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Foi publicado no Jornal da Câmara dos Deputados que os líderes dos partidos ou blocos parlamentares devem indicar os integrantes da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/07 ainda na semana que vem. A informação é o do próprio presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que assinou na terça-feira, durante o Ato pela Autonomia da Advocacia Pública, a criação da comissão especial que trata do assunto.

A presença do Presidente da Câmara já com o texto que determina a criação da Comissão Especial que vai analisar o projeto de emenda da Advocacia Pública foi uma surpresa para os mais 600 procuradores municipais, estaduais e federais presentes no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal. Henrique Alves explicou que foi procurado pelos integrantes da carreira da Advocacia Pública para criar essa comissão, mas que a decisão já estava tomada, pois o oficio com o ato criando o colegiado já estava na mesa dele.

Como a simples criação da Comissão não garante que a proposta tenha tramitação ordinária ou que seja aprovada após parecer da Comissão Especial, Henrique Alves incentivou os procuradores de cada estado a cobrarem de suas respectivas bancadas apoio a PEC 82 para que sua apreciação nas comissões e aprovação no plenário ocorra o mais rápido possível.

O Procurador do Estado de Goiás, Cláudio Grande Júnior, vai apresentar no II Congresso Internacional de Direito Agrário, em Florianópolis, o trabalho “Relevância do Decreto n.º 1.318, de 1854, Para a Verificação da Validade da Origem da Propriedade Particular Sobre a Terra”.

A pesquisa analisa as atuais dificuldades encontradas ao se tentar empreender análise jurídica mais rigorosa a respeito da validade da origem do domínio particular sobre terras em Goiás, atualmente consideradas propriedades particulares.

Segundo o estudo essas dificuldades decorrem de algumas soluções imediatistas adotadas pelo Decreto n.º 1.318, de 1854, que veiculou o Regulamento da Lei de Terras do Império. Atualmente, essas dificuldades são de complexa superação, quando não insuperáveis, o que tem levado o Estado de Goiás a presumir a validade da origem do domínio particular em várias situações, principalmente invocando o art. 150 da Constituição Estadual de 1947.

O II Congresso Internacional de Direito Agrário será realizado entre os dias 11 e 13 de setembro, e é promovido pelo Programa de Cooperação Acadêmica entre a Universidade Federal de Goiás e Universidade Federal de Santa Catarina.

Alguns meios de comunicação goianos já noticiaram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que acontece nesse dia 03 de setembro. Ainda na noite do dia 02/09 o jornal online A Redação publicou uma reportagem sobre o Movimento onde aparece um trecho de uma entrevista com a Drª. Valentina Jungmann, presidente da APEG.

O jornal O Hoje, também de Goiás, publicou na área Jurídica da seção Opinião uma nota sobre esse Movimento. Drª. Valentina também teve destaque nesse jornal.

Outro periódico que apresentou o posicionamento dos procuradores no Movimento em Brasília foi o jornal O Popular, que tem a maior circulação no estado de Goiás e grande representatividade nacional. Na parte de Opinião, a Drª. Valentina Jungmann escreve sobre a Defesa da Advocacia Pública.

Leia as reportagens completas aqui:

O Popular

O Hoje

A Redação

VALENTINA JUNGMANN CINTRA

OPINIÃO – O POPULAR

03/09/2013

Defesa da advocacia pública

A advocacia pública exerce a defesa judicial, a consultoria jurídica e o controle prévio de legalidade dos atos e negócios administrativos da União, Estados e municípios.

Em juízo, o advogado público atua nas ações em que o ente público (União, Estados, Distrito Federal e municípios) são partes, quer como autor ou réu, quando, por exemplo, recupera verbas públicas desviadas dos cofres públicos ou evita que pagamentos indevidos sejam feitos com recursos públicos.

Ao prestar a consultoria jurídica, o advogado público analisa os atos dos governantes, verificando se eles estão de acordo com o que prescreve a Constituição e as leis. Agindo para defender e preservar a legalidade, atuam contra a corrupção e os desvios de dinheiro público.

A atuação dos advogados públicos reflete diretamente na correção dos atos dos gestores públicos e na aplicação dos recursos da sociedade de forma correta. Esses agentes, que devem se submeter a concurso público, são essenciais à Justiça e imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito.

Todavia, as carreiras da advocacia pública são as únicas que compõem as funções essenciais à Justiça que ainda não têm a garantia da autonomia institucional para o exercício independente de suas atribuições. Essa autonomia é fundamental para a defesa do patrimônio público e da legalidade dos atos da administração.

Entende-se por autonomia a faculdade especial de um órgão administrar e definir seus rumos, respeitadas as previsões constitucionais e legais. Com a autonomia, é o próprio órgão que organiza o funcionamento de suas atribuições, gerando, em consequência, maior eficiência e presteza na atuação de seus agentes.

O Movimento Nacional pela Advocacia Pública inaugura um projeto comum entre os membros da advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e das Procuradorias Municipais, e é norteado pelo slogan Autonomia para Defender o que é do Povo Brasileiro.

O marco desse movimento será o ato público previsto para hoje, às 13 horas, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, e tem como principal bandeira a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos advogados públicos.

Junte-se a nós em defesa da boa administração e destinação dos recursos públicos, que é melhor prevenir do que remediar!

Valentina Jungmann Cintra é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg)

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal – ANAPE-, Marcello Terto, foi entrevistado no último dia 27 de Agosto, pela Rádio CBN de Brasília. Na ocasião Terto falou sobre o direito e a importância da autonomia dos Procuradores de Estado no sentido de viabilizar políticas públicas verdadeiras e outras reivindicações  que farão parte do Ato Público pela Advocacia Pública, que acontece no dia 03 de setembro, no Senado Federal. O presidente da ANAPE explicou, ainda, o papel do Procurador de Estado.

Os diretores da APEG, Valentina Jungmann (presidente) e Tomaz Aquino da Silva Júnior (2o vice-presidente), visitaram parlamentares da bancada do Estado de Goiás para convidá-los a participar do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que será realizado às 13h, do dia 3/9, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.

Em Goiânia, visitaram a Senadora Lúcia Vânia e o Deputado Federal João Campos. Na quarta-feira (28/8) estiveram no Congresso Nacional, oportunidade em que fizeram a entrega dos convites a todos os senadores e deputados federais.

Na visita aos parlamentares goianos, a presidente pediu o apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia Pública. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara e agora tramitará junto com a PEC 452/2009.

A presidente da APEG, Valentina Jungmann, foi recebida pelo presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, na tarde do último dia 29/8 (quinta-feira), na sede administrativa da OAB-GO. Trataram de variados assuntos ligados à advocacia pública estadual. Na oportunidade, Valentina convidou Tibúrcio para o Movimento Nacional da Advocacia Pública, que confirmou a sua participação no Ato Público do dia 3/9, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.

Para melhor atender aos candidatos a APEG disponibiliza um canal direto para solucionar dúvidas sobre o Concurso de Procurador do Estado.

O e-mail é: concursoprocurador@associados.apeg.org.br

Nos dias 12 e 13 de setembro vai acontecer o V Seminário Terceiro Setor e Parcerias na Área de Saúde, no Hotel Windsor Guanabara, no Rio de Janeiro-RJ. O evento vai reunir autoridades públicas, juristas, agentes de controle, gestores de unidades hospitalares, cientistas políticos e especialistas em saúde pública.

O Seminário é promovido pelo IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Público, entidades sem fins lucrativos, com organização da Lato Sensu Eventos, responsável pela logística de diversos eventos nacionais de sucesso.

A coordenação científica do evento ficará a cargo dos renomados Professores Paulo Modesto (BA) e Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Júnior (MG).

Constam do programa, por ordem de apresentação, os seguintes expositores: Helvécio Miranda Magalhães Jr (DF), Hans Dohmann (RJ), Sergio Luiz Cortês da Silveira (RJ), Paulo Gadelha (RJ) , Josenir Teixeira (SP), Flávio Alcoforado (RJ), Flávio Amaral Garcia (RJ), Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior (MG), Arícia Fernandes Correia (RJ), Gonzalo Vecina Neto (SP), Pedro Barbosa (RJ), Luiz Antônio Santini Rodrigues da Silva (RJ), Fernando Borges Mânica (PR), Januario Montone (SP), Lais De Figueiredo Lopes (DF), Paulo Modesto (BA), Fernando Abrucio e Diogo Figueiredo Moreira Neto (RJ).

Para maiores informações o Seminário disponibiliza o site oficial, onde também podem ser feitas as inscrições.

Foi publicado no site da Procuradoria Geral do Estado o Edital nº 02/2013 relativo ao XIII Concurso Público para provimento do cargo de Procurador do Estado de Goiás, que trata da alteração do item 3.3 do edital de abertura do certame, passando o valor da taxa de inscrição de R$ 337,37 (Trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos) para R$ 267,05 (Duzentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), conforme autorização governamental contida no Decreto nº 7.972, de 23 de agosto de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 21.657/2013.

O Núcleo de Pesquisas em Direito do Estado (NUPEDE) e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás realizam de 3 a 4 de setembro, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFG, o 2º Congresso Goiano de Direito tributário, com o tema Tributação e Desenvolvimento Econômico.

Para apresentar e debater o tema, foram convidados palestrantes das mais conceituadas universidades do País com vasta experiência na tributação. Nesta edição, com vistas a intrínseca relação entre tributação e desenvolvimento econômico, serão discutidos temas como incentivos fiscais e desenvolvimento; tributação, royalties e pacto federativo; subvenções econômicas e tributação sobre a renda; tributação sobre o consumo com uma análise setorial da tributação do setor de telecomunicações e energia; tributação, propriedade e meio ambiente e a interface da tributação com o serviço público e domínio econômico.

As inscrições para o 2º Congresso Goiano de Direito tributário poderão ser feitas pelo www.idag.com.br, até o dia 29 de agosto, a taxa de inscrição para profissionais é de R$ 100 reais, estudantes de graduação e pós-graduação de qualquer universidade pagam R$ 25 reais e estudantes de graduação e pós-graduação da UFG não pagam a taxa de inscrição.

O 2º Congresso Goiano de Direito tributário tem o apoio da Procuradoria Geral do Estado de Goiás e da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás. Informações no IDAG pelo telefone 3212-0127.

O Conselho de Procuradores da PGE-GO reuniu-se no dia 21/8, para análise dos processos de promoção por merecimento. Várias dúvidas foram suscitadas pelos relatores-conselheiros. Visando evitar prejuízos e com fundamento no art. 9º, da Resolução nº 01/2008, vários processos serão convertidos em diligência para que o interessado preste esclarecimentos e/ou complemente informação.

Assim, por exemplo, naqueles casos em que o interessado juntou certificado de participação em seminário, mas dele não consta o número de horas-aula, terá o interessado a oportunidade de juntar documento hábil a demonstrar a carga-horária do curso. Essas diligências deverão ser solicitadas pelos relatores até a próxima segunda-feira (26/8), e deverão ser atendidas pelos interessados em até 10 dias.

A Câmara Municipal, atendendo propositura dos vereadores Dr. Gian e Virmondes Cruvinel Filho, conferiu aos Diretores da APEG, Valentina Jungmann (presidente), Cláudia Marçal de Souza (1ª tesoureira), Antônio Flávio de Oliveira (2º tesoureiro) e Tomaz Aquino da Silva Júnior (2º vice-presidente), o Diploma de Honra ao Mérito, por ocasião da Sessão Especial em Comemoração ao Dia do Advogado, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Goiânia.

Representando a APEG, a presidente integrou a Mesa Diretora dos trabalhos, juntamente com o Procurador-Geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins, que também recebeu à homenagem.