Defendendo o Povo

VALENTINA JUNGMANN CINTRA

OPINIÃO

11/11/2013

Hoje é comemorado o Dia do Procurador do Estado de Goiás, instituído no Calendário Oficial com a Lei nº 16.778/2009.

A função exercida pelos procuradores de Estado, promotores, defensores públicos e advogados é essencial à Justiça, já que não há meio de se obter a prestação de tutela jurisdicional sem a intervenção técnica desses agentes. Também é essencial para se obter a justiça abrangente da equidade, da legitimidade e da moralidade.

O procurador do Estado é responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado e pela sua consultoria jurídica. Compete a ele ajustar as opções político-administrativas idealizadas pelos gestores públicos às exigências do direito brasileiro. É quem mostra aos administradores a melhor forma de implementação das diretrizes constitucionais.

Os procuradores estão incumbidos de controlar os atos da administração pública, na defesa dos interesses públicos, assegurando a legalidade da ação administrativa e a preservação do patrimônio público. Por isso, não há contrato ou convênio do Estado que prescinda dessa análise jurídica, já que é a eficiência do controle interno garantidora da manutenção do Estado democrático de direito. A relevância das funções atribuídas aos advogados públicos é incontestável, inclusive como meio de proteger o Estado e a própria sociedade dos desmandos que possam surgir pelas administrações.

Portanto, é necessário dotar a advocacia pública das condições necessárias para que possa exercer sua função essencial à justiça no mesmo patamar das demais instituições que a exercem. A autonomia e a independência são prerrogativas institucionais indispensáveis ao exercício de suas funções. Por isso, a tramitação da PEC 82/2007, que trata da autonomia da advocacia pública, tem gerado grande expectativa entre os procuradores de Estado.

Em Goiás, apesar de a Lei Orgânica da PGE-GO, que é de 2006, estabelecer um quantitativo de cargos de 180 procuradores, hoje há apenas 140. Mesmo dispondo a Constituição estadual que a PGE-GO é integrada por quadro próprio de pessoal para seus serviços auxiliares, esse quadro conta com apenas 24 servidores e não há como aumentá-lo. Há mais de duas décadas não é realizado concurso. Com o processo eletrônico, faz-se necessário urgente investimento no núcleo de tecnologia de informática do órgão. O prédio ocupado pela PGE-GO não atende a suas necessidades. Urge a transferência do Órgão para instalações adequadas e modernas.

A sociedade exige maior controle e transparência dos atos da Administração e espera, em especial, pela concretização dos direitos sociais, que não poderá ser alcançada sem o fortalecimento da Advocacia Pública e sem que se lhe deem as condições necessárias apropriadas a seu exercício.

Valentina Jungmann Cintra é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG)