A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) conclama procuradores do Estado e demais cidadãos de Goiás a votarem, no site da Assembleia Legislativa, contra o projeto de lei 2017004957, o qual cria e estrutura a carreira de procurador autárquico.
O projeto busca regulamentar o artigo 92-A da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional (EC) 50/2014. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5215) no Supremo Tribunal Federal (STF). A inconstitucionalidade do artigo é evidente, pois usurpa a competência funcional exclusiva dos procuradores do Estado.
Para votar contra, basta clicar aqui.
No comment yet, add your voice below!