A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás vem a público manifestar seu repúdio às declarações inverídicas do deputado Cláudio Meirelles, durante sessão na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, no dia 30 de novembro de 2017.
Mais que orientar o administrador a não incorrer em ilegalidade, o papel da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é ajudar o gestor a se valer da via legal mais adequada para cada objetivo administrativo.
Não há absolutamente nenhum procurador do Estado que receba sequer 25% do absurdo valor sugerido na tribuna. O subsídio de todo e qualquer procurador do Estado está limitado ao teto do serviço público.
Já os honorários sucumbenciais são verbas pagas pela outra parte quando a Procuradoria ganha ações em favor do Estado. Todo e qualquer advogado (e procuradores são os advogados do Estado) recebe honorários sucumbenciais.
O Código de Processo Civil estabeleceu expressamente que “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei” (art. 85, § 19). A própria Assembleia Legislativa, a propósito, apoiou o projeto de lei estadual enviado pelo Chefe do Executivo para reservar aos procuradores a verba de que são legítimos titulares. Na ocasião, esta Casa de Leis inclusive reafirmou a natureza privada de tais vantagens, que também representa um importante mecanismo de promoção da eficiência na atuação dos advogados públicos.
Ademais, os valores recebidos a título de honorários, exclusivamente nas causas que tramitam em juízo e quando há efetiva participação de Procuradores, são substancialmente menos expressivos do que quer fazer crer a lenda e estão à inteira disposição dos representantes da sociedade.
Assim, apesar do respeito que nutrimos por todos os parlamentares goianos, a Apeg repudia, ostensivamente, as declarações sobre a remuneração de seus associados lançadas no seio da Augusta Assembleia Legislativa, porque inverídicas e não se coadunam com o decoro que tanto a Procuradoria-Geral do Estado, quanto a Assembleia Legislativa, sempre prezaram.
Por fim, lamenta a atitude impensada do citado parlamentar, provavelmente provocada pelo trabalho técnico e compromissado dos Procuradores do Estado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Ministério Público contra leis de autoria do deputado que aumentavam, de forma inconstitucional, sua própria remuneração, ressaltando, sobremaneira, a necessidade de manutenção das prerrogativas dos Procuradores do Estado, sobretudo no que diz respeito à autonomia técnica.
Diretoria da APEG
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