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A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) convida todos os associados a participarem do happy hour promovido pela entidade, que será realizado no dia 7 de outubro, a partir das 17 horas, na sede da Apeg. Espetinhos, chope e muita música estão no cardápio da sexta-feira.

O objetivo é que reuniões informais sejam frequentes, possibilitando momentos de confraternização entre os colegas. A participação de todos é de extrema importância.

Dicas e sugestões a serem implementadas nos próximos encontros devem ser encaminhadas aos diretores. Os procuradores que desejarem entrar em contato com a organização do evento, podem enviar mensagem para o e-mail apeg@associados.apeg.org.br.

Procuradoras do Estado de Goiás comentam desdobramentos da decisão que será proferida pelo Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (28) os recursos extraordinários conjuntos sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo por parte do Estado para portadores de doenças raras e graves, remédios não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para a procuradora do Estado de Goiás que atua na Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Goiás (SES/GO), Adriane Nogueira Naves, o Supremo possui hoje uma grande responsabilidade. Segundo ela, a subsistência do SUS, nos moldes em que constitucionalmente desenhado, dependerá da decisão que será proferida.

“O que se vivencia hoje na judicialização é um cenário absolutamente caótico. Praticamente tudo o que se pede é deferido, como se o orçamento do SUS, tanto quanto as demandas individuais, fosse infinito. Tratamentos experimentais, sem comprovação científica alguma, substâncias químicas que sequer podem ser consideradas ainda como medicamentos, anticoncepcionais de última geração, prestações de natureza meramente estéticas, tratamentos para engravidar, dentre outros”, explica Naves.

A procuradora do Estado Patrícia Junker, que atua na regional da Cidade de Goiás – a qual possui o maior número de demandas na judicialização da saúde – considera que além do impacto financeiro sobre os Estados-membros, há também uma fragilização do princípio da isonomia, uma vez que muitas pessoas deixam de receber tratamento em razão de poucas.

“Além do impacto financeiro que por si só já é preocupante, existe a polêmica envolvendo o fornecimento pelo Poder Judiciário de medicamentos que não possuem registro na Anvisa, uma vez que este encontra vedação legal no artigo 19-T, inciso II, da Lei 8.080. Tal vedação também é confirmada pelos enunciados 6 e 9 do Fórum da Saúde.”

Para ela, esse questionamento perante o Judiciário deve ser feito por meio de demandas coletivas e não por ações individuais. “Todos esses impactos devem ser considerados pelo STF no âmbito do julgamento de hoje”, afirma Junker.

Para Adriane Naves, membro do comitê de saúde do Judiciário, o que o Estado pretende não é negar atendimento de saúde aos necessitados, mas sim garantir a perenidade do SUS, por meio da distribuição equânime, criteriosa e racional de fármacos pela via judicial.

“Assim, o Estado espera que o Supremo, ao menos, ciente dessa realidade e do futuro nebuloso do SUS, fixe parâmetros claros e objetivos para a judicialização, com vistas a orientar a atuação de todos os Tribunais do país, garantindo, assim, a integralidade e a qualidade do atendimento a todos quantos necessitem do sistema público de saúde”, conclui Naves.

O Bolshoi Pub realizará, em parceria com o Hops e o Chef Knut, o 1º Festival de Chope Artesanal Bolshoi Pub, no dia 08 de outubro, a partir das 18 horas. Associados da Apeg possuem desconto de 30% no valor do ingresso.

O evento irá oferecer a melhor Oktoberfest de Goiânia, com uma seleção de 10 chopes das melhores cervejarias artesanais do país e com um cardápio especial harmonizado. A banda Versário será responsável por animar o festival com cover dos Beatles. Os djs Rodrigo Carrilho e Lincoln Turini completam a noite.

Os ingressos já estão à venda no Frans Café e no Hops pelo valor de R$ 40. No dia do evento, os ingressos poderão ser adquiridos no Bolshoi por R$ 50. Na compra antecipada do ingresso, acompanhará uma caneca personalizada de brinde.

Os associados da Apeg que optarem pela compra antecipada nos postos de venda, obterão o desconto de 30% no ato da entrada, em dinheiro, ou abatido na consumação. O valor dos chopes varia entre R$ 10 e 25.

 

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ingressarão como assistentes em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) que questiona a contratação de cursos de aperfeiçoamento pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) junto ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).

O presidente da Apeg, Tomaz Aquino, critica o ajuizamento da ação, ressaltando que a contratação foi levada a efeito, seguindo, rigorosamente, as normas constitucionais e legais que regulam o assunto. “Trata-se do mais conhecido instituto de direito tributário brasileiro e tanto os cursos quanto a pós-graduação foram ministrados pelos maiores expoentes da matéria no país”, informa.

Já o presidente da Anape, Marcello Terto, manifesta preocupação com a espetacularização do controle da probidade. “São ações muito graves que exigem discrição na sua elaboração e na sua admissibilidade porque expõem pessoas públicas. Neste caso, a ação não foi, sequer, admitida e seus fundamentos contrariam os fatos, a doutrina e a jurisprudência. Preocupa-me muito essa cultura do espetáculo quando agride pessoas honestas, sem o mínimo de indícios de ilegalidade”, avalia.

O 42º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF ocorrerá entre os dias 11 e 14 de outubro deste ano, na cidade de Vitória (ES). Com o tema “A influência do Novo Código de Processo Civil na atuação da Advocacia Pública”, o evento é uma realização da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes). 

A programação do congresso já está disponível. Para saber mais, clique aqui. 

A ministra Cármen Lúcia assumiu, nesta segunda-feira (12), o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na solenidade de posse, a ministra destacou que, neste mandato de dois anos, sua responsabilidade será a de fazer acontecer as soluções necessárias aos atuais problemas do Judiciário. Para o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino, com esta afirmação, Cármen Lúcia mostrou a que veio.

Em seu primeiro discurso como chefe da mais alta Corte do país, a ministra – que atuou como procuradora do Estado de Minas Gerais antes de chegar ao Supremo – afirmou ainda que a obrigação dos magistrados é entregar ao cidadão o seu direito. Para isso, ela acredita que seja necessário melhorar o atendimento no Judiciário por considerar que o brasileiro não está satisfeito com este Poder atualmente.

Diante desse posicionamento firmado pela ministra, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do DF (Anape), Marcello Terto, disse estar orgulhoso do “merecido destaque que a vida conferiu a ela”. Ainda sobre a fala da ministra, o presidente da Apeg, Tomaz Aquino, destacou: “Ela sabe que o Estado e seus poderes só existem em razão do povo e está disposta a demonstrar isso com atitudes concretas”.

Jornal O Popular traz em sua edição artigo do presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Tomaz Aquino. Confira na íntegra!

A diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), atendendo a pedidos dos associados, decidiu retomar o Café quinzenal às quintas-feiras. Recentemente, o Café estava ocorrendo às quartas-feiras. Assim, o próximo Café será nesta quinta-feira (1º), às 15 horas, na sede da entidade.

Na oportunidade, além da comemoração dos aniversariantes da semana, haverá sorteio de diversos brindes, acompanhado de delicioso lanche para confraternização.

O Estado de Goiás, a partir de atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO), obteve decisão judicial favorável quanto à exigência de apresentação periódica de Certidão Negativa de Débito (CND) Previdenciária por parte das empresas beneficiárias de incentivos fiscais, durante toda vigência do respectivo Termo de Acordo de Regime Especial (TARE). Atuou no caso a procuradora do Estado Fabiana Baptista de Bastos Lopes.

A empresa Anicuns S/A Álcool e Derivados ajuizou ação cautelar, com pedido liminar, contra o Estado de Goiás, visando se eximir da apresentação periódica da CND Previdenciária e, por consequência, evitar sua exclusão do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), em decorrência da não apresentação do referido documento.

Argumentou tratar-se de exigência ilegal contida no ofício circular nº 008/2011, sob o argumento de ser necessária a apresentação da CND Previdenciária somente quando da celebração do TARE para gozo de benefício fiscal.

A PGE, por sua vez, defendeu a constitucionalidade e legalidade da exigência de comprovação periódica da regularidade social para recebimento de benefícios e incentivos fiscais durante todo o período de vigência do TARE.

Ao apreciar o mérito, a juíza de direito Suelenita Soares Correia entendeu que a exigência estabelecida não contém ilegalidade alguma, pois possui fundamento na própria Constituição Federal e na Lei nº 8.212/1991.

Além disso, afirmou que a cobrança de apresentação da CND Previdenciária, tanto no ato de assinatura de TARE, quanto ao longo de sua vigência, é medida razoável, devido à necessidade da pessoa jurídica comprovar sua regularidade fiscal durante todo o período em que estiver recebendo os benefícios provenientes dos programas do Estado.

Apontou, por fim, que a periodicidade para apresentação da CND exigida pelo Estado de Goiás, lastreada no despacho "AG" nº 7750/2011, encontra-se em conformidade com a legislação, uma vez que corresponde ao prazo de validade da certidão.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás promove, nesta sexta-feira (26), a tradicional festa da advocacia goiana – o Baile do Rubi. O evento será realizado pontualmente às 21h47, no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da seccional, encerrando as comemorações do mês do advogado.

A cantora Carina Duarte irá embalar a abertura da festa ao som de muito pop rock. Na sequência, haverá o show da Banda Gênese. O DJ Rodrigo Junqueira segue no comando da festa noite adentro.

Durante a festa, haverá local especial disponibilizado pela Caixa de Assistência ao Advogado do Estado de Goiás (Casag) para que os convidados possam recarregar as energias. Trata-se do Espaço Casag, no qual serão oferecidos serviços de massagem, cabeleireiro, costureira e degustação de espumante.

Nesta edição do baile, além das tradicionais mesas para 10 pessoas, os advogados também poderão adquirir convites individuais. O preço é de R$ 250 para os ingressos avulsos, R$ 3.000,00 para mesas tradicionais e R$ 4.000,00 para mesas vip, localizadas à frente do palco. Além das 130 mesas oferecidas, os participantes vão poder usufruir de diversos lounges que estarão espalhados pelo salão.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3238-2056.

