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O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, informa que a Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) está com matrículas abertas para novos cursos de pós graduação, dentre eles: Gestão de Segurança Pública, Inteligência Estratégica e Execução Penal; Direito Processual Civil; Direito das Famílias, Psicologia Forense e Direito da Criança e do Adolescente. 

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail coordenacaopedagogica@esmeg.org,br e pelos telefones (62) 3281-9226/ 98114-1015.

A diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) foi recebida na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (7), pelo relator da reforma da Previdência, deputado Artur Oliveira Maia, e pelo 1° vice-presidente, deputado Fabio Ramalho. Na ocasião, debateram sobre regras de transição justas que preservem as legítimas expectativas dos servidores e que devem ser incorporadas ao texto da reforma.

Fonte: Aperj

Dando continuidade aos planos da Apeg de, cada vez mais, escutar seus associados, elaboramos um rápido questionário para conhecer melhor a opinião de todos sobre a confraternização de fim de ano.

São apenas duas perguntas. Topa respondê-las pela enquete no link abaixo?

Clique aqui para responder a enquete. 

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, informa que as carteiras funcionais serão entregues nesta terça-feira (30), a partir das 15 horas, no gabinete do procurador-geral, na sede da Procuradoria.

Comunicamos, com pesar, o falecimento do senhor José Antônio de Podestá, pai do procurador do Estado José Antônio de Podestá Filho. Informamos que o corpo está sendo velado no Cemitério Parque Memorial de Goiânia. O sepultamento está previsto para as 17 horas. 

Comunicamos, com pesar, o falecimento do pai do nosso colega Frederico Pinheiro, o senhor Antônio de Araújo Pinheiro. o velório ocorrerá a partir das 16h, no Jardim das Palmeiras. O sepultamento está previsto para 18h, no mesmo local.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, abordou, em artigo publicado no jornal O Popular, a inconstitucionalidade do projeto de lei que cria a carreira de procurador autárquico em Goiás. Confira: 

 

O procurador do Estado de Goiás Ronald Bicca foi homenageado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra com o prêmio Dr. Pedro Gordilho pelo desempenho no mestrado em Direito. Bicca foi um dos dois únicos alunos do mestrado premiados dentre os que concorreram. Ele apresentou artigo de sua pesquisa sobre advocacia pública no Brasil e em Portugal.

Comunicamos, com pesar, o falecimento do procurador aposentado Silvio Mesquita, na tarde de domingo (10). Informamos que o sepultamento será nesta segunda-feira (11), às 16 horas, na cidade de Orizona. A sala de velório fica localizada na Av. 7 de Setembro, em frente ao Hotel Carvalho.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, comunica que a missa de sétimo dia da senhora Zélia Leão, esposa do procurador aposentado Helton Teixeira Leão, será celebrada nesta segunda-feira (11), às 19 horas, na Paróquia Ateneu Dom Bosco, no Setor Oeste, em Goiânia.

No documento, procuradores solicitam a retirada do projeto de lei que cria carreira de procurador autárquico

A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) encaminhou ofício ao governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, nesta quinta-feira (7), solicitando a retirada do projeto de lei que cria e estrutura a carreira de procurador autárquico e que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa (Alego).

O projeto busca regulamentar o artigo 92-A da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional (EC) 50/2014. No ofício, a diretoria da Apeg destaca que o artigo é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5215 no Supremo Tribunal Federal (STF), com manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) pela procedência, em função de precedentes, uma vez que há inconstitucionalidade do artigo que usurpa a competência funcional exclusiva dos procuradores do Estado.

Além disso, a diretoria da entidade também reforçou que, pelas mesmas razões, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) recomendou ao governador Marconi Perillo, em 27 de fevereiro de 2015, "que se abstenha de enviar projeto de lei de regulamentação ​do art. 92-A (…) até que sobrevenha decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal​".

O Ministério Público de Contas do Estado, em 20 de abril de 2015, também recomendou que Perillo "se abstenha de deflagrar processo legislativo com fito de regulamentar a Emenda", e ainda "de praticar qualquer ato administrativo de enquadramento, em cumprimento à emenda​".

Clique aqui para acessar o ofício na íntegra. 

A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) conclama procuradores do Estado e demais cidadãos de Goiás a votarem, no site da Assembleia Legislativa, contra o projeto de lei 2017004957, o qual cria e estrutura a carreira de procurador autárquico.

O projeto busca regulamentar o artigo 92-A da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional (EC) 50/2014. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5215) no Supremo Tribunal Federal (STF). A inconstitucionalidade do artigo é evidente, pois usurpa a competência funcional exclusiva dos procuradores do Estado.

Para votar contra, basta clicar aqui.

O projeto de lei que cria e estrutura a carreira de procurador autárquico não foi aprovado pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof), ligada à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás. A proposta, enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Marconi Perillo, cria gastos na ordem de R$ 80 milhões para o poder público.

A proposta, uma vez aprovada, regulamenta a Emenda Constitucional nº 50/14, cuja constitucionalidade está sendo questionada também no Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape). O STF já declarou a inconstitucionalidade em casos análogos, por se tratar de transposição de cargos, sem concurso público, e ferir a Constituição Federal, que garante a representação exclusiva dos procuradores do Estado.

