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Acolhendo recurso da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) cassou liminar proferida pelo então juiz de direito Ari Ferreira de Queiroz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que suspendia a apuração disciplinar de alguns dos supostos envolvidos na operação Monte Carlo. Atuaram no feito os procuradores do Estado Daniel Walner Santana, Jader Miranda de Almeida e Rafael Carvalho da Rocha Lima.

O TJGO acatou o argumento apresentado pela PGE-GO de que o referido magistrado era absolutamente incompetente para julgar matéria militar. Desta forma, o processo foi encaminhado para julgamento pela Vara da Auditoria Militar da comarca de Goiânia.

Ilustre associado(a),

Comunicamos, com pesar, o falecimento da senhora Jordelina Guerreiro, mãe da pensionista Genilde Guerreiro Machado.

Informamos que o corpo será velado nesta segunda-feira (22/06) na sala Calcedônia da funerária Fênix. O sepultamento será às 17 horas, no Cemitério Parque, localizado no Setor Granja Cruzeiro do Sul, em Goiânia.

O procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda irá participar, a convite do deputado estadual Francisco Júnior (PSD), de audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir os impactos da Lei nacional nº 13.019/14 e seus efeitos em relação ao Estado, municípios e organizações da sociedade civil.  A audiência ocorrerá no dia 22 de junho (segunda-feira), às 9 horas, no auditório Solon Amaral. 

Com diversos trabalhos publicados na área das parcerias público-privadas em sentido amplo, Rafael Arruda irá abordar as repercussões subjetivas da nova lei, a qual entrará em vigor no final do mês de julho. A lei, que possui caráter geral, apresentará mudanças no tratamento jurídico conferido aos convênios celebrados pelo poder público com entidades privadas filantrópicas.

Representantes de demais órgãos do Executivo estadual, Tribunais de Contas do Estado e dos municípios e da Secretaria-Geral da Presidência da República também participarão da audiência.

Acolhendo os fundamentos de defesa apresentados pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), o Supremo Tribunal Federal (STF) provocou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a reavaliar a adoção ou não do entendimento jurídico firmado no julgamento de recurso extraordinário que contestava a decisão anteriormente proferida pelo órgão. Atuaram no feito os procuradores do Estado Aline Pereira Ziembra, Cynthia Caroline de Bessa, Fernando Iunes Machado e Renata Vitória Bonifácio.

Adequando seu posicionamento ao precedente estabelecido pelo STF, o TJGO rejeitou integralmente pedido ajuizado por uma servidora do órgão, que alegou possuir direito de receber, em sua aposentadoria, benefício relativo a um determinado cargo. A servidora, aposentada no ano de 1999 com direito à paridade e incorporação da gratificação correspondente ao cargo em comissão de secretário de Câmara, buscava receber benefício correspondente ao cargo de secretário do Tribunal Pleno.

Na época, ao invés de ter incorporada a gratificação anteriormente denominada “DAS 101.3”, referente ao cargo de secretário de Câmara, teve incorporada aos seus proventos de aposentadoria a gratificação “DAS 101.4”, correspondente ao cargo em comissão de secretário do Tribunal Pleno/Órgão Especial, com base no princípio da isonomia, o qual justificaria a equiparação das gratificações.

A partir das alterações impostas no regime jurídico das gratificações por exercício de cargo em comissão no âmbito do Tribunal de Justiça pela Lei n. 15.224/05, a qual dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, destinou-se ao cargo de secretário de Câmara gratificação de valor menor intitulada DAE 8, enquanto ao secretário do Tribunal Pleno foi fixada gratificação sob a nomenclatura DAE 9. Na ocasião, o TJGO promoveu a reclassificação da servidora para o nível correspondente ao cargo em comissão anteriormente exercido quando ainda em atividade.

O pedido da servidora aposentada foi acolhido em primeiro e em segundo grau. A PGE-GO, por sua vez, interpôs recurso extraordinário alegando que a decisão do TJGO se opunha à reiterada jurisprudência do STF, a qual afirma que mesmo sendo constitucional a incorporação de gratificações pelo exercício de cargos em comissão e de funções de confiança, fenômeno jurídico conhecido como estabilidade financeira, essa parcela não segue os reajustes concedidos ao pessoal da ativa por inexistir direito adquirido a regime jurídico.

O desembargador relator Orloff Neves Rocha rejeitou integralmente o pedido da servidora, acolhendo os fundamentos de defesa apresentados pelo Estado de Goiás e invertendo as custas processuais.

“De acordo com o STF, a partir do julgamento do RE nº 563.965-7, submetido   à repercussão geral, restou decidido que, conquanto   constitucional   o   instituto   da estabilidade financeira, inexiste direito adquirido a regime jurídico, podendo ser alterada a forma de cálculo das gratificações", concluiu.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), em parceria com o ASAClub, oferece aos seus associados benefícios na utilização da sala vip do Aeroporto Internacional Juscelino Kubistchek, em Brasília, considerada a maior sala vip da América Latina.

Os associados da Apeg terão acesso gratuito na primeira utilização do mês e desconto de 50% nas próximas vezes, o que corresponde ao valor de R$ 50,00. O pagamento deverá ser feito no momento do acesso à sala VIP.

Para utilizarem a sala vip, os associados devem acessar o site do ASAClub no endereço www.asaclub.org.br/asa/vipclub e clicar em “área do associado”. Em seguida, clicar no ícone “voucher vipclub”, preencher os dados do voo e imprimir. O voucher deverá ser apresentado com documento de identificação e entregue à Inframérica.

A sala conta com lounge TV, sala de reunião, business center, mesas digitais, wifi, minicinema (hometheater), SPA, salões de beleza unissex, duchas privativas, buffets montados com refeições diversificadas, além de bebidas quentes e frias, dentre outros serviços.

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados se reuniram na última semana para tratar, dentre outros assuntos, da Proposta de Emenda Constitucional 373/2013. A medida dispõe sobre a transposição de servidores da administração direta e indireta à advocacia pública dos estados.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, explica que a equiparação viola a regra do concurso público e a forma federativa em que se constitui o Estado Brasileiro.

“Há uma distorção no poder de auto-organização dos estados e do Distrito Federal, ao assegurar que ocupantes de cargos de assistência e assessoramento jurídico passem a ter os mesmos direitos, deveres e garantias dos procuradores de Estado e DF”, argumenta Aquino. Ele afirma que a PEC 373/2013 também estende o mesmo padrão salarial dos procuradores de Estado a servidores — alguns que não se submeteram a qualquer concurso, outros oriundos de concursos diversos — que, por uma razão ou outra, exerçam "funções jurídicas".

De acordo com o procurador, há no artigo 132 da Constituição Federal previsão para que esse ingresso na carreira de procurador de Estado e do DF seja feito por meio de concursos específicos. Portanto, ele avalia que a PEC propõe uma ascensão inconstitucional do servidor ao cargo: “O Estado não deve agir com essa arbitrariedade, mas organizar a procuradoria, fazendo concursos e estruturando sistemas para funcionar bem, respeitando o princípio da unicidade orgânica dessa instituição".

Tomaz destaca que, apesar da recomendação pela admissibilidade da proposta pelo relator da matéria, outros parlamentares subscreveram pareceres em separado pela retirada de pauta. Ele ressalta a imprevisibilidade do impacto financeiro da proposta e das regras constitucionais expressas que impedem a criação de carreiras jurídicas paralelas nos estados e DF.

Segundo o procurador, não houve consenso e a matéria deve voltar à apreciação da CCJ na próxima semana. “Esperamos que os aspectos que tornam esta proposta inconstitucional sejam devidamente considerados, sob o risco de termos a competência dos procuradores de Estado usurpada”, diz.

Fonte: ConJur

Procurador explica que esta equiparação viola a regra do concurso público

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados começou a discutir na semana passada a Proposta de Emenda Constitucional que trata da transposição de servidores da administração direta e indireta para a Advocacia Pública dos entes federados. Sobre o assunto o Revista Brasil desta terça-feira (2) entrevistou o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino.

Ele explica que esta equiparação viola a regra do concurso público e a forma federativa em que se constitui o Estado brasileiro. Tomaz explica que a função dos procuradores do estado, do artigo 132, assim como está na Constituição, “tem a função de fazer consultoria jurídica e a representação judicial da unidade federada como um todo, não só da administração direta”.

A íntegra da entrevista concedida pelo presidente da Apeg ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional de Brasília, pode ser conferida clicando aqui.

Fonte: Rádios EBC

 

 

 

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados se reuniram na última semana para tratar, dentre outros assuntos, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 373/13. A proposta trata da transposição de servidores da administração direta e indireta à Advocacia Pública dos Entes Federados. O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, explica que a equiparação viola a regra do concurso público e a forma federativa em que se constitui o Estado Brasileiro.

“Há uma distorção no poder de auto-organização dos estados e do Distrito Federal (DF), ao assegurar que ocupantes de cargos de assistência e assessoramento jurídico passem a ter os mesmos direitos, deveres e garantias dos procuradores de Estado e DF”, argumenta Tomaz. Ele acrescenta que a PEC 373/13 também estende o mesmo padrão salarial dos procuradores de Estado a servidores – alguns que não se submeteram a qualquer concurso, outros oriundos de concursos diversos – que, por uma razão ou outra, exerçam "funções jurídicas".

De acordo com Tomaz, há no artigo 132 da Constituição Federal (CF) previsão para que esse ingresso na carreira de procurador de Estado e do DF seja feito por meio de específicos e rigorosos  concursos. Portanto, ele avalia que a PEC propõe uma ascensão inconstitucional do servidor ao cargo. ”O Estado não deve agir com essa arbitrariedade, mas organizar a procuradoria, fazendo concursos e estruturando sistemas para funcionar bem, respeitando o princípio da unicidade orgânica dessa instituição", salienta.

O procurador destaca que, apesar da recomendação pela admissibilidade da proposta pelo relator da matéria, outros parlamentares subscreveram pareceres em separado pela retirada de pauta. Ele ressaltou a imprevisibilidade do impacto financeiro da proposta e das regras constitucionais expressas que impedem a criação de carreiras jurídicas paralelas nos estados e DF.

Segundo o procurador, não houve consenso e a matéria deve voltar à apreciação da CCJ na próxima semana. “Esperamos que os aspectos que tornam esta proposta inconstitucional sejam devidamente considerados, sob o risco de termos a competência dos procuradores de Estado usurpada”, conclui.

O procurador do Estado Rafael Arruda participará do 13º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, no dia 29 de maio, em Brasília. Ele ministrará palestra sobre o tema “Os ajustes de parceria em espécie: contrato de gestão, termo de parceria, termo de colaboração e termo de fomento”.

A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) promove, no dia 28 de maio, a primeira edição da Conferência Goiana de Direito Tributário, no Salão Nobre da faculdade, localizada na Praça Universitária, no Setor Leste Universitário. O evento irá abordar questões relativas aos incentivos fiscais.

O governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, irá prestigiar a solenidade de abertura, que ocorrerá às 8 horas. A procuradora do Estado Valentina Jungmann, juntamente com o diretor da Faculdade de Direito da UFG, Pedro Sérgio dos Santos, a representante do Estado de Goiás no Conselho de Nacional de Política Fazendária (Confaz), Lourdes Augusta Silva, e a professora da Faculdade de Direito, Glacy Odete Botelho, também participarão da solenidade.

A palestra de abertura, às 8h30, será ministrada pelo presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Cesar Helou, que abordará o tema “O que busca o empresariado num cenário sem incentivos fiscais?”. Valentina Jungmann irá presidir a mesa.

Em seguida, às 9 horas, o advogado Flávio Rodovalho proferirá palestra com o tema “Qual seria o futuro do Estado de Goiás caso a guerra fiscal acabasse?”. Às 9h30, o procurador do Estado Eduardo Pullin Miranda presidirá a mesa da palestra seguinte, ministrada pelo professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) Cristiano Rosa de Carvalho, que irá debater sobre a guerra fiscal e o Estado de Goiás.

O procurador do Estado Cleuler Barbosa das Neves presidirá a mesa da palestra seguinte, que será realizada às 10h15. Na oportunidade, o doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Paulo Ayres Barreto, ministrará palestra com o tema “Propostas para o fim da guerra fiscal: PLS 130 e PLS 140”.

Encerrando o ciclo de palestras do evento, o advogado Luiz Roberto Peroba abordará o tema “Uniformidade de alíquotas: solução para a guerra fiscal?”, às 11 horas. Após o término da palestra, serão realizadas as solenidades finais e encerramento da conferência.

As inscrições podem ser feitas pelo endereço eletrônico doity.com.br/i-conferencia-goiana-de-direito-tributario. O valor para acadêmicos é de R$ 20 e demais participantes R$ 40. Será concedido certificado com carga horária de cinco horas.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, recebeu visita do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Enil Henrique Filho, na tarde desta sexta-feira, na sede da Apeg.

Na oportunidade, foram tratadas questões institucionais e parcerias entre as entidades para o fortalecimento da Procuradoria Geral do Estado.

A Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) obteve decisão favorável em mandado de injunção que buscava obrigar o governador a encaminhar projeto de lei complementar para a Assembleia Legislativa, com o intuito de regulamentar carga horária máxima e adicional noturno dos policiais e bombeiros militares.

Acatando a tese da Procuradoria, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) entendeu que os militares não possuem esses direitos assegurados pela Constituição Federal, uma vez que são regulamentados por legislação específica. 

Conforme entendimento da Procuradoria de Justiça, foi considerado que o direito constitucional invocado é inaplicável ao regime jurídico funcional dos militares e extinguiu a ação, sob o ponto de vista de inadimplemento legislativo. 

Na decisão, o desembargador relator Walter Carlos Lemes também destacou a carência de ação por falta do interesse de agir.

“Falta interesse de agir ao impetrante exatamente por não estar inibido de exercer qualquer direito previsto na Constituição por omissão legislativa. Assim, deve ser extinto o mandado de injunção, eis que carente do direito de ação”, determinou.  

Atuaram no feito os procuradores do Estado Daniel Walner Duarte e Leila Maria Cunha Prudente.

A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) promove, no dia 28 de maio, a primeira edição da Conferência Goiana de Direito Tributário, no Salão Nobre da faculdade, localizada na Praça Universitária, no Setor Leste Universitário. O evento irá abordar questões relativas aos incentivos fiscais.

Os procuradores do Estado Cleuler Neves e Valentina Jungmann, juntamente com o diretor da Faculdade de Direito da UFG, Pedro Sérgio dos Santos, e o advogado tributarista Flávio Rodovalho, estarão presentes na solenidade de abertura, que ocorrerá às 8 horas. Em seguida, às 8h30, a secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, proferirá a palestra de abertura.

O evento contará com a presença do presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Cesar Helou; do membro do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas, Luiz Roberto Barbosa; do professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Ayres Barreto; e do professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Cristiano Rosa de Carvalho.

As inscrições podem ser feitas pelo endereço eletrônico doity.com.br/i-conferencia-goiana-de-direito-tributario. O valor para acadêmicos é de R$ 20 e demais participantes R$ 40. Será concedido certificado com carga horária de cinco horas.

Membros da diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) participaram de reunião na tarde desta terça-feira (19), na sede da entidade, para discutir o planejamento orçamentário da nova gestão e a transferência da tesouraria.

Na ocasião, o presidente da Apeg, Tomaz Aquino, ressaltou a importância de trabalharem medidas para incrementar as receitas da entidade e eliminar despesas. 

Participaram da reunião a vice-presidente da Apeg, Ana Paula de Guadalupe; a 1ª secretária, Bárbara Gigonzac; os tesoureiros Frederico Meyer e Daniel Walner; a integrante titular do conselho diretor, Cláudia Marçal; e o gerente financeiro da entidade, Gilvani Borges.

 

 

 

A Apeg agradece aos patrocinadores do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais pelo apoio concedido. As parcerias foram fundamentais para o bom andamento e sucesso do evento.