Categoria: Notícias

Prosseguindo com as atividades de comemoração do Mês do Procurador do Estado, a APEG dá continuidade à série de reportagens com seus associados.  Ex-presidente da Anape, ex-presidente da APEG, Conselheiro Federal e presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Procurador Marcello Terto é o terceiro entrevistado da série.

Com atuação reconhecida nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro, Civil e Processo Civil, o advogado é pós-graduado em Ordem Jurídica e Ministério Público, em Direito Civil e Processual Civil e em Advocacia Pública. Foi presidente por dois mandatos da Anape (2012-2014 e 2014-2017) e da Apeg (2007-2009 e 2009-2011).

Como ex-presidente da Anape e ex-presidente da APEG, como o senhor avalia o fortalecimento das Procuradorias de Estado no País? Este fortalecimento tem se dado de forma semelhante em todas as regiões?

Nos últimos 10, 12 anos, a Advocacia Pública em todo o país se repensou, adequou-se e propôs uma forma de atuação mais condizente com o seu papel e a sua identidade. Deixou de lado o discurso fácil de querer ser igual aos outros e assumiu a sua capacidade única de, no cenário jurídico, atuar preventivamente, sistematicamente e, o mais importante hoje, proativamente. Isso inegavelmente chamou a atenção do gestor público, preocupado com um controle externo e um Ministério Público inegavelmente mais bem estruturados e institucionalmente fortalecidos, mas naturalmente repressores. Esses atores, precisando de maior segurança na representação legítima do povo, entenderam que era preciso investir na Advocacia Pública. Interessante que essa evolução cultural e institucional aconteceu simultaneamente em todo o território nacional.

Especificamente no caso de Goiás, como avalia a evolução da Procuradoria do Estado?
Hoje temos o quadro de Procuradores do Estado estabilizado. Antes, vivenciávamos um cenário lamentável de carreira de passagem, com mais de 60% dos aprovados em concurso deixando a carreira para outras com melhor remuneração e estrutura no máximo em dois ou três anos de exercício. Treinávamos bons profissionais para outras carreiras. Com a melhoria da política remuneratória, com os honorários e com a estrutura de trabalho, tanto em termos de pessoal e de sistemas quanto de estrutura física, praticamente não existe mais evasão dos nossos quadros. Essa nova realidade certamente garante uma melhor memória institucional da PGE-GO que oferece resultados cada vez melhores e um ambiente de segurança jurídica maior para o gestor público e para o cidadão.

Na sua opinião, o que ainda falta para o devido reconhecimento do papel do Procurador do Estado pelo poder público no Brasil?
Uma questão muito simples: respeito às prerrogativas, que não se tratam de privilégios, mas de garantia de uma atuação isenta, destemida e eficaz na defesa do interesse público e do patrimônio dos goianos. Do ponto de vista institucional, falta o que a Constituição Federal já prevê no seu artigo 37, parágrafo 8º: autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Não tem mistério, é só aplicar os conceitos mais modernos de gestão pública na Advocacia Pública.

Os direitos dos Procuradores do Estado no exercício de sua função são respeitados? O que ainda falta ser conquistado pela categoria?
Existem ainda muitos abusos, como as tentativas de punir advogados públicos pelas suas opiniões técnicas em consultas ou mesmo em processos judiciais. É um problema, porém, que aflige toda a advocacia e deve ser combatido. Cada tempo traz uma conquista. A ordem do dia é preservar as conquistas históricas da carreira e batalhar por mais investimento em quadro de apoio e em tecnologia. Estamos avançando muito nisso também.

Como o senhor avalia o papel da APEG como entidade capaz de promover ações de valorização do Procurador do Estado e de esclarecimento da população sobre a advocacia pública e seus efeitos para a sociedade?
A APEG é a voz dos Procuradores do Estado de Goiás e tem sim essa responsabilidade de apresentar e levar os resultados da boa atuação dos Procuradores e Procuradoras à sociedade. É preciso que a população entenda a importância da carreira e esteja atualizada sobre o nosso trabalho. Afinal, temos a incumbência de exercer função essencial à justiça e  imprescindível para o implemento da boa administração pública no Brasil.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Estão abertas as inscrições para o Seminário Reforma da Previdência no Estado de Goiás: próximos passos, que acontecerá no dia 06 de dezembro, a partir das 08h30, na auditório da AGMP. O evento, realizado pela AGMP e pelo IDAG, tem o apoio institucional da APEG e do TCM. A APEG informa que os interessados deverão entrar em contato com a associação, com Wilma, até o dia 04 de dezembro (62 3225-9086).

