O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, informa que a Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) está com matrículas abertas para novos cursos de pós graduação, dentre eles: Gestão de Segurança Pública, Inteligência Estratégica e Execução Penal; Direito Processual Civil; Direito das Famílias, Psicologia Forense e Direito da Criança e do Adolescente. 

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail coordenacaopedagogica@esmeg.org,br e pelos telefones (62) 3281-9226/ 98114-1015.

A diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) foi recebida na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (7), pelo relator da reforma da Previdência, deputado Artur Oliveira Maia, e pelo 1° vice-presidente, deputado Fabio Ramalho. Na ocasião, debateram sobre regras de transição justas que preservem as legítimas expectativas dos servidores e que devem ser incorporadas ao texto da reforma.

Fonte: Aperj

Dando continuidade aos planos da Apeg de, cada vez mais, escutar seus associados, elaboramos um rápido questionário para conhecer melhor a opinião de todos sobre a confraternização de fim de ano.

São apenas duas perguntas. Topa respondê-las pela enquete no link abaixo?

Clique aqui para responder a enquete. 

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, informa que as carteiras funcionais serão entregues nesta terça-feira (30), a partir das 15 horas, no gabinete do procurador-geral, na sede da Procuradoria.

Comunicamos, com pesar, o falecimento do senhor José Antônio de Podestá, pai do procurador do Estado José Antônio de Podestá Filho. Informamos que o corpo está sendo velado no Cemitério Parque Memorial de Goiânia. O sepultamento está previsto para as 17 horas. 

Comunicamos, com pesar, o falecimento do pai do nosso colega Frederico Pinheiro, o senhor Antônio de Araújo Pinheiro. o velório ocorrerá a partir das 16h, no Jardim das Palmeiras. O sepultamento está previsto para 18h, no mesmo local.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, abordou, em artigo publicado no jornal O Popular, a inconstitucionalidade do projeto de lei que cria a carreira de procurador autárquico em Goiás. Confira: 

 

O procurador do Estado de Goiás Ronald Bicca foi homenageado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra com o prêmio Dr. Pedro Gordilho pelo desempenho no mestrado em Direito. Bicca foi um dos dois únicos alunos do mestrado premiados dentre os que concorreram. Ele apresentou artigo de sua pesquisa sobre advocacia pública no Brasil e em Portugal.

Comunicamos, com pesar, o falecimento do procurador aposentado Silvio Mesquita, na tarde de domingo (10). Informamos que o sepultamento será nesta segunda-feira (11), às 16 horas, na cidade de Orizona. A sala de velório fica localizada na Av. 7 de Setembro, em frente ao Hotel Carvalho.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, comunica que a missa de sétimo dia da senhora Zélia Leão, esposa do procurador aposentado Helton Teixeira Leão, será celebrada nesta segunda-feira (11), às 19 horas, na Paróquia Ateneu Dom Bosco, no Setor Oeste, em Goiânia.

No documento, procuradores solicitam a retirada do projeto de lei que cria carreira de procurador autárquico

A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) encaminhou ofício ao governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, nesta quinta-feira (7), solicitando a retirada do projeto de lei que cria e estrutura a carreira de procurador autárquico e que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa (Alego).

O projeto busca regulamentar o artigo 92-A da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional (EC) 50/2014. No ofício, a diretoria da Apeg destaca que o artigo é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5215 no Supremo Tribunal Federal (STF), com manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) pela procedência, em função de precedentes, uma vez que há inconstitucionalidade do artigo que usurpa a competência funcional exclusiva dos procuradores do Estado.

Além disso, a diretoria da entidade também reforçou que, pelas mesmas razões, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) recomendou ao governador Marconi Perillo, em 27 de fevereiro de 2015, "que se abstenha de enviar projeto de lei de regulamentação ​do art. 92-A (…) até que sobrevenha decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal​".

O Ministério Público de Contas do Estado, em 20 de abril de 2015, também recomendou que Perillo "se abstenha de deflagrar processo legislativo com fito de regulamentar a Emenda", e ainda "de praticar qualquer ato administrativo de enquadramento, em cumprimento à emenda​".

Clique aqui para acessar o ofício na íntegra. 

A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) conclama procuradores do Estado e demais cidadãos de Goiás a votarem, no site da Assembleia Legislativa, contra o projeto de lei 2017004957, o qual cria e estrutura a carreira de procurador autárquico.

O projeto busca regulamentar o artigo 92-A da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional (EC) 50/2014. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5215) no Supremo Tribunal Federal (STF). A inconstitucionalidade do artigo é evidente, pois usurpa a competência funcional exclusiva dos procuradores do Estado.

Para votar contra, basta clicar aqui.

O projeto de lei que cria e estrutura a carreira de procurador autárquico não foi aprovado pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof), ligada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás. A proposta, enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Marconi Perillo, cria gastos na ordem de R$ 80 milhões para o poder público.

A proposta, uma vez aprovada, regulamenta a Emenda Constitucional nº 50/14, cuja constitucionalidade está sendo questionada também no Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape). O STF já declarou a inconstitucionalidade em casos análogos, por se tratar de transposição de cargos, sem concurso público, e ferir a Constituição Federal, que garante a representação exclusiva dos procuradores do Estado.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 6, em reunião no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, para discutir projeto de lei encaminhado pelo governador do Estado, Marconi Perillo, que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 50/2014. A entidade questiona a constitucionalidade do projeto, vez que este atribui ao procurador autárquico atividades exclusivas dos procuradores do Estado.

Tomaz esteve acompanhado do diretor da Apeg Claudiney Rocha e dos presidente e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho e Bruno Hazan, respectivamente, que protocolizaram petição pedindo a suspensão da EC 50.

O projeto de lei que regulamenta a EC 50/2014 acaba de ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Referido projeto, de iniciativa do governador do Estado, tenciona (e vai) concretizar o conteúdo da torpe emenda (in)constitucional nº 50, que alça, sem concurso público, mais de 200 pessoas ao cargo de procurador autárquico, multiplicando vertiginosamente os seus vencimentos e causando um rombo milionário nos já combalidos cofres do Estado, em pleno momento de arrocho financeiro.

Além da evidente burla aos princípios constitucionais do concurso público e da impessoalidade na Administração, o mencionado projeto avilta, também, a unicidade das Procuradorias do Estado, estatuída no art. 69 do ADCT da Constituição Federal, segundo a qual somente poderão ser mantidas consultorias jurídicas apartadas das Procuradorias-Gerais quando preexistentes a 1988.

Já eu, para me tornar Procuradora do Estado, tive mesmo que enfiar a cara nos livros, por anos, assim como fazem todos os dias milhares de concurseiros.  Tive que me submeter a um concurso extenuante, que durou quase 1 ano, com 4 fases, imprescindível para selecionar bons profissionais, aptos a desempenhar tão relevante função constitucional, voltada ao atendimento integral do interesse público.

E, depois de percorrer todas as agruras do concurso público, de ser selecionada com total lisura em um certame extenso e concorridíssimo, sinto-me espoliada, com muita razão, quando, quase 30 anos após promulgada a Constituição, deparo-me com funestos trens da alegria como esse, articulados nos bastidores do governo e empurrados goela abaixo na população goiana.

Adriane Nogueira Naves