A PGE encaminhou na última semana o anteprojeto de lei que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPP) à Segplan após aprovar o documento com uma ressalva. Em seguida o anteprojeto será enviado á Casa Civil que, enfim, o enviará para apreciação na Assembleia Legislativa. O anteprojeto autoriza a Goiásparcerias a comprar e vender participações acionárias, firmar parcerias e participar do capital de empresas privadas, mas com participação acionária minoritária. Com a aprovação da matéria na Assembleia, o Estado terá autorização para colocar as PPP’s em prática.

Comunicação Setorial da PGE

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