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A ANAPE consolidou na última semana mais uma vitória no Senado Federal, desta vez em relação a nova Lei de Licitações, em que foi excluída a responsabilidade do parecerista por “erro grosseiro”. Restou mantido no projeto apenas as hipóteses de dolo ou fraude. A conquista reflete diretamente nos trabalhos dos procuradores dos Estados que atuam no consultivo.

Dando sequência aos trabalhos, o presidente da ANAPE, Vicente Braga, o vice-presidente Ivan Luduvice Cunha e o diretor de Assuntos Legislativos da Entidade, Fabrizio Pieroni, também se reuniram com o deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) para tratar do PL 10.887/2018, que exclui os entes públicos do rol de legitimados para propor ação de improbidade administrativa. O deputado disse que irá votar e trabalhar pela manutenção dos entes públicos no referido rol.

Por fim, com a participação da presidente Célia Cunha Mello – APEMINAS, a diretoria da ANAPE esteve reunida na sede da ADEP-MG com o senador Rodrigo Pacheco, onde foram apresentadas propostas de emendas para as PECs Emergencial e do Pacto Federativo. Ambas contêm em seus textos a possibilidade de redução de carga horária com redução salarial, excetuando expressamente apenas os membros do Ministério Público. A ANAPE sugere alteração no texto para excetuar as funções essenciais à justiça.

O senador Rodrigo Pacheco aproveitou a oportunidade e mandou um recado para os procuradores do Estado. Confira no vídeo abaixo:

Fonte: Anape

O Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (PPGDP) da Universidade Federal de Goiás abrirá inscrições, entre 18 de janeiro e 04 de fevereiro de 2021 para a seleção de alunos regulares da turma de mestrado nas seguintes áreas: “Regulação, Efetividade e Controle Constitucional das Políticas Públicas” e “Segurança Pública: Políticas e Efetividade Constitucional”, conforme Edital de Seleção Discente nº 02/2020. 

A seleção destina-se à oferta de nove vagas não preenchidas no Edital 01/2020, sendo duas delas ao grupo profissional dos servidores efetivos da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (uma para ampla concorrência e uma reservada para pretos, pardos e indígenas.

Acesse o edital de seleção aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

Ex-presidente da APEG, Procuradora do Estado e conselheira da OAB por Goiás, Valentina Jungmann está sendo aplaudida em todo o País por seu papel fundamental na implementação da paridade de gênero nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela é a autora da proposta que leva o seu nome e que foi aprovada pelo Conselho Federal da entidade nesta segunda, 14 de dezembro.

“A iniciativa de Valentina Jungmann é um clamor da sociedade e é vital que a paridade ocorra justamente em um espaço como a OAB, um símbolo da democracia brasileira. Todos os advogados públicos de Goiás reconhecem e cumprimentam a perseverança e a determinação da autora da proposta, vitais para que esta ideia fosse levada adiante. Trata-se de uma conquista que certamente terá consequências positivas não só no Direito, mas em toda a sociedade”, ressalta a presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe.

Em entrevista à APEG, Valentina Jungmann, com quase 30 anos de carreira na PGE, fala sobre o significado desta vitória.

A senhora já esperava este resultado?
Trabalhamos muito, divulgamos a proposta com todas as seccionais da Ordem no Brasil e tivemos um engajamento muito grande das advogadas brasileiras, em especial das conselheiras federais e seccionais. Obtivemos também o apoio das mulheres que integram a Caixa de Assistência em todo o País, bem como da Escola Superior de Advocacia. Diante de toda essa mobilização da advocacia feminina — e que contou com o apoio de advogados homens — nós esperávamos um resultado proveitoso. Logicamente, a aprovação por aclamação foi uma surpresa muito positiva.

O que este resultado significa na prática?
Na prática, significa que, para registro das chapas nas eleições da OAB, a mesma terá de ser formada com 50% dos membros sendo mulheres advogadas. E quando a gente fala 50% de mulheres na chapa nós estamos incluindo tanto os cargos de titulares quanto de suplentes. E mais: 50% de mulheres nas diretorias das subseções, das seccionais, do Conselho Federal, da Caixa de Assistência.

Acredita que a sua proposta pode inspirar outras categorias e instituições?
Sem dúvida nós acreditamos que essa proposta aprovada pelo Pleno do Conselho Federal irá, sim, irradiar-se e espalhar-se para outras instituições e entidades. Temos certeza que a OAB, que sempre esteve na vanguarda da sociedade civil brasileira, irá inspirar outras instituições e entidades.

Em sua carreira, quais as principais dificuldades que a senhora enfrentou por questões de gênero?
Eu posso dizer que foram muitas as dificuldades que enfrentei na minha carreira por questões do gênero. Mas hoje não existe mais cenário para a discriminação em decorrência de gênero. Nós, mulheres, estamos cientes atualmente de que essa discriminação existe e por isso estamos lutando para a sua erradicação.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, nesta segunda-feira (14), a aplicação imediata de cota racial de 30% nas eleições. A reserva mínima valerá pelo período de dez eleições e já passa a abarcar também as subseções.

Pela proposta agora aprovada, a partir das eleições de 2021 as chapas só serão registradas se alcançarem essa porcentagem, tanto para titulares como para suplentes. Caso a subseção não consiga cumprir o determinado, deverá informar a Comissão Eleitoral.

Para a presidente da Comissão Especial da Promoção da Igualdade Racial (CEPIR) e conselheira seccional, Maura Campos Domiciana, a OAB está dando oportunidade para os negros alcançarem cargos de poder.

“Estamos diante da efetivação do artigo 5º da Constituição Federal, em que todos são igual perante a lei, independente de raça e cor. O sistema como estava, era desigual. A OAB está dando oportunidade para os negros alcançarem cargos de direção e poder”, afirma.

Fonte: OABGO

Com apoio da bancada de Goiás, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou de forma unânime nesta segunda-feira (14) a implementação de paridade de gênero nos órgãos da entidade. 

Clique aqui e leia o projeto aprovado pelo CFOAB na íntegra

A proposta foi apresentada pela conselheira da OAB-GO, Valentina Jungmann, a quem a APEG cumprimenta e manifesta e agradece pelo empenho em luta tão significativa para a advocacia.

que também empresta seu nome ao projeto. Com esta decisão, metade das chapas que disputam as eleições de todo o sistema da OAB, já a partir de 21 de novembro, deverão ser compostos por 50% de mulheres. 

Projeto

O Projeto Valentina: Paridade Já! estabelece alteração dos percentuais de participação para candidaturas de cada gênero. As chapas deverão atender agora ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes. Atualmente os percentuais são de, no mínimo, 30% e, no máximo 70% por gênero.

A proposta prevê, ainda, a aplicação da regra paritária para os cargos de Diretoria do Conselho Federal da OAB, do Conselho das Seccionais, das Subseções e das Caixas de Assistência. 
Segundo Valentina Jungmann, é necessário a adoção de mecanismos que viabilizem uma maior e mais efetiva participação de advogadas.

“Sem dúvida, a representação numérica igualitária e paritária torna os espaços políticos mais democráticos, harmonizando as diferenças”. “Mesmo representando quase metade dos inscritos na OAB, não ocupamos sequer 30% dos cargos de direção e de decisão do Sistema OAB”, continua.

Repercussão

A secretária-geral adjunta da OAB-GO, que participou da divulgação e discussão do projeto na seccional, Delzira Santos Menezes, ressaltou a importância deste projeto para a advocacia. “O avanço da presença das mulheres advogadas é uma pauta muito importante. Mas não basta ter paridade de gênero no papel, é preciso torná-la efetiva. A OAB sempre esteve na vanguarda das lutas cívicas. Este é uma passo decisivo para a advocacia”, afirmou. 

A presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) e conselheira seccional da OAB-GO, Ariana Garcia, afirma que a aprovação do projeto que prevê a paridade de gênero reflete o marco de um novo parâmetro. “Isso torna a OAB mais cidadã, mais progressista, mais representativa e mais igual em oportunidades para o trabalho”, afirma.

Para a secretária-geral da Casag, Valéria Menezes, a conquista da paridade de gênero é um resgate histórico. “A OAB é a casa da democracia, portanto é um lugar de diversidade e inovação. Precisamos dar voz e vez às mulheres e, após 90 anos de instituição, finalmente vamos adquirir esses espaços igualitários”, pontua. 

Conforme a conselheira seccional Layla Milena Oliveira, o protagonismo e avanço com relação a inclusão de grupos invisibilizados nos espaços de poder no sistema OAB servirá como referência no Brasil. “Hoje é dia de comemorar! A emoção tomou conta de norte a sul de todos e todas que acreditam em um sistema justo e igualitário.”

A secretária- adjunta da CMA, Jakeline Souza Pereira, analisou a aprovação como importante passo na busca de igualdade. “A importância da mulher na política é no sentido da pluralidade do pensamento, dos pontos de vista, das prioridades e da sensibilidade. As mulheres, vem conquistando espaço a pequenos passos, mas cada passo tem sido de grande importância para nós, e a aprovação do projeto Paridade Já, é uma grande conquista na busca da igualdade de gênero dentro da política classista.”

Fonte: OABGO com edição da Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

A Procuradoria-geral do Estado, através do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), abre inscrição para o II Programa de Estágio de Pós-Graduação. Clique aqui para acessar o edital e se inscrever para participar do processo seletivo. 

Serão 200 vagas para Direito, 20 para Estatística e outras 20 vagas para Ciência da Computação ou Tecnologia da Informação. Além dessas vagas, será reservada uma vaga para cada Procuradoria Regional. No total serão oito destinadas para Porangatu, Luziânia, Catalão, Anápolis, Jataí, Formosa, Itumbiara e a Procuradoria na Capital Federal. A bolsa é no valor de 2 mil reais. 

As inscrições vão de 08/12 a 17/01. Essa é a segunda seleção de estágio que a PGE oferece neste ano. 

1. Edital – Dá publicidade às regras do II Programa de Estágio de Pós-Graduação, Lato ou Stricto Sensu, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado
2. Anexo III – Ficha de inscrição
3. Anexo IV – Requerimento de vaga para pessoa com deficiência

Fonte: Comunicação Setorial da PGE

Os resultados alcançados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) no ano de 2020, com aumento de produtividade e da economia proporcionada aos cofres públicos com atuação em ações judiciais, foram apresentados pela Procuradora-Geral Juliana Diniz Prudente ao governador Ronaldo Caiado na noite desta quarta-feira, 2. Mesmo atuando em regime de teletrabalho, devido à pandemia de Covid-19, e com 35% a menos de procuradores em seu quadro, a PGE teve um salto de 30,57% de produtividade neste ano em relação a 2019. O número de processos em que a Procuradoria atuou aumentou de 193.699 para 252.932. Esses dados são do Projudi e não incluem, por exemplo, atuações em tribunais superiores e processos administrativos. “Diante desse desempenho, a PGE se apresenta, mais uma vez, como excelente investimento do dinheiro público”, resumiu a Procuradora-Geral.

O governador Ronaldo Caiado assistiu à apresentação de um vídeo institucional com os resultados de 2020 e avaliou que a entrega da PGE para o Estado de Goiás foi ainda maior do que os indicadores obtidos. “Vocês mostraram para a estrutura do Estado a importância da PGE. Nem eu tinha noção exata de quanto a PGE poderia ser tão forte nessa recuperação do Estado”, afirmou o governador, citando as atuações da PGE junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, à Assembleia Legislativa e ao Supremo Tribunal Federal, entre outros. “A PGE tem dado uma sustentação muito grande ao governo, na defesa da coisa pública. Quem mais defende o Estado são vocês”, disse Caiado para os procuradores chefes das Procuradorias Especializadas da PGE que participaram do encontro.

Caiado agradeceu o empenho e a dedicação dos procuradores do Estado e o cuidado no trato com o dinheiro público. “Sinto muita confiança no meio de pessoas tão qualificadas, reconheço o trabalho da PGE, tenho sido exigente, reconheço a carga de trabalho e o déficit de pessoas para executá-lo”, disse o governador, atribuindo ao trabalho da PGE parte significativa das ações para superação das condições em que o Estado se encontrava. A Procuradora-Geral enfatizou o trabalho e a dedicação de sua equipe e de todos os servidores da Procuradoria no alcance dos resultados. “Tenho orgulho de estar à frente da PGE entregando todo esse trabalho para o Estado”, disse Juliana.

Resultados

Em créditos tributários, foram recuperados R$ 120 milhões de reais de janeiro a outubro deste ano, o que corresponde a um incremento de 20% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram recuperados R$ 100 milhões. O valor também é superior ao de 2018, último ano em que houve programa de benefício fiscal. Em créditos não tributários, a PGE arrecadou mais de R$ 6 milhões entre janeiro e novembro de 2020. Sobre os créditos de titularidade da Semad, houve um acréscimo de 32,14% em relação a 2019.

As atuações judiciais patrocinadas pela PGE geraram uma economia superior a R$ 16 bilhões em 2020, dinheiro que o Estado poderá investir em outras áreas estratégicas, como saúde, segurança e educação. A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem obteve 55 acordos, com uma economia direta de R$ 1,79 milhão e indireta de R$ 7,23 milhões. Impressiona a comparação com o tempo médio de tramitação dos processos na Justiça e na CCMA: ele caiu de 6,8 anos para 2,7 meses, o que representa agilidade e eficiência.

A Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente atuou em mais de 8 mil processos, dos quais se destacam quase mil escrituras de doação garantindo acesso a moradias para centenas de famílias. A PGE também atuou para atualizar a legislação estadual de regularização fundiária urbana, com projeto de lei encaminhado para a Assembleia Legislativa para facilitar o acesso de famílias goianas que ocupam imóveis públicos ao documento de registro de propriedade desses imóveis.

A Procuradoria Trabalhista participou de mais de 50 audiências virtuais na Justiça do Trabalho e, até outubro, economizou mais de R$ 18 milhões em processos finalizados.

Fonte: PGE

A Escola Judicial de Goiás (Ejug), em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), promovem, na próxima sexta-feira (4), a partir das 9 horas, webnário com o tema A Aplicação da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas Fazendas Públicas. Dentre os debatedores, o evento contará com a participação da Procuradora do Estado Virgínia Souza Bontempo.

As mais recentes atualizações referentes ao tema serão debatidas por representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), além de integrantes da Delegacia de Operações Tributárias e da Secretaria da Economia do Estado de Goiás.

Para inscrições e maiores informações acesse o portal da Ejug. 

Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

O procurador do Estado Rafael Arruda fará palestra sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa durante webinário realizado pela Escola Superior do Ministério Público e pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Terceiro Setor do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Rafael Arruda é presidente do Fonacon e diretor de Relações Institucionais do Idag, além de professor-convidado da pós-graduação em Direito Público da Faculdade de Direito da UFG.

O webinário será na sexta-feira, 4, com transmissão ao vivo pelo canal do MP-GO no YouTube.

Fonte: PGE-GO

O Procurador-Chefe da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, Raimundo Diniz, defendeu, no dia 27 de novembro, às 14h30, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Goiânia-GO, a dissertação com o tema “A ineficiência da execução fiscal como situação problema na abordagem direito e políticas públicas”.

O mestrado profissional é oferecido por meio de convênio entre a PGE e o Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas (PPGDP) da Faculdade de Direito da UFG com o objetivo geral recíproco de avançar no conhecimento técnico e científico, permitindo o diagnóstico de problemas na área de regulação e controle jurídico-constitucional de políticas públicas e elaboração de propostas inovadoras de pesquisa e intervenções para sua resolução.

Raimundo Diniz explica que o objetivo da pesquisa realizada por ele no programa de mestrado profissional é compreender as práticas judiciárias e administrativas envolvidas na execução fiscal, para identificar gargalos de implementação desse instrumento jurídico e oferecer propostas para o seu aprimoramento no âmbito do Estado de Goiás, com as finalidades de aumentar a arrecadação de créditos da dívida ativa e de reduzir o tempo de tramitação dos processos judiciais.

A pesquisa foi orientada pelo Professor Doutor Fabrício Motta (UFG), e a banca de examinadores ainda contou com os Professores Doutores Robert Bonifácio (UFG) e Maria Paula Dallari Bucci (USP). A dissertação recebeu críticas positivas e será objeto de futuras publicações, além de colaborar com a discussão das propostas legislativas e regulamentares sobre a execução fiscal no Estado de Goiás.

Fonte: PGE-GO

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB aprovou o apoio às propostas de reforma do sistema eleitoral da Ordem para garantir a paridade de gênero e as políticas de cotas para negros (pretos e pardos) nas eleições da entidade. As proposições foram debatidas e aprovadas nesta terça-feira (1º), em uma reunião com todos os 27 presidentes das seccionais da OAB e a diretoria do Conselho Federal. A proposta de paridade de gênero é de iniciativa da Procuradora do Estado e ex-presidente da APEG, Valentina Jungmann.

O encontro ocorreu de forma híbrida, com parte dos dirigentes de Ordem na sede da entidade, em Brasília, respeitando os protocolos sanitários em decorrência da pandemia da Covid-19, e o restante acompanhando a reunião de forma remota.

A proposta de paridade de gênero na Ordem teve aprovação unânime do colegiado. A proposição estabelece que as chapas, para obterem o registro, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes. A indicação do colégio de presidentes é pela aplicação imediata da nova regra.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que o compromisso de todos os dirigentes da Ordem é com o fortalecimento da entidade, com a evolução da legislação eleitoral da OAB e com o avanço do processo civilizatório. “Todos os 27 homens aqui (presidentes das seccionais) possuem um histórico de defesa da participação das mulheres na OAB. Temos agora propostas de vanguarda que representam um impacto profundo na nossa entidade, debatendo a paridade, a igualdade e a inclusão racial. A OAB é democrática e nosso sistema eleitoral merece essa discussão, a busca pela diversidade e pela igualdade. Isso representa o fortalecimento da OAB. Aqui somos todos solidários na mesma luta. Vamos seguir avançando a nossa legislação, o nosso processo eleitoral”, afirmou Santa Cruz.

Fonte: CFOAB

A última reunião do ano promovida pelo Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE foi realizada de modo híbrido nesta terça-feira (1º/12) com a presença do presidente Vicente Braga, do 1º vice-presidente Ivan Luduvice Cunha, da 2ª vice-presidente Cristiane Santana Guimarães e do secretário-geral Carlos Henrique Falcão de Lima, na sede da Associação dos Procuradores do DF (APDF). De forma virtual, a reunião foi conduzida pelo presidente do Conselho Deliberativo, Roberto Tavares Mendes Filho.

Na abertura do encontro, o presidente Vicente Braga fez a leitura dos informes da Associação e aprovou as pautas pendentes da reunião anterior. Em seguida, o diretor de Comunicação Social da ANAPE, Rodrigo Santos, apresentou as estratégias de comunicação implementadas em 2020.

Dando sequência às deliberações, o diretor Jurídico e de Prerrogativas, Carlos Frederico Braga Martins, deu um panorama dos trabalhos da diretoria dando destaque a dois pontos relevantes a carreira: o ajuizamento sem autorização do governador do Estado em ADIs de improbidade com ênfase nos estados do Mato Grosso do Sul e Alagoas; além da criação de uma Comissão da ANAPE que trate especificamente da Lei de Improbidade Administrativa para elaboração de nova norma técnica sobre o tema a ser apresentada no Congresso Nacional. Restou decidido que a ANAPE já deve ingressar com ação no caso do Mato Grosso do Sul, bem como com pedido de amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao PL 10887 – Lei de Improbidade Administrativa, a fim de evitar modificações que venham a prejudicar as prerrogativas dos procuradores.

Em sequência o diretor de Assuntos Legislativos, Fabrizio de Lima Pieroni, informou a atual situação dos trabalhos no Congresso Nacional diante da pandemia. Na avaliação do diretor, no momento, a reforma administrativa (PEC 32/2020), que é um dos temas caros à ANAPE, encontra-se realmente sem avanços, inclusive pela ausência de uma Comissão. A Entidade já apresentou duas emendas ao texto e continua trabalhando junto aos líderes partidários para aprovação das emendas.

Outro item da pauta foi abordado pela diretora do Centro de Estudos Jurídicos, Ana Paula Guadalupe Rocha, que apresentou o projeto “ANAPE nos Estados” para apreciação do Conselho Deliberativo. A proposta visa que a diretoria da ANAPE e do CD possam percorrer todos os Estados, da forma que for mais pertinente, com o objetivo de aproximar ainda mais a Entidade dos associados. Devido ao momento de pandemia, foi deliberado que a proposta será reavaliada em fevereiro de 2021.

Os integrantes da diretoria e do conselho também avaliaram o primeiro mês do novo clube de vantagens dos associados: ANAPE MAIS. O diretor de Filiação e Convênios, Angelo Demetius de Albuquerque Carrascosa, considerou de forma positiva o primeiro mês de cadastro. Para a diretoria, a nova parceria apresentou bons resultados.

Ao final do encontro, o diretor Administrativo e Financeiro da Entidade, Renata Guanabara Leal de Araújo, divulgou o planejamento orçamentário da ANAPE para o ano de 2021. O Conselho aprovou a apresentação.

Fonte: Anape

Nesta terça-feira (01/12), o presidente da ANAPE, Vicente Martins Braga, esteve reunido com os representantes do Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), em videoconferência, para tratar da ADI proposta pelo Procurador-Geral da República Augusto Aras, que ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas do estado de Mato Grosso do Sul (MS) que regulamentam, respectivamente, a escolha do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral de Justiça.

Segundo Vicente Braga, a ANAPE, juntamente com a CONPEG e as demais entidades parceiras, deve mostrar a importância de se ter Procuradores Gerais que sejam, também, Procuradores do Estado. “Temos que nos unir para que consigamos preservar essa prerrogativa tão importante, não para nós Procuradores do Estado, mas sim para a sociedade; porque nós somos a primeira trincheira no combate à corrupção e a consultoria jurídica dos nossos entes compete a nós; então nós temos plena condição de exercer esse mistério público, e esta é a nossa bandeira”.

O presidente falou, ainda, que além da criação de uma Comissão que trate especificamente da Lei de Improbidade Administrativa, a ANAPE ingressará com pedido de amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) e se reunirá com Augusto Aras a fim de defender a preservação do Estado e de evitar a malversação do erário público.

Fonte: Anape