Defesa da Advocacia Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

VALENTINA JUNGMANN CINTRA

OPINIÃO – O POPULAR

03/09/2013

Defesa da advocacia pública

A advocacia pública exerce a defesa judicial, a consultoria jurídica e o controle prévio de legalidade dos atos e negócios administrativos da União, Estados e municípios.

Em juízo, o advogado público atua nas ações em que o ente público (União, Estados, Distrito Federal e municípios) são partes, quer como autor ou réu, quando, por exemplo, recupera verbas públicas desviadas dos cofres públicos ou evita que pagamentos indevidos sejam feitos com recursos públicos.

Ao prestar a consultoria jurídica, o advogado público analisa os atos dos governantes, verificando se eles estão de acordo com o que prescreve a Constituição e as leis. Agindo para defender e preservar a legalidade, atuam contra a corrupção e os desvios de dinheiro público.

A atuação dos advogados públicos reflete diretamente na correção dos atos dos gestores públicos e na aplicação dos recursos da sociedade de forma correta. Esses agentes, que devem se submeter a concurso público, são essenciais à Justiça e imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito.

Todavia, as carreiras da advocacia pública são as únicas que compõem as funções essenciais à Justiça que ainda não têm a garantia da autonomia institucional para o exercício independente de suas atribuições. Essa autonomia é fundamental para a defesa do patrimônio público e da legalidade dos atos da administração.

Entende-se por autonomia a faculdade especial de um órgão administrar e definir seus rumos, respeitadas as previsões constitucionais e legais. Com a autonomia, é o próprio órgão que organiza o funcionamento de suas atribuições, gerando, em consequência, maior eficiência e presteza na atuação de seus agentes.

O Movimento Nacional pela Advocacia Pública inaugura um projeto comum entre os membros da advocacia da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e das Procuradorias Municipais, e é norteado pelo slogan Autonomia para Defender o que é do Povo Brasileiro.

O marco desse movimento será o ato público previsto para hoje, às 13 horas, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, e tem como principal bandeira a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos advogados públicos.

Junte-se a nós em defesa da boa administração e destinação dos recursos públicos, que é melhor prevenir do que remediar!

Valentina Jungmann Cintra é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg)