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O II Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP), será realizado nos dias 13 e 14 de abril, na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, em Goiânia. Seleção e Contratação de entidades sem fins lucrativos para serviços sociais de relevância pública será o tema de abertura das conferências do segundo dia do evento. A partir das 9h, três conferencistas debaterão o assunto, com base em temas específicos.

Mestre e doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a professora Cristiana Fortini abordará a Seleção de entidades do terceiro setor e Credenciamento para atividades sociais relevantes. Sobre a temática, Cristiana Fortini possui artigos e obras acadêmicas publicadas que nortearão sua explanação, dentre as quais os livros Contratos Administrativos e Políticas Públicas: possibilidades e limites.

Já o presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG), Francisco Taveira Neto falará sobre a Seleção do parceiro privado em ajustes de parceria e Contratações derivadas. Dentro desta perspectiva, o advogado, que também é técnico do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), discutirá se é permitido ou não que os tribunais definam o modelo de regulamento de compras das entidades fomentadas.

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP), doutorando pela Universidade de Coimbra e membro do Conselho Científico da Cátedra de Cultura Jurídica da Universidade espanhola de Girona, Paulo modesto, também integrará o debate. O advogado discutirá A extinção dos convênios administrativos pela Lei 13.019/2014, dispositivo que está para ser aprovado em julho deste ano para alterar o regime jurídico das relações entre poder público e terceiro setor.

A previsão de término do debate é ao meio dia, seguido de intervalo para o almoço e retorno às atividades do congresso às 14h. Para saber outros detalhes sobre a programação e ou se inscrever, o interessado deve acessar o endereço eletrônico www.direitodoestado.com.br/ts. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 0800 707 5246 (exceto celular de Salvador) e 71 2101 5246.

O II Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP), ocorrerá nos dias 13 e 14 de abril, em Goiânia (GO). No primeiro dia, às 9h30, o governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, fará a saudação de abertura no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego). O ciclo de conferências que seguirá inclui a palestra da professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP), Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

A professora e também procuradora aposentada do Estado de São Paulo abordará a Lei 13.019/2014 e sua aplicabilidade aos estados e municípios: Direito do Terceiro Setor e as fronteiras entre o Direito Administrativo e o Direito Privado. Esta discussão se revela oportuna, porque a referida lei entrará em vigor em 31 de julho deste ano, alterando o regime jurídico das parcerias de mútua cooperação que envolvem administração pública e organizações da sociedade civil.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro possui bibliografia diversa publicada em revistas eletrônicas jurídicas sobre o assunto que irá discutir. Além disso, a advogada foi responsável pela coordenação da Comissão de Juristas formada em 2007 pelo Ministério do Planejamento para elaboração do Anteprojeto de Lei de Normas Gerais sobre Administração Pública Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração.

Após a explanação da professora, haverá intervalo para almoço e as palestras seguem à tarde com outros conferencistas. Para mais detalhes sobre a programação do evento, basta acessar o site www.direitodoestado.com.br/ts. As inscrições também são realizadas pelo endereço eletrônico. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 0800 707 5246 (exceto celular de Salvador) e 71 2101 5246.

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, participou de solenidade promovida pela Academia Goiana de Direito (Acad) em homenagem ao governador Marconi Perillo, na manhã desta terça-feira (31), no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.

Na ocasião, Marconi recebeu a comenda Clóvis Bevilláqua, entregue pelo procurador do Estado aposentado, integrante da Acad e também presidente da Academia Goiana de Letras, Getúlio Targino Lima. A comenda Clóvis Bevilláqua é considerada a principal honraria da Academia Goiana de Direito.

Integrante da Acad, Valentina Jungmann prestigiou a solenidade juntamente com os acadêmicos Alfredo Abinagem, Ari Ferreira de Queiroz, Laudelina Inácio, Marcelo Di Rezende, Maria Luiza Póvoa, Nelson Figueiredo e Ricardo Oliveira de Sousa.

O Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) promove o II Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor, nos dias 13 e 14 de abril, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em Goiânia. O evento tem como foco o debate de parcerias estratégicas do Poder Público nas áreas de saúde, educação, cultura, segurança e assistência social. Na ocasião, estarão presentes renomados juristas, administradores públicos e privados, além de gestores de entidades do terceiro setor para a discussão de relevantes pautas.

O Congresso abordará a disciplina atual das entidades privadas de fins públicos no Brasil e dos instrumentos de parceria e fomento existentes, o papel que desempenham na realização de políticas públicas e os controles e condicionamentos que devem respeitar para proteção do interesse público e para a garantia da impessoalidade e responsabilidade social das suas ações.

Trata-se de um importante debate, em especial diante da edição da Lei Federal 13.019/2014, que entrará em vigor em 31 de julho deste ano, com a pretensão de alterar amplamente a disciplina jurídica das parcerias de mútua colaboração envolvendo o Estado e as organizações da sociedade civil de fins públicos.

Conferências

O governador de Goiás, Marconi Perillo, fará a saudação de abertura do evento, às 9h30. Em seguida, os professores de Direito Administrativo Licínio Lopes Martins, da Universidade de Coimbra, e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, da Universidade de São Paulo (USP), abrem o ciclo de conferências do II Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor.

A programação do dia 13 prossegue após intervalo para almoço, às 14 horas, com o tema Parcerias Estratégicas do Poder Público com Entidades do Terceiro Setor. Para a discussão, estarão presentes Maria Tereza Fonseca Dias, mestre e doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e Rafael Arruda Oliveira, mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e procurador do Estado de Goiás.

Em seguida, às 16:30, após o intervalo, a abordagem central será em torno do Controle Judicial e Administrativo sobre as Parcerias e Contratos do Poder Público com as Entidades do Terceiro Setor. Participarão do debate: Paulo Haus Martins, professor de pós-graduação de Direito do Terceiro Setor e Responsabilidade Social Empresarial da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e presidente da Federação de Fundações do Estado do Rio de Janeiro; Fabrício Motta, procurador-geral do Ministério Público de Contas (TCM-GO); e Rafael Carvalho Rezende Oliveira, procurador do Município do Rio de Janeiro.

No dia 14, as explanações terão início às 9 horas, com o tema Seleção e Contratação de Entidades Sem Fins Lucrativos para Serviços Sociais de Relevância Pública. Estarão presentes os conferencistas: Cristiana Fortini, professora de Direito Administrativo da UFMG; Francisco Taveira Neto, presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG) e do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo); e Paulo Modesto, presidente do IBDP.

Após o almoço, às 14 horas, o tema central será Parcerias na Área de Saúde: Gestão e Responsabilidade do Estado e das Entidades Fomentadas, abordado por Juscimar Pinto Ribeiro, advogado com atuação em Direito Público, e Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior, consultor de Gestão e diretor-geral da Neopublica Consultoria.

As conferências de encerramento do II Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor começarão às 16h30 e serão ministradas por Gonzalo Vecina Neto, superintendente corporativo do Hospital Sírio-Libanês, e Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público.

Para maiores informações e/ou inscrições, basta acessar o site www.direitodoestado.com.br/ts. As inscrições custam R$ 390 para estudantes; R$ 670 para estudantes de pós-graduação; e R$ 790 para profissionais. A inscrição inclui material de apoio, pasta, coffee-break e certificado de 24 horas. Mais detalhes podem ser obtidos pelos telefones 0800 707 5246 (exceto celular de Salvador) e 71 2101 5246.

O vice-presidente da atual diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, foi eleito presidente da entidade para o biênio 2015/2017. A eleição do novo conselho diretor e da diretoria da Apeg ocorreu nesta sexta-feira (27), na sede da entidade, localizada na Av. Cora Coralina, Setor Sul.

Candidato único à presidência da associação, Tomaz Aquino formou a chapa Valorização, composta pelos procuradores do Estado Raimundo Donato, como 1º vice-presidente; Ana Paula de Guadalupe, 2ª vice-presidente; Bárbara Gigonzac, 1ª secretária; Washington de Oliveira, 2º secretário; Frederico Meyer, 1º tesoureiro; e Daniel Walner, 2º tesoureiro.

Integram o conselho diretor, como titulares, os procuradores do Estado Anderson Máximo, Ariana Garret, Cláudia Marçal, Cláudio Grande Júnior, Maria Rita Vasconcellos, Miguel Moreira e Rafael Carvalho Lima. Os procuradores Bruno Belém, Cláudio Leda, Cynthia Bessa, Fernando Iunes, Keily Rezende, Iomar David e Maria Elena Uchôa, compõe o conselho como suplentes.

A comissão eleitoral responsável por coordenar a votação da nova diretoria foi composta pelos procuradores Frederico Garcia Pinheiro, Rafael Gonçalves Santana Borges e Ana Maria de Orcineia Cunha, como presidente, secretário e mesária, respectivamente.

A posse da nova diretoria será realizada no dia 30 de abril, no Castro’s Park Hotel, às 19 horas, no encerramento do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais.

O Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) promoverá, nos dias 13 e 14 de abril, o II Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor. O evento será realizado na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), localizada na Rua 72, Jardim Goiás, em Goiânia.

Durante os dois dias de conferências e debates, advogados, juristas e administradores públicos e privados debaterão sobre parcerias estratégicas do poder público com entidades do terceiro setor.

O procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda ministrará palestra sobre parcerias na área educacional com entidades do terceiro setor, os limites e possibilidades na atividade de fomento.

Arruda é um dos coordenadores científicos do evento, juntamente com o presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), Francisco Taveira Neto, e o presidente do IBDP, Paulo Modesto.

O congresso irá avaliar a disciplina atual das entidades privadas de fins públicos no Brasil e dos instrumentos de parceria e fomento existentes, além do papel que desempenham na realização de políticas públicas e os controles e condicionamentos que devem respeitar visando a proteção do interesse público.

As inscrições podem ser realizadas no site www.direitodoestado.com.br/ts. Maiores informações pelos telefones (71) 2101-5246/ 3311-9663 ou pelo e-mail: latosensu@latosensu.com.br

 

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) realizará, na próxima sexta-feira (27/3), a 2ª Assembleia Geral Ordinária do ano de 2015, destinada à eleição do conselho diretor e da diretoria da entidade para o biênio 2015/2017.

A votação ocorrerá na sede da Apeg, localizada na Av. Cora Coralina, Setor Sul. O período de votação será das 9 às 18 horas.

As chapas deverão ser previamente registradas na secretaria da Apeg com até 24 horas de antecedência da votação. Não serão admitidos candidatos em mais de uma chapa e em mais de um cargo, nem a participação dos associados com pendências financeiras junto à tesouraria da entidade.

O juiz de Direito e presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Marlon Reis, ministrará palestra na próxima sexta-feira (20/3), às 17 horas, no auditório da Adufg, situado na 9ª Av., Setor Vila Nova, em Goiânia.

O tema da palestra será o projeto de iniciativa popular intitulado “Reforma política democrática e eleições limpas”, documento defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras 100 entidades sindicais.

Marlons Reis é especialista em Direito Eleitoral e o principal idealizador da Lei da Ficha Limpa.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) informa que as inscrições para o III Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais podem ser realizadas no endereço eletrônico http://enpf.com.br/2015/.

O Encontro será realizado nos dias 29 e 30 de abril, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia.

III ENCONTRO NACIONAL DE PROCURADORIAS FISCAIS

Castro’s Park Hotel – Goiânia-GO, 29 a 30 de abril de 2015

PROGRAMAÇÃO

 

28 de abril de 2015

14h às 18h – REUNIÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES CHEFES DAS PROCURADORIAS FISCAIS DOS ESTADOS  – Coordenador: Nilton Gonçalves (Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal da Bahia) – OAB-GO (Setor Marista)

 

29 de abril de 2015

8h às 9h CREDENCIAMENTO

9h SOLENIDADE DE ABERTURA
Procurador Geral do Estado de Goiás – Alexandre Eduardo Felipe Tocantins
Presidente da Anape – Marcello Terto e Silva
Presidente da Apeg – Valentina Jungmann Cintra
Secretária de Estado da Fazenda – Ana Carla Abrão Costa (a confirmar)
Secretário de Estado de Gestão e Planejamento – Thiago Peixoto (a confirmar)

9h30 PALESTRA DE ABERTURA
Presidente de Mesa: Alexandre Eduardo Felipe Tocantins
GUERRA FISCAL – Fernando Facury Skaff (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo)

10h45 2ª PALESTRA
Presidente de Mesa: Marcello Terto e Silva (Presidente da Anape)
DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – Caio Cézar Guzzardi da Silva (Procurador do Estado de São Paulo e presidente da APESP)
  
12h ALMOÇO

14h OFICINAS

1 – INTEGRAÇÃO ENTRE PROCURADORIAS GERAIS DO ESTADO, MINISTÉRIOS PÚBLICOS E SECRETARIAS DA FAZENDA E DE SEGURANÇA PÚBLICA
Presidente de Mesa: Francisco Florentino de Sousa Neto (Procurador-chefe da Procuradoria Tributária do Estado de Goiás)
Cláudio Cairo Gonçalves (Procurador do Estado da Bahia e Diretor de Filiação e Convênios da Anape)
Santuzza da Costa Pereira (Procuradora do Estado do Espírito Santo, presidente da APES e do Conselho Deliberativo da Anape)

2 – TRIBUTAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE GRUPOS ECONÔMICOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Presidente de Mesa: Cláudia Regina Cessel Pereira (Procuradora do Estado de Goiás)
Fábio Yudi Kawassaki  (Auditor do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)
Roberto Fernandes do Amaral  (Procurador do Estado de Goiás)

3 – IPVA: MECANISMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Presidente de Mesa: Denise Pereira Guimarães (Procuradora do Estado de Goiás)
Juliano Heinen (Procurador do Estado do Rio Grande do Sul)
A confirmar

4 – PROCESSO ELETRÔNICO E A AUTOMAÇÃO DAS PROCURADORIAS FISCAIS
Presidente de Mesa: Tomaz Aquino da Silva Júnior (Procurador do Estado de Goiás)
Representante da Softplan
Representante da Sapiens/AGU

 

30 de abril de 2015

9h30 3ª PALESTRA
Presidente de Mesa: Valdenira Oliveira Gomes (Procuradora do Estado de Goiás)
CRÉDITO INDEVIDO DE DOCUMENTO INIDÔNEO – Argos Campos Ribeiro Simões (Julgador do Tribunal de impostos e Taxas de São Paulo)

10h30 COFFEE BREAK

11h 4ª PALESTRA

Presidente de Mesa: Michelle Pinheiro (Procuradora do Estado de Goiás)
LIVRE-CONCORRÊNCIA, ICMS/ST E NÃO CUMULATIVIDADE – Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira (Procurador do Estado de Goiás)

12h ALMOÇO

14h OFICINAS

5 – PARTICIPAÇÃO DOS PROCURADORES DOS ESTADOS NOS ÓRGÃOS JULGADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: Atuação na Representação Fazendária e nos Tribunais de Tributos e Conselhos Administrativos Tributários
Presidente de Mesa: Fabiana Baptista de Bastos Lopes
Rômulo Augustus Sugihara Miranda (Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul)
A confirmar            

6 – PARCELAMENTO COMO FACILITADOR DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Presidente de Mesa: Frederico Garcia Pinheiro (Procurador do Estado de Goiás)
Márcia Oliveira Alves da Mota (Procuradora do Estado de Goiás)
A confirmar

7 – ITCD: Decadência
Presidente de Mesa: Maria Rita de Faria e Vasconcelos
Ana Cláudia Rios Pimentel – Procuradora do Estado de Goiás
Carlos Callage – Procurador do Estado do Rio de Janeiro
                         
18h Lançamento do livro “Execução fiscal: teoria, prática e atuação fazendária”. Organizadores: Marcílio da Silva Ferreira Filho e Rodrigo Medeiros de Lima (Editora Fórum)

19h Posse da Diretoria e do Conselho Diretor da APEG biênio 2015/2017

Coquetel de encerramento

 

 

Há pelo menos três meses, a consultoria jurídica e a representação judicial dos órgãos públicos de Goiás estão nas mãos de uma nova carreira: a dos procuradores autárquicos. O quadro foi criado por uma emenda à constituição daquele estado, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do estado.

Mas a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) não gostou da novidade. Por isso, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.215/GO) para derrubar a Emenda Constitucional 50/2014, que criou a carreira. A ADI está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e já está pronta para ser julgada.

A norma designou como procuradores autárquicos todos os gestores jurídicos, advogados e procuradores jurídicos que são estatutários e que hoje atuam nos diversos órgãos públicos do estado. A estimativa é que mais de 200 servidores ingressem na nova carreira sem ter que prestar concurso público específico.

O presidente da Anape, Marcelo Terto (foto), afirma que a norma viola à Constituição Federal, que confere, no artigo 132, às procuradorias dos estados e do Distrito Federal a competência para prestar consultoria jurídica e proceder a representação judicial. O dispositivo estabelece: “os procuradores do Estado e do Distrito Federal, organizados em carreira para a qual o acesso se dá, na classe inicial, mediante concurso público, são titulares exclusivos das atribuições de prestar consultoria jurídica e exercer a representação judicial do ente federado regional”.

Segundo o presidente da associação, a Emenda 50/2014 fere também o artigo 69 do Ato das Disposições Transitórias. O dispositivo admite exceção à regra do artigo 132 apenas para autorizar a manutenção das estruturas organizacionais já existentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Nesse caso, os estados têm autorização para manter as consultorias jurídicas separadas das suas procuradorias-gerais ou advocacia-gerais.

“Os procuradores do estado e do Distrito Federal têm competência exclusiva para fazer consultoria jurídica e a representação judicial dos entes federados. Ao longo do tempo, pela falta da estruturação da procuradoria, criou-se alguns cargos cuja constitucionalidade é objetivo de outra ação no Supremo. Com essa emenda, o que se pretende, na verdade, é constitucionalizar essas carreiras, o que viola não só a regra do concurso público, mas também a competência das procuradorias”, afirmou o presidente da Anape.

A ação da Anape chegou ao Supremo em janeiro e já ganhou adesões. Os estados do Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Rondônia, Roraima, Pernambuco, Tocantis e Maranhão ingressaram no processo como amicus curiae. Segundo Terto, também por sofrerem pressão para que editem emendas semelhantes as suas constituições.

Pareceres

Em fevereiro, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União emitiram parecer favoráveis à inconstitucionalidade da norma. “A Emenda 50/2014, a pretexto de reunir em única carreira servidores e empregados públicos que exerciam atribuições idênticas ou assemelhadas, como a representação judicial e consultorias jurídicas em autarquias estaduais, operou verdadeira transformação de cargos, com burla à clausula constituição do concurso público”, diz o parecer assinado pelo PGR, Rodrigo Janot.

“O simples exame da legislação estadual demonstra que parcela significativa dos servidores públicos que terão seus cargos de procurador autárquico foram admitidos no serviço público após o advento da Carta Republicana de 1988, a exemplo dos ocupantes dos cargos de gestor jurídico, criados pela Lei 13.902/01. Constata-se, portanto, que a disciplina instituída pelas normas atacadas acerca da carreira de procurador autárquico incompatibiliza-se com o disposto no artigo 132 da Lei Maior”, diz o parecer assinado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.

(Escrito por Giselle Souza, da ConJur)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as duas reclamações ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por meio dos procuradores Alan Marques Paula e Flaviane Junqueira, contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que fixavam o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária da condenação.

Em defesa do Estado, os procuradores defenderam que deveria ter sido adotado o índice de remuneração básica da caderneta de poupança, como determina a legislação (artigo 1º-F da Lei 9.494/97). Sustentaram ainda, nesse sentido, que o entendimento do TJ-GO viola a decisão cautelar proferida pelo ministro Luiz Fux nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.425 e 4.357.

Nestas, o STF julgou inconstitucionais vários artigos da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu um novo regime de pagamento de precatórios, e, por arrastamento, o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa a correção dos débitos da Administração Pública pelo índice básico de remuneração da poupança (TR).

Após o julgamento, foram formulados vários pedidos de modulação dos efeitos da decisão, porém, ainda não há decisão sobre o assunto. Por essa razão, o ministro Luiz Fux, relator das ADIs, proferiu decisão cautelar, ratificada pelo Plenário, determinando a manutenção da sistemática de pagamento da EC 62/09 até que o Supremo se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão.

De acordo o STF, enquanto não houver decisão final a respeito da modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, deve ser aplicado o índice de remuneração básica da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Baseado nisso, as reclamações 19.645/GO e 19341/ GO feitas pela PGE-GO foram julgadas procedentes pelo Supremo.

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, recebeu homenagem pela Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (6/3), no Plenário Getulino Artiaga.

Valentina foi uma das 100 mulheres a receber a Comenda Berenice Teixeira Artiaga em sessão especial em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no próximo domingo (8/3). A sessão foi proposta pela deputada estadual Isaura Lemos (PCdoB).

A presidente da Apeg discursou em nome das homenageadas e criticou o atual sistema político, o qual ainda conta com pequena atuação feminina. Também ressaltou a desigualdade ainda existente entre homens e mulheres no mercado de trabalho.  Ao final de seu discurso, recitou poema de Cora Coralina em homenagem a todas as mulheres.

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, será homenageada pela Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (6/3), às 9 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Valentina será uma das 100 mulheres a receber a Comenda Berenice Teixeira Artiaga em sessão especial em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no próximo domingo (8/3). A sessão é promovida pela deputada estadual Isaura Lemos (PCdoB).

A Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) conseguiu o bloqueio de crédito no valor de R$ 577.790,70 da empresa Santo Antônio de Transporte e Turismo Ltda., em execução fiscal com o intuito de cumprir parcela da dívida tributária da empresa com o Estado de Goiás.

O bloqueio foi determinado a pedido da Procuradoria por decisão do juiz de direito Lucas Siqueira. A medida foi adotada após diversas tentativas frustradas de penhora de bens realizadas no âmbito do processo judicial, tendo como finalidade a cobrança da dívida.

A descoberta do crédito em questão resultou da iniciativa do procurador do Estado Rodrigo Medeiros de Lima, o qual buscou informações extrajudicialmente junto a órgãos e entidades de outras esferas de governo, a fim de localizar possíveis créditos da empresa com terceiros.

A empresa Santo Antônio de Transporte e Turismo compõe o Grupo Amaral e atua no transporte interestadual de passageiros entre o Distrito Federal e municípios goianos do entorno.