O seminário contará com autoridades e especialistas que discutirão os principais impactos da reforma da previdência para os servidores públicos e o projeto em tramitação no estado de Goiás.

A programação do seminário contempla quatro painéis, que discutirão o regime próprio de providência e a previdência complementar.

Para mais detalhes, acesse aqui. 

Fonte: AGMP com Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

A APEG esclarece que a revogação de dispositivo em decreto assinado pelo Governador Ronaldo Caiado que previa o compartilhamento de informações entre Secretaria de Economia e Procuradoria-Geral do Estado se deu em função de que os dados serão compartilhados entre os órgãos via Sistema Eletrônico de Informações, tornando o decreto, portanto, desnecessário.

Esclarece, ainda, que o compartilhamento das informações se dará conforme determina o Código Tributário Nacional, combinado com o Estatuto do Servidor Público, que obriga os servidores a atender, com preterição de qualquer outro serviço, as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

A edição anterior do decreto foi necessária em razão de reiteradas negativas dos auditores fiscais a pedidos de informação por parte da Procuradoria.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás destaca que a Secretaria de Economia e a PGE são o Estado de Goiás. O ajuste quanto à forma  como ocorrerá o compartilhamento de informações entre as mesmas comprova a necessidade da união entre os órgãos.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

O jornal O Popular publicou nota na edição de hoje, assinada pela presidente Ana Paula Guadalupe, na qual rebate manifestações do Sindifisco relativas à atuação dos Procuradores do Estado de Goiás.

Leia a nota na íntegra logo abaixo.

A APEG reafirma a legitimidade dos honorários recebidos pelos Procuradores do Estado e esclarece que são infundados os questionamentos do Sindfisco. Aquele sindicato incorre em inverdade quando afirma que 94% dos honorários decorrem de ação dos servidores da pasta fazendária. Programas de anistia consistem em política de governo e não devem ser imputados a nenhuma carreira. 

Importante frisar que o crédito arrecadado espontaneamente decorrente da atuação da Procuradoria Tributária é 300% superior ao pagamento com anistia.

Recuperação de créditos

O maior volume de recuperação judicial de créditos do Estado têm se dado, a partir de 2018, fora de programas de governo que isentam sonegadores de multas e juros. E isso deve exclusivamente à atuação dos Procuradores do Estado e não dos servidores da Fazenda, como argumenta o Sindifisco em nota da coluna Giro desta segunda, 25. O volume recuperado passou de R$ 3,6 milhões em 2017 para R$ 12,2 milhões em 2018 e somou R$ 72,6 milhões somente nos nove primeiros meses de 2019.

Enquanto questionam o pagamento de honorários aos Procuradores do Estado, direito resguardado em lei e resultado do êxito em ações judiciais comandadas pelos advogados públicos, os auditores fiscais percebem parcela indenizatória mensal, no valor de R$ 3.600,00, sem necessidade de comprovação dos gastos, representando perda para os cofres públicos da ordem de R$ 74 milhões desde que foi implementada, em junho de 2017.

Ana Paula Guadalupe
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg)

Os Procuradores do Estado de Goiás foram homenageados nesta sexta, 22, na Assembleia Legislativa de Goiás, em razão do Dia do Procurador do Estado, comemorado em 11 de novembro. Na sessão especial, proposta pelo deputado Virmondes Cruvinel, os procuradores foram laureados com Certificados de Mérito Legislativo. 

A presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe, agradeceu a iniciativa em seu discurso ao deputado, que é Procurador do Estado de Roraima, licenciado. Em seguida, ela apresentou um breve histórico sobre a presença do Procurador do Estado em Goiás, a partir de 1964 aos dias atuais. “As Procuradorias Gerais dos Estados, no contexto do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 132 da Constituição Federal, são instituições incumbidas da representação judicial e do exercício do controle interno da legalidade estatal”.

“Ao serem elevadas constitucionalmente ao status de “essencial à justiça”, as Procuradorias estaduais passaram a integrar o sistema de democratização do exercício do poder estatal, através da realização do controle sobre a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, juntamente com as demais instituições comprometidas com as bases do Estado Democrático de Direito”, frisou a presidente da APEG.

Citando o Procurador Marcos de Azevedo, Ana Paula Guadalupe ressaltou que “o papel essencial do advogado público na realização das missões constitucionalmente atribuídas ao Poder Público no Brasil vai muito mais além do que defender o patrimônio público de investidas ilegítimas.”

“Vale lembrar também que é justamente essa atividade de consultoria e assessoramento jurídico que assegura a racionalidade na aplicação dos recursos públicos. A fiscalização prévia da juridicidade dos atos administrativos permite a ponderação necessária na realização do orçamento público, resultando na completa concretização dos programas de governo”, destacou a Procuradora.

“Nossa atuação na representação judicial e na cobrança dos créditos de que o Estado é titular resulta em números muito expressivos. A economia gerada nos processos ajuizados em face do Estado e na recuperação de créditos públicos sonegados é surpreendentemente significativa, permitindo a aplicação destes recursos nos mais diversos programas sociais”, acrescentou.
“E é essa eficiência de resultados do nosso labor a razão da ira, injustificada e sem respaldo legal, de determinada carreira de estado contra nós Procuradores. Não é outra a razão, senão os resultados positivos que temos demonstrado no exercício das nossas funções constitucionais”, observou Ana Paula Guadalupe, referindo-se às manifestações do Fisco Estadual contra a atuação dos Procuradores do Estado.

“Não só pela  eficiência em dar solução às mais complexas demandas que nos são apresentadas, mas por muito mais, parabenizo todos os meus e as minhas colegas Procuradores e Procuradoras de hoje e de ontem que incansavelmente atuam ou já atuaram no cumprimento de nossas funções constitucionais.  Em nome de todos os Procuradores e Procuradoras do Estado de Goiás, aproveito o ensejo de comemoração para, no nome do nosso amigo e colega procurador, Deputado Virmondes, homenagear também todos os membros desta Assembleia legislativa”, concluiu a presidente da APEG.

O deputado Virmondes Cruvinel, que é Procurador do Estado de Roraima, disse ter orgulho de pertencer à carreira que nesta sexta homenageava. “Esta Casa Legislativa tem participado da discussão de importantes pautas da Procuradoria do Estado. A Assembleia Legislativa tem muito respeito pelo trabalho dos senhores e senhoras”, destacou o deputado. “O cidadão quer ser bem representado pelo Poder Público, não quer uma administração feita de achismo. E os Procuradores, em seu papel consultor, apontam os caminhos corretos para uma gestão eficiente”, frisou.

Falando em nome dos homenageados, o Procurador do Estado e presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Marcello Terto, chamou a atenção para o momento histórico pelo qual passa o Brasil, em que o servidor público é colocado como responsável pelos problemas da Nação. “Um momento como este aqui, de reconhecimento da atuação dos Procuradores de Estado, nos encoraja. Nos compete resistir”, afirmou. Marcello Terto lembrou que há dez anos a Assembleia Legislativa aprovava a lei que instituiu o dia 11 de novembro como Dia do Procurador do Estado, data que faz alusão à fundação da Procuradoria-Geral do Estado, há 55 anos.

Compuseram a mesa diretiva da Sessão Especial, também, o deputado estadual pelo Estado do Piauí, Luiz Henrique Carvalho, que é Procurador do Estado de Goiás; o chefe de Gabinete de Gestão da Governadoria, Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz, representando o governador Ronaldo Caiado; a subprocuradora-geral de Assuntos Administrativos, Luciana Benvinda Bettini e Souza de Rezende; procurador-geral do Município Brenno Kelvys Souza Marques, representando o prefeito Iris Rezende; presidente da Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Andreya da Silva Matos Moura; vice-presidente da Região Centro-Oeste da Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Procurador Tomaz Aquino da Silva Júnio; coordenadora do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Defensora Pública Bruna do Nascimento Xavier; ex-secretário da Casa Civil, Procurador do Estado Anderson Máximo.

Procuradores do Estado homenageados pela Assembleia Legislativa :

-ALAN FARIAS TAVARES        
-ALAN MARQUES PAULA
-ALERTE MARTINS DE JESUS
-ALEXANDRE FELIX GROSS
-ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA
-ANDREYA DA SILVA MATOS MOURA
-ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA
-BRUNO MORAES FARIA MONTEIRO BELEM
-CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTZEN RODRIGUES
-CAROLINA DRUMMOND BRAGA DE CASTRO
-CLAUDINEY ROCHA REZENDE
-CLÁUDIO GRANDE JÚNIOR
-CYNTHIA DAYSE ROSA NOGUEIRA
-DANIEL GARCIA DE OLIVEIRA
-DANIEL WALNER SANTANA DUARTE
-DANILO GUIMARÃES CUNHA
-FABIO ESTEVÃO MARCHETTI
-FERNANDO IUNES MACHADO
-FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN
-FREDERICO MEYER CABRAL  MACHADO
-GLATENY NÓBREGA
-HELIANNY SIQUEIRA ALVES GOMES DE ANDRADE
-HERNANE LUIZ MARRA DA MADEIRA
-INÁCIO DE ARAÚJO SIQUEIRA
-IOMAR DAVI FONSECA
-JESUS ALVES FREIRE
-JOAQUIM DE ASSIS COSTA
-JOSÉ LICÍNIO DE MIRANDA
-LEANDRO EDUARDO DA SILVA
-LILIANE ARATO
-LÚCIA MARIA BORGES
-LUCIANA BENVINDA BETTINI E SOUZA DE  REZENDE
-LUIZ CARLOS PINTO DE ARRUDA
-LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO
-MAIRA LUCIENE DE  SOUZA MELO
-MARCELLO TERTO E SILVA
-MARIA ELENA INÁCIA DE LIMA UCHÔA
-POLIANA DIAS ALVES JULIÃO
-RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA
-RAFAEL RODRIGUES VASCONCELOS
-RAIMUNDO DONATO MIRANDA
-RAIMUNDO NONATO PEREIRA DINIZ
-ROSANGELA VAZ RIOS E SILVA
-SHEYLA ROBERTA FLEURY DA SILVA
-VALDENIRA OLIVEIRA GOMES
-WEDERSON  CHAVES DA COSTA

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Em clara retaliação aos Procuradores do Estado de Goiás, o Sindifisco anuncia, para o próximo dia 26 de novembro, o início de mobilização daquela categoria. Dentre as ações propaladas pelos auditores está o boicote à atividades do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) e investigação acerca da atuação dos Procuradores do Estado nas ações judiciais em defesa do Estado de Goiás.

Ao anunciarem a não participação em ações promovidas pelo Cira, os auditores fiscais estarão deixando de cumprir atribuições que lhes cabem na força-tarefa de caráter permanente composta pela Procuradoria-Geral do Estado; Sefaz; Ministério Público e Polícia Civil que tem como  principal objetivo a recuperação de créditos tributários, mediante a interposição de ações administrativas e judiciais. A recusa na participação dessas ações é infração disciplinar tipificada no inciso XXXIII da Lei 10.460/88 (Estatuto do Servidor Publico).

Ao defenderem – estranhamente – o controle exclusivo da base de dados fiscais do Estado, o auditores fiscais, comandados pelo Sindifisco, deflagraram verdadeira guerra contra os Procuradores do Estado de Goiás, demonstrando claro interesse corporativo do Fisco. E em mais essa investida, os auditores anunciam mobilização que beneficiará, na prática, aqueles que sonegam impostos, prejudicando todo o conjunto da sociedade.

Tal mobilização, está claro, ocorre em retaliação a levantamento em curso realizado pelos Procuradores do Estado que visa identificar todos os processos relativos a grandes devedores do Estado que prescreveram sem que houvesse a devida atuação por parte do Fisco estadual. Somente a Procuradoria do Estado atua na recuperação de créditos públicos. Em resumo, os auditores, ao promoverem tal mobilização, atuarão em defesa dos sonegadores, ao invés de se colocarem como parceiros de demais carreiras que atuam na recuperação de créditos devidos ao Estado de Goiás, para que sejam estes aplicados em políticas sociais.

Os Procuradores do Estado de Goiás atuam em conformidade com os preceitos constitucionais que regem a carreira pública, desempenhando suas funções de maneira ética e proba. Assim sendo, não tolerarão a prática de falsas acusações contra a carreira. Não é da competência dos auditores fiscais o exercício da função dos órgãos corregedores. A usurpação de função pública é crime tipificado no artigo 328 do Código penal Brasileiro e como infração disciplinar no artigo 303, LIV, do Estatuto do Servidor. Por consequência, responderão, administrativamente e criminalmente pelas infundadas alegações dirigidas aos advogados do Estado e pela usurpação da função do órgão corregedor.

Os honorários pagos aos Procuradores do Estado são verba de natureza privada recebidos quando alcançado êxito na recuperação de créditos públicos e direito previsto em lei nacional, não tendo o Estado de Goiás competência para extingui-los. O Sindifisco ataca verba legítima percebida por outra categoria mas não expõe à sociedade o motivo de os auditores perceberem verba indenizatória sem comprovação do porquê da sua existência, pagas com recurso do Tesouro e sobre a qual não recolhem imposto de renda.

O Sindifisco ataca verba legítima percebida por outra categoria mas não expõe à sociedade o motivo de os auditores perceberem verba indenizatória sem comprovação do porquê da sua existência,  pagas com recurso do Tesouro e sobre a qual não recolhem imposto de renda.

Infelizmente, a justiça fiscal propalada pelo Fisco tem se traduzido em benefícios aos sonegadores em detrimento do interesse social. Não se intimidarão os Procuradores do Estado com nenhum tipo de retaliação ou tentativa de se prejudicar a sua atuação em defesa dos interesses do Estado e do povo goiano.

 

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE GOIÁS – APEG

O secretário da Casa Civil, Procurador Anderson Máximo de Holanda, deixou a pasta nesta quinta, 21, e será candidato a desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Ele tem até 28 de novembro para se inscrever e participar da eleição para formação da lista sêxtupla a ser apresentada pela OAB-GO.

Ex-procurador-geral do Estado, cargo que ocupou entre 2009 e 2010, Anderson Máximo foi posteriormente presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-GO. Possui especialização em Direito e Processo do Trabalho e Direito Constitucional pela Universidade Federal de Goiás. Já exerceu anteriormente também as funções de Assessor Jurídico do Contencioso da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia e de Chefe do Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis. Integrou os Conselhos de Administração da CELG e Saneago, exercendo posteriormente os cargos de presidente da CIPA, Assessor do Gabinete do Procurador-Geral e Chefe de Gabinete na PGE-GO. Também chefiou a Advocacia Setorial da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás e a Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Os Procuradores do Estado de Goiás receberão homenagem nesta sexta, 22, na Assembleia Legislativa, em razão do Dia do Procurador do Estado, comemorado no último dia 11 de novembro. A proposta da homenagem, que será realizada em plenário, às 9 horas da manhã, é de autoria do deputado Virmondes Cruvinel.

Na Sessão Especial na Assembleia serão homenageados 56 Procuradores, que receberão os Certificados de Mérito Legislativo das mãos do deputado Virmondes Cruvinel.

“Será uma honra receber essa homenagem ao Dia do Procurador, um reconhecimento aos serviços prestados por nós, advogados públicos, ao Estado de Goiás e a toda sociedade”, destaca Ana Paula Guadalupe, presidente da APEG.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

A APEG informa que a Procuradora do Estado Juliana Ferreira Cruvinel Guerra foi eleita em 8 de novembro de 2019 como  representante da Classe Inicial  para compor o Comitê Gestor dos Honorários.

A escolha de novo representante se deu em razão da aposentadoria da Dra. Valdenira Oliveira Gomes, representante da 1ª Categoria.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

O procurador do Estado de Goiás Lázaro Reis Pinheiro e Silva obteve hoje o título de mestre em Direito Constitucional e Processo Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ele apresentou a dissertação intitulada “ICMS Seletivo e discricionariedade legislativa” e teve como orientadora a professora Regina Helena Costa, livre docente pela PUC-SP e ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integraram a banca examinadora os professores Estevão Horvarth, livre docente pela USP, e Susy Hoffman, doutora pela PUC-SP.

Lázaro pontua que a Constituição de 1988 estabelece que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, previsão que tem sido objeto de controvérsias entre os Estados e o Distrito Federal e seus respectivos contribuintes. No entanto, são poucos os estudos que examinam mais a fundo a seletividade no ICMS, sem perder de vista as peculiaridades que este imposto possui.

“Em suma, o trabalho consiste em uma investigação da margem de discricionariedade do legislador estadual e distrital na configuração da seletividade, na busca por estabelecer critérios objetivos que auxiliem a compreender a aplicação do caráter seletivo, dando mais segurança para a formulação da política tributária, e, por outro lado, fixando alguns parâmetros para que eventual controle pelo Poder Judiciário não venha a converter-se numa mera substituição da discricionariedade do legislador por uma discricionariedade judicial", resume o procurador.

Fonte: PGE

A APEG participou nesta segunda, 11, de homenagem promovida pelo Governo de Goiás aos Procuradores do Estado. O evento realizado no Palácio das Esmeraldas, em Comemoração ao Dia do Procurador do Estado, celebrado nesta segunda-feira (11), contou com a presença do governador Ronaldo Caiado.

Confira álbum de fotos.

Durante o evento, foi apresentado um vídeo institucional destacando as atribuições da PGE e exemplos de ações que resultaram em ganhos para o Estado. Com a defesa judicial do Estado, evitando condenações na justiça, foi gerada uma economia de R$ 9,6 bilhões apenas em 2019. Na área tributária, cita o conteúdo institucional, foram recuperados mais de R$ 98 milhões em créditos ajuizados somente neste ano.

O vídeo destaca ainda novidades como o Programa PGE Amiga, de estímulo à conciliação que, em apenas 18 processos, já conseguiu reverter para os cofres públicos R$ 850 mil em acordos fechados.

“O trabalho de cada um de vocês, Procuradores, permite a implementação de políticas públicas de forma adequada e eficiente, de acordo com o que a sociedade almeja. É graças ao trabalho não apenas técnico, mas também humano, realizado por cada um de vocês, que a PGE está conseguindo entregar esses resultados”, destacou a Procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz, em seu discurso de homenagem.

“Não podemos ter reserva de mercado de informação. É fundamental que vocês tenham acesso ao máximo possível de informações para que as coisas, amanhã, não entrem num processo de perda de prazo ou de perda de capacidade de arrecadação”, disse o governador Ronaldo Caiado. O governador destacou ainda a importância do papel dos Procuradores do Estado no esclarecimento de denúncias envolvendo estatais, como a Saneago eo  Detran, entre outras.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Em comemoração ao Dia do Procurador do Estado, a APEG promoveu na noite desta segunda, 11, jantar de confraternização para os associados. O evento em homenagem aos Procuradores foi realizado no Terraço New York Restaurante & Bar, no Setor Marista, e contou com a participação de associados de Goiás e do interior.

Confira álbum de fotos.

“Desde 1966, quando foi criada a Procuradoria, nós, Procuradores, temos trabalhado e lutado incansavelmente para o bem do Estado de Goiás, o que reverte para o bem da população. A Procuradoria é o maior escritório de advocacia do Estado: é ela quem orienta o gestor público na aplicação dos recursos públicos, evitando com isso gastos desnecessários. É ela quem também defende o Estado nas ações judiciais, o que gera uma grande economia para que o mesmo possa investir em políticas públicas, em saúde, em educação, em segurança”, destacou a presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe.

“Hoje temos aqui conosco os Procuradores que já trilharam e pavimentaram essa estrada desde a data de nascedouro da Procuradoria. Até agora, muito foi conquistado, mas muito temos a conquistar em nome da carreira do Procurador do Estado. A Procuradoria, como todo escritório de advocacia, está sempre se atualizando, pois o Direito é dinâmico, o que faz com que nós, no nosso dia a dia, estejamos sempre estudando para poder oferecer o melhor serviço à população”, observou a presidente da entidade.

