A APEG fechou parceria com o restaurante A Casa Bairrada, em Goiânia, que oferece pratos da tradicional gastronomia portuguesa, entre eles o tradicional Leitão à Bairrada. O novo convênio será válido já este mês.
Com a parceria, Procuradores Associados e colaboradores da APEG terão 20% de desconto no pedido de pratos no local, exceto bebidas. A casa moderna e acolhedora fica na Avenida C-182, número 405, no Jardim América e funciona no almoço e jantar, de terça a domingo.
Visando aprimorar ainda mais a comunicação da entidade com os Procuradores do Estado, a APEG inicia campanha de recadastramento dos associados. As informações já podem ser atualizadas na área restrita do site. O recadastramento poderá ser feito até o dia 30 de setembro.
Para não ter dúvida de como fazer, assista ao vídeo.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O Comitê Gestor de Honorários da APEG convoca todos os integrantes da carreira (ativos e aposentados) para a 4ª Assembleia Geral Extraordinária de Honorários dos Procuradores do Estado de Goiás de 2022.
A Assembleia será realizada nesta segunda, 12 de setembro (segunda-feira), com primeira convocação às 16h e segunda às 17 horas, via plataforma Zoom.
Entrar na reunião Zoom https://us06web.zoom.us/j/86395478884?pwd=MEp1YnlBME1YbEgwSnBzVzlIMzdtdz09 ID da reunião: 863 9547 8884 Senha de acesso: 945932
Em pauta, a discussão e deliberação acerca das alterações propostas no Regulamento de Honorários Advocatícios dos Procuradores do Estado de Goiás e outros assuntos provocados pela maioria absoluta dos associados presentes.
O Edital de Convocação e a proposta de alteração do Regulamento de Honorários encontra-se na área restrita do site, no menu “Editais”.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Helena Telino e Vitor Rodrigues durante apresentação de tese no Congresso Nacional da Anape
Os Procuradores do Estado Helena Telino Monteiro e Vitor Rodrigues Sampaio Barbosa participaram do XLVIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, encerrado hoje (1º/09, em Gramado (RS).
Eles apresentaram a tese com o título “Reflexões acerca dos parâmetros para gestão segura nos entes públicos: A regra da decisão negocial pode inspirar a atuação discricionária do administrador público?”. O tema aborda critérios que promovam um ambiente de maior segurança jurídica para o gestor público, utilizando da adoção de parâmetros da business judgmente rule, baseando-se na constante aproximação entre direito público e privado.
“Pensando nos cenários que essa ação discricionária ficaria mais protegida e no cenário em que a gente tem vivido, surgiu a ideia. E estamos animados com a possibilidade, de um dia, quem sabe, poder vir a orientar o gestor público, que atuando de forma desinteressada, refletida e informada, ele possa demostrar que a sua decisão foi correta”, afirmou a Procuradora Helena Telino.
Sobre o Congresso Procuradores e Procuradoras do Estado de todos os entes subnacionais estiveram reunidos, de 29 de agosto a 1º de setembro, para debater os temas mais atuais em discussão, tanto na esfera de atuação judicial quanto na extrajudicial, especialmente na sua função de orientação ao gestor e de amparo jurídico às políticas públicas dos governantes democraticamente eleitos.
Procuradoras Ana Paula Guadalupe e Adriane Naves em registro após anúncio
O Estado de Goiás sediará o 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em 2024. A confirmação ocorreu na manhã desta quinta-feira, durante a Assembleia Geral ordinária da Anape, programação final do congresso, que se encerra hoje em Gramado (RS). A APEG foi representada na assembleia pela 1ª vice-presidente da Associação, Procuradora do Estado Adriane Naves. Durante o anúncio, os congressistas puderam assistir um vídeo sobre as potencialidades de Goiás, com destaque para as riquezas naturais.
“O Congresso Nacional retornará a Goiás após 16 anos, na véspera do cinquentenário da APEG. O estado sediou o evento nos anos de 2000 e 2008. Nos dedicaremos, ao lado da Anape, para a realização de um evento do mais alto nível”, destaca a vice-presidente Adriane Naves. O presidente da APEG, Claudiney Rocha, falou sobre a oportunidade que a entidade terá de recepcionar o congresso. “A APEG faz questão de caminhar ao lado da Anape, nas mais diversas linhas de trabalho da nossa Associação Nacional, e a parceria na preparação do 50º em nosso Estado é mais uma dessas atividades conjuntas. Já nos sentimos muito honrados”, frisa.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Palestra exclusiva para os Associados da APEG irá abordar quais são os melhores programas de milhas e como usá-los para realizar viagens. A live será no dia 5 de setembro, às 17 horas, pela plataforma Zoom. O link será divulgado em breve.
O palestrante convidado é Rony Breuel, empreendedor, viajante e especialista em milhas aéreas. Ele irá dividir sua experiência na área e como tem tornado possível, com o uso de cartões de crédito, a realização de viagens de luxo para vários destinos.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O presidente Claudiney Rocha participou ontem do Roda de Conversa, projeto coordenado pelo Cejur/PGE-GO que conta com o apoio institucional da APEG. Convidado desta edição, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara falou aos Procuradores do Estado sobre o Futuro da Advocacia. O evento foi mediado por Rafael Arruda, Procurador-Chefe do Cejur, e contou com a participação da Procuradora-Geral do Estado, Juliana Diniz Prudente.
O futuro da classe, para Rafael Lara, passa por uma maior aproximação dos advogados goianos por meio da Ordem. “Esse é o futuro que todos devemos buscar estabelecer”, afirmou, ao convidar os colegas Procuradores a participarem, cada vez mais, das comissões da Ordem, contribuindo com a atuação da entidade nos temas relacionados à advocacia pública.
A Procuradora-Geral do Estado, Juliana Prudente, destacou que a união entre a Ordem e a PGE fortalece a atuação da Advocacia em todo o Estado. Ela ressaltou a importância do evento como forma de contribuição na busca pelas conquistas almejadas por toda a classe. “As parcerias da PGE com as instituições representativas da advocacia são muito bem-vindas”, frisou.
“A APEG tem buscado ampliar sempre mais o diálogo com as instituições que atuam na defesa das prerrogativas dos advogados goianos. E, com a OAB, essa é uma pauta bastante importante para a Associação. Um futuro melhor para a advocacia, seja ela pública ou privada, passa necessariamente por uma soma de esforços entre todos os que atuam como representantes e defensores dos seus direitos”, acentuou o presidente da APEG, Claudiney Rocha.
Participaram da discussão, além de Procuradores do Estado, o presidente da Casag, advogado Jacó Coelho; a Secretária-Geral da OAB-GO, Talita Hayasaki; a Secretária-Geral Adjunta, Fernanda Terra; e o Diretor-Tesoureiro da Ordem, Eduardo Cardoso Júnior.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Em 10 dias, terá início o XLVIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, na cidade de Gramado (RS). O evento, de 29 de agosto a 1º de setembro, é promovido pela Anape em parceria com a Associação Estadual dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul – Apergs e com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul – PGE/RS. O congresso se propõe a debater os novos desafios da Advocacia Pública diante de um cenário que coloca lado a lado os direitos fundamentais e o Estado Digital.
Procuradores e Procuradoras do Estado de todos os entes subnacionais estarão reunidos para debater os temas mais atuais em discussão, tanto na esfera de atuação judicial quanto na extrajudicial, especialmente na sua função de orientação ao gestor e de amparo jurídico às políticas públicas dos governantes democraticamente eleitos.
Além da consagrada apresentação de teses, serão convidados a comparecer e compartilhar seus conhecimentos e reflexões com a Advocacia Pública Estadual grandes juristas nacionais e internacionais em painéis cuidadosamente organizados.
Ainda como atividades simultâneas, ocorrerão reuniões de órgãos institucionais relevantes, dentre eles do Colégio de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF, dos Corregedores-Gerais das Procuradorias, dos Centros de Estudos das PGEs e de outras matérias e equipes especializadas.
Fonte: Anape e Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Os procuradores do Estado terão uma roda de conversa, nesta segunda-feira, dia 22 de agosto, às 18 horas, com o advogado Rafael Lara Martins, presidente da OAB/GO. O objetivo é discutir o futuro da profissão.
No 14º andar da sede da Procuradoria do Estado de Goiás, os participantes também poderão curtir o pôr do sol e um coquetel celebrativo ao mês do advogado.
O evento da Procuradoria do Estado de Goiás tem o apoio institucional da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG).
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Faleceu neste sábado, 13, o Procurador aposentado Joaquim de Assis. O velório está sendo realizado neste domingo, até 11 horas, na Pax Domini Funerária- Unidade Lago das Rosas.
Nos unimos à família e aos amigos em homenagem ao seu legado. Lamentamos sua perda.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Juliana Diniz Prudente é procuradora-Geral do Estado de Goiás
Nada pode afetar mais um cidadão do que o desrespeito aos seus direitos, principalmente quando se tratam daqueles intimamente ligados à sua vida cotidiana, ao que consideramos o mais fundamental em nossas vidas. Com tantas injustiças que vemos invadir o noticiário, violações aos direitos constitucionais básicos, afrontamentos à dignidade e a valores fundamentais, o acesso ao direito se torna imprescindível em tempos de inúmeras mudanças e questionamentos legais.
Com isto, resta nítido o papel primordial do advogado dativo nessa construção cotidiana por mais cidadania, por uma sociedade mais justa e igualitária. E, ainda de forma mais incisiva, temos o fato de este profissional se estabelecer onde muitas vezes o braço do Estado não alcança e ser um dos responsáveis por garantir ainda mais entregas sociais do nosso sistema de Justiça.
Nomeado por um juiz para defender indivíduos hipossuficientes, pessoas que realmente não possuem condições financeiras, a convocação dos dativos garante, para além de uma defesa técnica qualificada, a concretude de direitos como a ampla defesa e, em última instância, mas não menos importante, a manutenção do regime democrático de direito. Diante do reconhecimento de que o Estado necessita contar com a ajuda desses profissionais, a imediata e adequada percepção de seus honorários é o norte que todo o sistema de Justiça deve perseguir.
Por esta razão, nos últimos três anos e meio quitou-se a importância de aproximadamente R$ 27 milhões em repasses pelo Estado de Goiás com a advocacia dativa. Em 2018, existia uma dívida que ultrapassava a cifra de R$ 41 milhões, respectiva ao ano de 2014, que vem sendo arduamente quitada, de forma a se concretizar a percepção de que o poder público estadual está ciente da relevância desses profissionais não para o sistema de Justiça somente, mas para cada goiano que precisa da sua dedicação e apoio.
Hoje a dívida se situa na casa dos R$ 36 milhões e a iniciativa do Estado de Goiás, ontem, de reiterar a sua finalização e atualização nos repasses aos dativos é um passo definitivo nesse caminho. Com um novo crédito suplementar no valor de aproximadamente R$ 27 milhões, Goiás reafirma aos profissionais que a nossa sociedade não ficará desguarnecida deste seu auxílio e demonstra, mais uma vez, o quão relevante é este ato de se estender a mão a quem necessita.
Um ato que também é a junção de esforços do Estado e da advocacia de Goiás, em uma atuação colaborativa, inclusiva e harmônica com participação efetiva da seccional goiana da OAB para concretizar que a justiça, de fato, beneficie o nosso cidadão. Efetivar que valores supremos da igualdade e da justiça, previstos intencionalmente no preâmbulo da nossa Constituição, nos são indispensáveis e um ideal para a formulação e o aperfeiçoamento das nossas políticas públicas.
Juliana Diniz Prudente é procuradora-Geral do Estado de Goiás
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) negou seguimento a uma representação que buscava responsabilizar dois Procuradores do Estado por suposta ilegalidade no afastamento remunerado de dois Auditores Fiscais da Receita Estadual. Isso diante do fato de os advogados públicos terem emitido e aprovado parecer que autorizou a concessão das licenças. A defesa dos Procuradores foi feita pela APEG, por meio de sua Consultoria e Assessoria Jurídica Administrativa, sob a responsabilidade do advogado Juscimar Ribeiro.
O conselheiro Saulo Mesquita, ao negar o seguimento da representação, ressaltou a ausência de legitimidade passiva ad causam em relação aos advogados públicos. O entendimento foi no sentido de que os procuradores intervieram na condição de advogados públicos, não podendo ser responsabilizados por sua atividade jurídica consultiva, exceto em caso de dolo, fraude ou culpa. Situações que não foram verificadas no caso em questão. Assim, o conselheiro disse que a única conclusão possível é de que os procuradores não detêm legitimidade para figurar no polo passivo.
O advogado Juscimar Ribeiro esclareceu que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o parecer jurídico é opinativo e não gera responsabilidade a quem o emite. Sendo que reconheceu a impossibilidade de responsabilizar os advogados públicos pelo conteúdo de pareceres técnico-jurídicos meramente opinativos, salvo se evidenciada a presença de culpa ou erro grosseiro, o que não restou evidenciado no caso em comento.
Salientou que, no caso, a Procuradora que elaborou parecer jurídico se escorou na legislação pátria e na doutrina, e ainda, no entendimento até então sedimentado na Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). Já o procurador que aprovou o documento atuou dentro dos estritos limites de sua competência funcional, de forma que sua manifestação não é ensejadora de qualquer responsabilização. Isso na medida em que o entendimento jurídico exposto no parecer aprovado era o então vigente e estava dentro da previsão legal. Nesse sentido, disse que, se houve mudança posterior do entendimento, não tem tal situação, por si só, o condão de atribuir responsabilidade aos procuradores que opinaram em sentido diferente.
Nesta mesma linha, o conselheiro do TCE-GO esclareceu em seu despacho que ulterior mudança de posicionamento da própria PGE, no que toca às licenças questionadas, não pode induzir à imputação de dolo, fraude ou culpa aos mencionados Procuradores de Estado, “os quais atuaram segundo o entendimento então vigente, devidamente baseados na inviolabilidade de sua atuação profissional”, completou.
“A responsabilização do advogado, seja ele advogado público ou privado, encontra limites. O Supremo reconheceu a impossibilidade de responsabilizar os advogados públicos pelo conteúdo de pareceres técnico-jurídicos meramente opinativos. Portanto, a conduta dos Procuradores nestes feitos não é passível de qualquer responsabilização”, frisa o advogado Juscimar Ribeiro.
Fonte: Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação e portal Rota Jurídica
O Treinamento de Sustentação Oral para Procuradores do Estado, oferecido pela APEG em parceria com o Instituto Carlos André, foi encerrado nesta quarta-feira, 27, com um aula prática comandada pelo advogado e ex-presidente da Ordem Dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Lúcio Flávio Paiva.
O evento encerrou um ciclo de 8 aulas com professores convidados, Marcos César e Valter Ventura, e o professor Carlos André, coordenador da formação. O enfoque foi a partilha de técnicas de oratória e de sustentação oral. No total, 20 procuradores participaram da formação, iniciada em maio.
“A Procuradoria do Estado de Goiás é aquilo que há de mais excelente em advocacia pública no estado, não só por causa de uma questão institucional, legal, porque defende o estado, mas pelos profissionais que aqui estão”, afirmou Carlos André durante o encerramento do treinamento. Ele ressaltou a qualidade dos Procuradores e afirmou que, a partir das aulas realizadas, eles ganham em consciência técnica e linguística para que a sustentação oral seja mais eficiente.
Em todas as aulas, técnica e prática estiveram presentes para garantir o melhor aproveitamento da sustentação oral durante um julgamento. “A Procuradora vai fazer uma defesa melhor e, consequentemente, o povo goiano será beneficiado. A sustentação oral é uma das grandes ferramentas do mundo jurídico”, afirmou Carlos André, que é advogado e linguista, um dos grandes nomes dessa área.
Convidado para a última aula, o advogado Lúcio Flávio destacou a alegria de voltar à APEG e contribuir para a formação dos colegas de profissão. Conhecido pela oratória, ele escolheu compartilhar a experiência e dicas para o dia a dia acumulados em 20 anos de advocacia. “É preciso entender que tipo de argumentação convence e quais não dão certo. A sustentação oral é também um processo de maturação do profissional.”
Experiência Para o Procurador Público Felipe Spencer, que assumiu o cargo em abril de 2022, o treinamento foi excelente pela escolha do tema. “Muitas vezes fazemos sustentação oral pelo feeling, pela experiência, então quando você tem uma teoria e uma atividade que é quase artesanal, isso te dá muita segurança no que vai fazer e te dá mais elementos para se preparar melhor.”
A opinião de Felipe é sustentada também pelo colega Paulo André Urbano, que é Procurador há 8 anos. “Eu sou da linha de que a teoria torna a prática segura. Com um treinamento desse, você aprende o que é uma boa sustentação oral e passa a ter um método. Com o método você consegue defender melhor o Estado e logo está defendendo o interesse da população.”
Os Procuradores inscritos puderam, durante o curso, aprender as principais técnicas de sustentação oral: como começar, como trazer lógica e persuasão para a fala e como concluir uma sustentação oral e a oratória com enfoques na voz. No final do evento, foi entregue certificado a todos os participantes presentes.
“A APEG tem, entre suas atribuições, contribuir com o aprimoramento da carreira dos Procuradores do Estado associados. E esse treinamento faz parte dessa diretriz. Estamos bastante felizes com o resultado e com o engajamento dos colegas com essa proposta”, afirmou Claudiney Rocha, Presidente da APEG.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
O Treinamento de Sustentação Oral para Procuradores do Estado, oferecido pela APEG aos associados, será encerrado nesta quarta-feira, 27, às 18 horas, e deve trazer resultados significativos para a carreira dos participantes.
O curso, ministrado na sede da entidade, contará em sua última aula com a orientação do professor e advogado Carlos André, especialista em comunicação jurídica, e pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, advogado Lúcio Flávio. O enfoque será os aspectos práticos da sustentação oral.
Os Procuradores inscritos puderam, durante o curso, aprender as principais técnicas de sustentação oral: como começar, como trazer lógica e persuasão para a fala, e como concluir uma sustentação oral e a oratória com enfoques na voz.
“A APEG tem, entre suas atribuições, contribuir com o aprimoramento da carreira dos Procuradores do Estado associados. E esse treinamento faz parte dessa diretriz. Estamos bastante felizes com o resultado e com o engajamento dos colegas com essa proposta”, afirma Claudiney Rocha, presidente da APEG.
Assessoria de Comunicação da APEG | Ampli Comunicação
Aberto ao público, este seminário no auditório da PGE-GO, dia 2 de agosto, terá debate teórico e prático sobre direito financeiro, endividamento e contas públicas. O evento reunirá palestrantes do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado que têm trajetórias de atuação junto à União, Estados e Municípios.
Oportunidade valiosa para revisar normas e trocar experiências, o evento Finanças, Orçamento e Endividamento Público: Conversas Difíceis? será realizado dia 2 de agosto, no auditório da PGE-GO, das 14 às 18 horas. O evento enfoca direito financeiro e crises, temas bem-vindos nestes tempos de dificuldades e carentes de debates com proposituras de caminhos a partir da discussão e da troca de experiências sobre gargalos da agenda pública. Promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur/PGE-GO), o seminário será aberto pela procuradora-geral do Estado de Goiás, Juliana Diniz Prudente.
Segundo Rafael Arruda, procurador-chefe do Cejur, organizador do evento, nos últimos anos, o estudo das finanças públicas ganhou destaque e isso ocorreu, especialmente, em razão dos quadros de constrangimento financeiro e orçamentário enfrentados e ainda vivenciados pelos poderes públicos. “Com base nessa realidade, discutiremos aspectos relacionados a direito financeiro, direito orçamentário, e de um modo em geral, endividamento público”, adianta. A finalidade do evento, segundo ele, é verificar como “nós operadores do direito estamos lidando com essa contingência, uma contingência fática que tem repercussão jurídica”, analisa.
Abordagem histórica – Celmar Rech, conselheiro do TCE-GO, ministrará a primeira palestra: Regras Fiscais e Controle Normativo da Dívida Pública no Estado de Goiás. Com uma trajetória de atuação na União (Ministério da Fazenda), Rech fará uma abordagem histórica em endividamento subnacional, ao tratar dos principais financiamentos das unidades da federação com a União. Ele adianta que sua exposição culmina na lei de responsabilidade fiscal, que veta dois tipos de financiamento, ou seja, um ente não pode financiar o outro. “Vou falar das flexibilizações e equacionamento das dívidas, bem como do impacto disso nas unidades federadas e dessas medidas.
Em seguida, o destaque será a palestra Novo Regime Fiscal (NRF), Regime de Recuperação Fiscal (LRF) e teto de gastos: no centro, o Estado de Goiás. Ela será proferida por Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho, conselheira substituta do TCE-GO e mestre em Políticas Públicas e Gestão Governamental pelo IDP/UnB. Como debatedores foram escalados Rodrigo de Luqui, procurador-chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Economia, Alexandre Felix Gross, procurador do Estado de Goiás, com atuação especializada junto ao Gabinete para assuntos fiscais e orçamentários e mestre em Direito. Além da dupla, também será debatedora Maisa de Castro Sousa, procuradora do Ministério Público de Contas do TCE-GO, que é mestre em Direito e Políticas Públicas pela UFG.
Federalismo fiscal – Para Alexandre Felix, procurador do Estado, a importância de discutir esse assunto é tentar observar, entender e analisar o problema das contas públicas a partir da perspectiva do Direito. Verificamos hoje que muitos estados da federação que representam uma fatia significativa do PIB estão em situação de penúria fiscal e precisamos entender como isso acontece a partir da perspectiva do direito.
“Há uma anomalia na arrecadação fiscal, ou seja uma perda do crescimento dos estados em prol da arrecadação da União, num fenômeno que estamos observando no Brasil desde a década 90 no Brasil, desde o pós constituição de 88”, descreve. Para Felix, o regime de recuperação fiscal, a partir dessa lógica jurídica, é uma tecnologia jurídica que possibilita aos estados uma saída para aquela situação fiscal de difícil resolução.
Teto de gastos – A procuradora Maisa de Castro Sousa, do Ministério Público de Contas do TCE-GO, o teto de gastos visa eliminar a tendência de crescimento real das despesas e reduzir o endividamento público. Ela explica que, em razão do grave desequilíbrio fiscal, o Estado de Goiás também aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF, para que, em contrapartida à adoção de reformas institucionais com objetivo de reestruturar suas finanças, pudesse gozar de benefícios, como o da suspensão do pagamento da dívida. “São medidas rígidas, questionáveis sob os pontos de vista financeiro, econômico e social, mas que acabaram por se tornar necessárias ante a má condução da política fiscal no passado”, ressalta.
Para ela, o equilíbrio fiscal passa pela melhoria do gasto público, pela alteração do sistema tributário brasileiro e pelo uso da renúncia de receitas de forma inteligente. Ela avalia que, por ser membro do Ministério Público de Contas, deve “zelar para que a norma seja cumprida e para que a denominada “contabilidade criativa” não seja utilizada com o propósito de dissimular despesas e driblar o teto de gastos. “De igual forma, acredito que o MPC possui papel relevante junto à Administração Pública, no intuito de que esta passe a adotar práticas que tenham por finalidade melhorar a qualidade e a efetividade do gasto público”, diz.
Emendas legislativas e regras fiscais – A palestra de encerramento será Segurança Jurídica, Segurança Fiscal e os Quadros de Emergência Econômico-Financeira: O que Esperar?, com Rodrigo Medeiros de Lima, procurador do Ministério Público junto ao TCU, ex procurador do Estado de Goiás e mestre em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo. Ele adiantou que sua palestra visa abordar, explorar um pouco da intrincada relação entre as regras fiscais, o regime jurídico fiscal e os direitos fundamentais, e uma segurança jurídica vista sob a ótica desses direitos fundamentais, sob a perspectiva de proteção e de promoção desses direitos.
“Pretendo explorar como os direitos fundamentais devem estar na ótica do legislador na conformação, no desenho de um regime jurídico fiscal, no desenho dessas regras fiscais e, ao mesmo tempo, na ótica do aplicador e do judiciário na interpretação dessas regras desse regime”. Rodrigo Medeiros diz que vai discorrer sobre as consequências da opção legislativa por inserir regras fiscais no texto da constituição e a posição da jurisprudência brasileira em relação a isso. “Quero explorar ainda possíveis impactos e consequências dessa sucessão de emendas constitucionais que venha excepcionar essas regras fiscais e que venha trazer espaço para a ampliação das despesas públicas para além dos limites impostos.
