Categoria: Notícias

O Centro de Estudos Jurídicos da PGE –CEJUR- irá custear 20 inscrições para o XII Congresso Goiano de Direito Administrativo – O Estado e a Administração Pública nos 25 anos da Constituição: entre conquistas e promessas” -, a realizar-se nos dias 9 a 11 de outubro de 2013, no Auditório da ASMEGO. Para tanto os Procuradores interessados deverão requerer sua inscrição até o dia 27 de setembro de 2013 (sexta-feira), pelo e-mail cejur@pge.go.gov.br ou entregar o requerimento diretamente na Secretaria do CEJUR. A classificação observará a data de envio dos e-mails dos requerimentos.

Veja a Programação do Evento.

Os Diretores da APEG estiveram reunidos no último dia 19/9 (quinta-feira), na sede da entidade, para tratar de assuntos ligados à administração da entidade e de questões afetas ao Projeto de Lei que retira competência e atribuições da PGE-GO. Foi sugerida a realização de um Seminário ou de um Fórum de desburocratização e combate à corrupção. Foi mantida a campanha do Dia do Procurador na mídia (outdoor e redes sociais), bem como decidiu-se por buscar espaço de divulgação gratuita na imprensa (jornais e rádios). Em face do momento atual, deliberou-se pela não realização de qualquer atividade festiva comemorativa. Outros assuntos foram discutidos, como a inadimplência e a modernização do site da APEG.

Foi marcada para essa segunda-feira (23/9) reunião dos Procuradores-chefes das Setoriais com integrantes do Gabinete da PGE-GO, para análise das medidas adotadas e de outras que deverão ser tomadas em defesa da competência e atribuições da PGE-GO. Diretores da APEG participarão da reunião em apoio aos Procuradores Setoriais e da própria PGE-GO.

O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado –ANAPE, Marcello Terto e Silva, escreveu artigo intitulado “As faces da desburocratização”, onde critica o Seminário Estadual de Desburocratização – Controle Sim, Burocracia Não, realizado pela Segplan, no dia 9/9, na Asmego. Para Terto, […] O que se imaginava vir para contribuir com discussões maduras para uma reforma administrativa surgiu, porém, como palco de execração pública de instituições voltadas às atividades de controle da gestão pública[…]”.

Conclui afirmando que “Desburocratizar é compromisso mais sério, porque suas premissas, corretas ou erradas, têm impacto sobre toda a coletividade, a qualidade dos serviços e a integridade do patrimônio público. Não é programa a ser concebido unilateralmente e exposto a um circo de horrores contrário justamente a um dos seus elementos fundamentais: a valorização e dignidade dos agentes públicos”.

Clique aqui e lei o artigo na íntegra.

Foi publicada no Jornal O Popular, a convocação para a Assembleia Geral Extraordinária dos Procuradores do Estado de Goiás, que será realizada no dia 27/9 (sexta-feira), às 16h, em primeira convocação, na sede da entidade.

Entre os assuntos da pauta, destacam-se: as ações e mobilizações contra o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Orgânica da PGE-GO, para excluir a apreciação por parte da PGE-GO de minutas de contratos, convênios e outros atos e negócios jurídicos, bem como para suprimir das atribuições do PGE a audiência e a outorga de contratos e outros ajustes; organização e realização de Seminário para discussão do controle exercido pelos órgãos de controle interno no Estado de Goiás; ações e mobilizações contra os Pregões Presenciais ns. 05 e 06/2013, realizados pela Segplan; honorários advocatícios de sucumbência.

Clique aqui e leia o edital na íntegra.

Veja a Publicação do Edital no Jornal O Popular.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás forma lista tríplice para escolha do novo desembargador daquele Tribunal.  O Procurador do Estado de Goiás Cleuler Barbosa das Neves está entre os candidatos. A vaga é destinada ao quinto constitucional destinada à advocacia, e surgiu com a aposentadoria do Desembargador Floriano Gomes.

Segundo informações da Diretora Executiva da Comissão Científica do XXXIX Congresso Nacional de Procuradores, Ana Karina Soares, durante a realização do Congresso Nacional de 2013, em Porto de Galinhas, serão analisadas 75 teses. O estado que obteve maior número de teses para apreciação é o do Rio de Janeiro, com 16. O estado de Goiás apresentará 3 teses.

Clique aqui e saiba mais sobre o assunto.

