Depois de dois anos, a retomada das programações festivas garantiu o retorno das festividades juninas ao calendário. A APEG não ficou de fora e irá promover a festa junina da entidade na sexta-feira, 24 de junho, a partir das 19 horas.
Procurador e Procuradora associada, solicita-se que a confirmação de presença ocorra até dia 20 de junhoaqui.
A noite de São João contará com a apresentação da banda de forró Zabumba Beach, para animar a pista de dança no Gran Nature Eventos.
É hora de tirar o traje caipira do armário e se animar no arraiá da APEG.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A APEG firmou convênio com a Clínica Movement, um spa academia localizado no Jardim América com serviços voltados para mobilidade e bem-estar e com atendimento para crianças e adultos. A partir da nova parceria, associados e seus dependentes e colaboradores da entidade contarão com 15% de desconto em qualquer especialidade ou modalidade esportiva, incluindo pacotes voltados para relaxamento.
Cuidar da saúde em movimento é a proposta da Clínica Movement. A nova parceria oferece aulas de Pilates e de Yoga, com turmas específicas para adultos em geral, gestantes e crianças. Também tem atendimentos nas áreas de nutrição, fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional e um trabalho especializado para o atendimento a pessoas com obesidade. Ainda é possível buscar a clínica para uma das terapias manuais ou apenas para curtir um banho de ofurô, sessões de relaxamento garantidas.
Como propositura do deputado Virmondes Cruvinel (União Brasil), tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) os projetos de lei 2209/22 e 2210/22. Os dois projetos propõem a concessão de Título de Cidadania Goiana, o primeiro a Daniel Walner Santana Duarte e, o segundo, a Marcello Terto e Silva. Ambos são originários da área jurídica e compõem o quadro da Procuradoria do Estado de Goiás (PGE), sendo indicados para receber a honraria, graças aos relevantes serviços prestados à sociedade goiana.
O parlamentar explicita o extenso curriculum de cada um dos procuradores, que “devem ser homenageados, graças a dedicação emprestada, pois eles não medem esforços para contribuir para o avanço da sociedade goiana (…) e são profissionais que através das suas atuações na PGE, tem orgulho de defender os interesses do Estado de Goiás e de toda sua população”, relatou pormenorizadamente em sua justificativa.
Operador do direito, Daniel Walner Santana Duarte é formado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), especialista em Direito Processual Civil e, através de concurso público, assumiu em 2010 o cargo de Procurador do Estado de Goiás, com apenas 22 anos, tendo sido aprovado em décimo lugar no concurso da PGE. Desde então, atuou na Procuradoria Administrativa, no Núcleo de Negócios Públicos, na assessoria do gabinete do procurador-geral e na Procuradoria Judicial. Foi também chefe de gabinete da PGE, chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria de Cidadania e chefe de gabinete da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Nascido em Teresina (PI), o jurista Marcello Terto e Silva é formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub), especialista em Direito Público e Processo Civil. Assumiu em 2003 o cargo de procurador do Estado de Goiás e fez carreira. Foi procurador do Estado-chefe do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), em 2017; secretário-geral (2010) e presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape); presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), em 2007, reeleito por aclamação em 2009; membro do Tribunal Pleno (2011) e vice-presidente (2011-2013) do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), em 2011.
Em 6 de abril de 2022, Marcello Terto foi indicado pelo Plenário do Senado Federal para compor o Conselho Nacional da Justiça (CNJ), na vaga indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É sócio do escritório Souza Melo & Terto Advogados Associados, desde 2012.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, as duas proposituras estão sob relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD) o de número 2209), e de Talles Barreto (UB) o de número 2210.
A APEG inicia nova campanha social, desta vez para fomentar as doações dos associados para Instituições de Longa Permanência que abrigam idosos. Ao todo, três entidades serão beneficiadas com as doações, que poderão ser feitas tanto por meio da entrega de itens na sede da APEG quanto por meio de doações em dinheiro.
As instituições que serão auxiliadas nesta campanha são o Asilo São Vicente de Paula, o Abrigo dos Velhos Professor Nicephoro P. Silva; e o Abrigo Monte Sinai, todas elas instaladas em Anápolis. Dentre os itens necessários ao funcionamento das entidades estão gêneros alimentícios, roupas e produtos de higiene pessoal e de limpeza.
