Entre os dias 10 e 11 de maio de 2021, será realizado o VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais. A edição deste ano, realizada 100% em formato virtual, contará com conteúdo de excelência sobre os desafios institucionais das Procuradorias Fiscais, oficinas sobre diversos temas e a participação de renomados palestrantes.
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Fonte: ANAPE
A presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe, abre enquete com Procuradores do Estado associados sobre a admissão de dois novos sócios beneméritos da entidade: Anderson Máximo de Holanda e Norival Santomé. A admissão dos sócios tem previsão no Artigo 3º, § 2º do Estatuto da APEG. A indicação da diretoria foi analisada por meio do Parecer da Lavra do Conselheiro Alerte Martins, devidamente aprovado pelo Conselho Diretor.
Para votar na enquete, clique aqui.
Anderson Máximo de Holanda é advogado, Procurador do Estado, ex-Procurador-Geral de Goiás, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO (2016-2018), ex-secretário da Casa Civil do governo Ronaldo Caiado. Em novembro de 2020, tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) na vaga destinada ao Quinto Constitucional da advocacia.
Norival de Castro Santomé foi empossado desembargador do TJ em 2010. É advogado, Procurador do Estado desde 1987 e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG). Foi Procurador-Geral do Estado, Promotor de Justiça e secretário de Estado em Goiás.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A Assembleia Geral Ordinária Virtual da APEG será realizada nesta sexta-feira, dia 26 de março, no período das 9h às 18h. O Edital de Convocação foi publicado no dia 8 de março. A eleição será realizada pela Plataforma Zoom e é destinada à eleição on-line do Conselho Diretor e Diretoria da associação. O Edital de Convocação encontra-se nesta área restrita do site.
Link de acesso: https://zoom.us/j/95945568787
Não serão permitidos candidatos em mais de uma chapa e em mais de um cargo; e nem a participação de associados com pendências financeiras junto à tesouraria da APEG. São inelegíveis para o Conselho Diretor e para a Diretoria os associados que exerçam cargo de Procurador Geral do Estado ou de Procurador Geral do Estado substituto.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Continuando a agenda de encontros com parlamentares para tratar da Reforma Administrativa, o presidente da ANAPE, Vicente Braga, e o presidente da APESP e diretor de Assuntos Legislativos da ANAPE, Fabrizio Pieroni, reuniram-se nesta terça-feira (23) com a Deputada Soraya Santos (PL-RJ), titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública.
Na reunião, feita por videoconferência por conta das restrições da pandemia, foram debatidos diversos pontos da PEC 32/2020, que atingem diretamente os Procuradores dos Estados e do DF, e também o Projeto de Lei n° 10.887/2018, que altera a Lei de Improbidade Administrativa retirando, entre outras mudanças, a legitimidade dos entes públicos.
“Mesmo que de forma virtual, essa conversa com a deputada foi muito importante, pois ela conhece a realidade da Advocacia Pública no país e a importância das Procuradorias para toda a sociedade, especialmente neste momento difícil que o Brasil está passando”, disse Braga, destacando que a Anape continuará com a sua atuação pela defesa das prerrogativas da carreira de forma remota.
A previsão é que a admissibilidade da proposta – avaliação de possíveis violações a cláusulas pétreas da Constituição – seja analisada pela CCJ em breve.
Fonte: Anape
Nesta quarta-feira, dia 24/03, às 08h30, o Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF), em parceria com a USP e a UFMG, promoverá o lançamento da obra “A CRISE DO FEDERALISMO EM ESTADO DE PANDEMIA”. O lançamento será transmitido no Canal do Youtube da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT).
Os procuradores do Estado de Goiás, Alexandre Felix Gross e Lucas Bevilacqua contribuíram com artigos sobre o tema: “A Tempestade Fiscal (Im)perfeita: Federalismo, Erosão de Receitas e Situação de Emergência em Saúde “, assinado por Alexandre Gross, e “Regra de Ouro e Alternativas ao Controle Normativo do Endividamento Público no Brasil”, de Lucas Bevilacqua.
O lançamento contará com os Professores Fernando Facury Scaff, Heleno Torres, Misabel Derzi e Onofre Alves Batista, além do homenageado, o Ministro Eros Roberto Grau.
Acesse o evento no link: https://www.youtube.com/watch?v=UtR-RZQAlHo
Fonte: Instituto Brasileiro de Direito Financeiro (IBDF)
O Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE fez nesta quinta-feira (18/03) a segunda reunião de 2021. O encontro, realizado em formato online, contou com a presença do presidente Vicente Braga, integrantes da Diretoria e presidentes das Associações Estaduais e convidados.
Na abertura do encontro, o presidente da ANAPE falou sobre os desafios que a carreira terá pela frente no Congresso Nacional: “Teremos mais uma luta no Congresso na próxima semana, com a tramitação da proposta de Reforma Administrativa. Precisamos do apoio de todos os associados e de todos os presidentes para que possamos defender as prerrogativas da nossa carreira e demonstrar a importância disso a todos os parlamentares”, afirmou Vicente Braga.
A PEC 32/20, da Reforma Administrativa, deve começar a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Outros itens importantes da pauta foram deliberados e aprovados pela maioria dos presidentes e diretores, visando dar o melhor encaminhamento para a atuação da entidade frente às demais reformas.
Fonte: Anape
Entre os benefícios oferecidos aos nossos associados, vários são os convênios e parcerias que permitem vantagens na área da saúde, alimentação, bem-estar, entre outras. O convênio da APEG com a Caixa Econômica Federal viabilizou, aos Procuradores do Estado, a redução da taxa de juros para portabilidade e renovação de contratos de consignação em folha. A parceria também permite prazo de 6 meses de carência para início do pagamento e até 96 meses para quitação, além de condições e taxas exclusivas.
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Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Na segunda edição do ANAPE Convida, a procuradora aposentada do Estado da Bahia Edite Mesquita Hupsel falou sobre a entrada em vigor da nova Lei de Licitações no Brasil. Ela considera que a nova legislação não atende a todas as necessidades do Estado em relação ao tema, mas que houve alguns avanços significativos. O encontro foi mediado pela segunda vice-presidente da ANAPE, Cristiane Guimarães, nesta segunda-feira (15/03), na página oficial do Instagram da Anape (@procuradoresanape).
Edite falou sobre o atual quadro no âmbito das licitações e sobre os tópicos constantes do Projeto 4253/20, destacando algumas das inovações que serão introduzidas no novo ordenamento jurídico. Ela cita como um dos exemplos o uso do pregão. “Para driblar a lei, estava se usando o pregão por tudo no Brasil; A lei freiou o uso de pregão”, explicou.
Outro ponto que a procuradora considerou positivo foi a diretriz planejamento nas licitações e funções separadas para os agentes públicos nas etapas. “A lei recomenda que as funções estejam separadas, isso tem sentido por conta da possibilidade de corrupção, ou seja, cada agente terá uma função separada”, disse. A Vice-presidente da ANAPE também concordou sobre a importância do planejamento. “A administração pública agora tem que estar afinada com o planejamento”, disse.
A permissão sobre as cooperativas poderem participar das licitações também foi comemorada, além da criação de um Portal nacional de contratações públicas. “Isso é bem moralizador, o princípio da publicidade”, contou.
“Outro dispositivo que gostei foi a instituição da figura do agente de contratação, destinado a agentes efetivos do estado ou que tem contrato permanente da administração. Outros agentes são muito mais suscetíveis e, muitas vezes, na hora das ilegalidades, eles não estão mais na administração”, relatou Edite.
Alguns pontos considerados desalentadores foi que a nova legislação repetiu a modelagem de conteúdo da anterior, com normas gerais e procedimentos, o que deixará o legislador dos entes federados acanhados, bem como o fato de inexistir uma vacatio legis. “Haverá uma dificuldade para os estados nesse ponto”, com muitas legislações em plena vigência, disse a procuradora aposentada.
Fonte: Anape
Hoje (15/03) teremos mais uma edição do Anape Convida, um bate-papo descontraído sobre temas jurídicos. Nossa convidada é Edite Hupsel, Procuradora do Estado da Bahia aposentada, Mestre em Direito e professora. A mediação é da 2ª Vice-Presidente da Anape, Cristiane Santana Guimarães (BA).
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Por meio do projeto Revisa Goiás, criado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, o governo estadual está convidando o cidadão a sugerir mudanças nas normas jurídicas em vigência, ou seja, Constituição Estadual, Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Decreto de Lei, Decreto Numerado, Decreto Orçamentário e Portaria Orçamentária.
O Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da Casa Civil, Jorge Pinchemel, explica que desde o começo do mandato o governador Ronaldo Caiado cobra uma postura ética e transparente dos servidores e dos órgãos, tendo como base os critérios de agilidade, simplicidade e respeito. “Nesse sentido, criamos o programa para tornar a legislação mais acessível, eliminar o corpo normativo ineficaz ou sem uso e aproximar a atividade de governo dos anseios da população.”
Segundo Jorge Pinchemel, pelo site do projeto (revisa.go.gov.br), qualquer cidadão pode sugerir modificações parciais ou totais em leis ou decretos de seu interesse, preenchendo um formulário. A sugestão é, então, enviada para a Secretaria de Estado da Casa Civil onde será analisada. Podem participar cidadãos, associações comerciais, sindicatos e entidades classistas. “Esse é o primeiro passo para simplificar as nossas leis. O próximo será incluir a população na legislação futura, contando com o apoio da sociedade goiana na construção do nosso corpo normativo”, completou.
“É importante que o cidadão goiano conheça a legislação que o rege e, acima de tudo, que se torne parte no processo de simplificação dessas normas. Ao participar de forma ativa, ele contribui para a desburocratização que entrava nosso setor produtivo”, comenta Claudiney Rocha, vice-presidente da APEG.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Por Carla Von Bentzen, Procuradora do Estado de Goiás
Publicou-se na quarta-feira de cinzas o decreto de aposentadoria do desembargador Francisco Vildon. É a segunda aposentadoria de um membro do Tribunal goiano neste ano, tendo a vaga de Olavo Junqueira sido preenchida pelo critério de antiguidade, com a escolha de Maurício Porfírio.
Atualmente, apenas oito mulheres compõem o Tribunal de Justiça, de um total de 42 membros, correspondendo a apenas 19,04%. A última mulher nomeada foi em 2014, com a escolha de Sandra Regina Reis, tendo sido, desde então, nomeados outros nove homens. O ingresso na magistratura é através do concurso público, mas a proporção de acesso não se reflete quando se ascende na carreira.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que em 2019 o Brasil contava com 39,3% de juízas de primeiro grau e 25,7% de desembargadoras. Apenas três mulheres foram nomeadas ao Supremo Tribunal Federal em 130 anos. Nos Tribunais Superiores, mulheres ocuparam apenas 13,3% das vagas abertas na última década, sendo que nenhuma delas é negra.
Esses números refletem aquilo que se convencionou chamar de teto de vidro: embora 50,64% da população brasileira sejam do sexo feminino, essa proporção não se reflete na ocupação de cargos de poder. Contudo, a cada oportunidade que surge é possível transformar a realidade, com a nomeação de mais mulheres, sendo, no caso específico do Poder Judiciário, que essa escolha recaia não somente através da antiguidade na carreira, mas também por critério de merecimento, assim como se fez em outras ocasiões, quando vários juízes ascenderam ao Tribunal.
A desigualdade de gênero é pauta da agenda diária, já que provoca um impacto de 12 trilhões de dólares, correspondente a 16% do produto interno bruto global, segundo dados da OCDE. Ademais, a busca por efetividade dos direitos, tarefa realizada diariamente pelo Judiciário na composição de conflitos, deve ser analisada não somente através das decisões que profere, mas também pelo modo de escolha de sua composição.
Ao final, dirão, contra-argumentando esta singela constatação, que não se deve interferir em assuntos internos da Corte goiana. Entretanto, apenas se espera que em Goiás se escutem os teus sinais; pois a desigualdade de gênero no Tribunal goiano é numericamente comprovada. Resta saber quais serão as medidas para revertê-la.
Fonte: Jornal O Popular
O presidente da ANAPE, Vicente Braga, reuniu-se nesta quarta-feira (10/03), em Brasília (DF), com a deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente eleita da CCJ da Câmara; Carla Zambelli (PSL-SP), indicada para a presidência da Comissão de Meio Ambiente da Casa, e Capitão Wagner (PROS-CE), líder do partido na Câmara dos Deputados. O encontro foi realizado em conjunto com as lideranças do SINPROFAZ, Achilles Frias, e ANAUNI, Clóvis Andrade.
Os representantes das entidades colocaram-se à disposição para trabalhar junto às lideranças em prol das pautas de relevância para a Advocacia Pública no Congresso Nacional. Os parlamentares manifestaram amplo apoio aos pleitos.
“Neste momento especialmente difícil em que vivemos, é de fundamental importância a abertura de canais de diálogo com todas as lideranças partidárias no Congresso Nacional, para que os interesses e as prerrogativas da carreira não sejam prejudicados de nenhuma maneira nas reformas que estão em debate neste momento em ambas as Casas Legislativas”, informa Vicente Braga.
A nova presidente da CCJ firmou o compromisso de atuar conjuntamente à classe, inclusive pela defesa de seus membros no âmbito da reforma administrativa, cuja tramitação começará na Comissão por ela presidida. A reunião também contou com a presença do ex-deputado federal André Moura (PSC-SE).
Com informações Ascom/SINPROFAZ
Diante da decisão da Câmara dos Deputados de manter o texto da PEC Emergencial (PEC 186/19) da forma como foi aprovada no Senado, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) alerta para o risco de desmonte que o serviço público sofre a partir desse momento.
A principal preocupação está na criação de gatilhos que vedam a reposição inflacionária, a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos. O texto acaba com o conceito de carreira, comprometerá promoções, e, diferentemente do que acontece na iniciativa privada, irá comprometer estruturalmente o serviço público.
Hoje temos uma inflação galopante. Basta ir ao supermercado, comprar material de construção, abastecer o carro pra ver. Essa PEC vai gerar o sucateamento do serviço público. Bons quadros não vão ter mais interesse em entrar no funcionalismo. A população brasileira precisa de um servidor público comprometido, que se destaque na carreira, que queira servir o país e tenha condições de exercer suas atribuições condizentes com as expectativas da sociedade.
Além dos problemas que atingem diretamente o servidor público, o texto da PEC congela receitas para políticas sociais, direitos assegurados pela Constituição à população. A Anape reafirma a necessidade de alteração no texto para que esta PEC de suma importância, cujo objetivo principal é levar aos mais vulneráveis uma nova rodada de auxílio emergencial, não seja usada para promover o desmonte do Estado e destruir o serviço público. As consequências disso serão sentidas por toda a sociedade.
Vicente Martins Prata Braga, presidente da Anape
Na próxima terça-feira (15/03) teremos mais uma edição do ANAPE Convida, um bate-papo descontraído sobre temas jurídicos. Nossa convidada é Edite Hupsel, Procuradora do Estado da Bahia aposentada, Mestre em Direito e professora. Marque na agenda!
Fonte: Anape
A presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe, tornou pública a Resolução nº 01/2021, que dispõe sobre a Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Diretor da APEG para as eleições dos membros do Conselho Diretor e Diretoria da entidade no biênio 2021/2023.
A Comissão Eleitoral foi assim constituída: Daniel Garcia de Oliveira (presidente), Rodrigo De Luqui Almeida Silva (secretário) e Juliana Ferreira Cruvinel Guerra (mesária).
O Edital de Convocação para a Assembleia Geral Ordinária Virtual da APEG, via Plataforma Zoom, destinada à eleição on-line do Conselho Diretor e Diretoria da associação foi publicado ontem (8). A Assembleia será realizada no dia 26 de março, no período das 9h às 18h. O Edital de Convocação e o link de acesso à assembleia encontram-se na área restrita do site.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação