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Em carta publicada hoje no jornal O Popular, a Procuradora-Geral do Estado, Juliana Prudente, fala sobre recente da coluna Giro, intitulada Nas Redes, que se referia à atuação da Procuradoria na ação envolvendo a Petrobras. Leia abaixo a carta, na íntegra.

Atuação da PGE
Em relação à nota publicada na sexta-feira (3) na coluna Giro do POPULAR, intitulada Nas redes, a PGE esclarece que: 

i) a atuação da instituição é pautada pelo binômio racionalização-eficiência; 

ii) forte nessa premissa e nas melhores práticas junto ao Judiciário, reconhecidamente sobrecarregado com um grande volume de processos, a PGE avalia criteriosamente quais assuntos possuem controvérsia apta a justificar a realização de sustentações orais, tudo para evitar a morosidade e a prática de atos processuais desnecessários à solução do processo; e 

iii) no caso concreto, a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia foi objeto de apelação contendo matéria eminentemente de direito. O recurso foi contrarrazoado oportunamente e em toda a sua extensão pela procuradora do Estado atuante no feito. Parte da discussão envolvia o caráter confiscatório da multa já pacificado no TJ-GO e nos Tribunais Superiores. No restante, a demanda foi decidida – como foi – a favor do Estado de Goiás, tanto que o recurso só foi procedente no ponto atinente à multa e ao reconhecimento da decadência em face de um único auto de infração. No curso do processo, 7 dos 16 autos de infração executados foram pagos e outros 9 estão garantidos. Daí, portanto, se extrai a justificativa para a não realização do referido ato processual.

A par de tudo isso, como procuradora-geral do Estado, expresso meu total apoio à independência técnica dos procuradores que atuam sempre alinhados às diretrizes do órgão e buscam os melhores e possíveis resultados em benefício do povo goiano. Às vezes não se compreende o papel e a estratégia de atuação da Advocacia Pública, mas, assim como se pode extrair das peças de defesa elaboradas pelos colegas atuantes no feito, é possível compreender a qualidade, a eficiência, a coerência, a transparência e o compromisso com o interesse público no trabalho realizado.

Juliana Prudente,
Procuradora-geral do Estado

Uma força-tarefa instituída em parceria entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Goiasprev proporcionou uma redução de aproximadamente 90% no número de processos de aposentadoria em apreciação pela Gerência de Análise de Aposentadoria (Geap) da Goiás Previdência. Somente neste ano, foram analisados 2.366 processos, com uma média mensal de 394. A quantidade de processos na Geap, que chegou a 830 no mês de março, caiu para apenas 80 em junho.

O resultado é fruto do trabalho dos procuradores e assessores que integram a força-tarefa, explica a Procuradora do Estado Cynthia Dayse Rosa Nogueira, gerente da Geap.

A unidade foi instituída em janeiro de 2019, ano de aprovação da reforma da Previdência, e foi reforçada neste ano pelo Gabinete da PGE, em razão do aumento expressivo do número de pedidos. “Continuamos recebendo muitos processos, mas aumentamos a produtividade mesmo em teletrabalho”, observa a procuradora. “Conseguimos fechar o primeiro semestre com uma boa produtividade”, observa Cynthia Dayse.

A Geap recebe todos os processos de aposentadoria dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Goiás e também os processos de reforma e transferência para reserva das corporações militares (policiais e bombeiros).

Agora, trabalha nas orientações sobre as novas modalidades de inativação, trazidas pelas Emendas Constitucionais nacional 103/2019 e estadual 65/2019, que tratam da Reforma da Previdência.

Para o presidente da Goiás Previdência, Gilvan Cândido da Silva, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral, vem prestando um relevante apoio jurídico ao Regime Próprio de Previdência de Goiás. “Além de termos duas procuradoras à frente de importantes setores da nossa estrutura, temos contado com todo o suporte necessário da procuradora-geral, Juliana Diniz Prudente, para que possamos trabalhar com a maior legalidade e transparência possível, conforme as prerrogativas da gestão do governador Ronaldo Caiado”, ressaltou.

Fonte: PGE

Anote aí as datas, horários e temas dos próximos webinários que a PGE vai realizar pelo YouTube! Você está convidado a acompanhar:  

24/06 – Philippe Dall’ Agnol
11hrs
Título: A constitucionalidade do controle das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação pelo Tribunal de Contas da União

30/06 – Claudiney Rocha Rezende
11hrs
Título: Superlotação carcerária no Brasil pós estado das coisas inconstitucional (2015-2018): discussões conceituais, caracterização e fatores explicativos

3/07 – Lázaro Reis Pinheiro e Silva
16h30min
Título: ICMS Seletivo e discricionariedade legislativa

08/07 – Alexandre Felix Gross
11hrs
Título: Desigualdade de Acesso à Saúde no Brasil e Consequências Redistributivas da Judicialização

Fonte: PGE

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – Anape inaugurou mais um projeto da nova gestão. O primeiro webinar promovido pela entidade reuniu os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm, Professor Titular de Direito Administrativo na UERJ, e Alice Voronoff, mestre e doutora em Direito Público. A mediação do debate foi realizada pelo Presidente da ANAPE, Vicente Martins Prata Braga.

O tema escolhido para estrear a série de debates, transmitida pelo canal da Associação no Youtube, foi “A Advocacia Pública à luz da LINDB e das recentes decisões do STF”. Os participantes discutiram as inovações legais, a interpretação do STF sobre normas relacionadas à atuação dos Advogados Públicos e o papel desempenhado pelo Procuradores dos Estado para o desenvolvimento do Estado brasileiro.

Durante a transmissão, Alice Voronoff destacou o desenvolvimento histórico da atuação dos advogados públicos em relação à gestão pública, apontando o aspecto de segurança jurídica que as alterações da LINDB trouxeram. “Houve uma preocupação muito evidente com o apagão das canetas ou a infantilização do gestor público, conforme expressão do ministro Bruno Dantas. É uma lei que foi editada não para proteger maus gestores, mas para dar um conforto mínimo necessário para que os bons gestores decidam”, destacou.

A Procuradora ainda ressaltou um papel de indução de desenvolvimento da Administração Pública. “A LINDB faz um movimento interno de dizer para o Advogado Público que é preciso cobrar coerência e motivação dos gestores públicos. […] São duas grandes dificuldades que a administração pública enfrenta: planejamento e motivação”, afirmou Voronoff. Ela defendeu que os Advogados Públicos são grandes catalisadores das boas práticas e que possuem o dever funcional de buscar soluções criativas e que diminuam a litigiosidade na Administração Pública.

O Procurador Gustavo Binenbojm, por sua vez, ressaltou o papel de protagonismo dos Advogados Públicos na melhoria da eficiência da Administração. “A Advocacia Pública deve liderar um processo de desjudicialização da atividade administrativa no Brasil. […] Esta seria uma contribuição democrática de gestão mais eficiente e de melhores práticas administrativas, que são simplesmente desconsideradas uma vez que boa parte das escolhas públicas acabam sendo alocadas nos órgãos de controle”, destacou o Advogado Público. Ele defendeu que a Administração Pública deve conviver em diálogo com os seus controladores, mas não pode renunciar a tarefa de uma gestão pública mais eficiente.

Gustavo Binenbojm ainda comentou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o direito à percepção de honorários pelos Advogados Públicos. “A ideia da percepção dos honorários vincula a nossa condição de servidor público ao princípio da eficiência e à ideia da paridade de armas nos processos em que atuamos. Se esse é um direito dos advogados privados, também deve ser um direito dos advogados públicos”, afirmou.

O Presidente da Anape, Vicente Martins Prata Braga, destacou a importância da autonomia para a Advocacia Pública, principalmente, no combate à corrupção. “Precisamos sim de advogados públicos aguerridos, independentes e autônomos, que decidam de acordo com a sua consciência dentro do limite que determina a legislação, que tenham coragem e possibilidade de dizer um não quando ele deve ser dito, de não concordar com os mandos e desmandos de maus gestores.”

Em breve, a Anape publicará informações sobre o próximo webinar da série.

Confira a íntegra:

Com julgamento em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta sexta-feira (19), por 10 votos favoráveis a um contrário, a constitucionalidade da percepção dos honorários de sucumbência por advogados públicos.

Foram julgadas cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade, sendo quatro em face de leis estaduais que regulavam a percepção da verba pelos Procuradores de Estado (ADI’s 6197, 6181, 6178, 6165) e uma contra o Código de Processo Civil e a Lei Federal 13.327/2016 (ADI 6053), que prevê o rateio dos honorários entre os membros da Advocacia-Geral da União.

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) atuou no julgamento de todos os processos. O acórdão extermina qualquer questionamento quanto ao direito de percepção da mencionada verba a toda advocacia pública e cria precedente favorável para outras 19 ADI’s e três Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental, todas de autoria da PGR, que tramitam na corte e contestam as legislações dos entes federativos pertinentes ao tema.

