Secretários Estaduais Manifestam sobre o Projeto de Lei que retira a outorga de Contratos e Convênios da PGE-GO

Tendo em vista estar tramitando no Governo estadual projeto de lei complementar alterando a competência da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, para eliminar a outorga da PGE em contratos e convênios celebrados pelo Estado de Goiás, os Srs. Secretários de Estado resolveram manifestar sobre o tema, hipotecando apoio à manutenção da outorga por parte da PGE-GO, posto ter ela a finalidade de atestar a lisura do procedimento, conferindo segurança jurídica aos ordenadores das despesas.

Veja as manifestações dos Srs. Secretários estaduais na íntegra:

– Secretaria de Indústria e Comércio;

– Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

– Secretaria da Fazenda;

– Secretaria de Estado das Cidades;

– Controladoria Geral do Estado;

– Secretaria de Estado da Região Metropolitana de Goiânia;

– Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;

– Secretaria de Estado de Infraestrutura;

– Secretaria de Estado de Articulação Institucional.