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O III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais começa, nesta quarta-feira (29), no Castro’s Park Hotel, em Goiânia. Com programação voltada para temas do direito tributário, o evento é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).

A solenidade de abertura será amanhã, às 9 horas, no auditório do Castro’s, e contará com a presença de diversas autoridades. Iniciando o ciclo de palestras, às9h30, a secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão, irá tratar sobre a importância do ajuste fiscal.

Em seguida, às 10 horas, o professor da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, proferirá palestra sobre guerra fiscal.

Às 10h40, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Cézar Guzzardi, abordará o tema desjudicialização da execução fiscal. Após o término da palestra, haverá espaço para debate entre os participantes do evento.

A partir das 14 horas serão realizadas oficinas com procuradores de diversos Estados. A integração entre procuradorias-gerais do Estado, ministérios públicos e secretarias da fazenda e de segurança pública; tributação e caracterização de grupos econômicos na esfera administrativa; IPVA – mecanismos para a identificação do sujeito passivo e domicílio tributário; processo eletrônico e a automação das procuradorias fiscais, serão os temas abordados durante o primeiro dia de oficinas.

A solenidade de abertura do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais que ocorreu na manhã desta quarta-feira (29), no auditório do Castro’s Park Hotel, em Goiânia, reuniu autoridades e procuradores de diversos estados. O coral Cidade da Arte prestigiou o início da solenidade com apresentação de canções regionais.

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Valentina Jungmann, realizou discurso de boas-vindas aos participantes e agradeceu a presença de todos, assim como dos membros da comissão organizadora do evento pelo empenho dedicado.

Em seguida, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto, apresentou os principais pontos da programação que serão abordados ao longo do Encontro e destacou a importância do evento para o desenvolvimento de soluções no âmbito tributário estadual.

Representando o governador Marconi Perillo, o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, parabenizou a presidente da Apeg pelo mandato desempenhado nos últimos anos e os demais envolvidos na realização do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais. Tocantins também destacou a importância da interlocução institucional para o desenvolvimento econômico dos estados.

Palestras

A secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, proferiu a palestra de abertura do evento e abordou a importância do ajuste fiscal. Ela informou que os indicadores econômicos indicam crise no cenário nacional e que, consequentemente, o Estado de Goiás sofre com os efeitos da crise.

“O ajuste fiscal é o obstáculo que temos que passar para chegar à base do equilíbrio fiscal, às condições financeiras que vão nos permitir trabalhar um projeto muito maior. É necessário que se tenha equilíbrio fiscal. As finanças são a base da confiança, da eficiência, da qualidade de gastos, a base de uma série de critérios e condições”, afirmou.

Ana Carla Abrão também destacou a importância da consciência cultural para observar o corte de gastos, promovendo economia dos recursos econômicos do Estado. Também defendeu a ideia de que a crise proporciona a possibilidade de desenvolver soluções e atingir os objetivos do Estado.

“Não é o melhor quadro possível, ao contrário, estamos em um momento difícil. Mas, é nos momentos difíceis que surgem as oportunidades. Nos momentos de crise é que nós temos condições de, fazendo um bom trabalho, sairmos melhor, com mais destaque e mais força. E é isso que estamos buscando”, finalizou.

Em seguida, o professor da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, proferiu palestra sobre a guerra fiscal e a polêmica que gira em torno do tema.

Finalizando o ciclo de palestras do primeiro dia de evento, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Cézar Guzzardi, elencou cinco aspectos relevantes da desjudicialização fiscal e reforçou a importância da atuação da advocacia pública na área.

“É importante ressaltar a necessidade da autonomia da advocacia pública para que seja feita a cobrança administrativa com a isenção necessária”, disse.

Após o encerramento da palestra, foi concedido espaço para a realização de debate entre palestrantes e participantes do Encontro.

Compuseram a mesa diretiva o procurador-geral do Estado de Goiás, Alexandre Tocantins; a presidente da Apeg, Valentina Jungmann; o presidente eleito da Apeg, Tomaz Aquino; o presidente da Anape, Marcello Terto; a secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão; o presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho; o controlador-geral do município, Edilberto de Castro; o coordenador do colégio de procuradores-chefes das Procuradorias Fiscais, Nilton Gonçalves; o superintendente de negócios de governo e judiciário da Caixa Econômica Federal, Wellerson Mello.

