O jornal O Popular publicou na edição desta sexta-feira (26) artigo do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltando a importância do voto em uma sociedade democrática e a campanha realizada pela OAB por eleições limpas.
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A iniciativa da Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG) de encaminhar carta compromisso aos candidatos ao Senado, à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa repercutiu na imprensa. O documento contém os principais pleitos da Associação, que visam o fortalecimento da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e de seus membros.
Foi veiculada na coluna Direito e Justiça, do jornal O Popular, destaque no site Rota Jurídica, ambos publicados nesta sexta-feira (26), e no site do Jornal Opção na última quinta-feira (25).
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Confira a matéria no portal Rota Jurídica
Veja a nota na coluna Direito e Justiça do jornal O Popular
Trata-se de iniciativa inédita da entidade. Para a presidente Valentina, “é bem democrática, uma vez que a carta compromisso foi encaminhada para todos os candidatos que já tinham apoiado pleitos da advocacia pública na sua atuação política ou foram indicados por nossos associados”. Ela acrescenta: “Na próxima semana estaremos consolidando todos os compromissos que estão sendo encaminhados para a APEG e informando aos nossos associados, via newsletter e nas redes sociais”.
Isso porque, conforme esclarece Antônio Flávio, 2º tesoureiro da APEG, “cada candidato terá liberdade ou para apoiar todos os pleitos relacionados constantes da carta compromisso ou selecionar aqueles com os quais se compromete a apoiar a entidade”.
O vice-presidente da APEG, Tomaz Aquino, reforça que “a iniciativa esclarecerá aos associados sobre o posicionamento dos candidatos relativamente aos pleitos de interesse da categoria”.
A carta compromisso APEG foi encaminhada para os seguintes candidatos:
Ao Senado
Aguimar Jesuíno
Aldo Muro
Marina Sant’anna
Ronaldo Caiado
Vilmar Rocha
À Câmara dos Deputados
Alexandre Baldy
Daniel Vilela
Dona Iris Araújo
Edward Madureira
Fábio de Sousa
Heuler Cruvinel
João Campos
Thiago Peixoto
À Assembleia Legislativa
Afrêni
Cristina Lopes
Francisco Gedda
Francisco Jr
José Netho
Rogério Bernardes
Virmondes Cruvinel
Assista ao vídeo exibido no 40º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF. Clique aqui.
Nos termos da deliberação da Plenária do XL Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, realizada no dia 12 de setembro de 2014, às 11hs, a Anape publica a Carta de João Pessoa, enfatizando a defesa da aprovação da PEC 82/2007, que trata da autonomia dos órgãos da Advocacia Pública, a denúncia da grave situação a que está submetida a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e as providências para tornar efetivas as decisões judiciais que garantem a exclusividade das competências constitucionais dos Procuradores e a prerrogativa da escolha do Procurador-Geral entre os membros da carreira, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 35/2014.
CARTA DE JOÃO PESSOA
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XL CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF
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João Pessoa/PB, 12 de setembro de 2014
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Assembleia Geral Ordinária e Sessão Plenária do seu XL Congresso Nacional, realizado entre os dias 9 e 12 de setembro de 2014, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, deliberaram a adoção de um conjunto de ações legítimas em prol do fortalecimento da carreira.
À unanimidade, foram aprovadas todas as atas e deliberações das comissões temáticas do evento e, diante do estado de penúria e descaso institucional encontrado na Paraíba, foi reiterada a luta da ANAPE pela autonomia das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF, consubstanciada na PEC 82/2007, ora em tramitação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A autonomia é a forma capaz de resguardar as funções públicas essenciais à Justiça contra pressões indevidas, não importando se provenham de órgãos externos aparelhados com funções coercitivas ou executivos com capacidade de aplicar constrangimentos de natureza financeira e manipulação de verbas orçamentárias que sucateiem as Procuradorias Gerais dos Estados e do DF.
Os Procuradores dos Estados e do DF exercem competências exclusivas de orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial do respectivo ente federado, por imposição do artigo 132 da Constituição Federal.
A essencialidade dessas funções constitucionais se encontra no fato de que nenhuma organização social e política está livre dos limites ao exercício do Poder, de modo que se impõe não apenas o controle das atividades daqueles que lidam com recursos e interesses públicos, mas também a prevenção da responsabilização por seus atos.
Assim, por unanimidade, deliberou-se por denunciar a grave situação por que passa a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, notadamente em razão da postura intransigente, intolerante e extremamente antidemocrática do atual Governo em relação às demandas legítimas e de amplo amparo legal e constitucional.
É escandalosa a flagrante indiferença do governante que ignora a exigência do Procurador-Geral de carreira, conforme previsto na Emenda Constitucional n.º 35/2014, e as decisões proferidas em várias instâncias, desde o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Tribunal de Contas da União e o próprio Supremo Tribunal Federal, neste último caso reconhecida pelo Procurador-Geral da República nos autos da Reclamação 17.601/PB.
Em linhas gerais, o Governo da Paraíba privilegia o comissionamento de funções de Estado em prejuízo do concurso público, da profissionalização e da qualidade, continuidade e impessoalidade das competências advocatícias dos Procuradores do Estado da Paraíba.
Por esse motivo, por decisão unânime das delegações presentes ao XL CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DF, a Anape adotará também todas as medidas judiciais, administrativas e políticas, para tornar efetivas as decisões que garantem a exclusividade das atribuições constitucionais dos Procuradores do Estado, inclusive sob o viés do art. 85, VII, da Constituição Federal, c/c art. 74 e ss da Lei Federal nº 1.079/1950, que tipifica a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, quando age contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Marcello Terto e Silva
Presidente da Anape
Nesta edição do 40º Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do DF, o Prêmio Diogo de Figueiredo Moreira Neto, premiação oferecida pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), foi concedido ao procurador Angelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa, do Pará.
Ele defendeu a tese “O papel dos procuradores dos Estados na política e a relação com a autonomia”.
Clique aqui e confira a tese vencedora.
Na última quinta-feira (11/9), os procuradores do Estado de Goiás Rafael Arruda Oliveira (Casa Civil) e Rodrigo Eugênio Matos Resende (PPMA) defenderam teses durante o 40º Congresso Nacional dos Procuradores do Estado, realizado entre os dias 9 e 12 de setembro, em João Pessoa – PB, obtendo ambos aprovação com louvor.
Na comissão temária de Direito Administrativo, Rafael apresentou o trabalho intitulado “A transferência de recursos nos ajustes de parceria com o Terceiro Setor e o risco das instituições financeiras sob a perspectiva das agências de rating: um mecanismo de tutela do recurso público”.
Rodrigo, por sua vez, perante a comissão temária de Direito Processual Civil, apresentou o trabalho “Ativismo judicial e anomalias interpretativas dos princípios constitucionais conformadores do SUS: uma proposta às tentativas de interferência judicial nas políticas de atendimento à saúde”.
Antes de ser aprovada para a apresentação no Congresso, cada tese foi avaliada a partir de critérios formais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e se havia pertinência temática. Ao todo, foram 68 teses apresentadas em torno do tema central “A Autonomia, Probidade e Ética na Gestão Pública”.
O procurador do Estado de Goiás Cláudio Grande Júnior apresentou, durante a sétima edição do Congresso Brasileiro de História do Direito, trabalho intitulado “Uma Análise do Problema Jurídico e Histórico da Usucapião de Terras Devolutas antes do Código Civil de 1916.
O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de História do Direito (IBHD), foi realizado entre os dias 1 a 5 de setembro deste ano, no Rio de Janeiro-RJ.
Clique aqui para ler sobre o trabalho.
A presidente e a 1ª tesoureira da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann e Cláudia Marçal, respectivamente, participaram do 40º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, realizado entre os dias 9 a 12 de setembro, na cidade de João Pessoa/PB.
O evento reuniu em torno de 600 participantes, entre eles, todos os procuradores Gerais dos Estados brasileiros, representantes da advocacia pública, membros da advocacia privada, integrantes de gestões estaduais e municipais e estudantes da graduação de Direito.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto, destacou que o Estado da Paraíba é a última frente de combate para que os procuradores disponham de prerrogativas e condições essenciais para a execução do trabalho em defesa do Estado e do erário público.
“O motivo da escolha é o reconhecimento pelas dificuldades que passam os colegas da Paraíba, com ênfase nos últimos dois anos. Temos acompanhado de perto, a Paraíba é a última fronteira no que diz respeito a oferecer condições mínimas de trabalho. Precisamos dar o recado de que a Paraíba necessita avançar muito e estamos aqui para discutir isso. Autonomia, probidade e ética na gestão pública só se faz através de instituições de Estados fortes e respeitadas para que o Governo não se perca, se fortaleça e cumpra o que preconiza as constituições Federal e do Estado”, disse.
A presidente da Aspas-PB, Sanny Japiassú, agradeceu a todos os congressistas pela presença e a Marcello Terto pela confiança na execução do trabalho que possibilitou a realização do Congresso em solo paraibano. Segundo ela, o evento representa um momento de auto-afirmação de uma carreira essencial para a sociedade, que é a dos procuradores do Estado e dos demais membros da Advocacia Pública.
“Sairemos deste congresso nacional fortalecidos, mais conscientes de nossa luta e, mais do que nunca, determinados a transformar nossa atuação em um símbolo de altivez e dedicação à vida pública”, disse Sanny Japiassú, que complementou o discurso falando sobre a atual realidade dos procuradores paraibanos: “Lamentavelmente, a Paraíba ainda é um constrangedor destaque. Nos últimos anos, se tem, sistematicamente, atropelado as mais elementares prerrogativas da categoria celebradas nas constituições Federal e Estadual, mas somos mais, somos fortes e continuemos na luta por dias melhores”.
Alguns temas que estiveram em pauta durante o 40° Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e DF foram: Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/07 e a unificação dos sistemas de informação; padronização das ações das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal; Fórum de Informatização das PGES e PGDF (implantação do PJE).
Ao longo dos dias do evento, foram apresentadas 68 teses inscritas por procuradores de diversos Estados.
*Com informações da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas)
O vice-presidente e o 2º tesoureiro da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino e Antônio Flávio de Oliveira, respectivamente, participaram da sabatina promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) com candidatos às vagas de senador e os quatro principais candidatos ao Governo do Estado de Goiás.
Na última quinta-feira (4/9), Antônio Flávio participou das entrevistas com os candidatos ao Senado Federal Ronaldo Caiado, Aguimar Jesuíno e Elber Sampaio.
Tomaz Aquino, participou da rodada de entrevistas com os candidatos ao governo Antônio Gomide e Vanderlan Cardoso, realizada na manhã desta quarta-feira (10/9). A 1ª secretária da Apeg, Renata Ferreira Mendonça, também esteve presente representando a instituição.
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Comunicamos, com pesar, o falecimento do magistrado Dr. Gercy Bezerra Lino Tocantins, pai do Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins.
Informamos que o corpo será velado hoje (10/9), a partir das 19 horas, na sala 4 do Cemitério Jardim das Palmeiras. O sepultamento será amanhã (11/9), às 10 horas, no mesmo local.
Começa nesta terça-feira o 40º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, que se estende até o dia 12 de setembro, na cidade de João Pessoa/PB.
O credenciamento será realizado até às 18 horas desta terça. Logo em seguida, às 19 horas, ocorrerá a solenidade de abertura com pronunciamento do vice-presidente da república, Michel Temer.
Às 20 horas, haverá uma aula espetáculo com o músico paraibano Jessier Quirino. E às 21 horas, os participantes do evento terão a oportunidade de trocar ideias durante o coquetel de abertura.
Esta edição do congresso contará com a apresentação de 68 teses desenvolvidas por procuradores de Estados.
As apresentações serão realizadas a partir da quarta-feira (10), às 9h30, e serão divididas por sete comissões temárias (Direito Administrativo, Direito Constitucional, Processo Civil, Direito Tributário e Financeiro, Direito Ambiental, Direito Civil e Empresarial e Direito do Trabalho).
Todas abrangerão o tema central do evento: “A Autonomia, Probidade e Ética na Gestão Pública”. Pela primeira vez, estudantes de Direito também poderão acompanhar todas as apresentações das teses.
O 40º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF é organizado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB).
A chefe do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), Cláudia Marçal, informa que a Comissão de Direito Empresarial da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) promoverá bate-papo nesta noite com o jornalista João Camargo Neto, assessor de imprensa da Apeg.
A convite do presidente da comissão, o procurador Frederico Pinheiro, João Camargo falará sobre Media Training, quando os advogados que, por representarem empresas, são obrigados a atuar como porta-vozes perante os meios de comunicação (radio, televisão, portal na internet, jornal etc).
Diretores e Conselheiros da Apeg irão participar da série de entrevistas que a OAB-GO irá promover com os candidatos à vaga de senador e com os quatro principais candidatos ao Governo do Estado de Goiás.
As arguições foram marcadas para os dias 3, 4, 10 e 11 de setembro, das 8h30 às 11h30, na Sala de Sessões do Conselho Seccional, sede da entidade.
Para acompanhar as sabatinas, o Procurador deve fazer inscrição prévia na Secretaria da Presidência, pelo telefone (62)3238-2056.
Confira a ordem das sabatinas:
Candidatos ao Senado Federal
3/09 às 8h30 – Vilmar Rocha (PSD)
3/09 às 9h30 – Marina Sant'Anna (PT)
3/09 às 10h – Antônio Neto (PCB)
3/09 às 10h30 – Aldo Muro (PSDC)
4/09 às 8h30 – Ronaldo Caiado (DEM)
4/09 às 9h30 – Aguimar Jesuíno (PSB)
4/09 às 10h – Elber Sampaio (PSOL)
Candidatos ao Governo do Estado
10/09 às 8h30 – Vanderlan Cardoso (PSB)
10/09 às 10h30 – Antônio Gomide (PT)
11/09 8h30 – Iris Rezende (PMDB)
11/09 às 10h30 – Marconi Perillo (PSDB)
Situado a 27 quilômetros da cidade de Caldas Novas, o Rio Quente Resorts é o maior complexo de águas quentes naturais do mundo. O cenário paradisíaco foi escolhido para receber, nos dias 6 e 7 de novembro, o VI Encontro dos Procuradores do Estado de Goiás, realizado pela Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), com o apoio da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR).
A escolha do lugar foi feita pensando no bem-estar dos participantes do Encontro. O Parque das Fontes, um dos espaços dentro do resort, conta com as piscinas de águas quentes, duchas e ofurôs naturais que ficam abertos 24 horas por dia.
Ao lado do Parque das Fontes, está situado o Hot Park, maior parque aquático da América do Sul. O lugar oferece várias opções de lazer e diversão, como: tobogãs, tirolesa, mergulho ecológico e brinquedos para todos os gostos e idades.
O parque também conta com a Praia do Cerrado, que possui três praias em uma, com 9 tipos de ondas, coqueiros e areia, o que a torna a maior praia artificial do mundo. Neste ambiente, há também palco para shows e arena de esportes.
O público infantil tem uma atenção especial. Além dos inúmeros brinquedos aquáticos, as crianças podem se divertir em atividades com a Turma do Cerrado e a equipe Boto de Lazer.
Durante o VI Encontro dos Procuradores do Estado de Goiás, várias programações serão realizadas para o procurador e seus familiares. Haverá coquetel de abertura do evento no dia 6 de setembro, oportunidade em que os procuradores do Estado poderão reunir colegas de diferentes setoriais e conhecer melhor os novos procuradores, empossados em agosto deste ano.
O VJ Patrick Mota já está confirmado como atração musical do jantar de encerramento, no dia 7 de novembro.
A advocacia pública alcançou grande vitória no Tribunal de Contas da União, que em julgamento realizado no dia 06/08/2014, no TC 011.119-2009-0, afastou a responsabilização de dois Procuradores de Estado pareceristas e arquivou a representação de contas.
O caso dizia respeito à tentativa de imputar responsabilidade ao parecerista, no sentido de que lhe caberia identificar entre as alterações contratuais analisadas, quais seriam quantitativas e quais seria qualitativas, em vez de valer-se da classificação adotada no parecer técnico do setor competente da Secretaria de Infraestrutura do Estado.
No acórdão o Relator, Min. Aroldo Cedraz, assim pontuou:
“17.10. Diferentemente do que foi defendido na instrução técnica, entendo que a classificação das alterações a serem realizadas no objeto de um contrato de execução de obras e serviços de engenharia está muito mais afeita ao profissional dessa área ou de outra afim, como a arquitetura, do que ao do ramo do Direito.
17.11. A meu sentir, seria inteiramente descabido que a Procuradora, arvorando-se a adentrar nas competências do profissional da engenharia, pudesse classificar as alterações pretendidas de forma diferente daquela apontada no parecer técnico que lhe foi encaminhado pela Secretaria de Infraestrutura do Estado. Pelo contrário, entendo que, nessa hipótese, ela deve valer-se dos pareceres e das informações técnicas dos setores competentes.”
Tanto a ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores de Estado, quanto o CFOAB ingressaram no feito para a defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados, defendendo que a inviolabilidade e imunidade material que deve ser conferida às opiniões técnicas do Advogado, público ou privado, encontra guarida tanto infraconstitucionalmente, no Estatuto da OAB (art. 2º, § 3, EOAB), quanto constitucionalmente ao elevar sua autonomia técnica como princípio intrínseco da função essencial à justiça.
O diretor de prerrogativas da Anape, Marcos Savall, aplaudiu o resultado:
“Temos que entender que a vinculação técnica e o entendimento jurídico materializado em procedimentos licitatórios, desde que devidamente fundamentado, é consectário da independência técnica do advogado público, e qualquer mácula a tal liberdade intelectual é fruto da falta de conhecimento de seu papel constitucional.”
Para Marcello Terto, presidente da Anape, “embora o TCU tenha registrado a linha dos seus precedentes sobre a responsabilização de advogados pareceristas, essa decisão representa uma avanço, na medida em que separa a responsabilidade de outras áreas técnicas da gestão pública da função constitucional de advocacia publica desempenhada pelos Procuradores dos estados e do DF. O novo precedente faz questão de enfatizar que os setores de auditoria de controle externo devem tomar o cuidado de não ampliar indevidamente o campo de responsabilização de pareceristas, sob pena de comprometer a inviolabilidade profissional dos advogados públicos. Embora não superado o enfrentamento do subjetivo erro grosseiro, vislumbramos sim avanço na defesa das nossas prerrogativas, que contou também com o peso do apoio do Conselho Federal da OAB.”
Sobre o tema, a Comissão da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB editou a Súmula 6:
“Os Advogados Públicos são invioláveis no exercício da função, não sendo passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude.”
Fonte: Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape)