No documento, procuradores solicitam a retirada do projeto de lei que cria carreira de procurador autárquico
A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) encaminhou ofício ao governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, nesta quinta-feira (7), solicitando a retirada do projeto de lei que cria e estrutura a carreira de procurador autárquico e que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa (Alego).
O projeto busca regulamentar o artigo 92-A da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional (EC) 50/2014. No ofício, a diretoria da Apeg destaca que o artigo é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5215 no Supremo Tribunal Federal (STF), com manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) pela procedência, em função de precedentes, uma vez que há inconstitucionalidade do artigo que usurpa a competência funcional exclusiva dos procuradores do Estado.
Além disso, a diretoria da entidade também reforçou que, pelas mesmas razões, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) recomendou ao governador Marconi Perillo, em 27 de fevereiro de 2015, "que se abstenha de enviar projeto de lei de regulamentação do art. 92-A (…) até que sobrevenha decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal".
O Ministério Público de Contas do Estado, em 20 de abril de 2015, também recomendou que Perillo "se abstenha de deflagrar processo legislativo com fito de regulamentar a Emenda", e ainda "de praticar qualquer ato administrativo de enquadramento, em cumprimento à emenda".
Clique aqui para acessar o ofício na íntegra.
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