Durante a tarde do primeiro dia do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais foram realizadas, simultaneamente, quatro oficinas em salas de reunião no Castro’s Park Hotel, em Goiânia.

A oficina com tema “Integração entre procuradorias-gerais do Estado, ministérios públicos e secretarias da fazenda e da segurança pública” foi presidida pela procuradora do Estado de Goiás Michelle Pinheiro. O procurador do Estado da Bahia e diretor de filiação e convênios da Anape, Cláudio Cairo Gonçalves, e a presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes) e presidente do conselho deliberativo da Anape, Santuzza da Costa Pereira, coordenaram os trabalhos.

A procuradora do Estado de Goiás Cláudia Regina Cessel presidiu a oficina “Tributação e caracterização de grupos econômicos na esfera administrativa”, que teve como coordernadores o auditor do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, Fábio Yudi Kawassaki, e o procurador do Estado de Goiás Roberto Fernandes do Amaral.

O tema “IPVA: mecanismos para a identificação do sujeito passivo e domicílio tributário” foi abordado em oficina presidida pela procuradora do Estado de Goiás Denise Guimarães. O procurador do Estado do Rio Grande do Sul Juliano Heinen e o procurador do Distrito Federal Fábio Capell Farias ficaram encarregados por coordenar a oficina.

O presidente eleito da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, presidiu a oficina “O impacto do processo eletrônico na advocacia pública", com participação do gerente de relacionamento da Sistema Integrado de Gestão (Softplan), Rodrigo Santos, e do responsável pela implementação do Processo Judicial Digital (Projudi), Paulo de Almeida Valente.

Os inscritos no III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais dividiram-se nas respectivas oficinas de acordo com a preferência pelos temas abordados.

O III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, que ocorrerá durante os dias 29 e 30 de abril, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia, terá programação voltada para diversos temas do direito tributário. O evento é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).

A solenidade de abertura do evento será realizada nesta quarta-feira (29), às 9 horas, e contará com a presença de autoridades. Iniciando o ciclo de palestras, às 9h30, a secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão, irá tratar sobre a importância do ajuste fiscal. Em seguida, às 10 horas, o professor da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, proferirá palestra sobre guerra fiscal.

Às 10h40, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Cézar Guzzardi, abordará o tema desjudicialização da execução fiscal. Após o término da palestra, haverá espaço para debate entre os participantes do evento.

A partir das 14 horas serão realizadas oficinas com procuradores de diversos Estados. A integração entre procuradorias-gerais do Estado, ministérios públicos e secretarias da fazenda e de segurança pública; tributação e caracterização de grupos econômicos na esfera administrativa; IPVA – mecanismos para a identificação do sujeito passivo e domicílio tributário; processo eletrônico e a automação das procuradorias fiscais, serão os temas abordados durante o primeiro dia de oficinas.

Na quinta-feira (30), às 9h30, o julgador do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Argos Simões, fará palestra sobre crédito indevido de documento inidôneo.

O tema livre concorrência, ICMS/ST e não cumulatividade será abordado em palestra do procurador-chefe da Representação da Procuradoria do Estado de Goiás no Distrito Federal, Lucas Bevilacqua Cabianca.

A palestra de encerramento do Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais será proferida pelo secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Fabrício Dantas, que tratará da guerra fiscal sob a perspectiva da União.

Durante a tarde de oficinas, com início a partir das 14 horas, os temas abordarão a participação dos procuradores dos Estados nos órgãos julgadores do processo administrativo tributário – atuação na representação fazendária e nos tribunais de tributos e conselhos administrativos tributários; parcelamento como facilitador do recebimento do crédito tributário na recuperação judicial e ITCD – decadência.

Após o término das oficinas, haverá lançamento de livro sobre execução fiscal, escrito e organizado por procuradores do Estado de Goiás.  Com o título "Execução fiscal: teoria, prática e atuação fazendária", a obra foi organizada pelos procuradores Marcílio da Silva Ferreira Filho e Rodrigo Medeiros de Lima. O lançamento do livro, às 18 horas, será aberto ao público.

Ainda no encerramento do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, às 19 horas, será realizada a posse da nova diretoria da Apeg, eleita para o biênio 2015/2017.

O procurador do Estado de Goiás Cláudio Grande Júnior teve seu artigo publicado no site da ConJur nesta terça-feira, 28. No texto, ele aborda as inovações legais do novo Código de Processo Civil (CPC) para a advocacia pública.

Confira o artigo na íntegra: 

Fundamentação de decisões no novo CPC é crucial para advocacia pública

Foi recentemente promulgado o novo Código de Processo Civil. O texto traz inovações legais ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Isso, contudo, foi criticado por associações de magistrados, que solicitaram à Presidente da República vetos aos correspondentes dispositivos. Felizmente isso não aconteceu, consolidando-se um grande avanço no direito processual civil, com importante repercussão na atuação da advocacia pública.

A polêmica gira em torno dos parágrafos do artigo 489 e do parágrafo 1º do artigo 927, que tratam da fundamentação da decisão judicial, seja interlocutória, sentença ou acórdão. Os citados dispositivos consideram não fundamentada a decisão judicial que se limita à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo; menção de precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes e relação com o caso; emprego de conceitos jurídicos indeterminados; e invocação de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Também não consideram fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”; “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”; e não explicitar o raciocínio seguido para superar eventual colisão entre normas. Além disso, não permitem ao juiz decidir “com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Os dispositivos parecem excessivamente óbvios e até desnecessários em face do dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, imposto pela Constituição Federal, artigo 93, inciso IX. Todavia, quem se dedica à advocacia judicial conhece bem a precariedade de fundamentação de algumas decisões judiciais e a grande dificuldade para conseguir a correção do vício. Daí o motivo do atual legislador processual civil ter esmiuçado a questão.

Em especial à advocacia de Estado é muito importante a adequada fundamentação da decisão judicial. Para o advogado privado, em comum acordo com seu cliente, não há em regra a necessidade de formalmente justificar os motivos porque deixa de recorrer ou desiste de prosseguir com uma demanda judicial. Já os advogados públicos defendem direitos e interesses indisponíveis, porque sempre de algum modo inerentes à coletividade. Eles não podem desistir de uma ação judicial ou deixar de recorrer de uma decisão judicial sem formalmente fundamentarem os motivos para tanto, sob pena de incorrer em infração disciplinar e até mesmo improbidade administrativa. Precisam sempre emitir ato justificativo, ponderando os interesses públicos primários e secundários envolvidos.

Esse é um dos motivos de a fazenda pública recorrer tanto, abarrotando o Judiciário. A solução é a adoção de mecanismos administrativos internos, nas instituições de advocacia de Estado, para se adequadamente justificar a não interposição de recursos e evitar novas demandas. Mas, para tanto, é necessário que as decisões judiciais estejam adequadamente fundamentadas, tendo efetivamente enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo pelo advogado público e explicado porque certos argumentos não infirmam a conclusão adotada pelo julgador. Do contrário, só instigará o advogado do Estado a recorrer.

Por outro lado, como a dispensa de recurso tem muitas vezes por parâmetro precedente ou súmula dos tribunais de cúpula, é imprescindível que a decisão judicial fundamente porque o caso se amolda ou se distingue deles. Se a decisão judicial não estiver bem fundamentada, não há como o advogado público fundamentar a dispensa do recurso ou mesmo proferir orientações à Administração Pública visando prevenir futuras demandas judiciais. Os trabalhos podem aumentar agora, contudo, em longo prazo, a melhor fundamentação das decisões contribuirá para aliviar o Judiciário.

Desse modo, a boa fundamentação da decisão judicial, conforme preconizado pelo novo Código de Processo Civil, é crucial para o adequado desempenho das atribuições exercidas pela advocacia pública, mais exatamente as de prevenção e finalização de litígios envolvendo o Poder Público.

Cláudio Grande Júnior é mestre em direito agrário, especialista em direito constitucional e em direito administrativo. Procurador do Estado de Goiás.

O jornal O Popular publicou na edição desta terça-feira, 28, artigo do procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda. No texto, ele discute o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 1923 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Neste, foi considerado constitucional o modelo de gestão da coisa pública que tem em causa a transferência da execução de certas atividades de relevância social, a partir de vínculos de parceria celebrados pela Administração Pública com Organizações Sociais (OSs).

Confira abaixo o artigo na íntegra:

STF e o modelo de parcerias

No dia 16, depois de quase 17 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 1923, que questionava a validade da Lei federal 9.637/98, sobre a celebração de contratos de gestão pela União com Organizações Sociais (OSs) para a execução de tarefas públicas em áreas como saúde, educação e cultura.