“Contamos mais uma vez com a solidariedade dos colegas para aplacar um pouco das necessidades dessas instituições. A maioria delas sobrevivem de doações e precisam, portanto, de ajuda para manterem suas portas abertas”, afirma a Procuradora do Estado Andréia Adourian, 2ª Secretária da APEG e coordenadora da campanha.
São bem-vindas as doações de fraldas geriátricas (tamanhos M, G e XG); roupas de cama e banho; conjuntos de moletom (P, M e G, masculino e feminino); shampoo; condicionador; sabonete; desodorante (spray ou roll-on); café; extrato de tomate; bolachas; feijão; arroz; óleo de cozinha; açúcar; margarina; carnes; água sanitária; limpadores multiuso; sabão em pó; e amaciante.
Caso a doação seja em dinheiro, pode ser feita diretamente para a conta da APEG: Associação dos Procuradores do Estado de Goiás CNPJ: 02.872.471/0001-15 Banco: Itaú Agência: 4422 Conta-corrente: 05885-1 Chave PIX (e-mail): administrativo@associados.apeg.org.br
Asilo São Vicente de Paula Onde fica: Rodovia BR-153, Km 45, Residencial São Vicente, Anápolis. Telefone: (62) 3316-5643 Chave PIX (CNPJ): 01.750.729/0001-67
Abrigo dos Velhos Professor Nicephoro P. Silva Onde fica: Rua Madre Maria dos Anjos, nº 1, Bairro Jundiaí, Anápolis Telefone: (62) 3324-0797
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, recebeu na sexta-feira (20) a visita do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcello Terto, que ocupa naquele Conselho vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, indicado que foi pelo Conselho Federal da OAB. No encontro, o presidente do TJGO falou da satisfação de ter pela segunda vez um conselheiro do CNJ representando o Estado de Goiás. A procuradora de justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Ivana Farina, integrou recentemente o CNJ ocupando vaga destinada aos MP estadual. “O TJGO fica honrado em receber a visita do conselheiro Marcello Terto e estou certo que ele desenvolverá excelente trabalho no CNJ, considerando o seu elevado conhecimento do sistema de justiça e sua vasta bagagem jurídica”, frisou o chefe do Judiciário goiano. Empossado no último dia 10 de maio, em sessão ordinária do CNJ, conduzida pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o novo conselheiro, que é integrante da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, falou, em entrevista ao Centro de Comunicação Social do TJGO, como têm sido os primeiros dias de trabalho e a expectativa de sua atuação no CNJ. Ele também destacou o Poder Judiciário goiano.
TJGO: Como têm sido esses primeiros dias como conselheiro do CNJ?
Marcello Terto: O processo de indicação de representantes da OAB para o CNJ, por imposição constitucional, é longo e complexo. Envolve a confiança dos legítimos representantes da advocacia e amplo diálogo institucional com os representantes de todos os Poderes constituídos. Em Goiás, tivemos o apoio incondicional da OAB/GO, por meio do seu ex-presidente, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, como do atual presidente Rafael Lara e dos membros das respectivas bancadas no Conselho Federal da OAB. De igual modo, encontramos importante apoio junto ao presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e também da presidente da Asmego, juíza Patrícia Carrijo. Os dois magistrados como entusiastas da força propulsora e realizadora do CNJ como parâmetro de boa administração do Poder Judiciário. A confiança da bancada de Goiás, especialmente do senador Vanderlan Cardoso, designado relator do nosso processo, foi fundamental para o sucesso na sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Cito também a importante e ativa participação do governador Ronaldo Caiado, da procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz Prudente, e do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Joaquim Alves de Castro Neto. Há, portanto, longo processo de diálogo e legitimação, para que possamos compreender a responsabilidade de compor o CNJ e entender a importância da atuação consciente dos dramas que assolam a advocacia e das barreiras que lhe dificultam a aproximação do Poder Judiciário no momento da definição de políticas de atendimento ao jurisdicionado. Por esse motivo, os primeiros dias como conselheiro do CNJ foram dedicados a afirmar esse amplo compromisso em diálogo com os demais membros e servidores, como também conhecer a dinâmica do funcionamento do órgão, para cumprir, com lealdade e eficiência, o nosso mandato nos próximos dois anos.
