Artigo – Marco na luta contra o racismo

Claudiney Rocha, é Procurador do Estado de Goiás e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás

A proposta de criar a Delegacia Estadual de Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Deacri) em Goiás representa um marco significativo na luta contra o racismo e a intolerância. O Projeto de Lei de iniciativa do Executivo visa transformar o Grupo Especializado no Atendimento à Vítima de Crimes Raciais e de Intolerância (Geacri) em uma delegacia especializada. O PL está previsto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás na terça-feira, 20 de fevereiro. Trata-se de uma resposta necessária aos crescentes registros de racismo, injúria racial, homofobia e transfobia no estado, tendo em vista que Goiás ocupa hoje a 5ª posição entre os estados com o maior número de registros desses crimes.

A criação da Deacri é um passo importante para garantir que as vítimas desses crimes tenham um espaço seguro e especializado para o registro de ocorrências e acompanhamento de inquéritos. Experiências de descaso e tratamento inadequado em delegacias comuns, como relatado por Ivana Leal, do Movimento Negro Unificado, em reportagem do jornal publicada no último dia 13 de fevereiro, demonstram a importância de se ter equipes preparadas para lidar com a especificidade e a gravidade desses delitos. A especialização da Deacri também se alinha com iniciativas de outros estados brasileiros e representa um avanço na política de segurança pública, tão cara à administração do governador Ronaldo Caiado. A medida sinaliza um claro compromisso do governo estadual com a promoção da igualdade racial e o respeito à diversidade, reforçando a necessidade de uma sociedade mais justa e igualitária.

Como homem negro e servidor público em Goiás, espero ver concretizadas outras ações afirmativas que certamente contribuirão para combater a desigualdade racial no estado. Por iniciativa da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) encaminhou ofício às PGEs de todo o país recomendando a instituição de cotas raciais nos concursos destes órgãos. Vou além: um governo que enxerga a importância de se plantar a semente da igualdade racial daria um exemplo para o Brasil ao instituir a mesma regra para todos os concursos públicos do estado de Goiás.

Portanto, a aprovação e implementação da Deacri não apenas atendem a uma demanda urgente por justiça e proteção às vítimas de crimes raciais e de intolerância mas também marcam um passo significativo no compromisso com os direitos humanos e na luta contra o racismo estrutural que ainda permeia a sociedade brasileira. É essencial que haja um esforço contínuo para que essa iniciativa se concretize e funcione efetivamente, garantindo que todas as pessoas possam viver em uma sociedade onde sejam respeitadas, independentemente de sua cor, orientação sexual, identidade de gênero ou crença.

Fonte: Jornal O Popular

Publicado no Migalhas, artigo do presidente da APEG aborda suspensão da exigência da proficiência da Língua Portuguesa no Concurso Unificado

Claudiney Rocha

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Governo Federal instituiu no fim do ano passado o Concurso Público Nacional Unificado, novo modelo de seleção de servidores públicos para provimento de cargos efetivos nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O concurso prevê a aplicação simultânea de provas em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal. O edital do concurso foi publicado neste mês de janeiro e está, neste momento, em fase de recebimento de inscrições.

Quando anunciado, um dos objetivos citados pela União como justificativa para a implementação desse novo modelo de seleção foi “aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público.” Entretanto, o Governo Federal decidiu restringir a avaliação da proficiência em Língua Portuguesa apenas aos candidatos de Nível Intermediário no novo Concurso Nacional Unificado. Essa medida lamentável tem sido questionada, com absoluta razão, pela “Frente Nacional Pela Defesa da Língua Portuguesa”.

Enquanto servidores públicos que diariamente empregamos a Língua Portuguesa como instrumento fundamental em nosso ofício, compreendemos a importância vital dessa competência para todos os cargos da administração pública, independentemente de sua área de atuação. A habilidade de se comunicar com clareza, precisão e eficácia é pedra angular para o bom desempenho das funções públicas e para a manutenção de um diálogo construtivo e transparente com a sociedade.

É amplamente reconhecido que a grande maioria, senão todos, dos concursos públicos realizados pelos Estados e pela União historicamente exigem a comprovação de proficiência em Língua Portuguesa. Essa prática, pré-estabelecida e anteriormente respeitada, sublinha a importância fundamental da Língua Portuguesa no serviço público. Portanto, parece não haver justificativa plausível para que um concurso de nível federal e de tamanhas abrangência e relevância abdique-se dessa exigência.

A decisão de limitar a avaliação de proficiência em Língua Portuguesa a um segmento específico de candidatos configura um retrocesso para a qualidade do serviço público brasileiro. Tal medida não apenas diminui a relevância de uma habilidade essencial para a execução de políticas públicas eficientes e eficazes, mas também desvaloriza a importância do vernáculo como elemento unificador e como veículo para o exercício da cidadania.

A inclusão da proficiência em Língua Portuguesa como critério de avaliação em todos os níveis dos concursos públicos no país é indiscutivelmente necessária, como defende a Frente Nacional Pela Defesa da Língua Portuguesa. Acreditamos que ao garantir essa premissa, poderemos assegurar um serviço público de qualidade, que esteja à altura das necessidades e expectativas da população brasileira. 

Claudiney Rocha é Procurador do Estado de Goiás. Diretor de Inativos e Previdência Adjunto da ANAPE e Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).

Artigo – A direita e o direito à equidade racial

Nas páginas da nossa história, o Brasil tece sua saga social entre as cores da diversidade e as sombras da desigualdade. O Dia da Consciência Negra surge como uma pausa reflexiva, uma oportunidade para reavaliar, reconhecer e redirecionar nossos esforços para superar as barreiras que obstaculizam a verdadeira equidade racial.