Por maioria, o Plenário do STF reconheceu ser constitucional o modelo de gestão da coisa pública que tem em causa a transferência da execução de certas atividades de relevância social, a partir de vínculos de parceria celebrados pela Administração Pública com OSs.

Com tal entendimento, extrai-se que, para o STF, a maior ou menor participação direta do Poder Público na prestação de serviços públicos é algo que depende do programa político e da opinião política das maiorias conjunturalmente no poder, pois não havendo monopólio estatal nas ofertas de certos serviços sociais, sua execução, por meio de mecanismos de fomento público pode ser validamente cometida a privados.

Ao chegar a tal resultado, o STF assenta que o ritmo das Administrações Públicas é por tudo diferente do ritmo da sociedade. Não sendo viável um regresso ao estatismo de outrora, em que um Estado grande e musculado tudo provê de forma direta, o deslinde do julgamento da ADI nº 1923 é um grande e significativo divisor de águas no recôncavo dos mais diversos entes federativos.

O resultado obtido pelo STF, no entanto, contribui sobremaneira para, de uma vez por todas, espancar todas as resistências e ruídos de ordem ideológica que sempre contaminaram o discurso e o aprofundamento dos vínculos de parceria do Poder Público com as entidades privadas. Por outras palavras, se o fenômeno em causa é tido como “terceirização”, “privatização”, “desmonte do Estado” ou coisa semelhante, o fato é que, pouco importando o tom semântico conferido às expressões que designam tal forma de administrar, o que se tem, ao cabo e ao resto, não é mais que o reconhecimento, pela mais alta Corte de Justiça do país, de que as parcerias concretizam novos papeis do Estado e, por conseguinte, novas funções para a Administração Pública.

Afastado, portanto, encontra-se o risco da alquimia inversa: a participação do setor privado na prestação de serviços de relevância pública, por si só, não tem mais o condão de mineralizar aquilo que toca, a converter o ouro em carbono. Em resumo: tarefas sociais podem validamente, com apoio na Constituição Federal, ser executadas por privados, em parceria com o Poder Público. Superado tal tema, é necessário agora avançar nos mecanismos de controle, fiscalização e regulação. É isso o que realmente importa!

Rafael Arruda é advogado, mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Lisboa (Portugal), procurador do Estado (Casa Civil) e professor-convidado da Faculdade de Direito da UFG

O Portal iG repercutiu nesta terça-feira, 28, o III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais. Com início nesta quarta-feira, às 9 horas, o evento promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) apresenta programação voltada para temas do direito tributário. 

Leia a notícia na íntegra: 

III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais tem início nesta quarta 

O III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais começa nesta quarta-feira (29), no Castro’s Park Hotel, em Goiânia. Com programação voltada para temas do direito tributário, o evento é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).

A solenidade de abertura será às 9 horas, no auditório do Castro’s, e contará com a presença de diversas autoridades. Iniciando o ciclo de palestras, às 9h30, a secretária de Estado da Fazenda, Ana Carla Abrão, irá tratar sobre a importância do ajuste fiscal.

Em seguida, às 10 horas, o professor da faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Facury Scaff proferirá palestra sobre guerra fiscal. Às 10h40, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Cézar Guzzardi, abordará o tema desjudicialização da execução fiscal. Após o término da palestra, haverá espaço para debate entre os participantes do evento.

A partir das 14 horas serão realizadas oficinas com procuradores de diversos Estados. A integração entre procuradorias-gerais do Estado, ministérios públicos e secretarias da fazenda e de segurança pública; tributação e caracterização de grupos econômicos na esfera administrativa; IPVA – mecanismos para a identificação do sujeito passivo e domicílio tributário; processo eletrônico e a automação das procuradorias fiscais, serão os temas abordados durante o primeiro dia de oficinas.

A RGT Educacional irá promover o I Encontro dos Notáveis do Direito no dia 05 de maio deste ano, no Centro de Convenções de Goiânia, localizado na Rua 4, Centro.

Com o tema “CPC em foco: o novo viés trazido pela Lei nº 13.105/2015”, o evento contará com a presença de renomados juristas, dentre eles o deputado federal relator do novo Código de Processo Civil, Paulo Teixeira, e um dos componentes da comissão de juristas revisores do projeto Fredie Didier.

Os paineis já confirmados abordarão novas perspectivas do Código de Processo Civil e seu sistema recursal.

O Encontro dos Notáveis do Direito é voltado para acadêmicos e profissionais da área jurídica e disponibilizará certificado de 15 horas.

