O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, recebeu na sexta-feira (20) a visita do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcello Terto, que ocupa naquele Conselho vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, indicado que foi pelo Conselho Federal da OAB. No encontro, o presidente do TJGO falou da satisfação de ter pela segunda vez um conselheiro do CNJ representando o Estado de Goiás. A procuradora de justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Ivana Farina, integrou recentemente o CNJ  ocupando vaga destinada aos MP estadual. “O TJGO fica honrado em receber a visita do conselheiro Marcello Terto e estou certo que ele desenvolverá excelente trabalho no CNJ, considerando o seu elevado conhecimento do sistema de justiça e sua vasta bagagem jurídica”, frisou o chefe do Judiciário goiano.
Empossado no último dia 10 de maio, em sessão ordinária do CNJ, conduzida pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, o novo conselheiro, que é integrante da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás,  falou, em entrevista ao Centro de Comunicação Social do TJGO, como têm sido os primeiros dias de trabalho e a expectativa de sua atuação no CNJ. Ele também destacou o Poder Judiciário goiano.

TJGO: Como têm sido esses primeiros dias como conselheiro do CNJ?

Marcello Terto:  O processo de indicação de representantes da OAB para o CNJ, por imposição constitucional, é longo e complexo. Envolve a confiança dos legítimos representantes da  advocacia e amplo diálogo institucional com os representantes de todos os Poderes constituídos. Em Goiás, tivemos o apoio incondicional da OAB/GO, por meio do seu ex-presidente, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, como do atual presidente Rafael Lara e  dos membros das respectivas bancadas no Conselho Federal da OAB.
De igual modo, encontramos importante apoio junto ao presidente do TJGO, desembargador Carlos  França, e também da presidente da Asmego,  juíza Patrícia Carrijo. Os dois magistrados como entusiastas da força propulsora e realizadora do CNJ como parâmetro de boa administração do Poder Judiciário.
A confiança da bancada de Goiás, especialmente do senador Vanderlan Cardoso, designado relator do nosso processo, foi fundamental para o sucesso na sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Cito também a importante e ativa participação do governador Ronaldo Caiado, da procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz Prudente, e do presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Joaquim Alves de Castro Neto.
 Há, portanto, longo processo de diálogo e legitimação, para que possamos compreender a responsabilidade de compor o CNJ e entender a importância da atuação consciente dos dramas que assolam a advocacia e das barreiras que lhe dificultam a aproximação do Poder Judiciário no momento da definição de políticas de atendimento ao jurisdicionado. Por esse motivo, os primeiros dias como conselheiro do CNJ foram dedicados a afirmar esse amplo compromisso em diálogo com os demais membros e servidores, como também conhecer a dinâmica do funcionamento do órgão, para cumprir, com lealdade e eficiência, o nosso mandato nos próximos dois anos.

TJGO: Como representante da advocacia, o que podemos esperar da atuação do senhor no CNJ ?

Marcello Terto: Procuro atuar em comissões e grupos de trabalho estratégicos e a buscar sempre a convergência entre a  advocacia e o Poder Judiciário, uma vez que a prestação jurisdicional traduz serviço essencial e deve tomar em consideração não apenas a necessidade de valorização dos seus quadros, mas, sobretudo, o nível de satisfação do jurisdicionado e a opinião do seu advogado ou advogada. Com esse espírito, pedimos a participação como membro da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, sob a presidência do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Fui indicado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, para representar o órgão no Comitê Temático sobre o indicador Resolução de Insolvências da Pauta de Modernização do Estado Brasileiro da Presidência da República, e,  em breve, irei assumir o comando de uma das comissões permanentes do CNJ. No plenário, presencial ou virtual, não irei fugir desse espírito de trabalho.


TJGO: Qual será o seu maior desafio como conselheiro do CNJ?

Marcello Terto: O uso das tecnologias de comunicação e informação conquistou ainda mais espaço depois da experiência forçada no curso dos períodos mais críticos da pandemia. O novo mantra é que os avanços tecnológicos do Judiciário exigem novo recomeço. Não se nega que a justiça efetiva deve empregar todos os instrumentos tecnológicos à disposição – sobretudo aqueles que permitam a racionalização das rotinas e procedimentos administrativos e gerem economia de tempo e recursos públicos, com reflexos positivos nos prazos de duração de processos. Semelhantes benefícios, todavia, não eliminam o propósito de garantir a prestação jurisdicional adequada aos cidadãos.
A tecnologia deve ser instrumento de aproximação, jamais de aprofundamento crítico do abismo entre a Justiça e o cidadão. Por isso, ao lado das aparências quantitativas, os aspectos qualitativos devem ser rigorosamente estudados e considerados, a fim de que a tecnologia não seja aproveitada como estímulo à acomodação e comprometimento da credibilidade do Judiciário nos universos em que a sua presença se faz indispensável. A busca desses dados qualitativos não dispensa reflexões sobre a relação paradoxal entre o aumento vertiginoso dos atos processuais (despachos e decisões) e a redução do número de audiências.

São dados amplos levantados em pesquisas, como aquela publicada pelo jornal Folha de São Paulo em 8 de fevereiro último. Os dados divulgados pelo jornal, embora parciais e pendentes de validação pelo CNJ, indicam que o número de audiências na primeira instância da Justiça Estadual antes e depois da pandemia diminuiu em todos os tribunais. No cenário nacional, a queda indicada teria sido de 61%, passando de cerca de 6,4 milhões em 2019 para 2,5 milhões no ano seguinte. Em paralelo, são públicas e notórias as notícias dos próprios tribunais sobre os reiterados recordes de despachos e decisões proferidas no mesmo período. Nesse cenário, sem esquecer o primado da juridicidade, o grande desafio está em considerar os aspectos qualitativos do problema, antes de decidir sobre propostas em tramitação, a respeito, por exemplo, dos encontros presenciais entre os magistrados e os profissionais da advocacia, especialmente no atendimento e nas audiências de instrução e julgamento.


TJGO: Qual a sua avaliação da atuação do Poder Judiciário goiano?

Marcello Terto: Estive recentemente em reunião em que o TJGO apresentou as ações do Comitê Estadual de Goiás do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que também marcou o lançamento da 2ª edição da Revista do Natjus. Ao lado do conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, supervisor do FONAJUS, pude testemunhar a atenção que o TJGO dispensa às ações estratégicas em cooperação interinstitucional, envolvendo representação dos Poderes em todos níveis da Federação e integração mediante o aproveitamento das ferramentas tecnológicas. O engajamento da equipe do TJGO era ali evidente, revelando externalidade positiva, fruto da liderança e da destacada capacidade de gestão do presidente do TJGO, Carlos França. Aliás, não é de hoje que o TJGO é premiado por suas ações e tem demonstrado maior eficiência quando comparado com outros tribunais estaduais, mas, sob a presidência do desembargador Carlos França, tenho percebido uma maior capacidade e disposição para o diálogo institucional. Essa filosofia de trabalho, certamente, favorece na diminuição do número de conflitos, otimiza o aproveitamento do tempo, melhora a imagem do Judiciário e, é importante lembrar também, contribui para a redução da litigiosidade.

TJGO: A pandemia forçou o crescimento da utilização de recursos que modernizam o Poder Judiciário. Com o arrefecimento dela e o retorno ao presencial, o que o senhor pensa que altera na prestação jurisdicional?

Marcello Terto: Como ponderei anteriormente, o mergulho na realidade virtual trouxe importantes avanços ao Judiciário. Não se resiste à tecnologia. E os valores incorporados com ela são irreversíveis. No entanto, mais do que com a forma, é imprescindível a preocupação com o devido processo legal substancial. A tecnologia deve servir para aproximar o Judiciário do cidadão, e não o contrário. Nenhuma solução que conta com o amparo das ferramentas tecnológicas, significa um avanço se não considerar o ponto de vista de todos os atores do Sistema de Justiça. Espero que eu possa contribuir efetivamente para esse necessário diálogo.

TJGO: Muito antes da pandemia, o TJGO já investia na digitalização de processos. E, hoje, os processos 100% digitais já são uma realidade. O senhor acredita que a pandemia tenha acelerado esse processo em outros Estados?

Marcello Terto: Com certeza. O TJGO sempre foi vanguardista nesse quesito e consolidou a sua posição na gestão do desembargador França, quando 100% dos processos passaram a tramitar eletronicamente. Confio muito na sua capacidade de diálogo, em especial com a OAB, para o máximo aproveitamento das ferramentas disponíveis nesta fase que já podemos considerar como pós-pandemia.


TJGO: Existem mais de 70 milhões de processos tramitando no País e cerca de 2 milhões somente em Goiás. Há um excesso de judicialização no Brasil? A conciliação seria um caminho?

Marcello Terto: Mesmo considerando que conseguimos reduzir o acervo dos processos em tramitação de algo em torno de 112 milhões para 75 milhões de processos, não podemos negar que esse volume não encontra parâmetro em nenhum outro lugar do planeta. É uma litigiosidade vertiginosa e precisa ser enfrentada com cuidado, considerando inclusive o aspecto qualitativo das soluções apresentadas. Tudo passa por uma mudança cultural, que passa pelas diversas fases da educação, pela graduação, pelo comportamento da  advocacia e do próprio Judiciário. Precisamos, em especial, valorizarmos a advocacia preventiva, sistêmica e proativa, sem qualquer demérito à contenciosa. No Judiciário, sensibilizar para a importância da presença qualificada do advogado ou advogada na solução consensual. Apesar dos grandes desafios, sempre fui e serei entusiasta dos métodos alternativos de solução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem). Inclusive, no âmbito da administração pública, em todos os níveis da Federação. É o meio de oferecer o bem mais importante para a recuperação econômica do país: segurança jurídica.

TJGO: Como o senhor avalia a atuação do CNJ hoje? E quais são os principais desafios do Conselho atualmente?

Marcello Terto: O CNJ surgiu, em 2005, com um certo espírito revanchista. Muito voltado à questão do controle de abusos corporativos, sobretudo no campo disciplinar. Acontece que o CNJ se mostrou muito além disso. Incluiu na sua agenda, e tem sido feliz nessa trajetória, políticas públicas voltadas à qualidade dos serviços jurisdicionais, dos serviços auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro; a obediência aos princípios orientadores da Boa Administração Pública; a inclusão tecnológica; a desjudicialização; o respeito aos direitos e garantias fundamentais, incluídos o contraditório, a ampla defesa e, porque não dizer, a advocacia. A ênfase, hoje, inegavelmente é a Justiça 4.0, com todas as cautelas para não abdicarmos do lado real que deve compor o emaranhado de dramas patrimoniais, sociais e econômicos que só o material humano, de todas as dimensões da Justiça, tem condições de desembaraçar.

Fonte: TJGO

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