De acordo com o presidente da ANAPE, Vicente Martins Prata Braga, essa é uma decisão com impacto positivo para a Advocacia Pública nas três esferas da federação – Federal, Estadual e Municipal – que trará resultados benéficos para a sociedade como um todo. “Atende ao princípio da eficiência, balizadores da Administração Pública. Os honorários sucumbenciais são pagos somente quando há êxito nas ações judiciais em que os advogados públicos atuam em nome do Ente. O resultado do julgamento das ações pelo STF respeita a prerrogativa dos advogados de terem o seu trabalho e dedicação à coisa pública reconhecidos.”

O processo também teve a atuação de entidades que compõem o Movimento Nacional pela Advocacia Pública e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que, representado pelo presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública e ex-presidente da ANAPE, Marcello Terto, apresentou sustentação oral.

Fonte: Anape

O Procurador do Estado de Goiás Alexandre Felix Gross lançou nesta semana o livro Desigualdade de Acesso à Saúde e as Consequências Redistributivas da Judicialização (196 páginas). A obra já está disponível no site Editora Lumen Juris (acesse aqui). Em razão do isolamento social provocado pela crise do coronavírus, não haverá evento de lançamento neste momento, ficando este para o próximo ano.

“Mas é justamente a pandemia da Covid-19 que nos mostrou o quão importante é defender um sistema de saúde público e igualitário. Refletir sobre as desigualdades que marcam nosso tecido social e sobre o papel que o SUS exerce para atenuá-las é urgente. O acesso igualitário à saúde é um direito fundamental, essencial para um país que pretende alcançar um patamar minimamente satisfatório de justiça social e equidade”, destaca Alexandre Félix Gross, que é integrante da diretoria da APEG.

Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Vicente Martins Prata Braga, vai receber na terça-feira (23/06), no canal da ANAPE no YouTube, os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm, Professor Titular de Direito Administrativo na UERJ, e Alice Voronoff, mestre e doutora em Direito Público. O debate virtual será transmitido a partir das 18h e terá como tema “A Advocacia Pública à luz da LINDB e das recentes decisões do STF”.

Procurador do Estado do RJ desde 1996, Gustavo Binenbojm é mestre e doutor em Direito Público e possui Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School. Alice Voronoff ingressou na PGE-RJ em 2016 e é sócia do Escritório Binenbojm & Carvalho Britto Advocacia. Atualmente, também é membro das Comissões de Direito Público e de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do RJ (2019-2021) e da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador do Conselho Federal da OAB.

Inscreva-se no canal e coloque na agenda:

Fonte: Anape

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) vai sortear seis vouchers de R$ 150,00 para compras no site da Amazon. Os interessados em participar devem se inscrever pelo site da Anape, entre os dias 17 e 19 de junho. Os vencedores serão anunciados na segunda-feira (22).

Os prêmios foram cedidos à Associação por meio do convênio com o ASAclub. O certame é exclusivo para associados da ANAPE, devidamente adimplentes e cadastrados no site.

A inscrição deve ser feita por meio do formulário disponível na Central do Associado. No ato, a Procuradora ou o Procurador deve preencher os dados solicitados, fornecer a palavra-chave AMAZON e indicar o e-mail em que deseja receber o voucher.

Cadastro – A participação é restrita a associados cadastrados no site da ANAPE. Quem ainda não se cadastrou, deve acessar a Central do Associado e informar nome completo, CPF e e-mail. O processo é simples. Após fornecer as informações e definir uma senha, o pedido será analisado. Quando houver aprovação, será encaminhado um e-mail e liberado o acesso ao formulário de inscrição, disponível na página Sorteios, no menu do portal.

Cadastre-se! | Já é cadastrado e fez login? Acesse o formulário!

Fonte: Anape

A APEG manifesta imenso pesar pelo falecimento, na última semana, de Yara Miranda, filha do Procurador aposentado Raimundo Donato Miranda. A toda a família, a associação externa as suas mais sinceras condolências e se solidariza com a dor dos familiares e amigos.

Abaixo, passo a passo para participação na Assembleia Geral da APEG nesta terça-feira, às 15h, pela plataforma Zoom.

PASSO A PASSO 1
. Para participar da reunião, tenha o aplicativo Zoom instalado e atualizado em seu celular ou computador;
. Crie sua conta no Zoom. Caso já tenha uma conta, efetue o login no aplicativo;
. Após isso, é só clicar no link de acesso à reunião:
Link: https://zoom.us/j/96072411337?pwd=SkNCMmZ1WktCZ2NEYjA4Um1BZ0ZrQT09

PASSO A PASSO 2
. Outra forma de entrar na reunião é a partir do código da reunião;
. Tenha o aplicativo Zoom instalado e atualizado em seu celular ou computador;
. Crie sua conta no Zoom;
. Clique na opção “Join a Meeting/ Participar de uma reunião”;
. Digite o ID 960 7241 1337, referente à Assembleia da APEG e escreva seu nome na caixa de digitação que aparece abaixo;
. Clique na opção “Join/Participar”;
. Feito isso isso, irá aparecer a seguinte mensagem: clique na opção “Sign in to Join/Faça login para participar”;
. Faça seu login no aplicativo.

Fonte: APEG

Os membros da Diretoria, Presidentes, Vice-presidentes e Conselheiros da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, eleitos para o triênio 2020-2023, realizaram na manhã desta terça-feira (09) a primeira reunião do colegiado. Durante o encontro, que ocorreu de forma virtual, foram debatidas a implementação das propostas para a nova gestão e as ações para fortalecer ainda mais a entidade em âmbito nacional.

O presidente da entidade, Vicente Martins Prata Braga, destacou a possibilidade de ampliação do número de associados dentro de um universo de aproximadamente seis mil Procuradores dos Estados e do DF no Brasil. Ele ressaltou o momento único pelo qual passa o país, não só com a crise da pandemia de Covid-19 como com a série de ameaças às prerrogativas da carreira e do serviço público. “Uma ANAPE forte passa por uma ANAPE com grande número de associados. Vamos buscar a união de nossos diretores e membros para conseguir fazer uma filiação em massa.”

A ampliação da visibilidade da atuação da Associação no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal e nos entes federativos em defesa do desenho institucional da carreira e das prerrogativas dos Procuradores dos Estados e do DF e da Advocacia Pública também foi pauta do debate. “Se conseguirmos fazer com que o papel relevantíssimo da ANAPE se sobressaia mais, conseguiremos ampliar o número de associados”, ponderou o presidente do Conselho Deliberativo, Roberto Mendes Filho.

Durante a reunião, também foram apresentados os projetos para a Diretoria da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual e para o Centro de Estudos Jurídicos. A ideia é promover conferências online com renomados juristas e operadores do Direito para debater temas de relevância jurídica. O primeiro webinar está previsto para sexta-feira (23/06) e terá a participação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm e Alice Voronoff, sob o tema “A Advocacia Pública à luz da LINDB e das recentes decisões do STF”.

A pauta também abordou as ações para a defesa intransigente das prerrogativas da classe, o acompanhamento e a disponibilização das informações de todas as pautas legislativas, e a atuação da Diretoria de Previdência junto às Associações Estaduais e Distrital na tramitação das propostas de mudanças nos regimes previdenciários dos entes federativos.

Fonte: Anape

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu ontem, por unanimidade, a reforma da Previdência estadual, proposta pelo governo estadual e aprovada no final de 2019 pela Assembleia Legislativa. O Órgão acompanhou o voto da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, que relatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelas associações dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e Goiana do Ministério Público (AGMP.

A ação pediu a suspensão dos parágrafos 2º e 3º do artigo 97 e do artigo 97-A, inseridos na Constituição pela Emenda nº 65/2019, que aplicam regras da reforma previdenciária federal, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, à estadual. O argumento das duas associações foi de que o governo não fez os estudos que demonstrem o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo artigo 97 da Constituição do Estado.

A tese foi acatada pela relatora. Em seu voto, a desembargadora afirma que a exposição de motivos que acompanhou o projeto da reforma da Previdência “fez alusão genérica a resultados deficitários dos sistemas previdenciários do Brasil e aos crescentes aportes do Tesouro Estadual, sem minudenciar, matematicamente, as peculiaridades do regime goiano.”

A magistrada ainda acrescenta: “Mesmo diante da inegável necessidade de se garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário do Estado de Goiás, o constituinte derivado decorrente, aparentemente, não se atentou ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do regime”.

O acórdão foi publicado ainda na noite de ontem e a suspensão passa a valer imediatamente. Em nota ao POPULAR, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que o Estado ainda não foi formalmente intimado e que a procuradoria “está analisando os termos do acórdão para avaliar eventual medida.” É provável que o Estado recorra da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: O Popular