O Procurador Geral do Estado, Alexandre Tocantins, em 13/6, editou a Nota Técnica nº 3/2013, orientando sobre a instrução de processos de aposentadoria, conforme a Lei Complementar nº 102/2013, que alterou a Lei Complementar nº 77/2010. A Nota esclarece sobre as mudanças quanto à concessão da aposentadoria dos servidores públicos civis e militares estaduais, segurados do RPPS e do RPPM. Também editou, no último dia 14/6, as notas técnicas 4/2013; 5/2013; 6/2013 e 7/2013. Elas se referem, respectivamente, a orientação acerca do reajustamento de preços relacionados a contratos com o Estado; acerca de convocação dos interessados nas licitações realizadas na modalidade pregão, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 80 mil; altera e consolida a redação da Nota Técnica nº 7/2011 e veda a exigência de registro ou inscrição em Conselho Regional de Administração, para fins de habitação, em licitações envolvendo determinadas hipóteses.
Conheça o teor das Notas Técnicas nºs. 03/2013; 4/2013; 5/2013; 6/2013 e 7/2013.
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