Em artigo publicado no jornal O Popular desta quinta-feira, 22, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto, falou sobre impostos e transparência no cenário econômico nacional. Confira o artigo na íntegra:
Impostos e transparência
O senador Antônio Anastasia (PSDB/MG) lançou, recentemente, livro que relaciona segurança jurídica e qualidade das políticas públicas aos desafios de uma sociedade democrática. Ele esclarece pontos do projeto de lei (PL) 349/2015 sobre o problema atual da incapacidade do Brasil de gerar confiança nas pessoas, nas empresas e no chamado terceiro setor.
Certamente estamos nos tornando um pouco incautos, apostando num modelo de controle regulador, repressor, midiático, pouco eficiente e incapaz de promover segurança nas relações individuais, maior produtividade dos setores econômicos e bem estar coletivo.
O planejamento é atividade determinante para o setor público, na sua nova forma de planejamento democrático de Estado, à luz do artigo 174 da Constituição federal. Segundo o projeto, a maior responsabilidade do gestor público com a transparência e a legitimidade democrática dos seus atos são indispensáveis desde o nascedouro até a execução das políticas públicas.
Por óbvio, não se esquece que é preciso garantir segurança para o gestor que define e executa essas políticas e para o administrado que delas desfruta. Entretanto, nem a pressa afasta os critérios para tomada de decisões políticas, ainda que a pretexto de ajustes fiscais.
Não é à toa que as entidades do Fórum Empresarial goiano emitiram nota contra o aumento de impostos no Estado, “sem diálogo com a sociedade”. Nesse caso, em especial, até entendemos que o Imposto sobre Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre o patrimônio e não sobre o consumo. Realmente, existem estudos que mostram que o Brasil é o País que menos tributa o patrimônio e a tendência é atingir uma alíquota bem acima dos 8% de ITCMD sancionados em Goiás. A deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é alcançar a alíquota máxima de 20%, seguindo a linha de outros países.
Por certo, aumentam-se os tributos para proteger a base tributária dos Estados sobre o patrimônio. Acontece que o Brasil é o País com uma das maiores desproporções de carga tributária, que chega a quase 40%, porque cobra impostos e contribuições demais para pouca qualidade dos serviços e infraestrutura que oferece.
Então, o argumento não convence para sobrecarregar o contribuinte com o aumento da tributação sobre o patrimônio, sem uma medida concreta destinada a revisar ou reformar todo o sistema tributário nacional. Pelo contrário, acompanhado do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a gasolina, o sistema se tornará ainda mais perverso, vez que também continuará onerando excessivamente a cadeia produtiva e o consumo.
É assim que surgem reajustes de tributos acoplados a projetos já em tramitação que, ao mesmo tempo, afetam o patrimônio, toda a cadeia produtiva e o consumo, para cobrir rombos oriundos da falta de planejamento e mesmo de irresponsabilidades fiscais que afetam toda a economia. Quem paga a conta são os trabalhadores e servidores – estes sem, sequer, garantia da recomposição inflacionária dos seus vencimentos ou subsídios – com desemprego, menos poder aquisitivo e mais impostos para todos.
Nesse cenário despreocupado com a segurança jurídica e a justiça fiscal, fica difícil recobrar a confiança no País e dar cabo da suspeita de que vivemos entre monstruosidades políticas e aberrações morais, se não atentarmos para projetos verdadeiramente estruturantes como o do senador mineiro.
*Marcello Terto e Silva é presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e Procurador do Estado de Goiás.
No comment yet, add your voice below!