A busca pela equidade racial não se restringe a uma só perspectiva ideológica. A Constituição de 1988 é clara ao defender o bem-estar de todos, sem distinções de origem, raça, cor ou quaisquer formas de discriminação.

O engajamento na causa da igualdade racial transcende as fronteiras da ideologia política. Historicamente, personalidades da direita também defenderam esse ideal, exemplificando que uma luta não é limitada a um único segmento político. Personalidades internacionais, como Everett Dirksen e Richard Nixon, ambos republicanos, são provas vivas dessa participação multifacetada na promoção da igualdade racial. Everett Dirksen foi crucial para a aprovação do Civil Rights Act, de 1964, enquanto

Richard Nixon expandiu políticas de ação afirmativa. O caminhar político pendular é, por natureza, sujeito a variações e alternâncias, mas a equidade racial deve permanecer como um valor sólido e inalterável em nossa trajetória enquanto nação. Os princípios conservadores encontram um espaço de expressão valioso se alinhados com a promoção da igualdade racial e da justiça social.

Ao compartilhar minha jornada, do nascimento num hospital público e do estudo em escola pública às responsabilidades atuais como Procurador do Estado de Goiás, reforço a urgência de políticas afirmativas, como as cotas raciais, inclusive em concursos públicos. Elas representam mais do que mecanismos de reparação. Se traduzem em pilares para a construção de uma nova sociedade, mais justa e equitativamente representativa.

Concebermos uma sociedade onde as oportunidades estejam efetivamente ao alcance de todos é uma responsabilidade compartilhada. Os líderes e representantes de direita têm uma função notável nesse processo, assegurando que os princípios de liberdade e igualdade sejam mais do que meras palavras.

Não se conserta um país inteiro apenas com mais Estado Policial. Ao reconhecermos que a equidade racial não é uma causa isolada, mas interligada com o alicerce de nossos princípios republicanos e democráticos, podemos abrir caminhos para uma sociedade mais igualitária, próspera e harmoniosa.

(Disclaimer: Antes que a Direita me ignore e a Esquerda me cancele, este texto busca apresentar uma perspectiva inclusiva e construtiva, evitando polarizações que possam obscurecer o objetivo comum de justiça social e igualdade racial. A magnitude e a gravidade da questão racial no Brasil são tamanhas que transcendem partidarismos, não devendo ser apropriada ou monopolizada por nenhum espectro político em particular).

Claudiney Rocha é procurador do Estado de Goiás e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg)

Artigo – História de uma caminhada

Miguel de Cervantes nos conta que o caminho é o que verdadeiramente importa, porque o caminho é sempre melhor que a pousada. A narração vale para as pessoas em suas vidas comuns e também para as instituições. Em sua caminhada político-administrativa, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás completa, neste mês de novembro, 59 anos de existência. Nessa já longa caminhada, uma história vem sendo construída.

Instituição e agente, a PGE e os procuradores são a voz do direito público na administração pública do Estado de Goiás: o nosso trabalho transforma silenciosamente a vontade administrativa no direito em ação e das políticas públicas. Somos, assim, 197 agentes responsáveis por institucionalizar a ação pública, juridicizando o agir estatal, em juízo ou fora dele, nas simbioses possíveis entre a resistência e a consensualidade, conferindo legitimidade à atuação do Estado de Goiás.

Nesse caminhar, a nossa missão como advogados de Estado, diante dos inúmeros e cotidianos desafios que se nos apresentam, não é a atitude contemplativa do intérprete de soluções codificadas, porque isso, simplesmente, ficou no passado. Acima de tudo, cumpre-nos o esforço do diagnóstico e da terapêutica, com visão prognóstica que ilumine o futuro, a partir de um modo de agir pragmatista e consequencialista ao mesmo tempo.

A mais alta contribuição que podemos ofertar aos órgãos e às entidades da administração, aos agentes políticos e administrativos, é aquela que consiste em procurar, na perplexidade de numerosas leis, códigos e quejandos, a síntese de uma atuação segura, refinada, corajosa e inovadora, com prognoses que iluminem os caminhos do Estado administrativo e de uma sociedade de bem-estar.

A nossa responsabilidade, portanto, não é pequena, pela singela razão de que nos identificam – e nós nos identificamos – como o coração do aparato do Estado e do serviço público. A função de reserva jurídica da administração estadual a tanto nos eleva.

Cabe-nos, assim, perpetuar o conjunto de crenças sobre a nossa capacidade de organização, intenções, histórias e missões junto a todos aqueles que são a nossa audiência. Afinal, são 59 anos de uma instituição que é o farol jurídico da administração pública goiana, sempre com a missão de a ela proporcionar os melhores resultados para a ação pública.

E nessa caminhada que nós, os procuradores do Estado, estamos sempre prontos e vigilantes para oferecer ao Estado de Goiás os melhores contributos para uma gestão pública eficiente e produtora de resultados, uma gestão que, enfim, tem condições de ser exemplo para o Brasil e os brasileiros. E, portanto, com esse propósito que seguimos, sendo a luz que orienta e ilumina o futuro do Estado de Goiás com agilidade, modernidade, eficiência e espírito colaborativo.

Rafael Arruda é procurador-geral do Estado de Goiás

Artigo: 35 anos defendendo os direitos dos cidadãos

Por Claudiney Rocha

Há 35 anos, o Brasil vivenciou um momento histórico e transformador, com a promulgação de sua Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Essa data é lembrada com emoção, não apenas por aqueles que a testemunharam diretamente, mas por todos os brasileiros que reconhecem a importância desse marco para nossa democracia e sociedade.

Naquele emblemático dia, o então presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, segurava um livro preto, simbolizando a promulgação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos. Foi o momento em que o país se consolidou como uma democracia, reconhecendo os direitos individuais e coletivos de cada brasileiro. Essa Constituição foi chamada de “Constituição Cidadã” e é fácil entender o porquê.

Se para mim a lembrança é apenas posterior, das retrospectivas sempre repletas de emoção exibidas pela TV, para uma geração anterior, a dos meus pais, foi a do reconhecimento de que éramos todos igualmente partícipes da formação de um governo do povo, pelo povo e para o povo. A Constituição de 1988 foi um marco fundamental para a democracia brasileira, beneficiando não apenas a população em geral, mas também grupos historicamente marginalizados, como os negros, indígenas, mulheres, crianças e idosos. Sua grandiosidade reside no fato de que abordou uma miríade de questões, demonstrando um compromisso inequívoco com a justiça social e a igualdade substancial.

Ulysses Guimarães, em seu discurso de promulgação, reconheceu que a Constituição não era perfeita, mas salientou a importância de respeitá-la e cumpri-la. Essa atitude reflete a maturidade democrática do país naquele momento. A Constituição de 1988 não foi apenas um documento democrático, mas também progressista em seu conteúdo. Ela encapsula os valores democráticos e os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, representando a essência de uma nação que emergiu de um período autoritário em busca de justiça, liberdade e igualdade.

Nesse contexto, as procuradorias estaduais, federais e municipais desempenham um papel crucial na efetivação dos princípios e direitos estabelecidos na Constituição. A partir de 1988, essas instituições foram criadas ou reformuladas para promover a justiça, a transparência e a legalidade na administração pública. Elas passam a atuar como guardiãs da Constituição, representando o Estado em processos judiciais, protegendo o patrimônio público e garantindo a conformidade das políticas governamentais com a lei e os interesses da população.

A presença das procuradorias em todas as esferas de governo fortalece o Estado de Direito e contribui para o funcionamento saudável da democracia. Elas oferecem aconselhamento jurídico imparcial, defendem os interesses da sociedade e ajudam a garantir que os princípios constitucionais sejam respeitados em todos os níveis da esfera pública. Além disso, desempenham um papel crucial na luta contra a corrupção, protegendo os recursos públicos e promovendo a transparência.

Para nós, Procuradoras e Procuradores, esta data é motivo de celebração e renovação do compromisso com a Constituição Cidadã. Nosso trabalho é incansável na defesa dos princípios democráticos, na garantia da igualdade material e na proteção dos interesses dos cidadãos. Reconhecemos, no entanto, que a efetivação completa dos direitos e princípios constitucionais requer esforços contínuos e aprimoramento das instituições públicas. Nossa democracia é um bem precioso que deve ser cultivado e defendido por todas as gerações, em prol de um Brasil mais justo, igualitário e democrático.

Claudiney Rocha é Procurador do Estado e preside a Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg)

Fonte: Publicado originalmente em O Popular

Artigo – Democracia e federalismo

Rafael Arruda é procurador-geral do estado de Goiás, doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Eleições periódicas e temporalidade dos mandatos dos agentes eleitos são aspectos fundamentais em uma democracia. Mas não só. No caso brasileiro, também o federalismo constitui manifestação fundamental para a concretização de uma vontade democrática, tal como talhada pela Constituição Federal de 1988. É cláusula pétrea, uma espécie de não assunto: a forma federativa de Estado não pode ser objeto de emenda à Constituição.

A descentralização, de uma forma ampla, está historicamente ligada à ideia de democracia e eficiência.
Especialmente no Brasil, país com mais de 200 milhões de habitantes e extensa base territorial, o fortalecimento do federalismo aprimora a democracia. É essa a razão de ser de estados e municípios,
com legislativos e executivos próprios. Mais próximos dos anseios e com atenção às realidades e
necessidades locais e regionais da população, melhores escolhas podem ser feitas, no interesse da
coletividade, por aqueles que foram eleitos pelo voto. A despeito disso tudo, a União, mesmo após a
ordem constitucional inaugurada em 1988, sempre se movimentou no sentido de concentrar
competências, notadamente a tributária. Almeja ter alma unitária em um corpo que é- e deve ser – necessariamente federado.

Quanto à reforma tributária, todos reconhecem a importância de um sistema fiscal que seja mais
simples, transparente e justo, especialmente quando se trata de tributação do consumo. No entanto, qualquer reforma tributária que se queira constitucional não deve vulnerar o federalismo brasileiro, que, há muito, deixou de ser um federalismo de cooperação. Torna-se, paulatinamente, um federalismo
de competição, uma espécie de “salve-se quem puder”.

Ora, num tal cenário, não há federação que pare em pé, quando os entes federados são muito dispares entre si. Uma mesa com quatro pés (União, estados, DF e municípios) vai ao chão, quando os seus
alicerces são desiguais, uns maiores e mais fortes que outros. No limite, não é só a forma federativa de Estado que sofre. Éa democracia que experimenta abalos em sua estrutura. Eesse é um ponto que não
pode ser negligenciado, já que, como mostra a história, pode pavimentar o caminho para a construção de regimes autocráticos. O exemplo da Rússia é o mais notável de todos: o processo de
enfraquecimento da democracia, conduzido por seu presidente, Vladimir Putin, passou
necessariamente pelo desmantelamento da federação russa, para concentração de poderes e competências no poder central-presidencial.

No Brasil, a criação do chamado “conselho federativo”, presente na PEC da Reforma Tributária, claramente enfraquece os Estados, concentrando poderes em órgão que, tendencialmente, há de sofrer
influência direta da chefia do Executivo federal, ampliando ainda mais os desequilíbrios federativos. Os riscos diretos à ideia de federação democrática não podem ser ignorados.

Fonte: Jornal O Popular

Artigo – Presença indispensável da PGE no Conselho Administrativo Tributário

Muito foi discutido e noticiado, em diversas mídias, a respeito da recente Lei Complementar estadual n° 185, de 7 de julho de 2023. Foram veiculados vídeos, postagens e entrevistas que indicaram: 

i) a suposta inconstitucionalidade da norma; 
ii a consolidação de uma proposta unilateral e sem diálogo; 
iii) a incidência de encargos e honorários;
iv) o comprometimento da duração razoável do processo;
v) o interesse da Procuradoria-Geral do Estado – PGE na judicialização tributária.

A lei está posta e em vigor. Basta percorrer seu texto para concluir que ela preserva a estrutura estatal e o contribuinte.

O ato normativo e constitucional, porque deriva do art. 132 da Constituição federal, que confere aos Procuradores dos Estados a representação judicial e a consultoria jurídica de suas respectivas unidades federativas. Também há consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que reiteradamente reconhece a atribuição de representação extrajudicial/administrativa aos integrantes dessa carreira. Além disso, vários estados possuem advogados públicos em seus conselhos administrativos tributários – CATs sem qualquer previsão em suas constituições, até porque essa matéria não é reserva de norma constitucional.

O texto passou por 13 (treze) modificações, todas oriundas da Secretaria de Estado da Economia. Destacadamente, não se pode ignorar o fato de que a proposta governamental permaneceu sob a análise do referido órgão por 2 (dois) anos. O poder legislativo proporcionou intenso diálogo entre os atores envolvidos, com audiências públicas e de-bates, tanto é que o projeto tramitou por mais de 30 (trinta) dias na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos moldes que uma democracia requer.

Não haverá qualquer incidência de encargos ou honorários aos procuradores do estado. O que se verificará é economia para os contribuintes, que poderão ter autos de infração cancelados no âmbito administrativo, pela aplicação de precedentes judiciais e de orientações referenciais da PGE ou pelo reconhecimento de nulidades, sem a necessidade de buscar o Judiciário.

A lei ainda define atuação pontual da PGE, estipulada por critérios quantitativos (processos que envolvam valores superiores a R$ 1.000.000,00) e qualitativo (repercussão jurídica, política, econômica ou social). O alegado comprometimento da duração razoável do processo não resiste a essa estipulação.

A proposta do governador Ronaldo Caiado acaba por fortalecer a máquina administrativa e representa ato de contenção de litigiosidade desenfreada, com a aproximação dos contenciosos tributários administrativo e judicial ao estabelecer verdadeira via de mão dupla, seja com a aplicação de entendimentos jurisprudenciais consagrados antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal ou de eventual ação anulatória, seja com a qualificação da defesa dos lancamentos tributários em juízo com os elementos a serem coletados no Conselho Administrativo Tributário – CAT.

Em última análise, a lei aplica a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução n° 471, de 31 de agosto de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. Entre suas diretrizes, estabelecidas no art. 20, há a “atuação em parceria com entes federativos, advocacia pública e privada, e contribuintes”, bem como a “prevenção e desjudicialização de demandas tributárias”.

Enfim, ganham o Estado, a sociedade, o contribuinte e, por bem cumprir o seu papel, o Governo eleito.

Jorge Pinchemel
Secretário de Estado da Casa Civil

Frederico Tormin
Subprocurador-Geral do Estado

Artigo – Qual o limite da opinião?

Por Claudiney Rocha

Dizia-se antigamente que não podíamos confundir liberdade com libertinagem. Era um ensinamento simples para adolescentes que estavam crescendo e logo seriam adultos responsáveis pelas suas próprias ações. Mas o que era algo do mundo privado, da intimidade das famílias, podia ultrapassar os muros das casas e ser usado hoje, sem erro ou exagero, quando falamos de regulação das mídias.

O tema que gera polêmicas e grandes discussões está no Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, que prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Proposto pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o projeto busca regular as big techs e coibir a desinformação, avançando sobre a decisão do Marco Regulatório da Internet.

Nas atuais regras brasileiras, as plataformas digitais não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado por suas ferramentas. A compreensão avança enquanto vemos o prejuízo que tal “liberdade” pode causar a uma pessoa, a um grupo, a uma empresa e, sobretudo, à democracia.

Podemos citar como último exemplo a própria campanha das “big techs” contra a PL, propagada nas plataformas para milhares de brasileiros, porém sem assumir sua responsabilidade sobre tal ato. Houve abuso de poder econômico e desinformação para influenciar a opinião pública.

É como se ingressássemos nas páginas do livro 1984, de George Orwell, e nos deparássemos com a manipulação pública através dos agentes do governo. Sem regulação e sem o compromisso com a verdade, o mundo distópico criado pelo autor inglês é autoritário e totalitarista. O Ministério da Verdade é responsável por tudo o que é escrito e reconstrói a história a partir de um panorama em que o partido no poder nunca falha.

Como podemos comparar o clássico, escrito ainda em 1949, com o Brasil de 2023? Pensando de que forma as mídias sociais se tornam responsáveis por reescrever o Jornalismo e as próprias histórias com a lógica da liberdade. A desinformação passa a influenciar a opinião a favor deste ou daquele grupo, sem que fiquem claros os interesses de cada um.

O Projeto de Lei das Fake News se faz essencial, porque torna possível a punição de práticas ilícitas nos serviços digitais. Ora, se eu e você temos que prestar conta das informações e das opiniões que disseminamos, por que estas empresas não precisariam?

As plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem em crimes já tipificados na lei brasileira, incluindo crimes contra o Estado Democrático de Direito. O que se espera é que o projeto de lei garanta transparência e responsabilidade com as informações compartilhadas. Ele segue o mesmo parâmetro da legislação já aprovada e usada na Europa. Não reduz a liberdade de expressão, reduz os danos causados por interesses escusos que vão contra toda a população.

Claudiney Rocha é procurador do Estado e presidente da APEG

Artigo – Imprevisto esperado

Tomaz Aquino

A Nova Lei de Licitações, aprovada no ano de 2021, trouxe, além de outras diretrizes de impacto relevante nas práticas atuais, a obrigação de que os gestores e administradores de recursos públicos adotassem, com o fim de “promover um ambiente íntegro e confiável” e “racionalizar as contratações” ações de planejamento e governança.

O legislador, ciente da deficiência estrutural e da dificuldade de implementação de mudanças tão profundas, sobretudo dos milhares de pequenos municípios espalhados pelo país, adiou, para tanto, a vigência de quase totalidade de suas normas pelo generoso prazo de dois anos, prevendo sua aplicação aos processos iniciados a partir do dia 1º de abril de 2023.

Percorrido o prazo para aplicação obrigatória da nova lei, depois de acirrada cobrança por parte de cerca de 60% dos municípios brasileiros, que anunciaram a possibilidade de um verdadeiro “apagão” nas compras públicas, o governo federal confirmou, corroborando anúncio do presidente da Câmara dos Deputados, durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a edição de medida provisória para adiar, por mais um ano, a entrada em vigor da nova lei.

Ausência de corpo técnico, dificuldade em construir ferramentas digitais exigidas e falta de equipamentos capazes de operar o sistema foram alguns dos argumentos apresentados, repetidamente, pelos entes municipais.

A óbvia contrariedade do comportamento, depois de decorridos dois anos, ao planejamento, alçado a valor de primeira grandeza pela própria nova lei, demonstra, mais do que desídia dos entes federados, um antigo, conhecido e muito mais grave problema, entretanto: parte considerável dos municípios existentes não tem condições de sobrevivência autônoma plena e muito menos capacidade para colocar em prática os cada vez mais sofisticados e necessários instrumentos jurídicos e de gestão pública.

Discutir o assunto de demora na aplicação do novo estatuto de contratações públicas sob a égide da subjetividade, tratando o insucesso apenas como consequência da omissão desses minúsculos municípios é insuficiente, portanto.

É preciso colocar em pauta a possibilidade de fusão de municípios não sustentáveis, e, de forma urgente, aproveitar o latente debate sobre a reforma tributária para reequilibrar a repartição constitucional de receitas com o fim de permitir o enrobustecimento dos entes menores.

O verdadeiro enfrentamento precisa incluir, também, a execução conjunta, através de instrumentos jurídicos já existentes e de outros que podem ser criados de modo a permitir, por exemplo, a contratação de sistemas informatizados, bens consumíveis e patrimoniais, ou mesmo a possibilidade de atuação, através de consórcios públicos, para ações com caráter de perenidade.

Sem isso, adie-se por um, dois, ou três anos e, no final do prazo, restarão municípios não preparados para a mudança. É um verdadeiro imprevisto esperado!

Fonte: Jornal O Popular

ARTIGO – Cotas raciais: cada passo é gigante

Claudiney Rocha é procurador do Estado de Goiás e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás

Quando pensamos que a escravidão da população negra no Brasil foi abolida apenas em 1888, temos a dimensão de quanto ainda há de caminhada para reverter os estragos causados por ela. São quase 400 anos de escravidão, prevista em lei, e praticada a olhos vistos em todas as regiões do nosso País. Depois disso, temos quase 150 anos de escravidão velada, racismo escancarado e um sistema econômico e social que fomenta a desigualdade em prejuízo de pessoas pretas, pardas e indígenas.

Por isso, cada passo que damos no enfrentamento desta que deve ser a nossa maior vergonha, como é o Holocausto para os alemães ou a Grande Fome para os ucranianos soviéticos, é gigante e imprescindível. Este mês, a PGE-GO anunciou a criação de um programa gratuito de Estudos Dirigidos em torno de temas plurais do Direito Público e, pela primeira vez, aberto ao público externo com cotas reservadas à participação de estudantes e bacharéis em Direito afrodescendentes, pessoas com deficiência, quilombolas, indígenas, travestis e transexuais.

Essa inclusão da diversidade entre nossos pares, dentro do poder público, é um sinal altivo de mudança. Permitir que o Direito Público esteja acessível a grupos marginalizados da nossa sociedade, assim como trazer para dentro da estrutura do Estado pessoas com vivências e origens diferentes, será enriquecedor.

Tenho defendido há tempos a inclusão de cotas nos concursos públicos, dentro das Procuradorias e em toda administração pública. A exemplo do que ocorreu na educação superior, que há dez anos foi modificada pela Lei de Cotas, creio que precisamos criar outras oportunidades para valorizar a identidade negra e indígena neste país.

O acesso ao ensino, o acesso ao concurso público, o acesso ao sonho que todo pai tem para um filho de um futuro melhor deve ser garantido pelo estado. Trata-se de uma correção de rota, uma equalização de oportunidades em um país que colocou à margem aqueles que o construíram, pedra por pedra.