Comunicamos, com pesar, o falecimento do procurador do Estado aposentado Olímpio Ferreira Sobrinho.  Informamos que o corpo está sendo velado nesta segunda-feira, 22, na Igreja Presbiteriana Independente de Anápolis, localizada na Rua Primeiro de Maio, 34 – St. Central, Anápolis.

O culto será na terça-feira (23), às 9 horas, no mesmo local. O sepultamento será às 11 horas, no Cemitério São Miguel, situado na Rua Firmo de Velasco – St. Central, Anápolis.

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes), promoverá, entre os dias 11 e 14 de outubro deste ano, o 42º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, na cidade de Vitória-ES.

Com o tema “A influência do Novo Código de Processo Civil na atuação da Advocacia Pública”, o evento contará com a presença de renomados juristas e palestrantes, dentre eles a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia. O presidente da Anape, Marcello Terto, compõe o quadro de debatedores do congresso.

As inscrições podem ser realizadas no endereço eletrônico http://www.congressoprocuradores.com.br/2016/. Os valores variam de acordo com as categorias e datas. Para profissionais que realizarem as inscrições até o dia 31 de agosto, o valor é de R$ 1.090,00. A partir de 1º de setembro até 10 de outubro, R$ 1.190,00. Estudantes de graduação e pós-graduação pagam R$ 300,00.  Maiores informações também podem ser obtidas no endereço eletrônico acima.

A aguardada festa da advocacia goiana está chegando. O Baile do Rubi será realizado no dia 26 de agosto, pontualmente às 21h47, no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da seccional, encerrando as comemorações do mês do advogado.

A cantora Carina Duarte é uma das atrações musicais já confirmadas e vai fazer a abertura da festa ao som de muito pop rock. Na sequência, haverá o show da Banda Gênese. O DJ Rodrigo Junqueira segue no comando da festa noite adentro.

A grande novidade é que este ano, além das tradicionais mesas para 10 pessoas, os advogados também poderão adquirir convites individuais. O preço é de R$ 250 para os ingressos avulsos, R$ 3.000,00 para mesas tradicionais e R$ 4.000,00 para mesas vip, localizadas à frente do palco. Além das 130 mesas oferecidas, os participantes vão poder usufruir de diversos lounges que estarão espalhados pelo salão.

Além de dinheiro e cheque, outra novidade desta edição é que os ingressos também poderão ser pagos com cartão de crédito – este tipo de facilidade será realizada apenas na sede da Ordem.

Por meio de uma parceria entre a OAB Goiás e a Caixa de Assistência ao Advogado de Goiás (Casag), os interessados poderão parcelar o pagamento dos ingressos em até quatro vezes no cartão de crédito. Essa comodidade só estará disponível para os bilhetes adquiridos por meio deste convênio.

Na sede da OAB e da ESA, também é possível dividir o pagamento no cartão de crédito, mas em duas parcelas. Também são aceitos pagamentos em dinheiro e cheque.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3238-2000.

*Com informações da assessoria da OAB-GO

A União e o estado de Goiás respondem pelos danos causados a pessoas expostas a um acidente radioativo que aconteceu em Goiânia, em 1987, desde que comprovada a relação entre doenças e o contato com o Césio 137. Assim entendeu o desembargador Maurício Magalhães Lamha, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao rejeitar pedidos de um ex-militar convocado para atuar nas operações de limpeza das áreas atingidas.

Ele afirmou que não ganhou roupas ou equipamentos adequados nem foi informado sobre os riscos das atividades. Disse ainda que, quando voltou ao Rio de Janeiro, atestados médicos constataram dose externa de radiação. Embora os exames naquele período não tenham identificado nenhum problema, o autor disse que começou a sofrer “inúmeras patologias” quando se desligou do Exército. Por isso, cobrava pensão vitalícia para ele e a filha, além de indenização de R$ 100 mil.

Na contestação, o estado de Goiás sustentou sua ilegitimidade e ocorrência de prescrição. Os procuradores do estado Daniel Walner Santana Duarte, Uillian dos Santos Cardoso e Valkiria Costa Sousa afirmaram que o ex-servidor não se encaixava nos requisitos previstos nas leis que reconhecem o direito à pensão

A União também alegou que não deveria responder como ré, pois os danos foram provocados por médicos e proprietários de um instituto de radioterapia, responsáveis pelo abandono do material radioativo em lixo comum, encontrado mais tarde por catadores.

O juiz reconheceu que União e estado devem responder pelo caso, pois se omitiram na fiscalização da área onde o material foi encontrado, o quer permitiu fácil acesso às vítimas. Contudo, com base em laudo pericial, concluiu que não havia nexo de causalidade entre as doenças que o ex-servidor possuía e o acidente radioativo.

Segundo a decisão, os exames citados pelo militar comprovaram dose externa de radiação inferior ao limite estabelecido pela Comissão Internacional de Unidades e Medidas 'de Radiacão (ICRU), reproduzido na Lei 910.977/1989, de Goiás. Ainda cabe recurso.

Fonte: ConJur