cultural.

A AFLAG foi fundada em 9 de novembro de 1969 por três grandes mulheres – a escritora Rosarita Fleury, a filóloga Nelly Alves e a professora, doutora e procuradora do Estado aposentada, Ana Braga.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do extinto Banco Comercial Bancesa S/A contra o Estado de Goiás que poderia representar uma dívida de R$ 1,8 bilhão. Credora de uma dívida referente a empréstimo contraído pelo governo estadual em 1989, a instituição financeira falida em 2004 questionava o porcentual, contratado à época em 10%, mas fixado posteriormente em 0,5% pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

Com a decisão do ministro Mauro Campbell Marques tendo transitado em julgado, já que a mesma não foi contestada pela massa falida do Bancesa, a dívida está orçada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo TJ-GO em R$ 123 milhões. Deste montante, cerca de R$ 70 milhões já foram pagos.

Realizada pelo ex-governador Henrique Santillo, o empréstimo de três milhões de cruzados novos (cerca de R$ 13,8 milhões) foi contraído para quitar a folha de pagamentos à época.

Sucessor e então adversário político de Santillo, Iris Rezende assumiu o governo em 1991 e se recusou a pagar a dívida, contraída com juros na ordem de 10%, elevando o valor do débito.

Um dos procuradores do Estado que atuaram no caso, Claudiney Rocha Rezende afirma que a decisão resolve juridicamente o caso. No entanto, ainda falta o pagamento das parcelas restantes do precatório, que deve ser quitado em cinco anos.

Fonte: Rota Jurídica

 

Em artigo publicado no jornal O Popular desta quinta-feira, 05, o procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda criticou desvios de finalidade na criação das OSs. Confira o artigo na íntegra:

A vontade de ser OS

Nos últimos tempos, tenho ouvido por parte de alunos, amigos, colegas de trabalho e até mesmo de autoridades, em conversas que, muitas das vezes levam um tom prosaico, os seguintes questionamentos: o que leva alguém a criar uma entidade privada filantrópica e qualificar essa mesma entidade como organização social (OS)? Se as OSs não podem obter lucro com a sua atividade, o que é que move tais coletividades? O que há por trás disso tudo? A despeito do esforço, não tenho conseguido ofertar respostas que convençam.

Em teoria, dito pode ser que as OSs buscam, desinteressadamente, servir à sociedade, com a finalidade de realizar o bem comum. No país, as legislações sobre o assunto, transversalmente, imprimem às OSs esse caráter. É o que se pode chamar de empreendedorismo social, malgrado a vagueza do termo. Ao proferir tal repertório, os interlocutores quase sempre me olham de soslaio, sendo a incredulidade a face mais evidente.

Nestes modelos de gestão compartilhada da coisa pública, os problemas começam a surgir quando agentes mal-intencionados, travestidos de filantropos, pretendem celebrar parcerias com a administração pública, com a finalidade, a partir daí, de praticar toda a sorte de traficâncias, por meio de práticas normalmente corruptivas.

Desvios de recursos, conluios, favoritismos e sobrepreços nas contratações realizadas pelos parceiros privados, servindo-se de recursos públicos e fraudes nas prestações de contas, são, apenas para exemplificar, alguns dos condenáveis comportamentos que podem ser adotados por entidades privadas para a percepção de execráveis vantagens indevidas. Por outras palavras, trata-se, a mais não poder, de um jeito macunaímico de tratar a coisa pública, passando o privado de parceiro a anti-herói.

Se é certo que nestes novos arranjos institucionais não há lugar para o lucro e para a atividade empresarial, porque, como dito, este é (e deve ser!) o ambiente da filantropia (terceiro setor), também é certo afirmar não poder ser este o local para os desvios de finalidade, a improbidade e a corrupção. Ao recorrer às parcerias sociais com as entidades privadas, coisa que hoje se pratica em muitas nações avançadas, o poder público reconhece que, se deve ter o primado, não deve deter o exclusivo na efetivação dos direitos sociais.

A teoria, assente em várias paisagens administrativas, é a de que a transferência da gestão de um determinado serviço social (saúde, educação, cultura etc.) cria, supostamente, certos incentivos. Com efeito, esse aspecto da teoria está certo. O problema é que, para além de incentivos legítimos, outros tantos incentivos errados e condenáveis podem, por omissão governamental, ser fomentados.

Enfim, a intenção dessa manifestação não é, sob hipótese alguma, propor o retorno ao estatismo de outrora, até porque Estado moderno pressupõe Estado modesto. A finalidade é apenas a de assentar que há certas questões que, por ocasião da execução de ajustes de parceria, tais como transparência, impessoalidade e probidade na utilização dos recursos públicos, requerem maior atenção de todos: do poder público, dos órgãos de controle externo, notadamente Ministério Público e Tribunais de Contas, e, claro, da sociedade civil organizada. Sob pena de se ter o prelúdio do malogro de um modelo alternativo de gestão da coisa pública, é preciso prestar atenção a essas contingências e variáveis. Somente assim, aqueles questionamentos iniciais aqui apresentados deixarão de inquietar os espíritos.