O Governo do Estado de Goiás encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa visando a regulamentação da carreira de procurador autárquico, com impacto estimado em mais de R$ 80 mi, contra orientação do Ministério Público Estadual. A proposta, uma vez aprovada, regulamenta a Emenda Constitucional nº 50/14, cuja constitucionalidade está sendo questionada também no Supremo Tribunal Federal (STF), em ação proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape). O STF já declarou a inconstitucionalidade em casos análogos, por se tratar de transposição de cargos, sem concurso público, e ferir a Constituição Federal, que garante a representação exclusiva dos procuradores do Estado.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, destaca que “é lamentável que se ressuscite um projeto de lei flagrantemente inconstitucional, mormente em um momento de crise financeira que assola Brasil." "Esperamos que os deputados estaduais não aprovem o projeto”, conclama. Ele ressalta que a entidade está tomando as medidas jurídicas, inclusive no Supremo, para evitar a edição da lei.

O ano de 2017 se aproxima do fim e os membros da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) tem muito o que comemorar. Ao longo do ano, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)  obteve êxito em uma série de ações nas quais atuou, demonstrando a importância dos procuradores para o fortalecimento do Estado. O presidente da Apeg, Tomaz Aquino, faz um balanço positivo desta atuação e lembra vitórias alcançadas pela categoria.

Ele começa por uma das mais recentes e de grande impacto para  o consumidor goiano, referente à redução no preço do etanol. Por meio dos procuradores do Estado Leandro Eduardo da Silva e Eduardo Pullin Miranda, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO) obteve liminar pretendida para a redução no preço dos combustíveis. O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, deferiu o pedido liminar na Ação Civil Pública, conforme solicitado pela PGE-GO, no dia 10 de novembro.

O magistrado determinou que os réus retomassem a margem de lucro bruto médio praticada em julho deste ano, que correspondia a 10,2% sobre o preço do litro de etanol comercializado, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o preço de venda do etanol hidratado, até que o valor por eles praticado esteja compatível com aquele repassado pelas distribuidoras de combustíveis no respectivo período.

Outra conquista lembrada diz respeito à Operação Reverso, deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) no dia 28 de novembro, que cumpriu mandados de busca e apreensão em 11 estabelecimentos comerciais em Goiânia, investigados por sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária.

Procuradores do Estado de Goiás participaram da operação, juntamente com promotores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), delegados e agentes da Polícia Civil e auditores da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Por meio da PGE-GO, os estabelecimentos tiveram R$ 274 milhões bloqueados pela Justiça. Diante disso, Tomaz Aquino destaca a importante atuação do Cira, criado em setembro deste ano, no combate aos grandes sonegadores do Fisco estadual.

Economia

O presidente da Apeg enfatiza ainda as ações que geraram economia ao Estado de Goiás, totalizando cerca de R$ 2 bilhões apenas neste ano. A começar pela de abril deste ano, na qual atuou o procurador do Estado Claudiney Rocha Rezende, que obteve êxito em ação civil pública ajuizada pelo MP-GO em face do Estado de Goiás. Nesta, buscava-se a inclusão da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, referentes aos anos de 2015 e 2016, na proposta orçamentária para o ano de 2017. O impacto da decisão gerou economia de R$ 1.687.442.000,00.

A procuradora do Estado de Goiás Patrícia Junker também fez um brilhante trabalho e, em setembro deste ano, obteve êxito em ação indenizatória decorrente de desapropriação indireta ajuizada em face do Estado de Goiás, na qual as partes autoras buscavam indenização de R$ 60 milhões.

Os autores da ação alegaram que o ato administrativo realizado pelo Estado, visando a instituição de Área de Proteção Ambiental, com posterior criação do Parque Estadual Serra Dourada, inviabilizou a alienação de jazida estimada no preço de R$ 45 milhões, além de desapropriar outros bens físicos objetivos e subjetivos.

Desta forma forma, considerando a inexistência de concessão de lavra pela União, Patrícia Junker alegou a inexistência do direito à indenização das partes interessadas, uma vez que a inexistência de outorga se deu não em razão da instituição da Área de Proteção Ambiental, mas por descumprimento de exigências do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pelas partes autoras.

Neste sentido, o Estado foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 343.894,35 mil, com correção monetária e juros moratórios e compensatórios correspondentes. Assim, considerando o valor da causa, de R$ 60 milhões e o valor fixado na sentença, o Estado evitou o gasto de mais de R$ 59 milhões.

Outra vitória lembrada por Aquino é contra a empresa Forjas Taurus S/A, que foi obrigada a substituir 2,5 mil pistolas utilizadas pela Polícia Militar de Goiás, em razão de defeitos apresentados que tornaram o uso perigoso. A decisão, do juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Ricardo Prata, advém de êxito da PGE-GO, representada pela procuradora Ariana Vieira Caixeta, que ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido liminar de tutela de urgência.

Conquistas históricas

Para o presidente da Apeg, tais conquistas juntam-se a outras já obtidas pela PGE-GO e que são sempre lembradas com muito orgulho. Como exemplo, cita a de abril de 2014, na qual o Banco Santos transferiu R$ 81 milhões para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A transferência, atualizada com juros e correção monetária, foi resultado de condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) contra a massa falida da instituição financeira, que foi obrigada a pagar R$ 71.772.403,89 corrigidos, que totalizaram R$ 120 mi, acolhendo tese da PGE-GO, sustentada pelo procurador Fernando Iunes.

O montante refere-se a uma aplicação dos recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp). Na ocasião, o órgão defendeu a natureza de bem público dos depósitos, impedindo que fossem arrecadados para fazer face às dívidas junto aos credores do banco em liquidação.

Em outra oportunidade, a atuação da PGE-GO junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi imprescindível para resolver um histórico conflito. Depois de mais de 30 anos, em outubro de 2014 o órgão deu ganho de causa a Goiás na disputa judicial pela demarcação da divisa entre Goiás e Bahia. Segundo Tomaz Aquino, a solução do litígio resultou em imediato aumento de 42 mil hectares ao território goiano e adicionou R$ 3 bilhões ao PIB do estado.