“Neste mês em especial, o Mês do Procurador, a associação tem esclarecido na mídia e nas redes sociais quais são as atribuições dos Procuradores do Estado e a consequência positiva desse trabalho para o Estado. Estamos muito felizes em homenagear, por meio de ações como essas, os colegas de ontem e de hoje”, concluiu Ana Paula Guadalupe.

Data emblemática
Para o Sub. Procurador-Geral Contencioso da PGE, Frederico Antunes Costa Tormin, a data tem um significado amplo e complexo. “O Dia do Procurador do Estado de Goiás foi instituído há dez anos, e trata-se de uma data emblemática para nós. Essa comemoração é uma forma não só de congraçamento com os colegas, mas também de  reafirmação da nossa posição na administração pública estadual”, ressalta. 

“Ao prestar com exclusividade a consultoria jurídica ao Estado, como estabelece a Constituição Federal, e ao fazer a representação em juízo do Estado de Goiás, nós fomentamos e viabilizamos a implementação de políticas públicas com segurança jurídica para a governabilidade — e não para um governo, é bom frisar.  E isso é o que importa para a sociedade”, acrescenta Frederico Antunes .

Procuradora-chefe Regional de Catalão, Dra. Virgínia Souza Bontempo não hesitou em viajar 260 quilômetros para participar do jantar de confraternização da APEG. “Fiz questão de prestigiar o evento nesta data tão importante para reunir os colegas, para que a gente possa comemorar as inúmeras conquistas da categoria neste ano”, ressaltou. “Sou  Procuradora há cinco anos e passei no último concurso. Participar desses eventos e estar ao lado destes profissionais renomados é a realização de um sonho, de um projeto de vida mesmo, algo que vai além de uma meta  profissional. Sou de Minas Gerais e não tenho família aqui. Então, ter sido tão bem recebida pelos colegas em Goiás e pela população goiana é uma alegria muito grande. Só tenho a agradecer à presidente Ana Paula e  à  APEG pela realização do evento”, afirmou a Procuradora-chefe Regional de Catalão.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Prosseguindo com as atividades de comemoração do Mês do Procurador do Estado, a APEG dá continuidade à série de reportagens com seus associados. Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa da PGE-GO, função que assumiu em janeiro de 2019, o Procurador Rafael Arruda é o segundo entrevistado da série.

Diretor do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG), professor-convidado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal), ele discorre a seguir sobre as especificidades e desafios da Procuradoria Administrativa, o papel da advocacia pública e a responsabilidade de orientar as autoridades governamentais em sua área de atuação.

Quais são as principais atribuições da Procuradoria Administrativa?
À Procuradoria Administrativa compete, substancialmente, a atividade de consultoria ao ente político estadual. Sem atuação contenciosa (em juízo), incumbe à Procuradoria Administrativa responder às mais variadas consultas que cotidianamente lhe são formuladas pelas mais diversas autoridades do Estado, tanto da administração direta, quanto indireta. A finalidade, portanto, é a de, a partir de análise eminentemente jurídica, orientar as autoridades governamentais acerca da correta aplicação do direito no âmbito da Administração.

Quais os principais desafios que o senhor enfrenta como Procurador do Estado, estando à frente da Procuradoria Administrativa?
Os meus maiores desafios são o de, a um só tempo, ofertar orientação jurídica à Administração estadual de forma expedita e acertada, com aprofundamento e sofisticação, sempre atento às novidades doutrinárias e jurisprudenciais, nacionais e internacionais, em matéria de aplicação do Direito Público. Sobretudo como parceiro do Administrador Público, tenho para mim que o relevante papel da Procuradoria Administrativa é o de apresentar orientações seguras, completas e racionais às autoridades administrativas, a fim de que elas, na cura do interesse público, bem possam cumprir as suas missões de interesse público. Num esforço de autocontenção, é desafiadora a tarefa de favorecer o exercício da autoridade pública por parte dos agentes governamentais, de forma a viabilizar as mais variadas políticas econômicas e sociais, sempre preservando o espaço de discricionariedade que, inafastavelmente, pertence ao gestor público.

De que forma a Procuradoria contribui para a sociedade goiana?
A PGE presta importante papel à sociedade goiana, na medida em que orienta a Administração acerca do adequado cumprimento da Constituição, das leis e demais atos normativos, além, claro, de promover, judicial e extrajudicialmente, a defesa do interesse público, que é, ao cabo e ao resto, a defesa dos legítimos interesses da coletividade.

Entende que a sociedade compreende e reconhece a atuação dos Procuradores do Estado?
A Advocacia Pública, a despeito de sua importância fundamental para a concretização de políticas públicas governamentais e prestação de adequados serviços públicos à população, ainda não é bem compreendida pela sociedade em geral, para o que confusões conceituais contribuem para embaralhar a adequada percepção do papel dos Procuradores do Estado. Seja como for, o fato é que, crescentemente, a sociedade, embora de maneira indireta, tem reconhecido a importância da PGE para o Governo e o Estado, na medida em que variadas ações e medidas de interesse público têm sido implementadas a partir da atividade viabilizadora do órgão da Advocacia Pública, notadamente em matéria de direitos fundamentais.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Entre as ações de homenagem e comemoração do Mês do Procurador do Estado programadas pela APEG, está a publicação de uma série de reportagens com associados.  À frente da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás desde janeiro deste ano, a Procuradora Juliana Pereira Diniz Prudente é a primeira entrevistada da série.

Formada em Direito pela PUC-GO, Juliana Pereira Diniz Prudente é pós-graduada e Mestre em Direito Penal pela UFG e possui MBA em Finanças, Controladoria e Auditoria pela Fundação Getúlio Vargas. Ingressou no cargo de Procuradora do Estado em 2003, tendo exercido suas funções na Procuradoria Administrativa, especializada da qual foi chefe no ano de 2018. Por último, exerceu o cargo de Subprocuradora-Geral para Assuntos Administrativos.

Na entrevista a seguir  ela aborda a complexidade de atribuições da PGE, desafios como esclarecer o papel do Procurador do Estado para a sociedade e também como é ocupar um cargo de tamanha responsabilidade.

Qual é o principal papel da Procuradoria-Geral do Estado?
A Procuradoria-Geral do Estado é o escritório de advocacia da administração pública estadual e exerce, como instituição permanente, uma função essencial à Justiça. Sua missão é assessorar a Administração Pública Estadual quanto às decisões na área jurídica. Esse trabalho abrange desde a orientação de gestores para a assinatura de contratos relacionados à realização de obras e de outros serviços para a sociedade até a defesa judicial do patrimônio e dos recursos públicos. Eu diria que seu principal papel está em dar sustentação jurídica aos gestores públicos para que eles possam fazer chegar ao povo goiano os resultados de suas políticas públicas.

Em que medida a recuperação de créditos é importante para a economia do Estado?
A PGE tem um papel fundamental na prevenção dos gastos públicos, o que consequentemente reverte em receita. Além disso, atuamos proativamente no sentido de buscar a recuperação dos tributos daqueles que estão inadimplentes com o Estado. A recuperação de créditos é fundamental para a economia do Estado, pois o não ingresso voluntários desses valores é um dos responsáveis pelo desequilíbrio fiscal.

A advocacia pública tem o devido reconhecimento da sociedade?
Penso que a sociedade não está adequadamente informada acerca das atribuições constitucionais da PGE e dos resultados que ela entrega, o que algumas vezes gera confusões com outras carreiras. Estamos investindo em um trabalho mais proativo e com resultados imediatos, evitando a judicialização e priorizando soluções negociadas que geram mais eficiência e economia aos cofres públicos. Com essa aproximação, espera-se atender melhor a sociedade.

Como está sendo a experiência frente à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás?
Tem sido uma experiência desafiadora diante dos inúmeros percalços vivenciados pelo Estado de Goiás, e ao mesmo tempo gratificante, considerando a equipe altamente qualificada com que posso contar. Os colegas Procuradores do Estado se responsabilizam pessoalmente nas diversas atuações da Procuradoria e contribuem significativamente para a boa gestão pública.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação