Terminam neste sábado, 31, as inscrições do 1º lote do 49º Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado pela Anape e pela Aproesc (Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina) entre os dias 6 e 9 de novembro de 2023, em Florianópolis (SC). A nova edição do evento terá como tema Sustentabilidade e Direito ao Futuro: o Papel da Advocacia Pública.
As inscrições antecipadas terão desconto. Para os associados da Anape, o valor do 1º lote é de R$ 1.200,00. Para os não associados, o valor é de R$ 1.800,00. A tabela dos descontos regressivos está disponível aqui, onde também é possível fazer a inscrição e conhecer as formas de pagamento. O prazo final das inscrições é em 31 de agosto de 2023.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A Anape lançou a Revista Anape 2022 com o tema O estado digital e os direitos fundamentais: novos desafios da advocacia pública, unindo teses submetidas ao Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. A nova edição discute as inúmeras mudanças diárias que ocorrem tanto tecnologicamente, como dinâmica, social e economicamente, na advocacia pública. Entre as discussões está o universo por trás das telas e suas infinitas possibilidades de atuação, exploração e novas descobertas no cerne tecnológico.
Será realizada de 12 a 14 de abril a 10ª edição do Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, em Fortaleza. O evento anual promove a troca de experiências e atualização de membros da Advocacia Pública dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União. Nesta edição, o tema será Estado e contribuinte: o caminho entre o debate e o diálogo. Com enfoque prático, a programação é considerada uma das mais importantes na área jurídica.
O evento é realizado em dois momentos. O primeiro com palestras em que compõem a mesa dois debatedores além do palestrante. O segundo trata da realização de oficinas de temas escolhidos por Procuradores e que são cotados como modelos de sucesso na gestão tributária e do Erário.
Além disso, também será realizada reunião dos Procuradores Chefes de Procuradorias Fiscais de todo o país, momento em que a estrutura da Procuradoria Geral do Estado – PGE será apresentada aos membros presentes.
O evento será realizado no Gran Mareiro Hotel, em Fortaleza. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas aqui.
Expressamos nosso profundo pesar pelo falecimento na madrugada deste domingo do advogado e ex-deputado, Joaquim Olinto de Jesus Meirelles. Foi Procurador do Estado e conselheiro da OAB Goiás. Pai do deputado, Cláudio Meirelles, ele tinha 90 anos e é considerado uma referência como cidadão e como profissional do Direito.
A APEG Goiás manifesta seu apoio e solidariedade a toda a sua família e aos seus amigos e colegas.
A APEG realizou neste domingo, 11, um lanche natalino com crianças com câncer em situação de vulnerabilidade. O grupo atendido no Hospital Araújo Jorge, em Goiânia, recebeu a visita do Papai Noel e participou de brincadeiras no evento na sede da entidade.
Uma mesa de doces decorada com o tema de Natal, músicas festivas e lembrancinhas para as crianças fizeram parte da programação. O evento também foi uma oportunidade de conhecer as famílias e os desafios de quem enfrenta a doença.
As crianças foram escolhidas pela voluntária Delza Maria Pereira dos Santos, que coordena o Grupo de Mães da Pediatria das Crianças em Tratamento de Câncer Tia Delza. O trabalho de Delza já recebe o apoio de alguns Procuradores do Estado. Ela realiza eventos lúdicos para as crianças em tratamento contra o câncer.
“Poder levar alegria para essas crianças, que enfrentam atualmente problemas de saúde tão difíceis, nos traz imensa gratidão. Agradecemos a todos os Procuradores associados que contribuem com esse projeto de solidariedade”, frisa Beatriz de Melo, 2ª Tesoureira da APEG.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Cerimônia, realizada na Anape, nesta última quarta-feira, 7, homenageou o ex-presidente da entidade, Telmo Lemos Filho, procurador do Rio Grade Sul que esteve à frente da entidade de 2017 a 2020, com a inserção de sua foto na galeria de ex-presidentes da entidade
Marcello Terto com o homenageado
O descerramento da foto, na sede da Anape, foi prestigiado por vários colegas Procuradores de todo o Brasil. O ex-presidente da Anape e da APEG, o conselheiro do CNJ e Procurador do Estado de Goiás Marcello Terto, esteve na cerimônia. Ele cumprimentou o homenageado e falou da importância do registro para a Galeria dos Ex-Presidentes.
“Sua participação na Anape foi muito importante para nossa categoria. Você conseguiu manter a bola lá em cima e manteve o legado que Marcello deixou. A nossa responsabilidade de ter lhe sucedido foi ainda maior por conta de seu trabalho e ainda mais no momento em que estávamos, de pandemia. Por isso, estamos aqui 2 anos e meio depois fazendo essa homenagem. É a forma singela e simbólica que temos para lhe agradecer. Se hoje a Anape tem representatividade, ela deve aos seus ex-presidentes”, declarou Vicente Braga, presidente da Anape, falando do homenageado e também do trabalho de Marcello Terto.
Valentina Jungmann: menção honrosa no Prêmio Innovare 2022
A advogada, Procuradora do Estado e ex-presidente da APEG, Valentina Jungmann, recebeu há pouco, em solenidade no Supremo Tribunal Federal, menção honrosa na 19ª Edição do Prêmio Innovare pelo Projeto Valentina: Paridade Já. A advogada recebeu o prêmio das mãos do ministro do STJ, Cesar Asfor Rocha.
O projeto permitiu a adoção, no regulamento geral do Estatuto da Advocacia, da garantia de maior paridade de participação de advogadas no conselho e diretorias da OAB. Hoje, a normativa da OAB garante 50% de participação de mulheres e 50% de homens no âmbito nacional e nas seccionais da Ordem.
Com isso, já na última eleição, quando não havia nenhuma mulher como presidente de seccionais, cinco foram eleitas nos estados da Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso, Paraná e São Paulo. As conquistas do projeto foram tantas que ampliaram o objetivo e atualmente buscam a paridade de gênero e raça em outros âmbitos de poder, tais como nas listas sêxtuplas de indicação às vagas reservadas ao quinto constitucional.
Em 90 anos de existência, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre registrou uma pequena participação das advogadas nos espaços de decisão. “Com a aprovação do projeto, as mulheres advogadas de todo o país tiveram garantido um espaço político igualitário ao dos nossos colegas advogados, o que garante e legitima o estado democrático de direito, que é inerente ao sistema de justiça brasileiro”, afirma Valentina Jungmann.
A 2ª Vice-Presidente da APEG, Procuradora do Estado Selene Ferreira, representou o presidente Claudiney Rocha na solenidade de entrega da premiação hoje no STF. “Sem dúvida, é um honra para a advocacia pública e para os Procuradores do Estado de Goiás ter a colega Valentina reconhecida por projeto de tamanho alcance e importância. A APEG parabeniza Valentina Jungmann pela conquista da premiação”, destacou.
Há 19 anos, o Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por advogados, defensores, promotores, magistrados e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira, facilitando o acesso da população ao atendimento.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação (com informações do Instituto Innovare)
Sob a coordenação do Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, Rafael Arruda, será realizado nesta terça-feira (06/12) o seminárioLitígios estruturais, políticas públicas e Advocacia de Estado. As inscrições permanecem abertas e são gratuitas para Procuradores do Estado. Acesse aqui para se inscrever.
A programação terá início às 8h40, com pronunciamento da Procuradora-Geral do Estado, Juliana Diniz Prudente. Às 9h, palestra de abertura com o tema Litígios estruturais em Estado democrático de direito: as questões fundamentais, que será ministrada pela Professora Titular de Direito Constitucional da UERJ, Mestre e Doutora pela UERJ, Pós-Doutora (Harvard) e Conselheira da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, a Advogada e parecerista Ana Paula de Barcellos.
Às 10h10 tem início a mesa de debates Litígios estruturais e Direito Administrativo: o papel do governo e do Ministério Público. Uma abordagem jurídica das políticas públicas. Participam do debate o Conselheiro do TCM-GO, Doutor em Direito do Estado pela USP e Professor de Direito Administrativo da UFG Fabrício Motta; aPromotora de Justiça titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público em Goiânia e Coordenadora da Área de Atuação do Patrimônio Público e Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional do MP-GO ,a Mestre em Direito pela UFG Fabiana Lemes Zamalloa do Prado; e oProcurador-Chefe da Procuradoria Tributária e Mestre em Direito e Políticas Públicas pela UFG, Raimundo Nonato Pereira Diniz.
A palestra Os desafios da Advocacia Pública em demandas estruturais: guia de atuação, que será ministrada pelo Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ; Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ; LL.M. pela Yale Law School; e Procurador do Estado do Rio de Janeiro, André Rodrigues Cyrino, encerra o evento.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A APEG, por seu presidente, Claudiney Rocha, vem a público repudiar o comportamento do presidente da Agência Brasil Central, Reginaldo Alves da Nóbrega Júnior, perante a advogada pública e Procuradora do Estado Cláudia Regina Cessel Pereira, que atua na Setorial da PGE na ABC.
Diante do questionamento da Procuradora sobre as condições de segurança laboral em relação a uma obra em curso no local, o presidente da agência agiu com tom agressivo, de forma descompensada e desrespeitosa, expondo a advogada em seu ambiente de trabalho.
A obra em questão vem sendo realizada no edifício-sede da ABC e o objetivo da Procuradora, com o questionamento, foi se informar sobre a garantia da segurança dos trabalhadores. A resposta de um dos responsáveis questionados pela advogada foi de que os funcionários seriam transferidos para trabalho remoto. Em seguida, o presidente da agência foi até a sala da Procuradora, excedendo no tom verbal e moralmente, diante dos demais servidores da setorial.
A atitude do presidente traduz-se em total falta de decoro e evoca, claramente, a discriminação de gênero, além da prática de abuso de autoridade. Em silêncio, a procuradora ouviu cada uma das ofensas proferidas pelo agente público, sem chance de defesa.
A APEG repudia a atitude arbitrária do senhor Reginaldo Júnior que, ocupando um cargo de confiança e de grande responsabilidade, agiu de forma agressiva e dolosa contra uma servidora pública sem nenhum motivo que justifique tamanha falta de respeito.
Nosso desagravo à colega Cláudia Cessel, Procuradora do Estado filiada à APEG. Estaremos juntos na defesa dos seus direitos e suas prerrogativas, assim como da nossa profissão. Acreditamos que nosso Estado garantirá aos seus servidores um ambiente de trabalho saudável e respeitoso, onde todos possam exercer suas funções com segurança e dignidade.
Os Procuradores do Estado de Goiás foram homenageados na manhã desta segunda-feira (28/11) em sessão solene na Assembleia Legislativa de Goiás, por iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (UB). Os Procuradores receberam, na ocasião, o Certificado do Mérito Legislativo em comemoração ao Dia do Procurador do Estado de Goiás, comemorado anualmente no dia 11 de novembro.
Presente à solenidade, o presidente da APEG, Claudiney Rocha, parabenizou os colegas e agradeceu ao deputado Virmondes pela homenagem e reconhecimento. “Nosso diálogo com o Legislativo é permanente e altamente benéfico para o Estado de Goiás e suas políticas públicas. Hoje, mais uma vez, os meus parabéns a cada Procurador e Procuradora do Estado, pela atuação exemplar”, frisou.
A Procuradora-Geral do Estado, Juliana Diniz, destacou a entrega, na sexta-feira, durante evento promovido pela PGE e APEG, do Troféu Harmonia a autoridades do Estado, marcando a atuação harmônica e respeitosa entre os Poderes. “Que nossa harmonia se estenda, tendo ponto de partida e de chegada. Se perseguimos um objetivo comum, não tem como o estado não avançar. Parabéns aos colegas! Vocês são grandes e merecedores dessa homenagem.”
O Procurador do Estado Rafael Arruda falou em nome dos homenageados. O procurador destacou atuação do deputado Virmondes Cruvinel, descrita por ele como relevante e imprescindível. “O deputado nos vocaliza no legislativo goiano, sempre disponível ao diálogo e com extremo espírito colaborativo.” Rafael Arruda também ressaltou a liderança da Procuradora-Geral Juliana Diniz à frente da PGE. “A Procuradoria vive uma história divisora de águas pela dimensão técnica, procedimental e moral impressa pela Procuradora Juliana Diniz, reconhecida nacionalmente pelo trabalho que vem desempenhando à frente da PGE.”