Segundo o Secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu, “A análise jurídica feita pela PGE, inclusive através das Advocacias Setoriais, é instrumento imprescindível ao bom andamento das contratações no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, na medida em que evita futuros questionamentos por parte dos órgãos de controle externo.

Por tais considerações, expresso o meu apoio à manutenção da análise dos contratos pela Procuradoria Geral do Estado, sem a redução do seu papel no controle da legalidade dos contratos e negócios do Estado de Goiás.”

Leia na íntegra a manifestação do Sr. Secretário.

Tendo em vista estar tramitando no Governo estadual projeto de lei complementar alterando a competência da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, para eliminar a outorga da PGE em contratos e convênios celebrados pelo Estado de Goiás, os Srs. Secretários de Estado resolveram manifestar sobre o tema, hipotecando apoio à manutenção da outorga por parte da PGE-GO, posto ter ela a finalidade de atestar a lisura do procedimento, conferindo segurança jurídica aos ordenadores das despesas.

Veja as manifestações dos Srs. Secretários estaduais na íntegra:

– Secretaria de Indústria e Comércio;

– Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

– Secretaria da Fazenda;

– Secretaria de Estado das Cidades;

– Controladoria Geral do Estado;

– Secretaria de Estado da Região Metropolitana de Goiânia;

– Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;

– Secretaria de Estado de Infraestrutura;

– Secretaria de Estado de Articulação Institucional.

Foi divulgada, hoje, a lista final de isenções deferidas e indeferidas para o XIII Concurso Público de Procurador do Estado de Goiás. O resultado pode ser visto na página da PGE sobre o Concurso, onde o candidato poderá consultar a resposta ao seu recurso.

Os Diretores da APEG, Valentina Jungmann, Tomaz Aquino da Silva Júnior e Antônio Flávio de Oliveira, foram recebidos nessa terça-feira (17/9) pelo Secretário de Estado da Controladoria-Geral, José Carlos Siqueira, oportunidade em que discutiram especialmente o Projeto de Lei que pretende retirar competência e atribuições dos órgãos de controle interno do Estado de Goiás, bem como a atuação da Segplan na condução dessas modificações. O Secretário afirmou que iria discutir o assunto com o Procurador-Geral do Estado e com o Secretário da Casa Civil, manifestando contrário ao Projeto.

O vice-presidente da APEG, Tomaz Aquino, participou nesta quarta-feira, 18 de setembro, da Reunião do Conselho de Procuradores do Estado de Goiás.

Na oportunidade, o Presidente do Conselho, o Procurador Geral do Estado Alexandre Tocantins, reafirmou as decisões tomadas na reunião do dia 16 de setembro prometendo envidar máximo esforço pela manutenção das atribuições da Procuradoria Geral do Estado no controle da legalidade das contratações públicas.

Além de outros assuntos, também foram apreciados na sessão os processos de estágio probatório de seis procuradores aprovados no XII Concurso Público realizado no ano de 2010.

Repercutiu negativamente o Seminário Estadual de Desburocratização realizado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – Segplan –, no último dia 9/9, entre os Procuradores-Chefes das Setoriais, tanto que solicitaram reunião com o Procurador-Geral do Estado de Goiás para discussão do Projeto de Lei que retira da Procuradoria-Geral a outorga de contratos e convênios, alterando atribuições das Procuradorias Setoriais.

Da reunião, ocorrida no dia 16/9 (segunda-feira), na sede da PGE-GO, participaram o Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, o Subprocurador-Geral, Ricardo Maciel, o Chefe de Gabinete, Márcio Potenciano, vários Procuradores-chefes de Especializadas e Procuradores-Chefes das Setoriais. Os presidentes da APEG, Valentina Jungmann, e da ANAPE, Marcello Terto, em apoio ao pleito, também participaram da reunião.

Foi deliberado a adoção de medidas visando a preservação da competência e atribuições dos órgãos de controle interno do Estado de Goiás, algumas delas, inclusive, previstas nas Constituições Federal e Estadual.

Entre os dias 2 e 4 de Outubro de 2013 vai acontecer o II Congresso Internacional de Direito do Estado, em Belo Horizonte – MG. O evento tem como tema a “Segurança Jurídica e Federalismo: cooperação, equidade e conflito no federalismo real e suas consequências para o desenvolvimento”.

O Congresso tem como coordenador científico o Professor Paulo Modesto, da Bahia. Informações e Inscrições podem ser obtidas pelo site do evento.