Rafael Arruda, mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal) é professor universitário e procurador do Estado.

Link para acesso: http://www.opopular.com.br/editorias/opiniao/a-vontade-de-ser-os-1.982296

Em busca de uma completa reestruturação da carreira, procuradores do Estado de Goiás reuniram-se com o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, na manhã desta quinta-feira (05), na sede da Procuradoria, e entregaram um abaixo-assinado contendo mais de 150 assinaturas. O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, acompanhou a reunião, juntamente com diretores e associados da entidade. Segundo ele, o documento apresenta medidas que visam promover melhorias no trabalho prestado pela categoria.

“O abaixo-assinado manifesta a insatisfação geral com questões estruturais da Procuradoria e reivindica por melhores condições de trabalho, maior número de servidores, criação de quadro de apoio da PGE, adequação constitucional, nova sede, entre outros pleitos”, explica Tomaz Aquino. Para ele, o documento busca melhorias não somente para a PGE em si: “A falta de reestruturação da PGE causa prejuízos ao próprio Estado”, pontua.

Ao receber em mãos o abaixo-assinado, Alexandre Tocantins disse que a manifestação é válida e se prontificou a encaminhar os pleitos da categoria ao governador do Estado, em reunião que deverá ocorrer na próxima semana. Ele também se comprometeu a fazer uma interlocução com o governo da maneira mais objetiva e eficaz possível.

O procurador do Estado Rafael Arruda afirma que tratam-se de pleitos antigos e recorrentes, os quais não têm sido atendidos. “Temos presenciado uma degradação da PGE a olhos vistos. É necessário que exista uma maior interlocução não somente entre gabinete e governo, mas também entre gabinete e carreira”, destaca.

Outros associados presentes também externaram a insatisfação geral da categoria e reforçaram que é imprescindível haver uma unidade no fortalecimento da carreira.

Mobilização

O presidente da Apeg ainda afirma que, na próxima quarta-feira (11), Dia do Procurador do Estado de Goiás, os procuradores novamente se reunirão para entregar os pleitos da categoria ao governador Marconi Perillo. A mobilização terá início às 9 horas, na Procuradoria. Em seguida, às 11 horas, os procuradores se dirigirão ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira para protocolar os pedidos.

Entre os pleitos, destacam-se: criação de carreira de apoio, desenvolvimento do processo eletrônico, destravamento do processo de promoção, adequação de instalações de trabalho, entre outras medidas.

“Por outro lado, a carreira demonstrou disposição para colaborar com medidas para melhoramento do funcionamento da Administração Pública, colocando-se à disposição com sugestões e cobrando empenho no trâmite de processos que desaguarão, necessariamente, em incremento das receitas estaduais, com a participação efetiva de procuradores na formação do crédito tributário e não tributário”, finaliza Tomaz Aquino.

Confira as fotos:

  

A Associação dos Procuradores do Estado (Apeg) informa que, novamente, em função da agenda do deputado estadual José Vitti (PSDB), o Café com Deputado, que ocorreria nesta quarta-feira (28), foi remarcado. A nova data será divulgada assim que o parlamentar confirmar.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) comunica que a próxima edição do Café com Deputado será nesta quarta-feira (28), às 9 horas, na sede da entidade. O convidado é o deputado estadual José Vitti, líder do governo e vice-presidente do PSDB em Goiás.

A participação de todos os associados é de grande relevância, por tratar-se de oportunidade para debater com parlamentares a importância da valorização dos procuradores do Estado e reforçar os pleitos da categoria.

Em artigo publicado no jornal O Popular desta quinta-feira, 22, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto, falou sobre impostos e transparência no cenário econômico nacional. Confira o artigo na íntegra:

Impostos e transparência

O senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) lançou, recentemente, livro que relaciona segurança jurídica e qualidade das políticas públicas aos desafios de uma sociedade democrática. Ele esclarece pontos do projeto de lei (PL) 349/2015 sobre o problema atual da incapacidade do Brasil de gerar confiança nas pessoas, nas empresas e no chamado terceiro setor.

Certamente estamos nos tornando um pouco incautos, apostando num modelo de controle regulador, repressor, midiático, pouco eficiente e incapaz de promover segurança nas relações individuais, maior produtividade dos setores econômicos e bem estar coletivo.

O planejamento é atividade determinante para o setor público, na sua nova forma de planejamento democrático de Estado, à luz do artigo 174 da Constituição federal. Segundo o projeto, a maior responsabilidade do gestor público com a transparência e a legitimidade democrática dos seus atos são indispensáveis desde o nascedouro até a execução das políticas públicas.

