Representando a APEG, Valentina Jungmann participou da última reunião do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) do ano de 2013, realizada na Seccional da OAB-ES. Questões como a falta de estrutura das Procuradorias-Gerais estaduais; o novo Código de Processo Civil e os honorários advocatícios do advogado público; e as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 443/09 e 82/07, foram discutidas pelos presidentes estaduais.
A confraternização dos Procuradores do Estado de Goiás do ano de 2013 será realizada no Espaço Vila Rica, no dia 13 de dezembro. O jantar de final de ano terá como tema Noite Goiana e será elaborado pelo festejado Hanna Buffet. Muitas surpresas estão sendo programadas pela Diretoria e Conselho Diretor da APEG. Confirme sua presença!
A preocupação da APEG com a retirada, ainda que indireta, do controle dos ajustes e contratações da PGE foi externada ao Sr. Governador do Estado de Goiás, por meio de ofício. Registrou-se que o projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa, ensejará possibilidade de interpretações divergentes sobre a mesma matéria, o que poderá causar descrédito tanto à atuação da PGE-GO como à atuação do Estado de Goiás, fomentando junto à população grave sentimento de injustiça por tratamento desigual em casos idênticos.
Também foi observado, ser inafastável, em atenção ao princípio da organicidade, previsto no art. 132, da CF, a existência de um órgão jurídico central que oriente de forma geral os ajustes e as contratações do Estado de Goiás. Na conclusão, reiterou-se o veto ao projeto de lei aprovado que eleva de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) o valor a ser outorgado pelas Advocacias Setoriais.
Não obstante, foi publicada no Diário Oficial de 3/12/2013, a Lei Complementar nº 106/2013, que eleva para R$5.000.000,00 o valor do teto para a outorga de ajustes por parte dos Procuradores-Chefes das Advocacias Setoriais.
Já está disponível o Novo Boletim da APEG. Leia e se informe sobre notícias e informações sobre o dia a dia do procurador e de suas atividades.
Tomaz Aquino da Silva Júnior, vice-presidente da APEG e representante da 3ª categoria, apresentou anteprojeto de alteração da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás na sessão ordinária do Conselho de Procuradores (20/11), que visa a harmonização dos valores dos subsídios percebidos pelos Procuradores do Estado de Goiás das diversas categorias.
O Jornal online, A Redação, deu destaque para o Seminário “Controle Interno, Eficiência e Combate à Corrupção”. O evento foi promovido pela APEG no último dia 11/11 em comemoração ao Dia do Procurador do Estado de Goiás.
Foi divulgado o Gabarito Definitivo da Prova Objetiva referente ao 13º Concurso de Procurador do Estado de Goiás.
A comissão informa que ainda não há uma data prevista para a divulgação dos aprovados na primeira etapa.
A Comissão do XIII Concurso Público para ingresso na carreira de Procurador do Estado de Goiás informa que as provas escritas discursivas de que trata o item 7 do edital estão previstas para realizarem nos dias 16, 17 e 18 de dezembro de 2013.
A confirmação dessas datas se darão com a publicação de Edital complementar no Diário Oficial do Estado de Goiás.
Continue acompanhando as informações aqui pelo site da APEG.
Veja abaixo algumas fotos da cobertura do Seminário de Controle Interno, Eficiência e Combate à Corrupção.
VALENTINA JUNGMANN CINTRA
OPINIÃO
11/11/2013
Hoje é comemorado o Dia do Procurador do Estado de Goiás, instituído no Calendário Oficial com a Lei nº 16.778/2009.
A função exercida pelos procuradores de Estado, promotores, defensores públicos e advogados é essencial à Justiça, já que não há meio de se obter a prestação de tutela jurisdicional sem a intervenção técnica desses agentes. Também é essencial para se obter a justiça abrangente da equidade, da legitimidade e da moralidade.
O procurador do Estado é responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado e pela sua consultoria jurídica. Compete a ele ajustar as opções político-administrativas idealizadas pelos gestores públicos às exigências do direito brasileiro. É quem mostra aos administradores a melhor forma de implementação das diretrizes constitucionais.
Os procuradores estão incumbidos de controlar os atos da administração pública, na defesa dos interesses públicos, assegurando a legalidade da ação administrativa e a preservação do patrimônio público. Por isso, não há contrato ou convênio do Estado que prescinda dessa análise jurídica, já que é a eficiência do controle interno garantidora da manutenção do Estado democrático de direito. A relevância das funções atribuídas aos advogados públicos é incontestável, inclusive como meio de proteger o Estado e a própria sociedade dos desmandos que possam surgir pelas administrações.
Portanto, é necessário dotar a advocacia pública das condições necessárias para que possa exercer sua função essencial à justiça no mesmo patamar das demais instituições que a exercem. A autonomia e a independência são prerrogativas institucionais indispensáveis ao exercício de suas funções. Por isso, a tramitação da PEC 82/2007, que trata da autonomia da advocacia pública, tem gerado grande expectativa entre os procuradores de Estado.
Em Goiás, apesar de a Lei Orgânica da PGE-GO, que é de 2006, estabelecer um quantitativo de cargos de 180 procuradores, hoje há apenas 140. Mesmo dispondo a Constituição estadual que a PGE-GO é integrada por quadro próprio de pessoal para seus serviços auxiliares, esse quadro conta com apenas 24 servidores e não há como aumentá-lo. Há mais de duas décadas não é realizado concurso. Com o processo eletrônico, faz-se necessário urgente investimento no núcleo de tecnologia de informática do órgão. O prédio ocupado pela PGE-GO não atende a suas necessidades. Urge a transferência do Órgão para instalações adequadas e modernas.
A sociedade exige maior controle e transparência dos atos da Administração e espera, em especial, pela concretização dos direitos sociais, que não poderá ser alcançada sem o fortalecimento da Advocacia Pública e sem que se lhe deem as condições necessárias apropriadas a seu exercício.
Valentina Jungmann Cintra é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG)
A Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás, Valentina Jungmann, publicou artigo no Jornal O Popular em comemoração ao Dia do Procurador, comemorado no último dia 11/11.
Leia o artigo completo.
OPINIÃO
07/11/2013
O insustentável peso da despesa
É, substancialmente, no conflito entre disponibilidades econômicas insuficientes e prestações a satisfazer, num contexto em que vários são os interesses coletivos que se digladiam na arena pública, que se situam os orçamentos públicos, que, não por acaso, enfrentam uma relativa situação de constrangimento, num quadro em que as despesas públicas acabam por produzir reflexos diretos no plano de restrições orçamentárias muitas vezes incontornável.
Neste sentido, o desafio que se impõe aos governos de todas as latitudes prende-se diretamente à busca de alternativas que, em alguma medida, relativizem o problema central da desproporção entre o aumento da despesa pública e a escassez de recursos para o atendimento dos interesses de todos. Aliás, é sempre de se esperar que haja por parte dos cidadãos procura por serviços sociais de mais e melhor qualidade, e não o contrário, o que, como não pode deixar de ser, tende a contribuir para a criação de quadros de constrangimentos financeiros cada vez mais dilatados.
É bem verdade que, segundo o princípio de descentralização traçado pela Constituição Federal, Estados e municípios acabam tendo de suportar os maiores ônus, pela razão de que é nesses entes que se concentra a maior parte das responsabilidades pela gestão de políticas públicas relacionadas à atividade social, como saúde e educação. Além disso, a diversidade de critérios resultantes da forma com que os recursos são transferidos pela União e de como eles são aplicados pelos Estados e municípios não contribui em nada para a redução dos desequilíbrios entre a capacidade de ofertar os serviços e o tamanho das demandas que se manifestam no âmbito territorial de cada um daqueles entes federativos.
Em um cenário que tende a ser de crescente aumento das despesas de matriz prestacional, serão exigidos do poder público maior qualidade do gasto público, maior esforço de financiamento e, claro, a produção mais eficiente de serviços públicos.
As coisas se complicam mais ainda quando, para além da suportabilidade das despesas públicas, outra componente, de cariz mais moderna, entra em cena: a que diz respeito à sustentabilidade das despesas, que é preciso, enfim, ser contida dentro de certos limites, com vistas a minimamente produzir injustiças e iniquidades na oferta de bens e serviços sociais.
Parece adequado reconhecer, portanto, que a ideia de sustentabilidade, em tempos de reduzido crescimento econômico nacional, deverá passar pela contenção, em alguma medida, dos custos avassaladores de funcionamento da máquina estatal. Tal como disse o tcheco Milan Kundera, em sua obra A insustentável leveza do ser, o que não é consequência de uma escolha não pode ser considerado nem mérito nem fracasso.
Rafael Arruda Oliveira é procurador do Estado (Casa Civil) e professor convidado da Faculdade de Direito da UFG
Saiu notícia em O Popular sobre o prejuízo que a atuação da PGE-GO evitou na Secretaria da Fazenda.
A lista dos Aprovados segue abaixo:
RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA