Prosseguindo com as atividades de comemoração do Mês do Procurador do Estado, a APEG dá continuidade à série de reportagens com seus associados. Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa da PGE-GO, função que assumiu em janeiro de 2019, o Procurador Rafael Arruda é o segundo entrevistado da série.
Diretor do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG), professor-convidado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal), ele discorre a seguir sobre as especificidades e desafios da Procuradoria Administrativa, o papel da advocacia pública e a responsabilidade de orientar as autoridades governamentais em sua área de atuação.
Quais são as principais atribuições da Procuradoria Administrativa?
À Procuradoria Administrativa compete, substancialmente, a atividade de consultoria ao ente político estadual. Sem atuação contenciosa (em juízo), incumbe à Procuradoria Administrativa responder às mais variadas consultas que cotidianamente lhe são formuladas pelas mais diversas autoridades do Estado, tanto da administração direta, quanto indireta. A finalidade, portanto, é a de, a partir de análise eminentemente jurídica, orientar as autoridades governamentais acerca da correta aplicação do direito no âmbito da Administração.
Quais os principais desafios que o senhor enfrenta como Procurador do Estado, estando à frente da Procuradoria Administrativa?
Os meus maiores desafios são o de, a um só tempo, ofertar orientação jurídica à Administração estadual de forma expedita e acertada, com aprofundamento e sofisticação, sempre atento às novidades doutrinárias e jurisprudenciais, nacionais e internacionais, em matéria de aplicação do Direito Público. Sobretudo como parceiro do Administrador Público, tenho para mim que o relevante papel da Procuradoria Administrativa é o de apresentar orientações seguras, completas e racionais às autoridades administrativas, a fim de que elas, na cura do interesse público, bem possam cumprir as suas missões de interesse público. Num esforço de autocontenção, é desafiadora a tarefa de favorecer o exercício da autoridade pública por parte dos agentes governamentais, de forma a viabilizar as mais variadas políticas econômicas e sociais, sempre preservando o espaço de discricionariedade que, inafastavelmente, pertence ao gestor público.
De que forma a Procuradoria contribui para a sociedade goiana?
A PGE presta importante papel à sociedade goiana, na medida em que orienta a Administração acerca do adequado cumprimento da Constituição, das leis e demais atos normativos, além, claro, de promover, judicial e extrajudicialmente, a defesa do interesse público, que é, ao cabo e ao resto, a defesa dos legítimos interesses da coletividade.
Entende que a sociedade compreende e reconhece a atuação dos Procuradores do Estado?
A Advocacia Pública, a despeito de sua importância fundamental para a concretização de políticas públicas governamentais e prestação de adequados serviços públicos à população, ainda não é bem compreendida pela sociedade em geral, para o que confusões conceituais contribuem para embaralhar a adequada percepção do papel dos Procuradores do Estado. Seja como for, o fato é que, crescentemente, a sociedade, embora de maneira indireta, tem reconhecido a importância da PGE para o Governo e o Estado, na medida em que variadas ações e medidas de interesse público têm sido implementadas a partir da atividade viabilizadora do órgão da Advocacia Pública, notadamente em matéria de direitos fundamentais.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
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