TJGO: Como representante da advocacia, o que podemos esperar da atuação do senhor no CNJ ?
Marcello Terto: Procuro atuar em comissões e grupos de trabalho estratégicos e a buscar sempre a convergência entre a advocacia e o Poder Judiciário, uma vez que a prestação jurisdicional traduz serviço essencial e deve tomar em consideração não apenas a necessidade de valorização dos seus quadros, mas, sobretudo, o nível de satisfação do jurisdicionado e a opinião do seu advogado ou advogada. Com esse espírito, pedimos a participação como membro da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, sob a presidência do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Fui indicado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, para representar o órgão no Comitê Temático sobre o indicador Resolução de Insolvências da Pauta de Modernização do Estado Brasileiro da Presidência da República, e, em breve, irei assumir o comando de uma das comissões permanentes do CNJ. No plenário, presencial ou virtual, não irei fugir desse espírito de trabalho.
TJGO: Qual será o seu maior desafio como conselheiro do CNJ?
Marcello Terto: O uso das tecnologias de comunicação e informação conquistou ainda mais espaço depois da experiência forçada no curso dos períodos mais críticos da pandemia. O novo mantra é que os avanços tecnológicos do Judiciário exigem novo recomeço. Não se nega que a justiça efetiva deve empregar todos os instrumentos tecnológicos à disposição – sobretudo aqueles que permitam a racionalização das rotinas e procedimentos administrativos e gerem economia de tempo e recursos públicos, com reflexos positivos nos prazos de duração de processos. Semelhantes benefícios, todavia, não eliminam o propósito de garantir a prestação jurisdicional adequada aos cidadãos. A tecnologia deve ser instrumento de aproximação, jamais de aprofundamento crítico do abismo entre a Justiça e o cidadão. Por isso, ao lado das aparências quantitativas, os aspectos qualitativos devem ser rigorosamente estudados e considerados, a fim de que a tecnologia não seja aproveitada como estímulo à acomodação e comprometimento da credibilidade do Judiciário nos universos em que a sua presença se faz indispensável. A busca desses dados qualitativos não dispensa reflexões sobre a relação paradoxal entre o aumento vertiginoso dos atos processuais (despachos e decisões) e a redução do número de audiências.
São dados amplos levantados em pesquisas, como aquela publicada pelo jornal Folha de São Paulo em 8 de fevereiro último. Os dados divulgados pelo jornal, embora parciais e pendentes de validação pelo CNJ, indicam que o número de audiências na primeira instância da Justiça Estadual antes e depois da pandemia diminuiu em todos os tribunais. No cenário nacional, a queda indicada teria sido de 61%, passando de cerca de 6,4 milhões em 2019 para 2,5 milhões no ano seguinte. Em paralelo, são públicas e notórias as notícias dos próprios tribunais sobre os reiterados recordes de despachos e decisões proferidas no mesmo período. Nesse cenário, sem esquecer o primado da juridicidade, o grande desafio está em considerar os aspectos qualitativos do problema, antes de decidir sobre propostas em tramitação, a respeito, por exemplo, dos encontros presenciais entre os magistrados e os profissionais da advocacia, especialmente no atendimento e nas audiências de instrução e julgamento.
TJGO: Qual a sua avaliação da atuação do Poder Judiciário goiano?
Marcello Terto: Estive recentemente em reunião em que o TJGO apresentou as ações do Comitê Estadual de Goiás do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que também marcou o lançamento da 2ª edição da Revista do Natjus. Ao lado do conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, supervisor do FONAJUS, pude testemunhar a atenção que o TJGO dispensa às ações estratégicas em cooperação interinstitucional, envolvendo representação dos Poderes em todos níveis da Federação e integração mediante o aproveitamento das ferramentas tecnológicas. O engajamento da equipe do TJGO era ali evidente, revelando externalidade positiva, fruto da liderança e da destacada capacidade de gestão do presidente do TJGO, Carlos França. Aliás, não é de hoje que o TJGO é premiado por suas ações e tem demonstrado maior eficiência quando comparado com outros tribunais estaduais, mas, sob a presidência do desembargador Carlos França, tenho percebido uma maior capacidade e disposição para o diálogo institucional. Essa filosofia de trabalho, certamente, favorece na diminuição do número de conflitos, otimiza o aproveitamento do tempo, melhora a imagem do Judiciário e, é importante lembrar também, contribui para a redução da litigiosidade.
TJGO: A pandemia forçou o crescimento da utilização de recursos que modernizam o Poder Judiciário. Com o arrefecimento dela e o retorno ao presencial, o que o senhor pensa que altera na prestação jurisdicional?
Marcello Terto: Como ponderei anteriormente, o mergulho na realidade virtual trouxe importantes avanços ao Judiciário. Não se resiste à tecnologia. E os valores incorporados com ela são irreversíveis. No entanto, mais do que com a forma, é imprescindível a preocupação com o devido processo legal substancial. A tecnologia deve servir para aproximar o Judiciário do cidadão, e não o contrário. Nenhuma solução que conta com o amparo das ferramentas tecnológicas, significa um avanço se não considerar o ponto de vista de todos os atores do Sistema de Justiça. Espero que eu possa contribuir efetivamente para esse necessário diálogo.
TJGO: Muito antes da pandemia, o TJGO já investia na digitalização de processos. E, hoje, os processos 100% digitais já são uma realidade. O senhor acredita que a pandemia tenha acelerado esse processo em outros Estados?
Marcello Terto: Com certeza. O TJGO sempre foi vanguardista nesse quesito e consolidou a sua posição na gestão do desembargador França, quando 100% dos processos passaram a tramitar eletronicamente. Confio muito na sua capacidade de diálogo, em especial com a OAB, para o máximo aproveitamento das ferramentas disponíveis nesta fase que já podemos considerar como pós-pandemia.
TJGO: Existem mais de 70 milhões de processos tramitando no País e cerca de 2 milhões somente em Goiás. Há um excesso de judicialização no Brasil? A conciliação seria um caminho?
Marcello Terto: Mesmo considerando que conseguimos reduzir o acervo dos processos em tramitação de algo em torno de 112 milhões para 75 milhões de processos, não podemos negar que esse volume não encontra parâmetro em nenhum outro lugar do planeta. É uma litigiosidade vertiginosa e precisa ser enfrentada com cuidado, considerando inclusive o aspecto qualitativo das soluções apresentadas. Tudo passa por uma mudança cultural, que passa pelas diversas fases da educação, pela graduação, pelo comportamento da advocacia e do próprio Judiciário. Precisamos, em especial, valorizarmos a advocacia preventiva, sistêmica e proativa, sem qualquer demérito à contenciosa. No Judiciário, sensibilizar para a importância da presença qualificada do advogado ou advogada na solução consensual. Apesar dos grandes desafios, sempre fui e serei entusiasta dos métodos alternativos de solução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem). Inclusive, no âmbito da administração pública, em todos os níveis da Federação. É o meio de oferecer o bem mais importante para a recuperação econômica do país: segurança jurídica.
TJGO: Como o senhor avalia a atuação do CNJ hoje? E quais são os principais desafios do Conselho atualmente?
Marcello Terto: O CNJ surgiu, em 2005, com um certo espírito revanchista. Muito voltado à questão do controle de abusos corporativos, sobretudo no campo disciplinar. Acontece que o CNJ se mostrou muito além disso. Incluiu na sua agenda, e tem sido feliz nessa trajetória, políticas públicas voltadas à qualidade dos serviços jurisdicionais, dos serviços auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; a obediência aos princípios orientadores da Boa Administração Pública; a inclusão tecnológica; a desjudicialização; o respeito aos direitos e garantias fundamentais, incluídos o contraditório, a ampla defesa e, porque não dizer, a advocacia. A ênfase, hoje, inegavelmente é a Justiça 4.0, com todas as cautelas para não abdicarmos do lado real que deve compor o emaranhado de dramas patrimoniais, sociais e econômicos que só o material humano, de todas as dimensões da Justiça, tem condições de desembaraçar.
O Estado de Goiás, através de trabalho conjunto do Escritório Pro Ativo (Procuradoria Tributária) e a Superintendência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Economia, por meio da Gerência de Processos e Cobrança, celebrou, em maio de 2022, negócio jurídico processual com a empresa Piquiras Empório e Restaurante Ltda, que ensejará o ingresso de quase 20 milhões aos cofres públicos.
As negociações foram iniciadas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos em 2020 e, em 2021, a empresa realizou parcelamento de parte do débito tributário perante o Cira.
Com o negócio jurídico processual toda a dívida tributária ajuizada da empresa está parcelada.
Todos os créditos incluídos no negócio jurídico processual estão inscritos em dívida ativa e ajuizados, tendo ocorrida a homologação pela Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual.
Desde 2017, Goiás ocupa a vice-liderança no ranking dos estados brasileiros com maior número de pessoas resgatadas pelas autoridades em condições análogas à escravidão, atrás somente de Minas Gerais. Foram mais de 600 casos em cinco anos. O perfil dos resgatados: homem, preto, entre 20 e 45 anos e baixa escolaridade.
Aliás, esse é o retrato-falado dos escravos do século 21 em todo o país. Segundo dados do Grupo de Fiscalização Móvel do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência, os pretos são mais de 80% dentre as pessoas resgatadas de operações de libertação de trabalhadores submetidos a essas circunstâncias. Por condição análoga à escravidão entendem-se pessoas submetidas a trabalho forçado, à jornada exaustiva e à condição degradante, como se escravos fossem.
Nesta sexta-feira, dia 13 de maio, completam-se 134 anos da abolição da escravatura no Brasil. A alforria na palavra escrita, entretanto, não se configurou em realidade, num país dominado pelo racismo e pelo preconceito contra a população preta, que representa a maioria de pobres, dos miseráveis, com pouca escolaridade e que sobrevivem em subempregos.
Dois conhecidos pensadores brasileiros explicam essa não pragmatização da Lei Áurea: Machado de Assis, conhecido escritor, imortal da Academia Brasileira de Letras e servidor do Ministério da Agricultura, à época responsável pela fiscalização do cumprimento das leis abolicionistas; e Joaquim Nabuco, jurista, historiador, diplomata brasileiro e escritor da famosa obra “O Abolicionismo”. Ambos, críticos da falta de eficiência das políticas abolicionistas do país, carregadas de um sentimento de pseudoliberalismo e de um falso republicanismo, fizeram declarações que – até hoje – soam-nos como universais: “Foi abolido o preto. Falta abolir o escravo.” (M.A); e “Não basta acabar com a escravidão: é preciso destruir a obra da escravidão.” (J.N).
Passados mais de 100 anos, os jornais estampam o universalismo de Machado e de Nabuco: “Trabalhadores em condições análogas à escravidão são resgatados em Bom Jesus”; “Seis trabalhadores são resgatados em condições análogas à escravidão no Norte de Minas”; “Trabalhadores que extraíam areia no leito de rio são resgatados em condições análogas à escravidão em Carbonita”; “24 trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão em Olhos D’Água”; “Dois trabalhadores são resgatados em condições análogas à escravidão, no Paraná”; “Trabalhadores rurais abandonados estavam em condições análogas à escravidão”; “Resgatado idoso que vivia em condições análogas à escravidão em granja de Quaraí”; “MPT apura resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão na Baixada Fluminense”. “A doméstica Madalena Silva, 62, foi resgatada por auditores fiscais do Ministério do Trabalho durante o mês de abril em Salvador (BA), em condições análogas à escravidão. Nos 54 anos que trabalhou na casa da família, ela sofreu com humilhações e demonstrações de racismo, não tendo sequer recebido um salário mínimo.”
Todas as manchetes acima foram publicadas por jornais, por TVs e por sites de notícias somente nos meses de abril e de maio desse ano. Os fiscais do Trabalho chegam a essas pessoas, muitas vezes, por meio de denúncias, depois de elas já terem passado anos submetidas a condições indignas de vida. As notícias e os resultados dessas operações deixam claro que a escravidão ora abolida em 1888 segue viva de norte a sul do País, subjugando irmãos e irmãs, em sua imensa maioria pretos e pretas, a uma vida absolutamente degradante.
