Em atendimento ao requerimento aqui anexado, o Comitê Gestor, por meio de sua presidente, Ana Paula de Guadalupe Rocha, convoca para Assembléia Geral da categoria a ser realizada nesta sexta-feira, 24 de julho, via Plataforma Zoom, com primeira chamada às 16 horas e segunda chamada às 17 horas.
Em pauta, aplicação do teto na distribuição dos honorários após as decisões do STF, tendo em vista a proposta presente no requerimento assinado por 25 (vinte e cinco) Procuradores do Estado e apresentado ao Comitê Gestor.
Clique aqui para acessar o requerimento que será objeto da assembleia.
Sobre a Plataforma Zoom
Passo a Passo 1:
Para participar da reunião tenha o aplicativo Zoom instalado e atualizado em seu celular ou computador.
Crie sua conta no Zoom, caso já tenha uma conta efetue o login no aplicativo.
Após isso é só clicar no link de acesso a reunião.
Link: https://zoom.us/j/98252478073?pwd=aGhObnBDY0JWNldJeFpqRlZISUxsdz09
Passo a passo 2:
Outra forma de entrar na Assembleia é a partir do código da reunião. Tenha o aplicativo Zoom instalado e atualizado em seu celular ou computador; Crie sua conta no Zoom; Clique na opção “Join a Meeting”; Digite o ID 976 3009 1743 referente a Assembleia e escreva seu nome na caixa de digitação abaixo; Clique na opção “Join”; Após feito isso irá aparecer a seguinte mensagem:
Clique na opção “Sign in to Join” e faça seu login no aplicativo.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Em atendimento ao requerimento aqui anexado, o Comitê Gestor, por meio de sua presidente, Ana Paula de Guadalupe Rocha, convoca para Assembléia Geral da categoria a ser realizada na sexta-feira, 24 de julho, via Plataforma Zoom, com primeira chamada às 16 horas e segunda chamada às 17 horas. Em pauta, aplicação do teto na distribuição dos honorários após as decisões do STF, tendo em vista a proposta presente no requerimento assinado por 25 (vinte e cinco) Procuradores do Estado e apresentado ao Comitê Gestor.
Clique aqui para acessar o requerimento que será objeto da assembleia.
O link para acesso à reunião via Zoom, bem como ID e senha, serão encaminhados aos Procuradores do Estado por e-mail e lista de transmissão.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Vicente Braga, presidente da ANAPE, foi convidado pelo Instituto de Advocacia Pública para integrar a mesa de abertura do 24º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública. O evento acontecerá na próxima terça-feira (21/07) e terá transmissão pelo Youtube a partir das 9:30 da manhã.
A palestra de abertura do evento será comandada por José Nuzzi Neto (Presidente do IBAP, Procurador de Autarquia-SP). E em seguida a palavra será passada para Guilherme José Purvin de Figueiredo (Procurador do Estado/SP, Sócio fundador do IBAP). O tema central da palestra inaugural será: Advocacia Pública, combate à corrupção e defesa do Estado Democrático de Direito
Vicente Braga está entre os convidados da mesa e foi chamado para falar sobre o seu papel no momento histórico atual e também sobre Advocacia Pública no Brasil.
Considerando o teor do julgamento na ADI 6.053, cuja causa possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, em que o STF, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e, também, julgou parcialmente procedente o respectivo pedido inicial formulado para estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto vencimental percebido pelos Ministros do STF, conferindo interpretação conforme a Constituição ao artigo 3 da Lei nº 8.906/1994, ao artigo 85, §9º da Lei nº 13105/2015 e, também, aos artigos 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.227/2016, e conforme estabelece o art. 37, XI da Constituição Federal de 1988;
Considerando a publicação da ata e acórdão da referida ADI 6.053;
Considerando ser a APEG a responsável legal pela gestão e distribuição dos honorários advocatícios percebidos pelos Procuradores do Estado, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 58/2006;
Considerando a decisão unânime da Diretoria da APEG e a decisão, por maioria, do seu Comitê Gestor de que as distribuições de honorários feitas doravante aos Procuradores do Estado obedecerão ao limite do teto vencimental percebido pelos Ministros do Supremo, e de que os valores pecuniários acima dessa limitação serão, por ora, devidamente aplicados em conta bancária própria;
A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás informa as providências que serão adotadas neste mês para a distribuição dos honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, nos moldes da decisão da citada ADI 6.053, e também comunicar o seguinte:
A distribuição dos honorários advocatícios aos Procuradores do Estado continuará a observar a cota-parte que cada um destes, ativo ou inativo, possui referente ao total arrecadado no correspondente mês ou período.
A distribuição dos honorários advocatícios aos Procuradores do Estado será feita logo após o encaminhamento dos dados da folha vencimental de cada mês pela PGE e Goiasprev à APEG, mormente para averiguar prévia e formalmente o respectivo e correspondente valor do subsídio percebido por cada um dos beneficiários no citado período, de modo que a soma dos valores não ultrapasse ao limite previsto do teto constitucional.
Eventuais valores de honorários advocatícios que não puderem ser distribuídos, no mês ou período, pelas razões aqui já expostas, poderão ser compensados noutro mês ou período com observância ao referido teto constitucional, conforme destaque feito durante a votação da citada ADI 6.053.
E, como forma de garantir essa eventual compensação de percepção de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado entre um período e outro, a APEG comunica que providenciará a iminente abertura de uma conta bancária própria para o depósito e aplicação financeira dos eventuais valores que não puderam ser, integral ou parcialmente, distribuídos a determinados Procuradores do Estado em certo mês ou período.
A APEG comunica, por fim, que designará reuniões para colhimento das ideias atinentes ao melhor aproveitamento e utilização dos honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, ativos ou inativos, diante desse novo cenário jurídico de limitação de percepção ao teto constitucional; e que sua Diretoria tem discutido com a Associação Nacional dos Procuradores e com algumas das Associações de Procuradores do Estado a melhor resolução para a causa.
APEG – ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE GOIÁS
A APEG manifesta seu imenso pesar pelo falecimento da senhora Rosalya Medeiros Pereira, mãe da Procuradora do Estado Rosa Egídia Medeiros Pereira Marques. O velório será neste sábado, das 10h às 13h, no Cemitério Parque Memorial, onde ocorrerá o sepultamento.
A toda família, a associação externa as suas mais sinceras condolências e se solidariza com a dor dos familiares e amigos.
Fonte: Assessoria de Comunicação a APEG | Ampli Comunicação
“Passar fogo?”, “Mandar o Matheus pro inferno”, “Vamos atacar ele”. Esses foram alguns dos termos usados entre um pecuarista acusado de liderar uma quadrilha de grilagem de terras em unidades de conservação e o deputado estadual presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Jean Oliveira (MDB). Os áudios foram interceptados durante as investigações da Operação Feldberg, da Polícia Federal e do Ministério Público do Estado de Rondônia.
O “Matheus” dos áudios é o procurador do Estado Matheus Carvalho Dantas, responsável por emitir pareceres ambientais no âmbito na Procuradoria-Geral do Estado. As ameaças vieram diante da recusa do procurador em avalizar a grilagem. Ou seja, chegou-se ao limite sórdido de planejar a morte de um servidor do Estado em razão de sua atuação na defesa da fiel aplicação da lei e da proteção do meio ambiente.
É de causar mais espanto ainda que o ataque ao agente público tenha sido cogitado por um parlamentar estadual, eleito democraticamente, e que, por sua função, deveria ser defensor do Estado Democrático de Direto e das instituições republicanas, entre elas, a Advocacia Pública. É absolutamente inaceitável que um agente de Estado sofra retaliações pela firme e independente atuação na defesa do interesse público.
Desde a Constituição Federal de 1988, que incluiu a Advocacia Pública entre as instituições responsáveis pela defesa do Estado Democrático de Direito, procuradores em todos os cantos deste imenso Brasil vêm exercendo com excelência essa função. Logo, qualquer ataque à atuação de um procurador é uma investida contra a própria democracia brasileira. E não há tolerância para isso.
Ao ingressar na carreira, o procurador se compromete a desempenhar suas funções, com impessoalidade, amparado sempre nos princípios legais e constitucionais da Federação e dos Estados, para garantir a supremacia do interesse público sobre o particular, defendendo o país de desmandos, desvios e irregularidades, que, infelizmente, prejudicam dia após dia a nossa população.
