
Por meio do projeto Revisa Goiás, criado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, o governo estadual está convidando o cidadão a sugerir mudanças nas normas jurídicas em vigência, ou seja, Constituição Estadual, Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Decreto de Lei, Decreto Numerado, Decreto Orçamentário e Portaria Orçamentária.
O Superintendente de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos da Casa Civil, Jorge Pinchemel, explica que desde o começo do mandato o governador Ronaldo Caiado cobra uma postura ética e transparente dos servidores e dos órgãos, tendo como base os critérios de agilidade, simplicidade e respeito. “Nesse sentido, criamos o programa para tornar a legislação mais acessível, eliminar o corpo normativo ineficaz ou sem uso e aproximar a atividade de governo dos anseios da população.”
Segundo Jorge Pinchemel, pelo site do projeto (revisa.go.gov.br), qualquer cidadão pode sugerir modificações parciais ou totais em leis ou decretos de seu interesse, preenchendo um formulário. A sugestão é, então, enviada para a Secretaria de Estado da Casa Civil onde será analisada. Podem participar cidadãos, associações comerciais, sindicatos e entidades classistas. “Esse é o primeiro passo para simplificar as nossas leis. O próximo será incluir a população na legislação futura, contando com o apoio da sociedade goiana na construção do nosso corpo normativo”, completou.
“É importante que o cidadão goiano conheça a legislação que o rege e, acima de tudo, que se torne parte no processo de simplificação dessas normas. Ao participar de forma ativa, ele contribui para a desburocratização que entrava nosso setor produtivo”, comenta Claudiney Rocha, vice-presidente da APEG.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
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