O 13 de maio é um marco na história, mas precisa tornar-se marco histórico de fato em nossas vidas. O combate ao racismo e uma real política nacional de cotas e de oportunidades devem servir de base para uma transformação há tanto aguardada! A escravidão no nosso século maltrata, subjuga, desespera e mata. Não diferente do que ocorria nas fazendas dos grandes senhores de engenho, nossos irmãos e irmãs continuam sendo escravizados nas grandes cidades, nas zonas rurais e nas favelas. Não é difícil de ver. Basta olhar em volta. Fato: ainda é 12 de maio.
P.S.: O título desse artigo foi extraído de um samba enredo da Salgueiro, concorrente ao Carnaval de 2022, e foi-nos recomendado por Paulo Sérgio, presidente do Sindifisco.
*Carlos André Pereira Nunes é advogado, professor, CEO do Instituto Carlos André de Língua Portuguesa e conselheiro da OAB.
*Claudiney Rocha é Procurador do Estado de Goiás e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).
Na ocasião, os associados conhecerão os detalhes do Projeto Prime Apeg. Entre as vantagens oferecidas pelo Plano de Saúde estão isenção de carências ou carências reduzidas; contratação individual ou empresarial; Checkup Executivo anual; Teste Genético; Cobertura Vip nos hospitais de referência, como Albert Einstein, Sírio-Libanês, Vila Nova Star, DF Star, Samaritano; descontos especiais; Home Care; Telemedicina Einstein Conecta, entre outras vantagens exclusivas.
Os executivos do grupo estarão na APEG para dirimir todas as dúvidas dos Procuradores do Estado interessados no programa de saúde. Em seguida, será realizado o happy hour no salão de eventos.
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Após a breve exposição, happy hour de confraternização! Acompanhantes são bem-vindos!
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Professores Carlos André, Marcos César e Valter Ventura
Tem início nesta quarta (11/05) o treinamento de Sustentação Oral para Procuradores do Estado, com os professores Carlos André, Marcos César e Valter Ventura. Os encontros serão presenciais, na sede da APEG, toda quarta-feira, das 18h00 às 20h30 e serão estendidos até o dia 29/06.
Currículos Carlos André é advogado e referência em Comunicação Jurídica. É professor de Língua Portuguesa e de Redação Jurídica no Instituto Carlos André; professor de Redação Jurídica nas Escolas Superiores da Magistratura e da Advocacia, no Estado de Goiás; professor de Redação Jurídica na Escola Nacional da Advocacia, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; membro do grupo técnico responsável pelo Manual de Redação Jurídica – OAB; representa da OAB Nacional no Senado da República no Acordo Ortográfico; entre várias outras credenciais.
Marcos César é advogado; sócio-fundador do GMPR Advogados; professor de Direito Administrativo da Graduação e Pós-Graduação da PUC Goiás; presidente do IGDC – Instituto Goiano de Direito Constitucional; conselheiro Seccional da OAB Goiás pelo segundo triênio consecutivo; e Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.
Valter Ventura é procurador da Fazenda Nacional; especialista em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza; mentor e orientador de candidatos aprovados para as etapas discursiva e oral de concursos para ingresso nas carreiras de Advocacia Pública, Magistratura, Ministério Público e Defensoria; ex-membro de bancas examinadoras de concursos para Procuradorias – dentre outros: Procurador do Município de Goianira/GO (2012) e Procurador do Município de Limoeiro do Norte/CE (2016).
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Carolina com a mãe Liliane e os filhos, Luiz e Alice
Elas fizeram o mesmo concurso para Procuradora do Estado, 22 anos atrás. Liliane passou, mas Carolina, não. Três anos depois, foi a vez da filha ingressar na carreira. Mãe e filha, Liliane e Carolina Drummond, compartilham não somente a profissão, mas boa parte dos desafios próprios da maternidade, as afinidades e ensinamentos. Neste Dia das Mães, a APEG presta a sua homenagem a todas as mães contando um pouco dessa história encantadora de duas mães Procuradoras do Estado.
