Entre os dias 2 e 4 de Outubro de 2013 vai acontecer o II Congresso Internacional de Direito do Estado, em Belo Horizonte MG. O evento tem como tema a Segurança Jurídica e Federalismo: cooperação, equidade e conflito no federalismo real e suas consequências para o desenvolvimento.
O Congresso tem como coordenador científico o Professor Paulo Modesto, da Bahia. Informações e Inscrições podem ser obtidas pelo site do evento.
A OAB-GO promove, desde o dia 1º de agosto, uma campanha especial para que os inscritos quitem seus débitos relativos à anuidade. O Conselho Seccional aprovou na sessão plenária do dia 19 de junho, por unanimidade, Resolução que dispõe sobre as condições especiais para pagamento de débitos de exercícios anteriores a 2013. O objetivo da campanha é proporcionar condições para que os advogados regularizem os pagamentos e voltem a ter acesso aos serviços oferecidos pela instituição.
As anuidades são usadas para manter serviços como infraestrutura da sede, subseções e salas de apoio na capital e interior; estacionamentos; cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA), Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) de Goiânia e Anápolis, os serviços e convênios da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), como farmácia, plano de saúde e livraria; e serviços como o OABPro, Fórum Online e o Sistema de Inteligência e Mercado (SIM).
A campanha prevê descontos de até 100% sobre multa e juros, além de parcelamento dos débitos. Para os pagamentos à vista, os descontos são de 60% a 100%, e de 30% a 50% para os parcelamentos, que podem ser feitos em até 12 vezes (Confira aqui a íntegra da resolução e as opções de pagamento). O pagamento do débito poderá ser feito junto à Tesouraria da seccional ou por meio de depósito bancário identificado na conta corrente da OAB-GO (Banco do Brasil: Agência 0086-8, conta nº 19.101-9), sendo o código verificador o número do CPF do inscrito. Caso o advogado opte pelo depósito, é necessário enviar o comprovante à Tesouraria da Ordem, sob pena de não ser efetuada a baixa no sistema de controle. (Fonte: OAB-GO)
Foi lançado no Superior Tribunal de Justiça na noite desta quarta-feira, dia 11, o livro Incentivos Fiscais – ICMS e o Desenvolvimento Regional no Espaço Cultural do STJ.
A obra assinada pelo professor de direito tributário da Universidade de Brasília, Lucas Bevilacqua, é fruto de um estudo de quatro anos feito pelo docente e que faz uma abordagem dos questionamentos sobre o tema no Judiciário brasileiro. Para Bevilacqua, o livro realiza um histórico de todas as intervenções do poder público com vistas a promoção do desenvolvimento regional, o que justifica o lançamento da obra no tribunal da cidadania.
O lançamento desse livro no Superior Tribunal de Justiça não é despropositado. A encapação de tal trabalho pela presidência, na pessoa do ministro Felix Fisher se dá justamente na função da atualidade do tema e das posições que os nossos tribunais superiores vem adotando.
Para o ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, é importante valorizar obras que abordam o direito. Segundo o magistrado, o Tribunal cumpre papel colaborativo ao abrir as portas para eventos dessa natureza. Eu acho que o Tribunal faz uma outra parte, ou seja, não só de julgar como divulgar o direito também. Isso é muito importante porque são diversos os temas, são diversos autores que tem a oportunidade de divulgar as suas obras. Eu acho que é uma contribuição a mais para a comunidade jurídica.
Além da presença de ministros do STJ, o evento contou a participação de procuradores, advogados tributaristas, estudantes e demais operadores do direito.
Entidades que integram o Movimento Nacional pela Autonomia da Advocacia Pública divulgaram reportagens em vídeo da Cobertura do Ato Público pela Autonomia, realizado no dia 3 de setembro em Brasília. Confira na cobertura da repórter, o resumo de tudo que aconteceu na maior mobilização dos advogados públicos em defesa das prerrogativas da carreira e da autonomia técnico-funcional.
Em entrevista a TV, a presidente do Conselho Deliberativo da ANAPE, Santuzza da Costa Pereira (ES), falou da importância da união das nove entidades que construíram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública, e destacou a urgência da aprovação da autonomia para a carreira do Procurador de Estado e para o país.
