O procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda participou, na última terça-feira (21), a convite do secretário de Estado da Saúde, Leonardo Vilela, de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Na ocasião, ele debateu, no âmbito da política estadual de sangue, a assistência hematológica e hemoterápica ofertada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) pelos hemocentros e os modelos alternativos de gestão por meio de parcerias com o setor privado.
Segundo Arruda, que discorreu sobre a juridicidade do modelo de parcerias sociais na área da saúde pública, a execução de atividades materiais no interior dos hemocentros do Estado pode ser objeto de parcerias com o Terceiro Setor.
“Desde que não haja qualquer vulneração às diretrizes do SUS traçadas pela Política Nacional de Sangue (Lei federal nº 10.205/01) e no Sistema Estadual de Hemoterapia e Hematologia (Lei estadual nº 12.122/93), a celebração de parcerias, em sendo esse o intento do decisor governamental, pode validamente ter lugar, já que a parceria social em nada modifica o regime legal aplicável ao sangue, aos seus componentes e derivados”, explicou.
Para o procurador, o discurso de que o sangue passará a ser tratado como mercadoria ou de que haverá privatização ou terceirização é ideologicamente orientado: “Não pode ser levado a sério num ambiente de discussão pública e jurídica”, afirmou.
Realizada pela Comissão de Saúde e Promoção Social, que é presidida pelo deputado Lincoln Tejota, juntamente com o Conselho Estadual de Saúde (CES), a audiência contou também com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
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