Foi publicado no Jornal da Câmara dos Deputados que os líderes dos partidos ou blocos parlamentares devem indicar os integrantes da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/07 ainda na semana que vem. A informação é o do próprio presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que assinou na terça-feira, durante o Ato pela Autonomia da Advocacia Pública, a criação da comissão especial que trata do assunto.
A presença do Presidente da Câmara já com o texto que determina a criação da Comissão Especial que vai analisar o projeto de emenda da Advocacia Pública foi uma surpresa para os mais 600 procuradores municipais, estaduais e federais presentes no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal. Henrique Alves explicou que foi procurado pelos integrantes da carreira da Advocacia Pública para criar essa comissão, mas que a decisão já estava tomada, pois o oficio com o ato criando o colegiado já estava na mesa dele.
Como a simples criação da Comissão não garante que a proposta tenha tramitação ordinária ou que seja aprovada após parecer da Comissão Especial, Henrique Alves incentivou os procuradores de cada estado a cobrarem de suas respectivas bancadas apoio a PEC 82 para que sua apreciação nas comissões e aprovação no plenário ocorra o mais rápido possível.
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