A tragédia do racismo no Brasil nasce na maternidade, tendo a população preta como a maioria em números e na pobreza. E somos responsáveis, como cidadão e como agentes públicos, por reduzir os danos provocados pelas questões raciais na nossa sociedade.

Vimos um novo governo se levantar em uma rampa simbolicamente prestigiada por vários grupos e, na nomeação dos ministros, uma diversidade nunca vista. Agora, é preciso que estes rostos tomem para si a liderança de um projeto coletivo de transformação, de equiparação de oportunidades e de mitigação dos danos causados. Para termos um Brasil de fato livre e de fato arrependido de tantos anos de escravidão, teremos que dar muitos passos nessa nova direção.

Fonte: Rota Jurídica

ARTIGO – Cotas raciais, futuro mais justo

Claudiney Rocha é Procurador do Estado de Goiás e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg)

Comemoramos em 2022 dez anos da Lei de Cotas. Sancionada em 2012, a lei determinou que 50% das vagas em universidades e institutos federais fossem destinadas a estudantes de escolas públicas, além da previsão de vagas para grupos específicos, como pretos, pardos e indígenas. Mas o que de fato aconteceu nesta década?

Ampliamos o acesso da população preta e pobre ao Ensino superior; colocamos em pauta a perda de oportunidades e as dívidas do país com os descendentes de 388 anos de escravidão; e criamos um movimento que valoriza a identidade negra, criando para os jovens um caminho que identifica sua história, sua ancestralidade e seus desafios como pretos no Brasil.

O Ensino Superior não só aumenta as chances no mercado de trabalho, como também é um reconhecimento à inteligência e à relevância dos pensamentos e da produção do indivíduo. E foram as cotas raciais que permitiram que, de 2013 a 2019, houvesse um aumento de 205% de estudantes pretos, pardos, indígenas e de baixa renda nas universidades.

Para quem estudou antes de 2012, pergunto (triste, por conhecer a resposta): quantos colegas pretos você teve no Ensino Fundamental, no Ensino Médio e, por fim, na universidade? Eu me formei em uma universidade pública, cercado de colegas brancos e de professores igualmente brancos, que contribuíram imensamente para minha formação, mas com os quais nem sempre pude dividir os desafios que me cercavam por causa da cor da minha pele.

As cotas, já em pleno funcionamento, também mudam a realidade no mercado de trabalho, onde começamos a observar uma mudança, que precisará ser ampliada. Somos 54% da população brasileira, mas também somos 64% dos desempregados no Brasil, 47% dos que estão na informalidade e apenas 29,9% dos que ocupam cargos gerenciais. Celebramos esta década cientes, portanto, das mudanças que estão por vir e ávidos para que se amplie esta discussão em outros espaços, como nos concursos públicos.

No mês da Consciência Negra, temos que vislumbrar a possibilidade de pacificação da questão racial a partir da justiça, da oportunidade e do resgate das nossas origens. A escritora norte-americana Maya Angelou escreveu que “o preconceito é um fardo que confunde o passado, ameaça o futuro e torna o presente inacessível”. Acredito que a política de cotas é o esforço de toda a sociedade para tornar o nosso futuro acessível e justo.

Fonte: Jornal O Popular

ARTIGO – A PGE e a justiça social

Juliana Diniz Prudente é procuradora-Geral do Estado de Goiás

Antes centrada na disputa judicial e com foco na controvérsia, oferecendo resistência inequívoca, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) tem buscado dar vazão às novas demandas sociais, com a reforma de muitos conceitos arraigados na sua estrutura. Maior escritório de advocacia do Estado, como instituição permanente e essencial à Justiça, era preciso tornar a PGE um instrumento de justiça social.

A evolução era algo indispensável. Cada vez mais participativa e atenta a seus direitos e deveres, a sociedade passou a exigir e a requerer que o aparato estatal se ajustasse a novas formas de enxergar o serviço público. E foi assim que a PGE se revelou mais ágil no atendimento, mais moderna na atuação, mais eficiente nas entregas e, sobretudo, mais sensível ao direito do administrado.

Triplicamos a quantidade de acordos firmados. Somente neste ano, até outubro, solucionamos e arquivamos mais de 59 mil processos, o que atesta o fim do perfil de litigiosidade desmedida do passado. Com 177 mil processos judiciais em curso, temos a certeza de que é que preciso caminhar com passos ainda mais largos para estruturas mais simples, flexíveis, ágeis e acessíveis a todos que precisem de nós.

Neste sentido, na data em que celebramos o Dia do Procurador e em que nossa Casa comemora seus 58 anos, é indispensável destacar que medidas como a economia de mais de R$ 19 bilhões ao erário, em ações coletivas transitadas em julgado nos últimos meses, são atribuídas ao labor e dedicação de cada um dos 195 procuradores, 400 servidores e estagiários que nos auxiliam a construir essa nova PGE.

Considerando a demanda crescente de comunicações processuais emanadas da Justiça Estadual e, saindo de 143 mil recebidas em 2019 para a marca histórica de 470 mil intimações até outubro de 2022, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, nomeou 40 procuradores do Estado este ano, o que permitiu que em outubro a Procuradoria estabelecesse novo recorde de produtividade, com a emissão de 80.869 manifestações.

Com a criação do Núcleo estratégico e a adoção de soluções jurídicas inovadoras, manifestações conclusivas foram exaradas em menos de 24 horas, muitas em regime de plantão, como a recente Ação Civil Pública proposta pela PGE em desfavor da Enel, operadora de energia elétrica que foi então obrigada a prestar serviço público mais adequado.

Essas são algumas das ações que demonstram como a PGE evoluiu para uma nova forma de se posicionar em defesa do Estado de Goiás, levando à risca a percepção de que a sua acepção mais ampla se justifica e está em prol do povo goiano. Reconhecer o direito do administrado passou a ser um dos principais instrumentos para salvaguardar o interesse público no trabalho de cada um dos procuradores, entregando resultados extraordinários ao povo goiano, demonstrando o nosso compromisso e respeito com o dinheiro público.

Fonte: Jornal O Popular

Portal Migalhas publica artigo do presidente da APEG sobre Dia da Democracia

Por Claudiney Rocha, Procurador em Goiás e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG)

Para alicerçarmos a nossa jovem democracia é importante dar voz aos mais diferentes grupos que formam a nossa sociedade, tornar a representatividade presente no modelo democrático uma realidade perene.

Neste dia 15 de setembro deveríamos, enquanto povo brasileiro, fazer uma das mais bonitas festas do país para celebrar a democracia. Como em outras datas cívicas, colocaríamos o bloco na rua e reforçaríamos o papel do povo em um estado democrático: sua voz, sua vontade e sua soberania. Somos ainda uma jovem democracia, damos nossos primeiros passos na representatividade do povo e carregamos conosco um passado de lutas pela liberdade de escolher. E, enquanto democracia, ainda precisamos avançar e amadurecer para garantir sua longevidade.

O regime democrático, criado na Grécia 500 anos antes de Cristo, é o modelo político e de gestão que mais atende os interesses do povo. Em formatos diferentes, está na maioria dos países do mundo e passou por muitas mudanças ao longo dos séculos. Para a filósofa Hanna Arendt, a democracia é definida pelo pluralismo político, a tolerância e respeito às diferenças, e a representatividade dos vários grupos nos poderes constituídos. O que difere disso é o que chamamos de totalitarismo e, no Brasil, como sabemos, já vivemos regimes totalitários e ainda colhemos seus flagelos. “Quem habita este planeta não é o Homem, mas os homens. A pluralidade é a lei da Terra”, escreveu a filósofa alemã.

E é sobre esta pluralidade que fala a democracia quando escolhida como forma de gestão de uma nação. As revoluções Francesa e Americana foram responsáveis pela implantação das repúblicas a partir do século XIX. Na democracia contemporânea, a ideia principal é a de universalização dos direitos políticos para todos, ou seja, uma cidadania plena. Nela, lutamos para que os direitos sejam respeitados independente dos grupos sociais ao qual pertencemos. E seguimos neste desafio diariamente, seja para vencer a exclusão e a intolerância, seja para garantir a autonomia do cidadão brasileiro.

Neste sentido, para alicerçarmos a nossa jovem democracia é importante dar voz aos mais diferentes grupos que formam a nossa sociedade, tornar a representatividade presente no modelo democrático uma realidade perene.  E se não fazemos festa no dia 15 de setembro, o Dia Nacional da Democracia, podemos celebrá-la individualmente no dia 2 de outubro, quando nos encontraremos na urna eletrônica, cada um escolhendo aqueles e aquelas que nos representarão no Legislativo e no Executivo nos próximos 4 anos. Este dever cívico, que também é um direito conquistado com muito sangue e lágrimas, é a parte principal da democracia. É uma responsabilidade enorme que temos em nossas mãos e o maior sinal de vitória do nosso povo, que faz valer o seu desejo e a sua crença para o futuro da nação.

Fonte: Portal Migalhas

ARTIGO – Mais acesso à nossa Justiça

Juliana Diniz Prudente é procuradora-Geral do Estado de Goiás

Nada pode afetar mais um cidadão do que o desrespeito aos seus direitos, principalmente quando se tratam daqueles intimamente ligados à sua vida cotidiana, ao que consideramos o mais fundamental em nossas vidas. Com tantas injustiças que vemos invadir o noticiário, violações aos direitos constitucionais básicos, afrontamentos à dignidade e a valores fundamentais, o acesso ao direito se torna imprescindível em tempos de inúmeras mudanças e questionamentos legais.

Com isto, resta nítido o papel primordial do advogado dativo nessa construção cotidiana por mais cidadania, por uma sociedade mais justa e igualitária. E, ainda de forma mais incisiva, temos o fato de este profissional se estabelecer onde muitas vezes o braço do Estado não alcança e ser um dos responsáveis por garantir ainda mais entregas sociais do nosso sistema de Justiça.

Nomeado por um juiz para defender indivíduos hipossuficientes, pessoas que realmente não possuem condições financeiras, a convocação dos dativos garante, para além de uma defesa técnica qualificada, a concretude de direitos como a ampla defesa e, em última instância, mas não menos importante, a manutenção do regime democrático de direito. Diante do reconhecimento de que o Estado necessita contar com a ajuda desses profissionais, a imediata e adequada percepção de seus honorários é o norte que todo o sistema de Justiça deve perseguir.

Por esta razão, nos últimos três anos e meio quitou-se a importância de aproximadamente R$ 27 milhões em repasses pelo Estado de Goiás com a advocacia dativa. Em 2018, existia uma dívida que ultrapassava a cifra de R$ 41 milhões, respectiva ao ano de 2014, que vem sendo arduamente quitada, de forma a se concretizar a percepção de que o poder público estadual está ciente da relevância desses profissionais não para o sistema de Justiça somente, mas para cada goiano que precisa da sua dedicação e apoio.

Hoje a dívida se situa na casa dos R$ 36 milhões e a iniciativa do Estado de Goiás, ontem, de reiterar a sua finalização e atualização nos repasses aos dativos é um passo definitivo nesse caminho. Com um novo crédito suplementar no valor de aproximadamente R$ 27 milhões, Goiás reafirma aos profissionais que a nossa sociedade não ficará desguarnecida deste seu auxílio e demonstra, mais uma vez, o quão relevante é este ato de se estender a mão a quem necessita.

Um ato que também é a junção de esforços do Estado e da advocacia de Goiás, em uma atuação colaborativa, inclusiva e harmônica com participação efetiva da seccional goiana da OAB para concretizar que a justiça, de fato, beneficie o nosso cidadão. Efetivar que valores supremos da igualdade e da justiça, previstos intencionalmente no preâmbulo da nossa Constituição, nos são indispensáveis e um ideal para a formulação e o aperfeiçoamento das nossas políticas públicas.

Juliana Diniz Prudente é procuradora-Geral do Estado de Goiás

Fonte: Jornal O Popular

Claudiney Rocha e Carlos André assinam artigo sobre os 134 anos da abolição da escravatura no Brasil

*Carlos André e Claudiney Rocha

Desde 2017, Goiás ocupa a vice-liderança no ranking dos estados brasileiros com maior número de pessoas resgatadas pelas autoridades em condições análogas à escravidão, atrás somente de Minas Gerais. Foram mais de 600 casos em cinco anos. O perfil dos resgatados: homem, preto, entre 20 e 45 anos e baixa escolaridade.

Aliás, esse é o retrato-falado dos escravos do século 21 em todo o país. Segundo dados do Grupo de Fiscalização Móvel do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência, os pretos são mais de 80% dentre as pessoas resgatadas de operações de libertação de trabalhadores submetidos a essas circunstâncias. Por condição análoga à escravidão entendem-se pessoas submetidas a trabalho forçado, à jornada exaustiva e à condição degradante, como se escravos fossem.

Nesta sexta-feira, dia 13 de maio, completam-se 134 anos da abolição da escravatura no Brasil. A alforria na palavra escrita, entretanto, não se configurou em realidade, num país dominado pelo racismo e pelo preconceito contra a população preta, que representa a maioria de pobres, dos miseráveis, com pouca escolaridade e que sobrevivem em subempregos.

Dois conhecidos pensadores brasileiros explicam essa não pragmatização da Lei Áurea: Machado de Assis, conhecido escritor, imortal da Academia Brasileira de Letras e servidor do Ministério da Agricultura, à época responsável pela fiscalização do cumprimento das leis abolicionistas; e Joaquim Nabuco, jurista, historiador, diplomata brasileiro e escritor da famosa obra “O Abolicionismo”. Ambos, críticos da falta de eficiência das políticas abolicionistas do país, carregadas de um sentimento de pseudoliberalismo e de um falso republicanismo, fizeram declarações que – até hoje – soam-nos como universais: “Foi abolido o preto. Falta abolir o escravo.” (M.A); e “Não basta acabar com a escravidão: é preciso destruir a obra da escravidão.” (J.N).

Passados mais de 100 anos, os jornais estampam o universalismo de Machado e de Nabuco: “Trabalhadores em condições análogas à escravidão são resgatados em Bom Jesus”; “Seis trabalhadores são resgatados em condições análogas à escravidão no Norte de Minas”; “Trabalhadores que extraíam areia no leito de rio são resgatados em condições análogas à escravidão em Carbonita”; “24 trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão em Olhos D’Água”; “Dois trabalhadores são resgatados em condições análogas à escravidão, no Paraná”; “Trabalhadores rurais abandonados estavam em condições análogas à escravidão”; “Resgatado idoso que vivia em condições análogas à escravidão em granja de Quaraí”; “MPT apura resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão na Baixada Fluminense”. “A doméstica Madalena Silva, 62, foi resgatada por auditores fiscais do Ministério do Trabalho durante o mês de abril em Salvador (BA), em condições análogas à escravidão. Nos 54 anos que trabalhou na casa da família, ela sofreu com humilhações e demonstrações de racismo, não tendo sequer recebido um salário mínimo.”

Todas as manchetes acima foram publicadas por jornais, por TVs e por sites de notícias somente nos meses de abril e de maio desse ano. Os fiscais do Trabalho chegam a essas pessoas, muitas vezes, por meio de denúncias, depois de elas já terem passado anos submetidas a condições indignas de vida. As notícias e os resultados dessas operações deixam claro que a escravidão ora abolida em 1888 segue viva de norte a sul do País, subjugando irmãos e irmãs, em sua imensa maioria pretos e pretas, a uma vida absolutamente degradante.

O 13 de maio é um marco na história, mas precisa tornar-se marco histórico de fato em nossas vidas. O combate ao racismo e uma real política nacional de cotas e de oportunidades devem servir de base para uma transformação há tanto aguardada! A escravidão no nosso século maltrata, subjuga, desespera e mata. Não diferente do que ocorria nas fazendas dos grandes senhores de engenho, nossos irmãos e irmãs continuam sendo escravizados nas grandes cidades, nas zonas rurais e nas favelas. Não é difícil de ver. Basta olhar em volta. Fato: ainda é 12 de maio.

P.S.: O título desse artigo foi extraído de um samba enredo da Salgueiro, concorrente ao Carnaval de 2022, e foi-nos recomendado por Paulo Sérgio, presidente do Sindifisco.

*Carlos André Pereira Nunes é advogado, professor, CEO do Instituto Carlos André de Língua Portuguesa e conselheiro da OAB.

*Claudiney Rocha é Procurador do Estado de Goiás e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).

Fonte: Rota Jurídica