Assista a todos os discursos de deputados, senadores, e lideranças nacionais dos advogados públicos proferidos na Tribuna do Plenário Petrônio Portela, do Senado Federal, no canal do YouTube do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
Veja as entrevistas e a cobertura completa:
– Vídeos do Movimento – Canal do Sinprofaz
A ANAPE, representada por seu Diretor Evandro Costa, participou na quarta-feira (10/09), em Brasília, do encontro nacional promovido pelo MOSAP – Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas – reunindo as 37 entidades que integram o movimento. Os participantes lotaram o auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados para reivindicar a agilização da votação da PEC 555/2006 que trata da Extinção da Contribuição Previdenciária de aposentados e pensionistas. A PEC 555/06 acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e zera a contribuição de 11% dos vencimentos criada em 2003 a partir dos 65 anos de idade do aposentado. A extinção seria gradual, a partir dos 60 anos.
De acordo com o presidente do Mosap, Edison Haubert, a PEC está esperando para votação no Plenário da Câmara e conta com requerimento a favor por quase todos os líderes partidários, exceto o deputado José Guimarães, líder do PT. Dos 513 deputados, 339 apresentaram requerimentos para a inclusão da proposta na lista de votações do Plenário.
No final da tarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), recebeu a Comissão formada por representantes das entidades que compõem o Mosap (Movimento Nacional de Servidores Aposentados e Pensionistas).
Na ocasião, o presidente informou aos servidores que o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, alega que a renúncia da contribuição é muito grande, e esse seria então um dos entraves para votação da matéria. Alves, foi informado pelos representantes das entidades que a despesa não ultrapassa a casa de R$ 1 bilhão. Como há divergências nos valores, Henrique Eduardo Alves se comprometeu a tentar promover um encontro entre Garibaldi e as entidades que integram o movimento para discutir a questão. (Fonte Ascom ANAPE)
A Comissão Organizadora do XIII Concurso Público para ingresso na carreira de Procurador do Estado de Goiás divulgou ontem, 10 de setembro, no site da Procuradoria Geral do Estado de Goiás, a lista dos deferimentos e indeferimentos acerca do pedido de isenção da taxa de inscrição. No total, 131 candidatos foram isentos da taxa de R$ 267,05. Os candidatos que tiveram seus pedidos indeferidos, poderão acessar o site da PGE e, através do protocolo de pedido de isenção e CPF, consultar o motivo do indeferimento, estes candidatos poderão formular recurso no prazo de 2 dias após a divulgação da lista, no site da PGE-GO sobre o Concurso.
O Procurador do Estado de Goiás, Cleuler Barbosa das Neves, é um dos seis nomes que serão apresentados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para preenchimento da vaga do Quinto Constitucional. Cleuler Barbosa, com 32 votos, foi selecionado no segundo escrutínio. A eleição que aconteceu nesta segunda-feira, dia 9 de setembro, em sessão especial do Conselho Seccional, elegeu outros cinco nomes que também serão examinados pelo TJ Goiás, são eles: Luiz Inácio Medeiros Barbosa, Itamar de Lima, Guilherme Gutemberg Isac Pinto, Manoel Araújo de Almeida e João Paulo Brzezinski da Cunha.
Agora caberá à Corte Especial formar uma lista tríplice extraída destes seis nomes e enviá-la ao governador, que, por sua vez, definirá o nome que irá substituir o desembargador Floriano Gomes da Silva Filho, aposentado em abril.
Quinto Constitucional
A vaga do quinto constitucional foi aberta após aposentadoria de Floriano Gomes da Silva Filho, em abril passado. O Quinto Constituciona, previsto no Artigo 94 da Constituição, é um dispositivo que prevê que 20% dos membros de determinados tribunais brasileiros – Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público (MP). Para tanto, os candidatos integrantes tanto do MP quanto da OAB precisam ter, no mínimo, dez anos de exercício profissional (carreira no caso dos promotores) e reputação ilibada, além de notório saber jurídico.
Cabe à OAB-GO apresentar ao TJ-GO uma lista com seis nomes, que são eleitos pelo Conselho Seccional. O Tribunal, por sua vez, elege três nomes e os encaminha ao governador do Estado, que define o nome que preencherá a vaga do desembargador Floriano Gomes da Silva Filho.
O Procurador do Estado de Goiás e especialista em contratos públicos, Antônio Flávio de Oliveira, foi destaque na Reportagem “Denúncias Questionam Gestão de OSs nos Hospitais do Estado”, publicada em O Popular nesta segunda, dia 9 de setembro.
Para o Procurador, existem casos em que as Organizações Sociais contratadas pelo Secretaria da Saúde de Goiás foram criadas pouco antes de participar da licitação para o contrato de gestão de um hospital público goiano.
Ainda segundo Antônio Flávio, gastos da Secretaria da Saúde com aluguéis e consultorias utilizadas pelas Organizações Sociais são irregulares. Leia abaixo reportagem de O Popular.
O Procurador do Estado e 2º tesoureiro da APEG, Dr. Antônio Flávio de Oliveira, irá ministrar nos dias 16 e 17 de setembro de 2013, o Curso “Contratos administrativos: formalização, alterações, fiscalização, aplicação de sanções e rescisão de acordo com a Lei nº8.666/93 e Lei Estadual nº17.928/2012”.
O evento é coordenado pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás-IDAG.
Inscrições e maiores informações:www.idag.com.br. Fone: (62)3212-0128.
A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia Semer, publicou na Revista Consultor Jurídico, no último dia 6 de setembro, artigo sobre a PEC 82/2007, que deverá voltar a ser discutida no Congresso Nacional, após pressão do Movimento Nacional pela Advocacia Pública. Para Semer, a PEC que estabelece as prerrogativas e dá autonomia aos advogados públicos de todas as esferas do governo é uma pauta extremamente positiva.
Positiva para o Estado brasileiro, positiva para o país. Positiva para o fortalecimento da República e a complementação do texto constitucional que estabelece as funções essenciais à justiça. Leia o texto na íntegra.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho reafirmou durante o ato do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que ocorreu no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, em Brasília, a luta da entidade em defesa das bandeiras da advocacia pública.
Valorizar o advogado é valorizar o cidadão e valorizar o advogado público é valorizar também o Estado brasileiro. Devemos primar pela independência técnica e pela autonomia financeira das procuradorias. A OAB está unida em todas essas bandeiras. A Ordem é dos advogados privados e públicos, afirmou Marcus Vinicius.
Quero aqui reafirmar o compromisso da OAB com as bandeiras da advocacia pública, dentre elas a da autonomia administrativa e financeira e à fixação de honorários de sucumbência aos advogados públicos, disse o presidente.
O Procurador do Estado e 2º tesoureiro da APEG, Dr. Antônio Flávio de Oliveira, irá ministrar nos dias 16 e 17 de setembro de 2013, o Curso “Contratos administrativos: formalização, alterações, fiscalização, aplicação de sanções e rescisão de acordo com a Lei nº8.666/93 e Lei Estadual nº17.928/2012”. O evento é coordenado pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás-IDAG. Inscrições e maiores informações: www.idag.com.br. Fone: (62)3212-0128.
No dia em que o Ato pela Autonomia da Advocacia Pública fez história em Brasília (3/09), a presidente da APEG, Valentina Jungmann, escreveu artigo em O Popular em defesa da aprovação da PEC que dá autonomia aos advogados públicos.
Leia o Artigo Completo.
O Procurador do Estado, Lucas Bevilaqua, lançará no dia 11 de setembro, no Auditório do STJ, a obra Incentivos Fiscais – ICMS e o Desenvolvimento Regional. O evento será no próximo dia 11 de setembro, às 18h30, no Espaço Cultural do STJ. A obra traz um levantamento da prática de concessão de benefícios fiscais e a relação com o desenvolvimento dos estados brasileiros.
O livro é fruto de um estudo de quatro anos feito pelo professor, que também faz uma abordagem dos questionamentos sobre o tema no Judiciário brasileiro.
Foi publicado no Jornal da Câmara dos Deputados que os líderes dos partidos ou blocos parlamentares devem indicar os integrantes da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/07 ainda na semana que vem. A informação é o do próprio presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que assinou na terça-feira, durante o Ato pela Autonomia da Advocacia Pública, a criação da comissão especial que trata do assunto.
A presença do Presidente da Câmara já com o texto que determina a criação da Comissão Especial que vai analisar o projeto de emenda da Advocacia Pública foi uma surpresa para os mais 600 procuradores municipais, estaduais e federais presentes no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal. Henrique Alves explicou que foi procurado pelos integrantes da carreira da Advocacia Pública para criar essa comissão, mas que a decisão já estava tomada, pois o oficio com o ato criando o colegiado já estava na mesa dele.
Como a simples criação da Comissão não garante que a proposta tenha tramitação ordinária ou que seja aprovada após parecer da Comissão Especial, Henrique Alves incentivou os procuradores de cada estado a cobrarem de suas respectivas bancadas apoio a PEC 82 para que sua apreciação nas comissões e aprovação no plenário ocorra o mais rápido possível.