As inscrições podem ser realizadas no site www.notaveisdodireito.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (62) 3931-7603.

A União não pode negar ao estado de Goiás o direito de tomar dinheiro emprestado se a justificativa for irregularidades encontradas na gestão de fundos especiais geridos por outros poderes estaduais. O entendimento é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária 1.631.

O autor da ação é o governo de Goiás. A administração estadual alega que sua inscrição como irregular no Siaf/Cauc viola o princípio da intranscendência subjetiva da aplicação de medidas restritivas de direito. Ou seja, a União não poderia punir um ente estadual com base em irregularidades cometidas por outro, já que as medidas restritivas seriam intranscedentes.

Em sua decisão, o ministro Toffoli afirmou que a intranscendência subjetiva das relações obrigacionais e das sanções jurídicas tem sido aplicada pelo STF quando se trata da inscrição de ente federado decorrente de atuação de entidade da administração indireta, do Poder Legislativo ou do Judiciário. “Entidades diversas, portanto, daquela a que se pretende sancionar.”

O relator concedeu liminar em agosto de 2010, determinando a suspensão da inscrição de Goiás no Siafi/Cauc. A União alegou em contestação que não cabe a aplicação do princípio da intranscendência subjetiva no caso. O argumento era de que o princípio somente se aplica a pessoas jurídicas diversas, “entes estatais dotados de personalidade jurídica distintas”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: ConJur

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) promovem, nos dias 29 e 30 de abril, o III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia. O evento reunirá palestrantes de todo o país para debater sobre temas tributários em destaque.

Abrindo o ciclo de palestras, a Secretária da Fazenda do Estado de Goiás, Ana Carla Abrão, irá tratar sobre a importância do ajuste fiscal.

Ainda no dia 29 de abril, haverá palestras com o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, sobre guerra fiscal, e com o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Caio Guzzardi, que irá comentar sobre desjudicialização da execução fiscal. Durante a tarde, serão realizadas diversas oficinas com procuradores dos Estados.

No dia 30 de abril, o julgador do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Argos Campos Simões, irá palestrar sobre crédito indevido de documento inidôneo. O tema livre concorrência, ICMS/ST e não cumulatividade será abordado em palestra do procurador-chefe da Representação da Procuradoria do Estado de Goiás no Distrito Federal, Lucas Bevilacqua Cabianca.

A palestra de encerramento do Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais será proferida pelo secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Fabrício Dantas, que tratará da guerra fiscal sob a perspectiva da União.

Além das oficinas durante a tarde do último dia do evento, haverá lançamento de livro sobre execução fiscal, escrito e organizado por procuradores do Estado de Goiás.  Com o título "Execução fiscal: teoria, prática e atuação fazendária", a obra foi organizada pelos procuradores Marcílio da Silva Ferreira Filho e Rodrigo Medeiros de Lima.

Também participaram do desenvolvimento do livro outros dez procuradores integrantes da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO); cada um ficou encarregado pela redação de um capítulo específico. O lançamento do livro, às 18 horas, será aberto ao público.

Ainda no encerramento do III Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, às 19 horas, será realizada a posse da nova diretoria da Apeg.

Confira artigo do procurador do Estado e presidente eleito da Apeg, Tomaz Aquino, publicada no jornal O Popular, no espaço Carta dos Leitores, desta terça-feira, 14.

Carta na manga

Em 27 de março fui eleito, junto com abnegados colegas imbuídos dos mesmos princípios que se dispuseram a trabalhar por todos os outros cidadãos goianos, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg). A carreira, responsável pela defesa do erário do Estado e a qual tenho orgulho de pertencer, nos deu a chance de, pelos próximos dois anos, perseguir condições dignas de trabalho.

Ao tempo em que nos deparamos com um caminho difícil pela frente, especialmente pelo cenário econômico de 2015 que deságua num necessário controle de gastos na administração pública estadual, enxergamos na valorização da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) o escudo para que o Estado saia blindado da crise econômica e moral que assola o país.

O raciocínio, se não é direto, não chega a ser complexo. Ora, que a corrupção, recursos para o custeio da máquina administrativa, também afugenta os investidores pela instabilidade que causa, o que não é segredo para ninguém.

A ação repressiva feita por órgãos de polícia judiciária e Ministério Público, aliada ao trabalho de informação levado a efeito pela imprensa, ainda que indispensáveis, não são capazes de restaurar o status quo ante e trazem como consequência indesejável a divulgação dos escândalos de corrupção que afasta investimentos.

Por óbvio, não são as ações repressivas e a divulgação as reais causas da queda vertiginosa da nota do Brasil nas agências de rating. São os desvios praticados, é claro. Fato é que, independentemente da inatingível resposta ao velho enigma do ovo e da galinha, é possível chegar a um desfecho que garanta a proteção ao erário e à economia goianos.

A solução reside na necessária valorização da advocacia pública, no nosso caso, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, já que sua atuação preventiva resolve os dois problemas: evita os desvios, garantindo verba para infraestrutura e custeio, e impede o mal-estar que repele o investimento externo.

 

Tomaz Aquino
Presidente eleito da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás

O procurador do Estado de Goiás Rafael Arruda participa, na tarde desta segunda-feira (13), do ciclo de conferências do II Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em Goiânia.

Com o tema Parcerias Estratégicas do Poder Público com Entidades do Terceiro Setor, o debate contará também com a presença de Maria Tereza Fonseca Dias, mestre e doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O II Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP), tem como foco o debate de parcerias estratégicas do Poder Público nas áreas de saúde, educação, cultura, segurança e assistência social.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), diante de notícias veiculadas na imprensa escrita, imputando ao Procurador do Estado de Goiás de 1ª categoria MARCELO MARQUES SIQUEIRA prática de supostas irregularidades, que estariam sendo objeto de investigação pela operação denominada “Monte Carlo”, vem, em DESAGRAVO ao seu associado, esclarecer que o Juiz Federal Titular da 5ª Vara/GO, atendendo requerimento do Ministério Público Federal e por não existir justa causa para a ação penal, determinou o arquivamento do inquérito policial instaurado para a apuração desses fatos (processo 2007.35.00.017214-5), bem como, o Conselho de Procuradores, na 2ª Sessão Extraordinária de 2014, no julgamento do processo sigiloso nº 5/2013, por unanimidade, concluiu pela absolvição do Procurador da prática da infração disciplinar, prevista no art. 303, inciso LXII, da Lei nº 10.460/1988. 

Diretoria da APEG

 

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O Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) realizará o II Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor, nos dias 13 e 14 de abril, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), em Goiânia (GO). Para encerrar as conferências na terça-feira (14/4), o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Carlos Ari Sundfeld, ministrará a palestra O Direito Administrativo brasileiro e o desafio da eficiência nos serviços sociais.

A proposta é que o advogado e doutor em Direito Administrativo faça um balanço crítico sobre a qualidade dos serviços sociais relacionada à administração das instituições e entidades responsáveis. Carlos Ari Sundfeld é pesquisador e possui mais de 150 artigos científicos publicados, alguns como coautor. Sobre o assunto da palestra, o advogado lançou no ano passado o livro Direito Administrativo para Céticos e este ano, como organizador, lançou a obra Contratos Públicos e Direito Administrativo.

A conferência do advogado termina às 18h e finaliza a programação congresso. Para saber mais detalhes e se inscrever no evento, o interessado deve acessar o endereço eletrônico www.direitodoestado.com.br/ts. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 0800 707 5246 (exceto celular de Salvador) e 71 2101 5246.

Nos dias 13 e 14 de abril, o Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) promoverá o II Congresso Brasileiro de Direito do Terceiro Setor, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), em Goiânia (GO). Iniciando as conferências de encerramento do evento na terça-feira (14/4), o superintendente corporativo do Hospital Sírio-Libanês, Gonzalo Vecina Neto, ministrará palestra sobre gestão de instituições estatais e entidades sem fins lucrativos no interior do Sistema Único de Saúde (SUS).

O médico, que é mestre em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e também diretor-executivo do Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês, discorrerá sobre as diferenças que são encontradas na prática de gestão das instituições de saúde. Como coautor, Gonzalo Vecina Neto tem publicados diversos artigos científicos e obras sobre o assunto que abordará na palestra, tais como Modelos de Gestão e o SUS, Fórum – Administração e Saúde e o livro Gestão em Saúde.

Após a explanação do médico, o conferencista Carlos Ari Sundfeld fala sobre o Direito Administrativo brasileiro, finalizando os trabalhos do congresso às 18h. Para saber mais detalhes e se inscrever, o interessado deve acessar o endereço eletrônico www.direitodoestado.com.br/ts. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 0800 707 5246 (exceto celular de Salvador) e 71 2101 5246.