Por óbvio, não se esquece que é preciso garantir segurança para o gestor que define e executa essas políticas e para o administrado que delas desfruta. Entretanto, nem a pressa afasta os critérios para tomada de decisões políticas, ainda que a pretexto de ajustes fiscais.

Não é à toa que as entidades do Fórum Empresarial goiano emitiram nota contra o aumento de impostos no Estado, “sem diálogo com a sociedade”. Nesse caso, em especial, até entendemos que o Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre o patrimônio e não sobre o consumo. Realmente, existem estudos que mostram que o Brasil é o País que menos tributa o patrimônio e a tendência é atingir uma alíquota bem acima dos 8% de ITCMD sancionados em Goiás. A deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é alcançar a alíquota máxima de 20%, seguindo a linha de outros países.

Por certo, aumentam-se os tributos para proteger a base tributária dos Estados sobre o patrimônio. Acontece que o Brasil é o País com uma das maiores desproporções de carga tributária, que chega a quase 40%, porque cobra impostos e contribuições demais para pouca qualidade dos serviços e infraestrutura que oferece.

Então, o argumento não convence para sobrecarregar o contribuinte com o aumento da tributação sobre o patrimônio, sem uma medida concreta destinada a revisar ou reformar todo o sistema tributário nacional. Pelo contrário, acompanhado do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a gasolina, o sistema se tornará ainda mais perverso, vez que também continuará onerando excessivamente a cadeia produtiva e o consumo.

É assim que surgem reajustes de tributos acoplados a projetos já em tramitação que, ao mesmo tempo, afetam o patrimônio, toda a cadeia produtiva e o consumo, para cobrir rombos oriundos da falta de planejamento e mesmo de irresponsabilidades fiscais que afetam toda a economia. Quem paga a conta são os trabalhadores e servidores – estes sem, sequer, garantia da recomposição inflacionária dos seus vencimentos ou subsídios – com desemprego, menos poder aquisitivo e mais impostos para todos.

Nesse cenário despreocupado com a segurança jurídica e a justiça fiscal, fica difícil recobrar a confiança no País e dar cabo da suspeita de que vivemos entre monstruosidades políticas e aberrações morais, se não atentarmos para projetos verdadeiramente estruturantes como o do senador mineiro.

 

*Marcello Terto e Silva é presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e Procurador do Estado de Goiás.

O Café com Deputado, agendado para esta quarta-feira (21) com o deputado estadual José Vitti, foi adiado por questões de agenda. Uma nova data será definida em breve e comunicada aos associados.

O acordo que permite a advogados atuarem como dativos não substitui a atribuição da Defensoria Pública. O órgão público, sozinho, não consegue no momento suprir a demanda de defesa da população de baixa renda, por isso a atuação desses profissionais se faz necessária. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Cândido Ribeiro, suspendeu liminar que pedia a anulação do convênio celebrado entre o estado de Goiás, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de Goiás para prestação da advocacia dativa.

A ação foi movida pelo procurador do estado Alberto Guerra, e o presidente do TRF-1 acatou-a por entender que a anulação poderia acarretar prejuízo à população. A liminar, deferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, foi fundamentada no argumento de que o acordo teria sido baseado na substituição das atribuições da Defensoria Pública.

Porém, em sua decisão, Cândido Ribeiro explica que é comum advogados dativos serem nomeados pelos próprios juízes das causas, sob intermediação e fiscalização dessa prestação de serviço à comunidade pela OAB.

“O acordo trilateral firmado não tem por escopo a substituição das atribuições da Defensoria Pública estadual, porquanto a OAB-GO atua de forma suplementar, suprindo, assim, eventuais carências da Defensoria. O convênio tem por objeto, além de reconhecer o débito alusivo ao pagamento de honorários advocatícios pretéritos, a cooperação entre os participes para o fornecimento de assistência judiciária à população”, escreveu Ribeiro.

 

Honorários prejudicados

Segundo o procurador Alberto Guerra, houve a necessidade do convênio para atender a demanda da população ao acesso judicial, já que a Defensoria necessita de recursos até que esteja totalmente estruturada e com capacidade para abranger todo o território estadual. Ele acrescenta que a inexecução do acordo prejudicaria o pagamento dos honorários aos advogados dativos que já prestaram serviços, bem como a nomeação de novos profissionais.

A decisão do desembargador Cândido Ribeiro foi amparada pelo artigo 4 da Lei 8.437/1992 e pelo artigo 15 da Lei 12.016/2009, que preveem a suspensão como medida para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Ele asseverou que o convênio em questão possibilita o acesso daqueles com recursos financeiros insuficientes, tendo em vista a função jurisdicional do Estado.

Clique aqui para ler a decisão.

Por Fernando Martines.

Fonte: Consultor Jurídico