Este lamentável e preocupante fato demonstra, mais uma vez, a urgência de se garantir autonomia técnica, administrativa e financeira para as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. A autonomia funcional é o caminho para que os procuradores tenham liberdade de atuação na defesa da democracia, atuando para que os interesses de todos os cidadãos – verdadeiros titulares dos direitos inseridos na Constituição Federal – sejam devidamente protegidos.
Desde 2014, o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 82/2007, que garante a autonomia funcional, aguarda pauta no plenário da Câmara dos Deputados. É imprescindível que essa proposta saia da gaveta para que episódios repugnantes como este de Rondônia sejam coibidos.
A cada dia, no anonimato silencioso de peças e pareceres jurídicos, procuradores de Estado defendem os interesses da sociedade e protegem o patrimônio público e ambiental nos salões dos tribunais, fóruns e palácios de governos. A notável atuação da Procuradoria do Estado de Rondônia, que agiu de forma enérgica e contundente na proteção da Reserva Extrativista Rio Pacaás Novos, em Guajará-Mirim (RO), merece aplausos e não ameaças.
As perseguições políticas realizadas contra qualquer procurador de Estado devem ser repudiadas e punidas com rigor. A atuação das procuradorias não pode ficar subordinada a interesses mesquinhos. A defesa do Estado é luta diária nas procuradorias e não há espaço para sucumbir a pressões e interesses não republicanos. Fatos como este não intimidam os procuradores, que seguem incansáveis na defesa do Estado em benefício da sociedade.
*Vicente Martins Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), procurador do Estado do Ceará e doutorando em processo civil pela USP.
Procurando adaptar-se à nova realidade do mundo, a Associação dos Procuradores do Distrito Federal (ANAPE) realizou ao vivo nesta quinta-feira (15 de julho de 2020) o segundo webinar sobre os Reflexos da Pandemia na Advocacia Pública. O webinar exibido hoje foi apenas um dos primeiros propostos pela ANAPE com o objetivo de discutir e informar sobre o tema proposto.
O encontro online foi apresentado por Ana Paula Guadalupe Rocha, procuradora do Estado de Goiás e mediado por Vicente Martins Braga, presidente da ANAPE. Entre os ilustres convidados estavam: o procurador do estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior e Paulo Rosenblatt, procurador do estado de Pernambuco. A conversa entre especialistas girou em torno do impacto da pandemia na reforma tributária e no federalismo e na justiça fiscal.
A discussão foi inaugurada pelo procurador mineiro, Paulo Rosenblatt, com a seguinte indagação: o que mudou na reforma tributária após a Covid-19?. “Existe um consenso de fazer uma reforma tributária. Mas a partir daí só tem dissensos: que reforma fazer, em que nível e quais tributos reformar?”, disse. O procurador relembra que em fevereiro o congresso formou uma comissão mista para unificar os projetos que tramitam nas duas casas legislativas, “Mas só houve uma sessão. E depois ela foi suspensa por conta da pandemia do Covid-19 e os trabalhos não avançaram, infelizmente. Essa semana o deputado Rodrigo Maia avisou que iria avançar com a proposta de reforma independentemente do Senado Federal”, explicou. Conforme Paulo Rosenblatt, a proposta sugerida pela Câmara dos Deputados e mencionada é a PEC-45 de 2019 e tem objetivo unificar vários tributos sobre a produção e consumo e criar um imposto sobre bens e serviços. Já a proposta do senado é a PEC-110. Ela reúne algumas semelhanças com a PEC-45. Contudo, é mais ampla porque propõe alterar imposto de renda, contribuição social sobre o lucro. entre outros. A grande característica dessas propostas é a tributação do consumo e da produção.
Conforme Paulo Rosenblatt, existe uma preocupação em torno da eficiência dessas propostas porque o Brasil é um país de extrema desigualdade social: “Qualquer reforma precisa se centrar no princípio da capacidade contributiva. Porque se não, unificar a nossa tributação será um problema ainda mais regressivo”, disse.
Em seguida a fala passou para o procurador Vicente Martins Braga. O procurador abordou sobre federalismo e o Covid-19. “Nunca ficou tão em evidência e tão clara a questão falência do modelo federativo brasileiro e do centralismo que o país viveu nos últimos anos. O Covid serviu para evidenciar a distorção que nós temos no modelo do federalismo brasileiro”, pontuou.
O procurador Vicente também relembrou que é proibido alterar a constituição em estado de defesa. Levando essa informação em consideração ele questionou a constitucionalidade em mexer na reforma tributária sendo que o país está vivendo uma crise sanitária e vários estados declaram estado de calamidade pública. “Eu tenho que é inconstitucional, apesar expressamente não estar vedado na constituição o estado de calamidade. Eu acredito que nós estamos em uma situação onde uma reforma constitucional, ainda mais em um sistema tributário, seria absolutamente nefasto. Não é momento para isso”, explicou. Conforme Vicente, alterar as tributações em meio a pandemia pode gerar um colapso no futuro, sobretudo em termos de justiça fiscal.
No webinar foram abordados vários temas relacionados ao campo jurídicos e a pandemia. Foram abordadas questões práticas como, por exemplo, a eficiência em modificar a tributação sobre o consumo no Brasil e também questões mais filosóficas ligadas aos ciclos de poder e a deturpação do poder político quando acumulado. “Não existe poder concentrado que resulte em algo bom. Isso já foi detectado por Sócrates. O poder se perpetua e entra em um ciclo vicioso. Todos os filósofos são unânimes nos ciclos de poder, sobre a deturpação de um poder acumulado gera ao longo do tempo. A solução moderna e dividir o poder em instituições que repartam esse poder”, disse Vicente Braga.
O Comitê Gestor, por meio de sua presidente, Ana Paula de Guadalupe Rocha, convoca para Assembléia Geral da categoria a ser realizada na quarta-feira, 15 de julho, via Plataforma Zoom, com primeira chamada às 10 horas e segunda chamada às 11 horas. Em pauta, aplicação do teto na distribuição dos honorários após as decisões do STF.
Link da reunião: https://zoom.us/j/98252478073?pwd=aGhObnBDY0JWNldJeFpqRlZISUxsdz09 ID da reunião: 982 5247 8073 Senha: 157680
Passo a Passo 1:
Para participar da reunião tenha o aplicativo Zoom instalado e atualizado em seu celular ou computador. Crie sua conta no Zoom, caso já tenha uma conta efetue o login no aplicativo. Após isso é só clicar no link de acesso a reunião. Link: https://zoom.us/j/98252478073?pwd=aGhObnBDY0JWNldJeFpqRlZISUxsdz09
Passo a passo 2:
Outra forma de entrar na Assembleia é a partir do código da reunião. Tenha o aplicativo Zoom instalado e atualizado em seu celular ou computador; Crie sua conta no Zoom; Clique na opção “Join a Meeting”; Digite o ID 982 5247 8073 referente a Assembleia e escreva seu nome na caixa de digitação abaixo; Clique na opção “Join”; Após feito isso irá aparecer a seguinte mensagem:
Clique na opção “Sign in to Join” e faça seu login no aplicativo.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A Anape está preparando a primeira edição da Revista Eletrônica da entidade. De hoje (13) até 14 de setembro de 2020, os interessados em ter seu artigo publicado na REVISTA, podem enviar o material para submissão.
Serão aceitos artigos, estudos de casos e produção técnica concernentes às atividades da advocacia pública, com aderência à temática “A Advocacia Pública e a Quarta Revolução: Inovação e Tecnologia”.
A inscrição será feita com a entrega do trabalho na Secretaria da Anape, através do e-mail anape@anape.org.br.
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e todas as Associações de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal vêm a público externar sua mais absoluta perplexidade, indignação e repúdio ao diálogo divulgado pela Folha de S. Paulo, na última quinta-feira (09/07), em que o deputado estadual de Rondônia Jean Oliveira e o pecuarista Alexsandro Zarelli cogitam atentar contra a carreira e a própria vida do Procurador do Estado de Rondônia Matheus Carvalho Dantas.
É absolutamente repugnante que um agente de Estado sofra retaliações em razão de sua atuação firme e independente na defesa do interesse público. Causa ainda mais indignação a notícia de que os ataques ao agente público foram cogitados por um parlamentar estadual, que, por sua função, deveria ser defensor do Estado Democrático de Direto e das instituições republicanas, dentre elas a Advocacia Pública.
Os Procuradores de Estado e do Distrito Federal exercem suas funções de forma rigorosamente técnica, pautados pela impessoalidade e pela defesa dos interesses do Ente Federado que integram. Não há espaço, na atuação do Procurador do Estado, para sucumbir a pressões ou interesses não republicanos.
Fatos como este que ora se repudia não intimidam os Procuradores do Estado, cientes que são da relevância e essencialidade das funções por eles desempenhadas.
A ANAPE acompanhará com atenção o desenrolar das investigações e requererá às autoridades competentes o mais absoluto rigor na apuração da responsabilidade criminal do parlamentar e demais indivíduos citados na reportagem.
Vicente Martins Prata Braga Presidente da ANAPE
Frederico Martins Diretor Jurídico e de Prerrogativas da ANAPE
O Comitê Gestor, por meio de sua presidente, Ana Paula de Guadalupe Rocha, convoca para Assembléia Geral da categoria a ser realizada na quarta-feira, 15 de julho, via Plataforma Zoom, com primeira chamada às 10 horas e segunda chamada às 11 horas. Em pauta, aplicação do teto na distribuição dos honorários após as decisões do STF.
O link da sala de reunião da plataforma e a senha de acesso serão encaminhados via e-mail e lista de transmissão no telefone (62 98144 5728).
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Webinar ANAPE Data: 15/07 Horário: 17h Canal: Youtube da ANAPE Tema: “Os reflexos da Advocacia Pública na Pandemia”
Participantes: – Dr. Paulo Rosenblatt Tema: Reforma Tributária, o que mudou após o COVID-19 Doutor em Direito Tributário pela Universidade de Londres, mestre em Direito Público e graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Professor de Direito Financeiro e Tributário na Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado, sócio de Ferreira Lima, Bartilotti, Rosenblatt e Sampaio Advogados.
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– Dr. Onofre Alves Batista Júnior Tema: O impacto do COVID -19 no Federalismo e na Justiça Fiscal Professor Associado de Direito Público do Quadro Efetivo da Graduação e Pós-Graduação da UFMG. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Doutor em Direito pela UFMG. Pós-doutoramento em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Procurador do Estado de Minas Gerais. Ex-Advogado-Geral do Estado de MG. Diretor do Centro de Estudos da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Coordenador da Revista Direito Público da AGE. Membro do Conselho Consultivo do Colégio de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG. Membro do Conselho Curador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de MG – FAPEMIG. Diretor Científico da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT. Advogado, conferencista e parecerista.
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Mediador: Vicente Martins Prata Braga Procurador do Estado do Ceará desde 2008, Vicente Martins Prata Braga é graduado e mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e doutorando em Processo pela Universidade de São Paulo (USP). Exerceu o cargo de Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo e foi professor da disciplina de Direito Tributário na Universidade Christus (UNICHRISTUS). Em 2015, foi eleito presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará e reeleito em 2017. No mesmo ano passou a integrar a direção da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE. Atualmente é presidente da ANAPE na gestão triênio 2020/2023.
Apresentadora: Dra. Ana Paula de Guadalupe Rocha Procuradora de Estado desde 1999 e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), Ana Paula de Guadalupe Rocha é a Diretora do Centro de Estudos Jurídicos da chapa Anape para Todos. Primeira mulher a atuar como auditora do Tribunal de Justiça Desportivo de Goiás, ela é especialista em Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho (UFG); Direito Processual Civil (Faculdade Anhanguera); Direito Constitucional e Direito Administrativo (Superintendência da Academia de Polícia Civil). Atualmente, ocupa o cargo de secretária da Comissão da Advocacia Pública da OAB/GO, onde também é membro das Comissões de Direito Desportivo e da Pessoa com Deficiência.
Entrevista com o novo presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Martins Braga
Com 1.622 votos dentre 3.050 associados aptos a votar, a chapa única liderada pelo Advogado Público Vicente Martins Prata Braga venceu as eleições da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e assumiu, a diretoria da Entidade no triênio 2020-2023. Procurador do Estado do Ceará desde 2008 e presidente da Associação dos Procuradores cearenses desde 2015, Braga tomou posse em 4/6, sucedendo na Presidência o Procurador do Estado do Rio Grande do Sul Telmo Lemos. Nessa entrevista, ele fala sobre a atuação das procuradorias estaduais e municipais durante a pandemia e sobre suas propostas de gestão à frente da Associação.
Revista Justiça & Cidadania – Os procuradores estaduais hoje recebem o devido reconhecimento por parte do Poder Público? As prerrogativas dos Procuradores são respeitadas? Vicente Martins Prata Braga – Em alguns estados, que têm muito a evoluir, os procuradores ainda não têm o devido reconhecimento do seu trabalho, seja em termos de estrutura ou de remuneração, mas na maior parte das unidades da Federação, por uma construção da Anape junto às associações estaduais, há sim esse reconhecimento do Poder Público. Estamos vivendo agora o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) dos honorários, que é um tema muito caro para cada procurador de estado. Esse ponto específico dos honorários trouxe um fortalecimento institucional sem precedentes para as procuradorias estaduais e para a advocacia pública como um todo. Evitou que nossa carreira voltasse a ser um trampolim para outras carreiras jurídicas e fortaleceu principalmente aqueles entes menores, sobretudo as procuradorias municipais, que em boa parte não têm como remunerar bem seus procuradores. Por isso os honorários sucumbenciais são atrativos para esses colegas. É importante evitar que eles saiam para tentar outras carreiras, não por vocação, mas pelo desejo de receber uma remuneração mais digna e justa.
RJC – Poderia explicar melhor a questão dos honorários sucumbenciais? VMPB – Dos 27 estados, incluindo o Distrito Federal, 26 reconhecem que os honorários comerciais pertencem ao advogado que atua na causa em defesa do interesse público. Esses honorários são pagos pela parte privada, sucumbente. Na antiga gestão da Procuradoria Geral da República (PGR), tivemos o ingresso de diversas ações buscando a declaração de inconstitucionalidade dessa destinação em prol do advogado público, alegando que seria uma verba de natureza pública, que não poderia ser paga aos advogados, mas sim destinada aos cofres do Estado. Em nossa linha de atuação junto ao Supremo Tribunal Federal nós mostramos todo o histórico do nascimento dessa verba. (…) Se na relação privada ela pertence ao advogado, na relação que tem a União, o estado ou o município como parte ela tem que pertencer àquele advogado que atua em defesa do ente. O Supremo iniciou o julgamento de quatro ADIs – dentre 26 dos estados e uma da União – propostas pelos estados do Tocantins, Rio Grande do Norte, Roraima e Alagoas, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, e também o julgamento da ADI da União, com relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello. Esses julgamentos vão decidir a quem pertence os honorários, como eles devem ser pagos, se limitam ou não o teto remuneratório, se deve ser aplicado o teto do estado ou o do Supremo. (…) Estamos acompanhando juntamente com o Conselho Federal da OAB e com o Colégio Nacional de Procuradores Gerais para evitar que tenhamos retrocessos nos direitos e prerrogativas da advocacia pública como um todo.
RJC – O que mais está na pauta da categoria? VMPB – Temos também a questão da autonomia. Nós acabamos sendo muito confundidos com advogados de governo, quando na verdade somos advogados de Estado. (…) Para que sejam implementadas, por qualquer ente federado, as políticas públicas necessariamente precisam de uma advocacia pública fortalecida, o que passa pelo caminho de autonomia. O advogado precisa ter a tranquilidade para emitir seus pareceres de acordo com sua consciência e com seus estudos, não ficar vinculado às políticas de governo, mandos e desmandos. Quando defendemos uma carreira autônoma, não buscamos benefícios para o procurador em si. O que queremos são benefícios para a sociedade, o que requer uma carreira pública independente e autônoma para emitir opiniões jurídicas de acordo com a sua consciência.
RJC – O que mais limita atualmente a autonomia dos procuradores? VMPB – Podemos afirmar que tais limitações são fatos isolados, não predominam no dia a dia da nossa carreira, mas quando acontecem isso se dá mais nos bastidores do que de forma explícita, não chega aos olhos da sociedade. Quando há políticas de governo que vão de encontro ao interesse da sociedade, a advocacia pública, não tendo a plenitude da sua autonomia reconhecida por lei, acaba sendo forçada a compactuar com essas políticas ilegítimas, o que não pode acontecer. Nos entes menores, principalmente Municípios do interior do nosso país, temos casos de utilização das procuradorias locais para perseguição política, o que não se pode admitir.
RJC – O que a Anape pode fazer para fortalecer essa autonomia?
VMPB – Temos projetos de emenda à Constituição, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, que buscam resguardar para a advocacia pública estadual a autonomia que defendemos. Estamos analisando também alguma medida jurídica de âmbito nacional que possa nos trazer esse respaldo, esse entendimento pela autonomia. Há diversas interpretações das legislações que regulam a advocacia pública, fomos colocados, por uma delas, dentro do Poder Executivo, mas em nossa visão esse não foi a melhor solução. Estamos inseridos no capítulo da Constituição que trata das funções essenciais à Justiça, tal qual o Ministério Público e a Defensoria Pública, não nos parecendo correto, de forma diversa daquelas carreiras, nos atrelar a um dos Poderes, haja vista que pertencemos à sociedade, defendemos seus interesses e ajudamos na implementação das políticas públicas. Pelo trabalho que fazemos no dia a dia, podemos dizer que somos os advogados da democracia. A partir do momento que temos a democracia sendo atingida e fragilizada, precisamos de uma advocacia pública forte para fazer sua defesa. Não se compra um medicamento para enfrentar a pandemia sem passar pela análise de alguma procuradoria. Não se constrói uma estrada sem passar pela análise de algum advogado público. Todas as políticas públicas implementadas pelos gestores necessariamente passam pela advocacia pública. Precisamos que a advocacia pública seja autônoma para ter a tranquilidade de falar que determinada política pública atende ou não aos ditames legais, não se admitindo o desvio de um milímetro sequer. Não somos nós que vamos escolher quais políticas públicas devem ser implementadas, mas somos nós que iremos barrar aquelas que não são legítimas, que não atendam os interesses da sociedade ou que busquem atingir interesses secundários.
RJC – Os estados vêm protagonizando as ações de combate à covid-19. Como o senhor avalia a atuação das procuradorias-gerais dos estados para garantir o cumprimento das medidas de segurança? VMPB – O trabalho é duro, mas isso é interessante, porque mar calmo não forma bons marinheiros. Nesse momento de tempestade que estamos vivendo, a advocacia pública estadual como um todo está se reinventando. Tivemos diversas ações aqui no Estado do Ceará, nós mesmos fomos autores de algumas. Por exemplo, quando do ingresso dos respiradores importados da China em território brasileiro, atuamos para desburocratizar o desembaraço desses bens junto à Receita Federal e à Anvisa por meio de uma ação judicial. Tivemos ações ajuizadas no Brasil inteiro para derrubar requisições feitas pela União de respiradores que foram comprados pelos estados. (…) Os advogados públicos tiveram que inovar e pensar fora da caixa. Houve diversas ações jurídicas montadas por procuradores, inclusive algumas no campo da consensualidade, conversas com a sociedade para entender o que poderia ser feito em busca do melhor interesse coletivo.
RJC – Qual é a expectativa para o futuro dos servidores em geral, e dos advogados públicos em particular, diante da possibilidade de uma reforma administrativa que venha a ser realizada em clima político tão instável? VMPB – No final de 2019 já estávamos nos preparando para um 2020 difícil no que pertine ao servidor público. Em todos os momentos de crise, somos os primeiros atingidos, somos taxados de marajás e de diversas características que não condizem com a realidade. Só pensam em remuneração do funcionalismo público, mas se esquecem do trabalho árduo do dia a dia e do quanto lutamos para estar naquele cargo. Mas 2020 veio e superou as expectativas, trouxe uma pandemia que colocou o mundo inteiro dentro de casa, impedindo que se produzisse renda. Acabou a receita dos estados, dos municípios e da União, vivemos um estado de calamidade fiscal. O servidor público já era alvo e continuou, mês a mês, sendo ameaçado de redução de salários e cortes. Esquecem que boa parte dos servidores não deixou de trabalhar durante a pandemia. Enquanto servidor público concursado, não estou licenciado e trabalhei muito mais durante a pandemia do que trabalharia em uma situação de normalidade. O Judiciário produziu como nunca, todos nós trabalhamos como nunca. É um folclore dizer que os servidores estão trancados dentro de casa recebendo salário. (…) Mas sabemos que os servidores públicos vão continuar na berlinda, como alvos, e por isso vamos tentar mostrar a essencialidade do nosso serviço para a concretização dos interesses da sociedade organizada.
Nesta terça-feira, 07 de julho, foi realizada a primeira reunião online do Conselho Deliberativo (CD) da ANAPE. Na ocasião mais de 50 presidentes das Associações Estaduais e respectivos Delegados das 27 unidades da federação participaram da reunião.
A pauta trouxe vários temas, entre eles a repercussão da decisão do STF nas ADI`s dos Honorários. O tema é de responsabilidade da Diretoria de Prerrogativas, presidida pelo procurador do estado do Rio Grande do Norte, Carlos Frederico Braga Martins, que apresentou ao Conselho deliberativo os estudos preliminares realizados pela Comissão constituída para analisar o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas que discutiam a constitucionalidade dos honorários advocatícios. “Além disso, a diretoria requereu ainda a aprovação do Conselho para ajuizamento de ADI em face da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, visando à preservação dos direitos e prerrogativas da categoria”, declara Martins.
A Diretoria de Assuntos Legislativos, sob a presidência do procurador do estado de São Paulo, Fabrízio De Lima Pieroni, trouxe para reunião o panorama dos projetos de interesse da classe, principalmente aqueles projetos envolvendo a saúde pública, o combate à COVID-19, medidas de estímulo econômico e auxílio emergencial. “Com o funcionamento normal das casas legislativas, as proposições com maior possibilidade de voltar à pauta são a Reforma Tributária, as PECs que regulamentam a ‘regra de ouro’, o PL que trata do teto constitucional e a Reforma Administrativa”, afirma Pieroni.
A Diretoria de Filiações e Convênios, sob a presidência do procurador do estado do Pará, Angelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa, tem como objetivo central filiar o maior número de Procuradores do Estado, fortalecendo a atuação institucional da ANAPE e das associações locais, além de construir convênios vantajosos aos seus associados. “A ANAPE conta atualmente com cerca de 3000 filiados adimplentes, num universo de mais de 6.400 mil Procuradores dos Estados no Brasil inteiro, mostrando-se uma oportunidade de crescimento de quase 100%”, declara Carrascosa.
A reunião também abriu espaço para a Diretoria de Estudos, presidida pela procuradora do estado de Goiás, Ana Paula Guadalupe Rocha. Na ocasião, ela informou aos colegas sobre a composição do Conselho Editorial da Revista da Anape, que está em fase final, bem como o planejamento para a realização da série de webinários que terão início no próximo dia 15 de julho, que abordará o tema ‘Reflexos da Pandemia na Atuação da Advocacia Pública’. Além desse, até o momento, há outros três seminários on-line programados até setembro. “A reunião da Diretoria nesta terça-feira foi altamente produtiva, considerando todas as áreas de atuação da Anape”, destacou a Diretora do Centro de Estudos Jurídicos, Ana Paula Guadalupe Rocha (GO).
O Diretor Administrativo e Financeiro e Presidente da APDF, o procurador Renato Leal, na ocasião, propôs que fosse concedida anistia aos 553 procuradores de estado e do DF inadimplentes, que tivessem interesse em retornar aos quadros da ANAPE, sob a condição de permanecerem filiados e adimplentes pelo período mínimo de 12 (doze) meses.
Leal afirmou aos demais componentes do Conselho Deliberativo, “muitos colegas infelizmente ficaram inadimplentes em razão do sistema de cobrança via boleto. A nova diretoria da ANAPE já contratou a empresa CIELO. Com o débito em cartão de crédito, o filiado tem que somente assinar a ficha de filiação e a autorização de débito no seu cartão de crédito MASTER, VISA ou ELO. Certamente a inadimplência, com o novo sistema de pagamento, não será mais um problema.”
Para o presidente da ANAPE, o procurador Vicente Martins Prata Braga, esta primeira reunião virtual serviu para mostrar que todos estão empenhados em colocar a ANAPE no lugar de destaque na sociedade. “Temos plena certeza de que com os esforços de todos a ANAPE terá o seu valor reconhecido em todo Brasil, principalmente com a adesão de novos filiados”, destacou Braga.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Anape com a colaboração das Assessorias de Imprensa: APEPA, APESP, APEG, APDF e ASPERN
