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Representantes das entidades que integram o Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos de Goiás reuniram-se nessa segunda-feira, na sede da AFFEGO.

A presidente da APEG, Valentina Jungmann, e do SINDIGESTOR, Eudenísio Batista da Silva, relataram que conversaram com o Dep. Helder Valin, ocasião em que apresentaram sugestão para a redação de dispositivos da Lei nº 10.460/1988, que regulamentam a licença-prêmio. Esclareceram que, todavia, foi aprovada pela Comissão Mista, na mesma tarde, a redação constante do projeto encaminhado pelo Governo do Estado.

Ponto relevante da pauta foi a discussão sobre a indicação de um ou cinco nomes para a presidência do IPASGO. É que, no último dia 28, o Sr. Giuseppe Vecci solicitou que o Fórum encaminhasse uma lista com a indicação de cinco nomes para que o Sr. Governador procedesse, entre eles, a escolha do presisdente do IPASGO.  Por maioria, foi deliberado que o Fórum encaminhará apenas um nome para a presidência do IPASGO, bem como encaminhará nomes para compor todas as Diretorias.

Para tanto, as entidades que integram o Fórum deverão indicar um representante de sua base, com perfil técnico, que não seja membro da direção do sindicato/associação e atenda critérios similares aos definidos pela LC 66 (GoiásPrev), na próxima reunião, marcada para o dia 21/6, às 9h, na sede da AFFEGO.

O presidente eleito da Associação Nacional dos Procuradores de Estado -ANAPE-, e a presidente da APEG, Valentina Jungmann, convidaram o Procurador-Geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins, para a posse dos membros da Diretoria da ANAPE eleita para o biênio 2012/2014, a realizar-se no dia 21 de junho, às 19h30, no auditório do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília-DF. Alexandre Tocantins agradeceu o convite e  confirmou sua presença na solenidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O gerente de atendimento da Caixa, Daniel Cortizo Vidal Filho, foi recebido pela presidente da APEG, nessa segunda-feira, oportunidade em que divulgou o serviço diferenciado que está sendo prestado pela Caixa Econômica Federal na Agência Serra Dourada-GO, situada na Av. Goiás nº 187, centro, colocado à disposição para os Procuradores do Estado.

 

 

 

 

A Comissão Mista aprovou o projeto de lei n° 1.439/12, da Governadoria, que altera a Lei nº 10.460, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. A modificação proposta determina que os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido de gozo, em razão da necessidade do serviço público. O voto em separado do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), a favor do texto original, foi acatado na tarde desta terça-feira, 5, com o voto contrário do deputado petista Mauro Rubem.

Na justificativa do projeto, o governador Marconi Perillo explica que a proposta foi sugerida pela Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista os inúmeros processos de indenização de licença-prêmio não gozada, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

Segundo o Governador, a conversão em pecúnia pura e simples, quando o Estado não impediu o servidor de gozar o benefício, desnatura a verdadeira índole da licença-prêmio e onera o Estado.

 

A presidente da APEG, acompanhada do presidente do SERCON TCE-GO, Marcos Cabral, e o presidente do SINDIGESTOR, Eudenísio Batista da Silva, estiveram, antes da votação, reunidos com o Dr. Rubens Sardinha, Diretor Parlamentar da Assembleia Legislativa, e com o Deputado Estadual Helder Valin, oportunidade em que justificaram a redação sugerida pelo Fórum em Defesa dos Ssesrvidores e Serviços Públicos de Goiás.

A Apeg encaminhou hoje (4/6) aos integrantes do Fórum em Defesa dos Servidores projeto de lei tratanto da licença-prêmio.
Segundo Valentina Jungmann, a proposta visa melhor regulamentar a concessão do benefício.
Conheça na íntegra o projeto apresentado pela APEG, clicando aqui.

Foi autorizado pelo Governador Geraldo Alckmin a realização de concurso público para preenchimento de 105 vagas de Procurador do Estado de São Paulo. Com isso, todos os cargos vagos na Carreira serão preenchidos em seu Nível I.
Segundo o Procurador-Geral do Etado, Elival da Silva Ramos, o concurso deverá ocorrer o mais rápido possível, prevendo para o início de 2013 a posse dos novos procuradores.

