O ano de 2017 se aproxima do fim e os membros da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) tem muito o que comemorar. Ao longo do ano, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) obteve êxito em uma série de ações nas quais atuou, demonstrando a importância dos procuradores para o fortalecimento do Estado. O presidente da Apeg, Tomaz Aquino, faz um balanço positivo desta atuação e lembra vitórias alcançadas pela categoria.
Ele começa por uma das mais recentes e de grande impacto para o consumidor goiano, referente à redução no preço do etanol. Por meio dos procuradores do Estado Leandro Eduardo da Silva e Eduardo Pullin Miranda, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO) obteve liminar pretendida para a redução no preço dos combustíveis. O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu o pedido liminar na Ação Civil Pública, conforme solicitado pela PGE-GO, no dia 10 de novembro.
O magistrado determinou que os réus retomassem a margem de lucro bruto médio praticada em julho deste ano, que correspondia a 10,2% sobre o preço do litro de etanol comercializado, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o preço de venda do etanol hidratado, até que o valor por eles praticado esteja compatível com aquele repassado pelas distribuidoras de combustíveis no respectivo período.
Outra conquista lembrada diz respeito à Operação Reverso, deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) no dia 28 de novembro, que cumpriu mandados de busca e apreensão em 11 estabelecimentos comerciais em Goiânia, investigados por sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária.
Procuradores do Estado de Goiás participaram da operação, juntamente com promotores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), delegados e agentes da Polícia Civil e auditores da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Por meio da PGE-GO, os estabelecimentos tiveram R$ 274 milhões bloqueados pela Justiça. Diante disso, Tomaz Aquino destaca a importante atuação do Cira, criado em setembro deste ano, no combate aos grandes sonegadores do Fisco estadual.
Economia
O presidente da Apeg enfatiza ainda as ações que geraram economia ao Estado de Goiás, totalizando cerca de R$ 2 bilhões apenas neste ano. A começar pela de abril deste ano, na qual atuou o procurador do Estado Claudiney Rocha Rezende, que obteve êxito em ação civil pública ajuizada pelo MP-GO em face do Estado de Goiás. Nesta, buscava-se a inclusão da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, referentes aos anos de 2015 e 2016, na proposta orçamentária para o ano de 2017. O impacto da decisão gerou economia de R$ 1.687.442.000,00.
A procuradora do Estado de Goiás Patrícia Junker também fez um brilhante trabalho e, em setembro deste ano, obteve êxito em ação indenizatória decorrente de desapropriação indireta ajuizada em face do Estado de Goiás, na qual as partes autoras buscavam indenização de R$ 60 milhões.
Os autores da ação alegaram que o ato administrativo realizado pelo Estado, visando a instituição de Área de Proteção Ambiental, com posterior criação do Parque Estadual Serra Dourada, inviabilizou a alienação de jazida estimada no preço de R$ 45 milhões, além de desapropriar outros bens físicos objetivos e subjetivos.
Desta forma forma, considerando a inexistência de concessão de lavra pela União, Patrícia Junker alegou a inexistência do direito à indenização das partes interessadas, uma vez que a inexistência de outorga se deu não em razão da instituição da Área de Proteção Ambiental, mas por descumprimento de exigências do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pelas partes autoras.
Neste sentido, o Estado foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 343.894,35 mil, com correção monetária e juros moratórios e compensatórios correspondentes. Assim, considerando o valor da causa, de R$ 60 milhões e o valor fixado na sentença, o Estado evitou o gasto de mais de R$ 59 milhões.
Outra vitória lembrada por Aquino é contra a empresa Forjas Taurus S/A, que foi obrigada a substituir 2,5 mil pistolas utilizadas pela Polícia Militar de Goiás, em razão de defeitos apresentados que tornaram o uso perigoso. A decisão, do juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Ricardo Prata, advém de êxito da PGE-GO, representada pela procuradora Ariana Vieira Caixeta, que ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela de urgência.
Conquistas históricas
Para o presidente da Apeg, tais conquistas juntam-se a outras já obtidas pela PGE-GO e que são sempre lembradas com muito orgulho. Como exemplo, cita a de abril de 2014, na qual o Banco Santos transferiu R$ 81 milhões para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A transferência, atualizada com juros e correção monetária, foi resultado de condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a massa falida da instituição financeira, que foi obrigada a pagar R$ 71.772.403,89 corrigidos, que totalizaram R$ 120 mi, acolhendo tese da PGE-GO, sustentada pelo procurador Fernando Iunes.
O montante refere-se a uma aplicação dos recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp). Na ocasião, o órgão defendeu a natureza de bem público dos depósitos, impedindo que fossem arrecadados para fazer face às dívidas junto aos credores do banco em liquidação.
Em outra oportunidade, a atuação da PGE-GO junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi imprescindível para resolver um histórico conflito. Depois de mais de 30 anos, em outubro de 2014 o órgão deu ganho de causa a Goiás na disputa judicial pela demarcação da divisa entre Goiás e Bahia. Segundo Tomaz Aquino, a solução do litígio resultou em imediato aumento de 42 mil hectares ao território goiano e adicionou R$ 3 bilhões ao PIB do estado.
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