Aprovada no concurso em 2000, Liliane Drummond atuou na PGE de 2001 a 2020, quando já estava com 49 anos e o segundo curso superior concluído (ela também é jornalista por formação). A preparação se deu junto com a filha, Carolina, que passaria no concurso de 2003. “Nossos estudos foram compartilhados, com apoio mútuo. Foi quando foram reveladas as nossas afinidades com as atribuições do cargo de Procuradora do Estado”, lembra Liliane.
“Minha mãe teve grande influência na minha escolha. Ela é e sempre foi um exemplo de garra e determinação, pois passou no concurso da PGE com 49 anos de idade, após terminar o seu segundo curso superior, e já mãe de três filhos. Ela sempre me incentivou a procurar uma carreira na qual eu me sentisse realizada profissionalmente e foi isso o que ocorreu”, destaca Carolina Drummond.
Carol se tornou mãe em 2009, com o nascimento do Luiz. Em 2011 veio a Alice. “A troca de experiências entre eu e minha mãe sempre foi muito rica e afetuosa, pois os desafios são diários, em conciliar o cuidado com a família e a responsabilidade do trabalho, demandando um equilíbrio contínuo”, descreve. “Eu sempre procurei passar para ela (Carolina) a importância de buscar se realizar como mulher independente e ter o domínio da sua vida, tendo como norte a família, os amigos e o trabalho”, frisa Liliane, que é mãe também de Bernardo e Natália (servidora do TRE-GO).
Sobre os ensinamentos passados de mãe para filha, Carolina tem certeza: “Um dos grandes ensinamentos “herdados” da minha mãe que tento passar aos meus filhos é que devemos acreditar que podemos ser o que quisermos, conquistar o que desejarmos, acreditar na felicidade e nos nossos sonhos e não ter medo de enfrentar as dificuldades para alcançá-los”, conta.
Na carreira, Liliane também repassou à filha o que considera muito importante. “Sempre a incentivei a manter uma redação clara, sem adjetivos e com linguagem cordial, princípios repassados pelo meu pai, José de Assis Drummond, que me ensinou a peticionar”, diz. “Ter postura responsável e independente, adotando medidas conciliatórias, é o caminho sempre a seguir”, acentua.
Se Liliane enfrentou desafios? “Sim, claro, mas eles foram minimizados pelo estímulo e apoio da família e, sobretudo, pelo entusiasmo de superar obstáculos no exercício de um cargo tão relevante”, conclui.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O ex-conselheiro por Goiás junto ao CFOAB Marcello Terto toma posse no cargo de conselheiro nacional de Justiça (CNJ) na próxima terça-feira (10 de maio), às 14 horas, durante sessão ordinária do órgão, presidida pelo ministro Luiz Fux e transmitida pelo canal do CNJ no YouTube (clique aqui para acompanhar a sessão).
O nome de Terto, que também é procurador do Estado, foi aprovado pelo Senado em 6 de abril, recebendo posterior nomeação pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Ele ocupará uma das duas vagas destinadas à advocacia no CNJ, durante o biênio 2022-2023.
Esta é a primeira vez, desde a criação do CNJ, há 18 anos, que um representante da advocacia goiana é indicado a compor uma das 15 cadeiras do órgão – responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário de todo o País e pela fiscalização do dever funcional dos juízes (art. 103-B da Constituição).
Na mesma solenidade, toma posse, ao lado de Marcello Terto, o juiz do Trabalho Giovanni Olsson. O advogado Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, por sua vez, será reconduzido à vaga destinada a advocacia.
Esta é a ÚLTIMA CHAMADA PARA CONFIRMAR SUA INSCRIÇÃO no treinamento de Sustentação Oral para Procuradores do Estado, com os professores Carlos André, Marcos César e Valter Ventura!
Os encontros serão presenciais na sede da APEG, toda quarta-feira, das 18h00 às 20h30, com início no dia 11/05 e fim no dia 29/06.
As vagas são limitadas! Para confirmar o seu nome na lista de inscritos, envie confirmação em um dos canais de Comunicação com a APEG: (62) 98162-2078 ou (62) 99507-5474.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
A APEG convida as Procuradoras do Estado de Goiás associadas para um café da manhã especial em comemoração ao Dia das Mães. O evento será realizado no Salão de Festas da Associação nesta sexta-feira, 06 de maio, às 8h30.
O Salão de Festas da APEG está localizado na sede da entidade, na Avenida Cora Coralina, 103, Setor Sul.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O Comitê Gestor de Honorários convoca a todos integrantes da carreira, ativos e aposentados, para a Terceira Assembleia Geral Extraordinária de Honorários dos Procuradores do Estado de Goiás de 2022, a realizar-se no dia 04 de maio de 2022, com primeira convocação às 16h e segunda às 17h, via plataforma Zoom, para discussão e deliberação acerca das seguintes matérias:
1) Alterações propostas no Regulamento sobre os Honorários Advocatícios dos Procuradores do Estado de Goiás. 2) Outros assuntos provocados pela maioria absoluta dos associados presentes.
Link da Reunião https://us06web.zoom.us/j/81478181738 ID da reunião: 814 7818 1738
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
“A Lei nº 14.230/2021 e o novo marco normativo da improbidade administrativa” é o tema do seminário que o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) da PGE realizará no próximo dia 18, das 8 às 18 horas, no auditório da Procuradoria, no Setor Oeste, em Goiânia.
Serão realizadas três palestras e duas mesas de debates abordando as alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa, feitas pela Lei federal nº 14.230, que entrou em vigor em 25 de outubro do ano passado.
São abordagens atuais, de interesse não só da advocacia pública como dos demais operadores do direito, estudantes e pesquisadores. As inscrições serão feitas no período de 9 a 17 de maio, no endereço eletrônico da PGE (www.procuradoria.go.gov.br) e as vagas são limitadas.
Veja a programação completa:
Seminário
A Lei nº 14.230/2021 e o novo marco normativo da improbidade administrativa
Data: 18/5/2022
Programação:
8:30h – Recepção com café da manhã
8:45h – Pronunciamento de abertura da Procuradora-Geral do Estado – Juliana Pereira Diniz Prudente
9:00h – palestra inaugural: Visões e perspectivas sobre a Lei federal nº 14.230/2021: um novo Direito Administrativo Sancionador?
Palestrante: Marcus Vinícius Barbosa (Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. LL.M. pela Columbia Law School)
Mediador: Frederico Tormin (Subprocurador do Contencioso – PGE/GO)
10:00h – Mesa de debates: A reconfiguração dos atos de improbidade na Lei federal nº 14.230/2021 e o dolo.
Debatedores: Bruno Belem (Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa – Portugal. Procurador do Estado de Goiás. Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás – IDAG)
Eduardo Perez de Oliveira (Juiz de Direito. Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Goiás – UFG)
Villis Marra Gomes (Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – MP/GO. Especialista em Criminologia, Direito Penal e Processo Penal)
12:00h – Intervalo para almoço
14:00h – Palestra: Retroatividade benéfica em matéria de improbidade administrativa – qual(is) o(s) limite(s)?
Palestrante: Juliano Taveira (Juiz Federal. Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás [biênio 2021/2023]. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília – UNB. Professor universitário)
Mediador: Bruno Bizerra de Oliveira (Procurador do Estado – Assessoria de Gabinete. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Goiás – UFG)
15:00h – Mesa de debates: A advocacia pública e o novo regime jurídico da improbidade administrativa – aonde vamos?
Debatedores: Marcello Terto (Membro do Conselho Nacional de Justiça. Procurador do Estado de Goiás licenciado)
Brenno Kelvys (Procurador do Município de Goiânia. Ex Procurador-Geral do Município de Goiânia. Especialista em Direito Constitucional)
Carolina Lemos de Faria (Procuradora Federal. Especialista em Direito Civil e Processo Civil e Mestre em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás – UFG
16:30h – Palestra de encerramento: A tutela da probidade no contexto do Direito Administrativo Sancionador e os desafios à gestão pública.
Palestrante: Fábio Medina Osório (Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri. Ex-Ministro Chefe da Advocacia-Geral da União. Advogado)
Mediador: Rafael Arruda (Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Lisboa – Portugal. Procurador do Estado de Goiás, atualmente na Chefia do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR)
