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O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 6, em reunião no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, para discutir projeto de lei encaminhado pelo governador do Estado, Marconi Perillo, que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 50/2014. A entidade questiona a constitucionalidade do projeto, vez que este atribui ao procurador autárquico atividades exclusivas dos procuradores do Estado.

Tomaz esteve acompanhado do diretor da Apeg Claudiney Rocha e dos presidente e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho e Bruno Hazan, respectivamente, que protocolizaram petição pedindo a suspensão da EC 50.

O projeto de lei que regulamenta a EC 50/2014 acaba de ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Referido projeto, de iniciativa do governador do Estado, tenciona (e vai) concretizar o conteúdo da torpe emenda (in)constitucional nº 50, que alça, sem concurso público, mais de 200 pessoas ao cargo de procurador autárquico, multiplicando vertiginosamente os seus vencimentos e causando um rombo milionário nos já combalidos cofres do Estado, em pleno momento de arrocho financeiro.

Além da evidente burla aos princípios constitucionais do concurso público e da impessoalidade na Administração, o mencionado projeto avilta, também, a unicidade das Procuradorias do Estado, estatuída no art. 69 do ADCT da Constituição Federal, segundo a qual somente poderão ser mantidas consultorias jurídicas apartadas das Procuradorias-Gerais quando preexistentes a 1988.

Já eu, para me tornar Procuradora do Estado, tive mesmo que enfiar a cara nos livros, por anos, assim como fazem todos os dias milhares de concurseiros.  Tive que me submeter a um concurso extenuante, que durou quase 1 ano, com 4 fases, imprescindível para selecionar bons profissionais, aptos a desempenhar tão relevante função constitucional, voltada ao atendimento integral do interesse público.

E, depois de percorrer todas as agruras do concurso público, de ser selecionada com total lisura em um certame extenso e concorridíssimo, sinto-me espoliada, com muita razão, quando, quase 30 anos após promulgada a Constituição, deparo-me com funestos trens da alegria como esse, articulados nos bastidores do governo e empurrados goela abaixo na população goiana.

Adriane Nogueira Naves

A vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Ana Paula Guadalupe, se reuniu, nesta quarta-feira (6), com o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Benedito Torres Neto. Acompanhada dos procuradores Frederico Tormin e Francisco Florentino, a vice-presidente solicitou a reiteração da recomendação que o MP já havia feito ao governador do Estado, no sentido de orientar que não fosse encaminhado projeto de lei para regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 50/2014, face patente inconstitucionalidade.

A EC 50/2014, que cria a carreira de procurador autárquico no Estado de Goiás, foi editada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em dezembro de 2014, e está em tramitação. O governador do Estado, Marconi Perillo, encaminhou, em 29 de novembro, projeto de lei voltado à regulamentação da carreira do procurador autárquico no âmbito do Estado, conferindo-lhe atribuições que são constitucionalmente exclusivas à atividade dos procuradores do Estado.

Diante disso, a Apeg solicitou que o procurador-geral de Justiça faça nova recomendação à Alego e ao governador para que não o projeto de lei não seja aprovado.

Comunicamos, com pesar, o falecimento da senhora Zélia Leão, esposa do procurador aposentado Helton Teixeira Leão. Informamos que o sepultamento será nesta terça-feira (05), às 10 horas, no Cemitério Jardim das Palmeiras, no Setor Centro Oeste, região norte de Goiânia.

A tão aguardada confraternização de fim de ano da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) está chegando. O evento ocorre neste sábado (02), a partir das 21 horas, no Maison Florency, localizado na Av. T-15, no Setor Bueno.

Com o tema “Baile das Estrelas”, a festa terá decoração inspirada no universo cinematográfico. Na ocasião, os convidados poderão se fantasiar de acordo com seus personagens de filmes favoritos. 

A edição deste ano contará com quatro tipos de cervejas artesanais, espumante premiado da vinícola Garibaldi e vinho tinto escolhido pelos próprios associados.

O cardápio, cuidadosamente elaborado, leva assinatura do tradicional buffet Maison Florency. Além das entradas e pratos principais, serão servidos petiscos gourmet ao longo da madrugada.

A banda Liga Joe se apresentará com o melhor do pop & rock, fechando a noite com chave de ouro.

A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) comunica que, em razão de patrocínio recentemente autorizado pela Unimed Goiânia, decidiu premiar as melhores fantasias da confraternização de fim de ano, que será realizada neste sábado (02), a partir das 21 horas, no Maison Florency.

Serão premiadas, dentre os associados da entidade, duas fantasias. Além disso, haverá também uma premiação dentre o público geral da festa. Desta forma, as três pessoas com as melhores fantasias serão premiadas. Os prêmios consistem em duas diárias na tradicional Pousada Villa do Comendador, localizada em Pirenópolis – GO. Caprichem em suas fantasias e participem!

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás vem a público manifestar seu repúdio às declarações inverídicas do deputado Cláudio Meirelles, durante sessão na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, no dia 30 de novembro de 2017.

Mais que orientar o administrador a não incorrer em ilegalidade, o papel da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é ajudar o gestor a se valer da via legal mais adequada para cada objetivo administrativo.

Não há absolutamente nenhum procurador do Estado que receba sequer 25% do absurdo valor sugerido na tribuna. O subsídio de todo e qualquer procurador do Estado está limitado ao teto do serviço público.

Já os honorários sucumbenciais são verbas pagas pela outra parte quando a Procuradoria ganha ações em favor do Estado. Todo e qualquer advogado (e procuradores são os advogados do Estado) recebe honorários sucumbenciais.

O Código de Processo Civil estabeleceu expressamente que “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei” (art. 85, § 19). A própria Assembleia Legislativa, a propósito, apoiou o projeto de lei estadual enviado pelo Chefe do Executivo para reservar aos procuradores a verba de que são legítimos titulares. Na ocasião, esta Casa de Leis inclusive reafirmou a natureza privada de tais vantagens, que também   representa um importante mecanismo de promoção da eficiência na atuação dos advogados públicos.

Ademais, os valores recebidos a título de honorários, exclusivamente nas causas que tramitam em juízo e quando há efetiva participação de Procuradores, são substancialmente menos expressivos do que quer fazer crer a lenda e estão à inteira disposição dos representantes da sociedade.

Assim, apesar do respeito que nutrimos por todos os parlamentares goianos, a Apeg repudia, ostensivamente, as declarações sobre a remuneração de seus associados lançadas no seio da Augusta Assembleia Legislativa, porque inverídicas e não se coadunam com o decoro que tanto a Procuradoria-Geral do Estado, quanto a Assembleia Legislativa, sempre prezaram.

Por fim, lamenta a atitude impensada do citado parlamentar, provavelmente provocada pelo trabalho técnico e compromissado dos Procuradores do Estado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Ministério Público contra leis de autoria do deputado que aumentavam, de forma inconstitucional, sua própria remuneração, ressaltando, sobremaneira, a necessidade de manutenção das prerrogativas dos Procuradores do Estado, sobretudo no que diz respeito à autonomia técnica.

Diretoria da APEG

Carta trata do posicionamento da Anape acerca da proposta de reforma da previdência

Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de São Paulo durante a 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, apresentaram a Carta de São Paulo, referente à proposta de reforma da previdência (PEC 287/2016), e que sintetiza a posição de resistência adotada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), por decisão unânime de seu Conselho Deliberativo.

Confira o documento na íntegra, clicando aqui. 

 

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) deflagrou, na manhã desta terça-feira (28), a Operação Reverso, que cumpre mandados de busca e apreensão em 11 estabelecimentos comerciais em Goiânia, investigados por sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária. Procuradores do Estado de Goiás participam da operação, juntamente com promotores de Justiça do Ministério Público de Goiás, delegados e agentes da Polícia Civil e auditores da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Por meio da atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), os estabelecimentos tiveram R$ 274 milhões bloqueados pela Justiça.

Criado em setembro de 2017, o Cira é um grupo permanente de combate aos grandes sonegadores do Fisco estadual e é formado por membros da Procuradoria-Geral do Estado, MP-GO, Secretaria da Fazenda e Polícia Civil, e é coordenado pelo promotor Antônio de Pádua Freitas Júnior.

(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, prestigiou a abertura da 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na noite da última segunda-feira (27), no Anhembi, em São Paulo. Realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o evento se estende até quinta-feira (30).

Na manhã desta terça-feira (28), Aquino debateu, na reunião do Conselho Deliberativo da Associação dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), a agenda legislativa de interesse dos procuradores do Estado, ressaltando a importância da participação dos colegas na discussão, especialmente da reforma da previdência.

A ex-presidente da Apeg e conselheira federal da OAB, Valentina Jungmann abordará o tema honorários advocatícios, durante painel na quarta-feira (29), das 9 às 12h30. No mesmo dia, entre 14h30 e 18h30, o procurador do Estado de Goiás e ex-presidente da Anape, Marcello Terto, ministrará a palestra “Consolidação normativa e jurisprudencial dos honorários dos advogados públicos”.

O procurador do Estado de Goiás e presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-GO, Anderson Máximo, participou, na segunda-feira, do 11º Encontro de Presidentes de TEDs.

Este ano, o tema da conferência é a defesa dos direitos fundamentais. Segundo a Ordem, num momento em que "garantias fundamentais encontram-se sob ataque, é imprescindível a defesa intransigente de direitos".

Também participam do evento juízes, advogados, promotores, professores, deputados, jornalistas e autoridades.

 

 

 

 

 

A confraternização de fim de ano da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) acontece nesse sábado (02), a partir das 21 horas, no Maison Florency, localizado na Av. T-15, no Setor Bueno. A decoração da festa, inspirada no universo cinematográfico, ficará a cargo de Ricardo Mello e a cenografia será da Realizza Eventos.

A edição deste ano contará com quatro tipos de cervejas artesanais. Além disso, haverá espumante premiado da vinícola Garibaldi e vinho tinto escolhido pelos associados no evento em homenagem ao dia do procurador do Estado.

O cardápio, cuidadosamente elaborado, leva assinatura do tradicional buffet Maison Florency. Além das entradas e pratos principais, serão servidos petiscos gourmet ao longo da madrugada.

Para animar a noite com muita música, a banda Liga Joe se apresentará com o melhor do pop & rock. Essa será a festa com maior duração dos últimos anos. Serão sete horas de evento, das 21 às 4 horas. Não deixem de participar!

 

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, recebeu, juntamente com o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, e o secretário-geral, Jacó Coelho, para a primeira reunião da OAB Presente, realizada na Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), na manhã desta quinta-feira (23). Também estiveram presentes o conselheiro federal da OAB Marcello Terto; o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-GO, Anderson Máximo; o corregedor-geral da PGE-GO, Ricardo Maciel Santana, chefes das procuradorias especializadas e diversos procuradores e procuradoras.

A iniciativa visa promover reuniões entre a diretoria da OAB com representantes advocacia goiana para tomar conhecimento de demandas e fortalecer o relacionamento com a advocacia da capital, aos moldes do que acontece nas subseções com o programa OAB Ouve.

Lúcio Flávio esclareceu que a iniciativa tem três objetivos principais: intensificar o contato da seccional com a advocacia de Goiânia; prestar contas das ações da gestão; e ouvir opiniões, críticas e sugestões. “A seccional está aberta e queremos continuar fazendo uma gestão de diálogo com a advocacia”, ressaltou.

O presidente da Apeg destacou o compromisso da gestão com os Procuradores de Estado, sobretudo no que tange a preservação das atribuições constitucionais e exclusivas da carreira.

Projudi

Foram apontados problemas envolvendo o sistema do Processo Judicial Digital (Projudi) e questionamentos quanto à atuação da OAB junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Lúcio Flávio lembrou que a Ordem e a Comissão de Direito Digital (CDDI) já realizou dezenas de reuniões sobre o tema e promoveu audiência pública na qual elaborou um documento com dez tópicos e sugestões da advocacia de melhorias ao sistema. O documento foi entregue ao presidente do Tribunal, Gilberto Marques Filho, em reunião que ocorreu em outubro.

Entre as propostas, está a criação do Comitê Gestor, com participação da OAB, que será responsável pela gestão do software. “A solução dos problemas depende da criação do comitê gestor. Estamos atentos a essas dificuldades provocadas pelas falhas do Projudi e vamos aguardar até o início de 2018 para que o comitê seja criado. Do contrário, teremos que acionar o CNJ”, esclareceu Lúcio Flávio.

Lúcio sugeriu aos procuradores o acesso por meio do Navegador do Advogado (acesse aqui), que foi criado pela seccional goiana e incorporado por outras seccionais da Ordem.

O procurador-geral do Estado elogiou a iniciativa por representar a preocupação da OAB em garantir melhorias a toda a advocacia. “Parabéns por estarem comunicando a realidade e ouvindo as demandas, em especial da advocacia pública”, declarou.

O conselheiro federal, Marcello Terto, destacou o papel da gestão em garantir representação imparcial de toda a classe. “Temos convicção que caminhamos bem no que concerne à representação da advocacia pública dentro do cenário da OAB”, afirmou.

Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB-GO

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por meio da atuação da Advocacia Setorial da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), conseguiu suspender duas decisões judiciais que autorizavam particulares a fazer captação de água mesmo sem possuírem outorga ou licenciamento ambiental. Atuou no feito o procurador do Estado Rodrigo Eugênio. 

No primeiro processo, a Procuradoria obteve juízo de retratação, de modo que foi revertida liminar que havia garantido ao requerente a continuação da captação de água que ocasionava degradação ambiental e prejuízos à coletividade.

Dessa forma, foi acatado o entendimento da PGE-GO de que, além da outorga de água, o empreendimento capaz de causar significativa degradação ambiental depende do prévio licenciamento ambiental com a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Por sua vez, no segundo processo, a Procuradoria interpôs recurso em face de decisão que permitia a captação de água no Rio Meia Ponte para irrigar 400 hectares das Fazendas Tabapuã e Água Branca, ambas localizadas em Inhumas. O montante da captação refere-se à Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago), que abastece a Região Metropolitana de Goiânia.

Com as decisões favoráveis à PGE-GO, voltam a vigorar os embargos que a Secima legitimamente aplicou às atividades, de forma que os equipamentos de captação sejam novamente lacrados.

O procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda participou, na última terça-feira (21), a convite do secretário de Estado da Saúde, Leonardo Vilela, de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Na ocasião, ele debateu, no âmbito da política estadual de sangue, a assistência hematológica e hemoterápica ofertada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) pelos hemocentros e os modelos alternativos de gestão por meio de parcerias com o setor privado.

Segundo Arruda, que discorreu sobre a juridicidade do modelo de parcerias sociais na área da saúde pública, a execução de atividades materiais no interior dos hemocentros do Estado pode ser objeto de parcerias com o Terceiro Setor.

“Desde que não haja qualquer vulneração às diretrizes do SUS traçadas pela Política Nacional de Sangue (Lei federal nº 10.205/01) e no Sistema Estadual de Hemoterapia e Hematologia (Lei estadual nº 12.122/93), a celebração de parcerias, em sendo esse o intento do decisor governamental, pode validamente ter lugar, já que a parceria social em nada modifica o regime legal aplicável ao sangue, aos seus componentes e derivados”, explicou.

Para o procurador, o discurso de que o sangue passará a ser tratado como mercadoria ou de que haverá privatização ou terceirização é ideologicamente orientado: “Não pode ser levado a sério num ambiente de discussão pública e jurídica”, afirmou. 

Realizada pela Comissão de Saúde e Promoção Social, que é presidida pelo deputado Lincoln Tejota, juntamente com o Conselho Estadual de Saúde (CES), a audiência contou também com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O Procurador do Estado Rodrigo Eugênio Matos Resende obteve em juízo a suspensão de duas decisões judiciais que autorizavam particulares a fazer captação de água mesmo sem terem outorga de água ou sem terem licenciamento ambiental, na hipótese de empreendimentos que dependem de licenciamento.

Nos processos judiciais 5091996.75.2017.8.09.0000 e 5422062.62.2017.8.09.0000, o Estado conseguiu reverter as liminares, de modo a priorizar o abastecimento para consumo humano direto, restaurando a eficácia das medidas restritivas impostas pela SECIMA, tomadas em razão da escassez hídrica.

(Com informações da Comunicação Setorial da Procuradoria-Geral do Estado)