O Procurador do Estado Francisco Florentino, que está se aposentando das atividades na PGE, foi homenageado nas palavras do Procurador Jorge Pinchemel, secretário de Estado da Casa Civil. Ele pediu aos colegas uma salva de palmas ao Procurador, pela atuação na Procuradoria.
Ao encerrar a sessão, Virmondes Cruvinel lembrou das palavras do atleta brasileiro Ayrton Senna. “Ele dizia que nos momentos de Adversidades alguns desistem e outros batem recordes. Em plena pandemia, vocês na PGE tem batido recordes dia a após dia. E eu tive a honra de alcançar a minha maior votação para deputado. Minha gratidão pelo apoio que tenho recebido de vocês. O Poder Legislativo só tem a agradecê-los por ajudar Goiás a seguir no rumo do progresso.”
Confira a relação dos homenageados
Adriane Nogueira Naves Perez Adriano Ferreira Rodrigues de Carvalho Alan Freitas Tavares Alerte Martins de Jesus Alessandra Baiocchi Vieira Nascimento Alexandre Eduardo Felipe Tocantins Aliny Nunes Terra Miranda Almerinda Pinheiro Cavalcante Ana Maria de Orcineia Anahara Domingos Justino Andreia de Araujo Inacio Adourian Barbara Marcelle Duarte Gigonzac Bruna Rodrigues Tannús Tinoco Carla Pinheiro Bessa Von Bentzen Rodrigues Carlos Augusto Sardinha Tavares Júnior Consuelo Brasil Custodio Cynthia Caroline de Bessa Daniela de Franco Oliveira Pereira Denise Pereira Guimarães Deusa de Fatima Pereira Elmiro Ivan Barbosa de Souza Fábia de Barros Amorim Filipe Spencer Dowsley Francisco Florentino de Sousa Neto Giorgia Kristiny dos Santos Adad Guilherme Resende Christiano Helena Telino Monteiro Jorge Luis Pinchemel Joviano dos Reis de Oliveira Kelly de Oliveira Souza Leandro Eduardo da Silva Luciana Benvinda Bettini e Souza de Rezende Marcelo Borges Proto de Oliveira Marcelo Marques Siqueira Márcio Alessandro de Santiago Potenciano Maria das Graças Castro Coelho Diniz Mheliza Mariani Mendes Loyola Rios Machado Milciades Macedo Moreira Patricia Vieira Junker Paulo André Teixeira Hurbano Pérsio Martins Chaves da Rocha Rafael Arruda Oliveira Raquel de Vasconcelos Teixeira Regiane Stival Pereira Rodrigo de Luqui Almeida Silva Ronald Christian Alves Bicca Sandro Ferreira Coelho Valeska de Oliveira Frazão Virgínia Souza Bontempo Vitor Rodrigues Sampaio Barbosa Welber Ferreira da Fonseca
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a inconstitucionalidade da Emenda 95/2016 à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que criou a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do DF. A decisão majoritária do colegiado foi concluída nesta terça-feira (22), no julgamento do RE 1023883.
O STF entendeu que a emenda contrariou a Constituição Federal ao retirar da Procuradoria-Geral do DF as suas atribuições de representação e consultoria. De acordo com o Ministro André Mendonça, a emenda instituiu uma procuradoria-geral autônoma em relação à Procuradoria-Geral do DF, usurpando competências exclusivas expressamente previstas na Constituição Federal. “No meu ver, o Tribunal de Contas pode criar órgãos auxiliares, mas não uma procuradoria própria”, afirmou.
O ministro André Mendonça também observou que a jurisprudência do Supremo reconhece a exclusividade da atuação dos procuradores dos estados e do DF na defesa judicial e na consultoria jurídica das unidades federadas. Com base no princípio da unicidade da representação judicial, ele considerou inconstitucional a existência de uma estrutura paralela às Procuradorias dos Estados.
Claudiney Rocha é Procurador do Estado de Goiás e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg)
Comemoramos em 2022 dez anos da Lei de Cotas. Sancionada em 2012, a lei determinou que 50% das vagas em universidades e institutos federais fossem destinadas a estudantes de escolas públicas, além da previsão de vagas para grupos específicos, como pretos, pardos e indígenas. Mas o que de fato aconteceu nesta década?
Ampliamos o acesso da população preta e pobre ao Ensino superior; colocamos em pauta a perda de oportunidades e as dívidas do país com os descendentes de 388 anos de escravidão; e criamos um movimento que valoriza a identidade negra, criando para os jovens um caminho que identifica sua história, sua ancestralidade e seus desafios como pretos no Brasil.
O Ensino Superior não só aumenta as chances no mercado de trabalho, como também é um reconhecimento à inteligência e à relevância dos pensamentos e da produção do indivíduo. E foram as cotas raciais que permitiram que, de 2013 a 2019, houvesse um aumento de 205% de estudantes pretos, pardos, indígenas e de baixa renda nas universidades.
Para quem estudou antes de 2012, pergunto (triste, por conhecer a resposta): quantos colegas pretos você teve no Ensino Fundamental, no Ensino Médio e, por fim, na universidade? Eu me formei em uma universidade pública, cercado de colegas brancos e de professores igualmente brancos, que contribuíram imensamente para minha formação, mas com os quais nem sempre pude dividir os desafios que me cercavam por causa da cor da minha pele.
As cotas, já em pleno funcionamento, também mudam a realidade no mercado de trabalho, onde começamos a observar uma mudança, que precisará ser ampliada. Somos 54% da população brasileira, mas também somos 64% dos desempregados no Brasil, 47% dos que estão na informalidade e apenas 29,9% dos que ocupam cargos gerenciais. Celebramos esta década cientes, portanto, das mudanças que estão por vir e ávidos para que se amplie esta discussão em outros espaços, como nos concursos públicos.
No mês da Consciência Negra, temos que vislumbrar a possibilidade de pacificação da questão racial a partir da justiça, da oportunidade e do resgate das nossas origens. A escritora norte-americana Maya Angelou escreveu que “o preconceito é um fardo que confunde o passado, ameaça o futuro e torna o presente inacessível”. Acredito que a política de cotas é o esforço de toda a sociedade para tornar o nosso futuro acessível e justo.
Procuradores do Estado com o governador Ronaldo Caiado em dia de celebração
A sexta-feira, 11, foi marcada pela celebração do Dia do Procurador do Estado de Goiás. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ofereceu um almoço a todos os Procuradores do Estado, no Palácio das Esmeraldas. Além do momento de confraternização, também foi apresentado o balanço da Procuradoria e o trabalho realizado nos últimos 4 anos de gestão da Procuradora-Geral, Juliana Diniz Prudente.
A data também marca o aniversário de fundação da PGE, que completa 58 anos em 2022. Fundada em 11 de novembro de 1964, o órgão conta atualmente com 195 procuradores, sendo o maior escritório de advocacia de Goiás. O evento foi aberto pelo presidente da APEG, Claudiney Rocha, que falou da importância da Procuradoria e do trabalho dos Procuradores. Ele agradeceu o anfitrião, Ronaldo Caiado, e o parabenizou pela reeleição para o governo ainda no primeiro turno.
Claudiney Rocha afirmou a importância do papel do Procurador de Estado, lembrou sua trajetória pessoal, como foi beneficiado pelos serviços públicos desde o nascimento e os 10 anos como Procurador do Estado, primeiro no Acre e, nos últimos 8 anos, em Goiás. “Ser Procurador do Estado é ajudar o gestor a conceber e a colocar de pé as políticas públicas e a defender sua execução em qualquer órgão de controle.” Ele também homenageou a Procuradora-Geral, Juliana Prudente, e os colegas da Procuradoria. “Vocês significam e ressignificam no dia a dia o que é ser Procurador do Estado”, reafirmou.
“Ser Procurador do Estado é ajudar o gestor a conceber e a colocar de pé as políticas públicas e a defender sua execução em qualquer órgão de controle.”
Claudiney Rocha
Claudiney Rocha e Juliana Prudente, durante almoço no Palácio
Em sua fala, a Procuradora-Geral, Juliana Prudente, agradeceu a confiança do governador e falou dos últimos quatro anos à frente da PGE. Ela lembrou que nesta gestão, os Procuradores passaram a fazer parte de toda a administração indireta. Também destacou que foi realizado o novo concurso público, com a nomeação de 40 novos Procuradores. Sobre a festividade, ela agradeceu a presença dos convidados e falou da alegria de festejar a data com eles. “Esta é uma oportunidade de parabenizar os senhores pelo compromisso com o dinheiro público, o Estado e, sobretudo, com a nossa sociedade.”
A PGE-GO expôs um conjunto de realizações e conquistas, tais como medidas judiciais adotadas junto ao TJGO e no STF, para manter benefícios fiscais dos programas Fomentar e Produzir, impacto estimado em, 14,5 bilhões. A PGE-GO apresentou registros de recorde histórico de produtividade. Em outubro deste ano, foram realizadas 80.868 manifestações, cujas marcas já haviam sido superadas em março (46.996), junho (50.031) e agosto (55.936).
Anfitrião do dia, o governador Ronaldo Caiado ressaltou o papel da Procuradoria na consultoria jurídica do Estado. “Vocês são o alicerce para nossa tomada de decisões. Eu jamais assinei um documento, encaminhei um projeto sem que vocês dessem autorização, fizessem a avaliação quanto ao cumprimento de todas as regras, as normas constitucionais e legais”, testemunhou.
Homenagens
Homenageados com a Medalha do Mérito da Procuradoria
Durante a cerimônia, também foi realizada homenagem a importantes nomes da sociedade e da Procuradoria com a Medalha do Mérito da Procuradoria, entregue pela Procuradora-Geral, Juliana Prudente, e o presidente da APEG, Claudiney Rocha. Receberam a homenagem o defensor-público Domilson Rabelo, o desembargador Alan de Sena, o presidente da OAB Goiás, Rafael Lara, os Procuradores Beatriz Florentino, Fernando Iunes e Milton Ferreira, e os servidores da Procuradoria Idevaldes Damázio e Natalli Dias
Realizações de 2019 a 2021
Ano 2019
No ano de 2019, 50% das consultas foram respondidas em até 5 dias.
Ela atuou na revisão da Lei de Regularização Fundiária para facilitar a expedição de documentos para milhares de famílias em situação de ocupação irregular de imóveis públicos e, com isso foram beneficiadas diretamente mil famílias no setor Pedro Ludovico e em outras na área da antiga colônia Santa Marta, em Goiânia.
Seguindo uma tendência moderna e mais dura, a PGE criou sua Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) dentro do Projeto PGE Amiga. O objetivo é fortalecer uma cultura voltada à redução das demandas judiciais e de estímulo à solução negociada.
Em apenas 18 processos em que atuou em 2019, a CCMA conseguiu reverter para os cofres públicos R$ 854.967,62 em acordos fechados. São processos que teriam duração média de 4 anos na justiça e foram resolvidos em até 3 meses na Câmara de Conciliação. Em 5 processos em que o Estado figurava como réu, a economia direta e indireta para os cofres públicos foi de R$ 14.148.111,55.
Na área tributária, inclusive com cobrança judicial dos créditos do Estado, a PGE recuperou só neste ano, mais de 98 milhões de créditos ajuizados. Também economizou 200 milhões de reais ao manter judicialmente as autuações fiscais da Secretaria da Economia, inclusive quanto ao adicional de 2% dos combustíveis. Com o acompanhamento diferenciado de processos estratégicos, foram penhorados mais de 61 milhões de reais, e os valores já foram transferidos ao Tesouro.
Ano 2020
Com a pandemia iniciada neste ano no Brasil, foi preciso ressignificar suas rotinas de trabalho com costumes novos. A Procuradoria-Geral do Estado, com esforço e dedicação de todos os servidores e Procuradores, teve teletrabalho iniciado em menos de 72 horas com a pandemia e incrementou em 11% os resultados.
A Procuradoria-Geral do Estado arrecadou 6 milhões de reais de créditos não tributários entre janeiro e novembro de 2020. Sobre os créditos de titularidade da SEMAD, houve um acréscimo de 32,14% em relação a 2019. Diante de um cenário de pandemia, conseguimos unir esforços e sobressair perante as dificuldades com resultados positivos e exitosos junto ao PROCON e a SEMAD
Com relação à economia gerada aos cofres públicos nas atuações judiciais patrocinadas pela Procuradoria-Geral do Estado, a economia foi superior a 16 bilhões de reais, dinheiro este, que o Estado pôde investir em áreas mais estratégicas como saúde, segurança e educação.
A Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA) atuou em mais de 8 mil processos, dos quais se destacam as quase 1.000 escrituras públicas de doação analisadas e assinadas por procuradores da PPMA. Isso permitiu que centenas de famílias goianas tivessem acesso ao direito à moradia.
Ano 2021
Ainda no período pandêmico, a PGE-GO mesmo com restrições sanitárias realizou um trabalho que superou todos os recordes de demanda e de produção. O trabalho foi intenso. Só o Gabinete da Procuradora-Geral do Estado emitiu mais de 4 mil providências, e com uma atuação diligente da PGE no Supremo Tribunal Federal, houve a propositura e acompanhamento de Ações originárias, o que viabilizou o ingresso do Estado no regime de Recuperação Fiscal, o RRF.
Em mais um recorde de produção, a Procuradoria Tributária registrou aumento de arrecadação de 234% em créditos tributários ajuizados. Nos 9 (nove) primeiros meses deste ano, em comparação com o mesmo período de 2020, o volume arrecadado subiu de R$ 118 milhões, para mais de R$ 275 milhões. Junto ao CIRA, a recuperação já alcançou R$ 70 milhões em espécie, para os cofres do Estado.
Ponto relevante para o nosso estado foi a atuação da PGE para o reconhecimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal de Justiça do Estado; e no reconhecimento de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações relativas ao repasse de ICMS dos programas Fomentar e Produzir.
Com essas medidas, sequestro de valores na conta do Tesouro Estadual foram abortados, o que economizou mais de 6 bilhões de reais aos cofres públicos. Só em diferenças do antigo Fundo do Ensino Fundamental (FUNDEF), a PGE obteve decisão perante a Justiça Federal que resultou na recuperação de créditos no valor aproximado de R$ 1 bilhão para o Estado de Goiás em desfavor da União.
A Procuradoria do Patrimônio Público e do Meio Ambiente têm tido atuação importante na regularização fundiária de imóveis. Mais de 300 famílias foram beneficiadas em 2021, e com atuação judicial obteve-se uma economia de cerca de 7 milhões de reais para o Tesouro Estadual.
A Gerência de Cálculos e Precatórios atuou em 1.865 processos e constatou valores cobrados a maior em 65% deles, com isso, a economia estimada foi de cerca de R$ 390 milhões. Na crise do transporte coletivo, a PGE atuou efetivamente para elaboração do Plano Emergencial e para o equilíbrio das responsabilidades dos municípios participantes da região metropolitana. (Relatório de gestão da PGE)
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Juliana Diniz Prudente é procuradora-Geral do Estado de Goiás
Antes centrada na disputa judicial e com foco na controvérsia, oferecendo resistência inequívoca, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) tem buscado dar vazão às novas demandas sociais, com a reforma de muitos conceitos arraigados na sua estrutura. Maior escritório de advocacia do Estado, como instituição permanente e essencial à Justiça, era preciso tornar a PGE um instrumento de justiça social.
A evolução era algo indispensável. Cada vez mais participativa e atenta a seus direitos e deveres, a sociedade passou a exigir e a requerer que o aparato estatal se ajustasse a novas formas de enxergar o serviço público. E foi assim que a PGE se revelou mais ágil no atendimento, mais moderna na atuação, mais eficiente nas entregas e, sobretudo, mais sensível ao direito do administrado.
Triplicamos a quantidade de acordos firmados. Somente neste ano, até outubro, solucionamos e arquivamos mais de 59 mil processos, o que atesta o fim do perfil de litigiosidade desmedida do passado. Com 177 mil processos judiciais em curso, temos a certeza de que é que preciso caminhar com passos ainda mais largos para estruturas mais simples, flexíveis, ágeis e acessíveis a todos que precisem de nós.
Neste sentido, na data em que celebramos o Dia do Procurador e em que nossa Casa comemora seus 58 anos, é indispensável destacar que medidas como a economia de mais de R$ 19 bilhões ao erário, em ações coletivas transitadas em julgado nos últimos meses, são atribuídas ao labor e dedicação de cada um dos 195 procuradores, 400 servidores e estagiários que nos auxiliam a construir essa nova PGE.
Considerando a demanda crescente de comunicações processuais emanadas da Justiça Estadual e, saindo de 143 mil recebidas em 2019 para a marca histórica de 470 mil intimações até outubro de 2022, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, nomeou 40 procuradores do Estado este ano, o que permitiu que em outubro a Procuradoria estabelecesse novo recorde de produtividade, com a emissão de 80.869 manifestações.
Com a criação do Núcleo estratégico e a adoção de soluções jurídicas inovadoras, manifestações conclusivas foram exaradas em menos de 24 horas, muitas em regime de plantão, como a recente Ação Civil Pública proposta pela PGE em desfavor da Enel, operadora de energia elétrica que foi então obrigada a prestar serviço público mais adequado.
Essas são algumas das ações que demonstram como a PGE evoluiu para uma nova forma de se posicionar em defesa do Estado de Goiás, levando à risca a percepção de que a sua acepção mais ampla se justifica e está em prol do povo goiano. Reconhecer o direito do administrado passou a ser um dos principais instrumentos para salvaguardar o interesse público no trabalho de cada um dos procuradores, entregando resultados extraordinários ao povo goiano, demonstrando o nosso compromisso e respeito com o dinheiro público.
Para ampliar a diversidade racial nas Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal, a Associação Nacional das Procuradorias Estaduais (Anape) irá sugerir a adoção de cotas nos próximos concursos para o cargo de Procurador do Estado em todo o Brasil. A proposta foi apresentada pelo presidente da APEG, Claudiney Rocha, na última sessão do Conselho Deliberativo da entidade, no dia 24 de outubro, em São Paulo, tendo sido aprovada por unanimidade pelo colegiado.
A Anape encaminhará recomendação às Procuradorias ainda em novembro sugerindo que adotem cotas raciais de no mínimo 20% em todos os concursos a serem realizados de agora em diante. O exemplo começará na própria entidade, que a partir do próximo pleito, considerará o critério de cota racial no preenchimento dos seus cargos de direção.
Claudiney Rocha, presidente da APEG
A sugestão de Claudiney aos colegas Procuradores foi baseada na própria experiência como servidor público. Negro e estudante de escola pública, ele percebeu em sua trajetória profissional que os obstáculos para chegar no mesmo lugar que outros colegas de carreira foram maiores. E acredita que as cotas criam novas oportunidades, inclusive de representatividade dentro das instituições públicas. “Eu defendo cotas não só para as universidades, mas também para o concurso público”, afirma.
Para o Secretário-Geral da Anape, o Procurador-Geral do Maranhão, Carlos Henrique Falcão, o resguarde legal é importante para toda a sociedade. Ele elogiou a iniciativa e a atenção de Claudiney Rocha e falou da experiência já vivida no seu estado, onde as cotas já foram previstas no último concurso da Procuradoria Geral do Maranhão. “O presidente Claudiney está sempre atento às questões de gênero e de raça e tivemos mudanças no nosso estatuto por entender esta relevância.” A entidade, já no ano passado, também adotou a paridade de gênero e criou uma comissão de discussão de Direitos Humanos.
A adoção de cotas pelas PGEs deverá provocar mudança nas Leis Orgânicas de cada estado. A expectativa é de que aqueles que ainda não preveem o critério racial sofram alterações sugeridas pelas Procuradorias locais.