Os estudantes do ensino superior de Direito que estão concorrendo a uma vaga no programa de estágio da PGE deverão confirmar as inscrições até às 18 horas do próximo dia 8. O candidato deverá apresentar o Histórico Escolar e documento de identidade na sede da PGE, na Praça Cívica, em Goiânia.
Estão sendo oferecidas 70 vagas destinadas a acadêmicos que estejam cursando do 5º ao 9º semestre do curso de  Direito. As provas serão realizadas no próximo dia 23.
O estagiário aprovado trabalhará 20 horas semanais e receberá bolsa composta por auxílio financeiro no valor de R$550,00; auxílio transporte no valor de R$55,00 e seguro.

 

A ação de indenização ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais gastos em reclamatória trabalhista, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho.
O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso de ex-servidora da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais contra a instituição.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a causa de pedir e o pedido revelam que a competência não é da Justiça comum, mas sim da Justiça do Trabalho.

Afirma que a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou o âmbito de atuação da Justiça especializada, colocou uma “pá de cal” nos questionamentos acerca das ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes, ainda que indiretamente, da relação trabalhista.
Mostra-se de todo conveniente que a Justiça do Trabalho decida, com base na sua especialização constitucionalmente conferida, a questão relativa ao cabimento do ressarcimento de honorários advocatícios contratuais reclamados pelo ex-empregado em face de ex-empregador, sobretudo para saber se o pleito é compatível com as regras peculiares de sucumbência aplicáveis ao processo de trabalho”, afirmou Salomão.
Assim, o ministro reconheceu a incompetência da Justiça comum para julgar a causa e declarou a nulidade de todos os atos decisórios praticados no processo, com a determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

A Associação dos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul-APREMS, realizou-se no dia 1º de junho de 2012, às 18h, a Solenidade de Posse da Diretoria Eleita para o Biênio 2012-2014, às 18h, no Auditório da ESCOEX, do Tribunal de Contas do MS, tendo como Presidente reconduzido o Dr. Fábio Jun Capucho.

Confira a composição da nova diretoria eleita clique aqui.

A procuradora do município de Rio Verde, Dra. Joânora Lira da Silva, visitou hoje (1º/6), a APEG, tendo sido recebida pela presidente Valentina Jungmann. Ficou acertada reunião com comissão a ser formada por procuradores do município de Rio Verde, oportunidade em que conhecerão a estrutura da APEG e o trabalho que tem desenvolvido em prol da categoria. Discutiram ainda assuntos de interesse comum, como subsídios e honorários advocatícios de sucumbência.

A presidente da APEG recebeu visita do presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Pará -APEPA, Dr. Antônio Bernardes Filho, nessa quinta-feira (31/5), onde trataram de assuntos relacionados à política da ANAPE e de problemas comuns entre as associações estaduais.

A presidente da APEG participou de reunião, hoje (1º/6), na sede administrativa da Affego – Associação dos Funcionários do Fisco-, com vários representantes de entidades que defendem os interesses dos servidores públicos estaduais e que integram o Fórum em Defesa dos Servidores Públicos de Goiás. Na pauta, o procedimento a ser adotado em relação à gestão do IPASGO.
Também discutiu-se sobre o projeto de lei que altera a Lei nº 10.460/1988, no tocante à licença-prêmio.

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Na tarde do último dia 29, o Procurador do Estado, Alexandre Tocantins, foi empossado no cargo de Procurador-Geral do Estado de Goiás, em solenidade bastante concorrida. Realizada na sede da APEG.

Ao fazer uso da palavra a presidente da APEG, Valentina Jungmann, lembrou fatos ligados à história de Tocantins com a PGE e a APEG, entidade que presidiu durante o período 2001/2003. Ressaltou que a APEG sabe que poderá contar com o apoio do Procurador-Geral em todos os seus pleitos, como a recuperação do recebimento dos honorários de sucumbência; a regulamentação do art. 59, da Lei nº 14.376/2002; a edificação da sede da PGE; modernização da estrutura do Órgão; concurso para Procurador do Estado de Goiás; e a valorização do servidor da PGE.

 

Concluiu reconhecendo que “o desempenho das inúmeras atribuições do Procurador-Geral do Estado é complexo e estafante, mas pode estar certo que Vossa Excelência e toda a sua equipe poderão contar com o apoio da APEG –Diretoria, Conselho Diretor e pessoal de apoio-. Estamos certos que em parceria, com união e determinação conseguiremos construir uma PGE melhor”.

 

No seu discurso, o Dr. Alexandre Tocantins disse que trabalhará para viabilizar as ações e projetos do governo; valorizar os procuradores e servidores da PGE; e otimizar os trabalhos executados na Procuradoria. “Com muita responsabilidade, humildade e motivação, exercitaremos a consultoria jurídica do Estado com uma assessoria jurídica segura ao governador”, declarou.

Entre as metas de sua gestão, destacam-se: a instalação do processo administrativo eletrônico; a instauração das Câmaras de Conciliação Administrativa; e a construção das novas instalações da PGE em área designada pelo Governador na BR-153, Jardim Goiás..

Encerrando a solenidade, o Vice-Governador, José Eliton, afirmou que Alexandre Tocantins é uma das figuras expressivas do meio jurídico goiano e, que poderá dar mais agilidade às ações da Procuradoria.

Tocantins é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás; possui especialização em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG); foi aprovado no VII Concurso Público para o cargo de procurador do Estado em 1998. A posse se deu em junho de 1999. Desde então ele atuou na Procuradoria Judicial; do Patrimônio Público e do Meio Ambiente; foi presidente da APEG; procurador-chefe da Procuradoria de Assistência Judiciária; Superintendente de Administração e Finanças da PGE; procurador-chefe de Gabinete e Subprocurador-Geral do Estado.

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Foram julgados improcedentes os pedidos formulados na Ação Popular ajuizada por Leonardo Cairo Rizzo em face da Assembleia Legislativa, Estado de Goiás, Construtora Eletroenge e Prefeitura Municipal de Goiânia, que tem como objeto a construção do Anexo III da Assembleia Legislativa, no Bosque dos Buritis.

O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual considerou que não ficou comprovada a ocorrência de dano ambiental de nenhuma natureza, nem mesmo sobre os aspectos paisagísticos, histórico ou Cultural, além de não restar provada violação à legislação municipal sobre construções. O processo é acompanhado atualmente pela Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA)

Simples demora em pagar indenização por desapropriação não permite cumulação de juros e lucros cessantes
Em ação de desapropriação, os juros compensatórios possuem, em regra, a mesma finalidade que os lucros cessantes. Conceder a cumulação desses elementos em razão da simples demora em pagar a indenização levaria a acréscimo indevido ao patrimônio do expropriado. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformiza o entendimento das turmas de direito público.

Na verdade, a Seção reiterou o entendimento predominante do STJ. O processo trata de embargos de divergência, apontando como precedente violado decisão relatada pela ministra Denise Arruda.

O relator dos embargos, ministro Benedito Gonçalves, acolhia o pedido, para permitir a cumulação. Porém, o ministro Teori Zavascki foi o condutor do entendimento que prevaleceu, divergente do relator, para manter a jurisprudência do STJ. O próprio Zavascki apontou precedente no sentido de autorizar a cumulação, mas afirmou tratar-se de situação diversa.

Peculiaridade

Zavascki ressaltou que, nos casos tidos como precedentes divergentes, tratou-se de situação peculiar, na qual era cabível a cumulação, já que as duas modalidades de compensação eram motivadas por razões distintas.

“A jurisprudência do STJ sempre foi contrária à cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, já que estes se destinam justamente àquela finalidade”, afirmou. “Se o pagamento fosse imediato, não teria sentido ‘compensar’ pela demora na utilização do correspondente valor”, completou.

No caso anteriormente julgado, destacou o ministro, tratou-se de “situação especial e peculiar, que não foi a simples demora no pagamento da indenização”.

Por isso, concluiu, deveria ser mantido o entendimento consagrado no STJ nos seguintes termos: “Por acarretar bis in idem, ou seja, dois pagamentos sob um mesmo fundamento, deve-se afastar, no caso concreto, a condenação a título de lucros cessantes, sob pena de acrescimento indevido ao patrimônio do expropriado, em afronta direta ao princípio constitucional da justa indenização.”