No próximo dia 11, será comemorado o Dia do Procurador do Estado em reconhecimento aos valiosos serviços prestados pelos profissionais concursados, responsáveis pela defesa interna da legalidade na Administração Pública Estadual.
Poucos se dão conta de que a carreira de Procurador do Estado possui estatura constitucional, com previsão no artigo 132 da Constituição da República, que a considerou, ao lado do Ministério Público e outros, função essencial à Justiça. E, infelizmente, maior é o número dos que desconhecem a natureza e os resultados dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão de representação judicial e consultoria do Estado de Goiás.
Dentro de uma realidade administrativa, que ainda se encontra atrelada aos ferrolhos da burocracia, a regionalização da Procuradoria-Geral do Estado surgiu como resposta positiva à sociedade sedenta de efetiva melhoria dos serviços públicos e eliminação da corrupção.
Há nove anos, a Procuradoria-Geral do Estado implantou no Município de Itumbiara o embrião do que, posteriormente, seriam as Procuradorias Regionais. Os resultados alcançados com a medida foram absolutamente satisfatórios, resultando na inclusão das Regionais na estrutura básica do órgão ao lado das Procuradorias Especializadas, da Corregedoria-Geral e da Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral.
Atualmente, encontram-se instaladas e providas as Procuradorias Regionais de Anápolis, Catalão, Cidade de Goiás, Formosa, Jataí, Luziânia, Porangatu, Rialma e Rio Verde, com a função de representar a Procuradoria-Geral no âmbito de cada circunscrição e patrocinar, em juízo, os interesses da Administração Pública, nas causas que tramitam perante as comarcas com sede naqueles territórios.
Os Procuradores nelas lotados compõem a linha de frente da PGE e trabalham em estreita articulação com os órgãos estaduais, exercendo o controle da legalidade dos atos administrativos na incansável busca da prestação de um serviço público rápido e de qualidade. As solicitações e as dúvidas da Administração local têm pronta resposta, o que possibilita a adoção de medidas práticas, eficientes e eficazes.
Dentre os avanços administrativos colhidos com as Regionais podemos destacar a consultoria prestada aos órgãos das Secretarias da Fazenda, da Saúde e da Segurança Pública, com ênfase para expedição de inúmeras orientações para cumprimento de decisões judiciais, e o trabalho desenvolvido com a Secretaria de Estado da Educação na regularização dos imóveis onde estão sediadas as escolas públicas para assegurar o recebimento de verbas federais.
Na esfera judicial, a proximidade com o Poder Judiciário, Ministério Público, advogados e as partes solucionou o histórico problema da ausência do Estado em juízo, contribuindo sobremaneira para que os processos que envolvessem o ente estadual, suas autarquias e fundações fossem mais rapidamente solucionados. A presença ostensiva do Estado desmotivou a propositura de ações sem suporte legal e ainda reduziu o número de condenações ao pagamento de indenizações, resguardando, assim, o patrimônio público.
Além disso, por estarem perto dos fatos e poderem contar com mecanismos de colheitas de informações mais direcionados, as Procuradorias Regionais se destacaram na propositura de demandas de maior relevo e êxito, principalmente, no que concerne ao resgate dos créditos tributários.
Segundo dados fornecidos pela SEFAZ, no ano de 2010, a arrecadação da dívida ativa nos municípios abrangidos pela circunscrição das Procuradorias Regionais teve um incremento de 33,89% na média mensal. Em 2011, o incremento foi de 28,01% em relação ao ano anterior, implicando acréscimo acumulado de 71,40%.
É importante destacar que os entes municipais que contam com uma Procuradoria Regional são beneficiados diretamente em função da participação deles na arrecadação do ICMS, conforme artigo 158, IV, da CF, e do IPVA. Assim, quanto maior a arrecadação levada a termo pela Procuradoria-Geral do Estado, maior será o repasse do imposto estadual.
Os cidadãos goianos podem estar certos de que a presença dos representantes legais do Estado de Goiás na solução dos problemas locais assegura a implementação de políticas públicas e a defesa do interesse público, bem como consolida valores democráticos, humanistas e sociais, fortalecendo não só o Estado como também os municípios, que são a base da vida política.
[1] É Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional de Rio Verde-GO.
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