Projeto que cria procuradoria paralela é vetado por junta de gastos do Estado

O projeto de lei que cria e estrutura a carreira de procurador autárquico não foi aprovado pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof), ligada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás. A proposta, enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Marconi Perillo, cria gastos na ordem de R$ 80 milhões para o poder público.

A proposta, uma vez aprovada, regulamenta a Emenda Constitucional nº 50/14, cuja constitucionalidade está sendo questionada também no Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape). O STF já declarou a inconstitucionalidade em casos análogos, por se tratar de transposição de cargos, sem concurso público, e ferir a Constituição Federal, que garante a representação exclusiva dos procuradores do Estado.