Por Claudiney Rocha
Dizia-se antigamente que não podíamos confundir liberdade com libertinagem. Era um ensinamento simples para adolescentes que estavam crescendo e logo seriam adultos responsáveis pelas suas próprias ações. Mas o que era algo do mundo privado, da intimidade das famílias, podia ultrapassar os muros das casas e ser usado hoje, sem erro ou exagero, quando falamos de regulação das mídias.
O tema que gera polêmicas e grandes discussões está no Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, que prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Proposto pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o projeto busca regular as big techs e coibir a desinformação, avançando sobre a decisão do Marco Regulatório da Internet.
Nas atuais regras brasileiras, as plataformas digitais não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado por suas ferramentas. A compreensão avança enquanto vemos o prejuízo que tal “liberdade” pode causar a uma pessoa, a um grupo, a uma empresa e, sobretudo, à democracia.
Podemos citar como último exemplo a própria campanha das “big techs” contra a PL, propagada nas plataformas para milhares de brasileiros, porém sem assumir sua responsabilidade sobre tal ato. Houve abuso de poder econômico e desinformação para influenciar a opinião pública.
É como se ingressássemos nas páginas do livro 1984, de George Orwell, e nos deparássemos com a manipulação pública através dos agentes do governo. Sem regulação e sem o compromisso com a verdade, o mundo distópico criado pelo autor inglês é autoritário e totalitarista. O Ministério da Verdade é responsável por tudo o que é escrito e reconstrói a história a partir de um panorama em que o partido no poder nunca falha.
Como podemos comparar o clássico, escrito ainda em 1949, com o Brasil de 2023? Pensando de que forma as mídias sociais se tornam responsáveis por reescrever o Jornalismo e as próprias histórias com a lógica da liberdade. A desinformação passa a influenciar a opinião a favor deste ou daquele grupo, sem que fiquem claros os interesses de cada um.
O Projeto de Lei das Fake News se faz essencial, porque torna possível a punição de práticas ilícitas nos serviços digitais. Ora, se eu e você temos que prestar conta das informações e das opiniões que disseminamos, por que estas empresas não precisariam?
As plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem em crimes já tipificados na lei brasileira, incluindo crimes contra o Estado Democrático de Direito. O que se espera é que o projeto de lei garanta transparência e responsabilidade com as informações compartilhadas. Ele segue o mesmo parâmetro da legislação já aprovada e usada na Europa. Não reduz a liberdade de expressão, reduz os danos causados por interesses escusos que vão contra toda a população.
Claudiney Rocha é procurador do Estado e presidente da APEG
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