Categoria: Notícias

Na última reunião do Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos, ocorrida no
dia 15/2 (sexta-feira), os advogados de associações e sindicatos informaram sobre a
reunião ocorrida no Ministério Público Estadual, com o Procurador Abraão Júnior, para
quem foi distribuída a representação apresentada pelo Fórum em face da lei estadual
que elevou a alíquota previdenciária de 11% para 13,25%, a partir de abril do corrente
ano.
Visando adotar as medidas necessárias que o caso requer, o Procurador de Justiça
disse ter solicitado informações junto a órgãos estaduais, e que muitas já teriam sido
respondidas. Afirmou que até o dia 15 de março irá comunicar ao Fórum a medida que
deverá ser adotada pelo Ministério Público.
Adotando o Ministério Público estadual um posicionamento, o Fórum irá deliberar
sobre as ações políticas e jurídicas que serão tomadas visando evitar a majoração
da contribuição previdenciária, principalmente na forma posta na LC nº 100, de
27.12.2012.

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás – APEG comunica que a Missa de 7º dia da Sra.

CLEANILCE SOUZA RAMOS, filha doProcurador

Aposentado Cleanto dos Reis e Souza, será celebrada

na Paróquia Nossa Senhora Aparecida e Santa

Edwiges, localizada à Rua C-252, quadra 569

lote14, Setor Nova Suíça, nesta capital (atrás da

Renault da Praça Nova Suíça), no dia 19/2/2013 (terça-

feira), às 19h.

Goiânia, 15 de fevereiro de 2013.

A Diretoria

O Instituto de Direito Administrativo de Goiás –IDAG- promoverá, nos dias 28/2 e 1/3, o curso CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO – Análise de questões atuais envolvendo a aplicação da Lei n. 8.666/83 e da Lei Estadual n. 17.928/2012-. No primeiro dia, será abordado o Planejamento, etapa que precede as licitações públicas e contratações diretas. No segundo dia, o tema versará sobre a Contratação direta, com análise das principais hipóteses de licitação dispensada e inexigível. Serão apresentadores o professor Fabrício Mota e o Procurador do Estado de Goiás Antônio Flávio de Oliveira.

Já nos dias 11 e 12/3, o curso terá como tema o PLANEJAMENTO DAS LICITACÕES: edital, projeto básico e termo de referência. No primeiro dia, serão abordados o Planejamento, Políticas Públicas e Eleição de Prioridades. No segundo, a Elaboração de editais, Projetos básicos e Termos de referência. Os apresentadores serão Antônio Flávio de Oliveira (procurador do Estado de Goiás) e Paulo César Caldas Pinheiro (auditor do TCM).

Mais informações podem ser obtidas no endereço eletrônico www.idag.com.br ou pelos telefones (62) 3212-0127 e (62) 3212-0128.

 

 

Rafael Arruda Oliveira

O Popular

Opinião

09/02/2013

 

 

 

Fenômeno metropolitano e mobilidade urbana

A formação de regiões metropolitanas está diretamente relacionada ao rápido e intenso crescimento das cidades, em cuja ocasião vários núcleos urbanos agregam-se, formando, com o tempo, um único conglomerado, com relações e interações mútuas. Por outras palavras, as cidades, ao crescerem, deixam de caber em si e, em razão disso, passam a fazer parte de um conjunto maior, mediante a existência de vários municípios contíguos. É quando, portanto, se manifesta o fenômeno metropolitano, com a presença de uma rede de elementos econômicos, sociais e urbanos interdependentes.

O processo de expansão e desenvolvimento urbanos, porém, não se encontra livre de problemas e dificuldades, a desafiar, sobretudo, mas não exclusivamente, os gestores dos municípios envolvidos. A propósito, é variado o espectro de questões atinentes ao agrupamento de cidades: produção e distribuição de água tratada, esgotamento sanitário, coleta e destinação final de resíduos sólidos, mobilidade, planejamento urbano da atividade comercial e industrial e urbanização.

À intensificação dos fluxos econômico e social somam-se a elevada densidade demográfica e o adensamento dos fluxos dinâmicos, com aumento, dentre outras coisas, do número de utilizadores das vias públicas, a proporcionar reflexos diretos na mobilidade urbana. A situação mais se agrava quando, sem adequada infraestrutura urbana de transportes públicos, acabam as pessoas optando pelo transporte privado e individual, o que contemporaneamente tem sido reforçado, ademais, em razão da alavancagem do poder de compra de grupos antes excluídos do mercado de consumo.

Assim, o fenômeno metropolitano, longe de estabelecer disputa entre os municípios envolvidos, reclama, ao revés, efetiva cooperação por parte dos entes políticos, já que, ante a confluência de interesses que decorre da aglomeração urbana, pensar em gestão associada de prestação de serviço público, notadamente o de transporte público, torna-se questão imperativa. Daí por que, em se tratando de região metropolitana e, bem assim, considerando o desenho político-institucional brasileiro, a elaboração e a gestão de políticas públicas na área da mobilidade urbana não podem ser feitas de maneira isolada, dada a natural propensão para a geração de ineficiências e externalidades econômicas, pelo que se torna imprescindível, a despeito de todas as dificuldades, haja um aprofundamento das condições de colaboração entre os entes federados, designadamente em matéria de infraestrutura de transportes públicos.

Em se tratando de mobilidade urbana, cujos efeitos negativos já são seriamente percebidos na região metropolitana que integra a Grande Goiânia, a gestão associada de prestação do serviço público de transporte é, à evidência, a medida a ser aperfeiçoada pelos gestores dos entes envolvidos na aglomeração dos espaços urbanos, como instrumento de uma política de desenvolvimento, por meio da integração mesmo de diferentes modais, para a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e de cargas.

Afinal, sem adequada rede de transportes, o acesso universal à cidade, como um dos objetivos da Lei Nacional de Mobilidade Urbana, resta sobremaneira prejudicado, a fazer do ambiente público, em especial nas regiões metropolitanas, um espaço cada vez menos democrático e, por consequência, cada vez mais desigual, o que, ao fim e ao cabo, não é bom para ninguém.

Rafael Arruda Oliveira é mestrando em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Lisboa, procurador do Estado

 

 

Segundo o Procurador-Geral do Estado informou à Presidente da APEG, aguarda-se consulta que será formulada pela SEFAZ à PGE-GO, antes de proceder-se a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência arrecadados com o Recuperar II. Esclareceu que já entrou em contato com o Sr. Secretário da Fazenda solicitando o seu encaminhamento com urgência.

A Presidente da APEG irá encaminhar ofício aos Procuradores do Estado Mheliza Mariani Machado e Milton Nunes Ferreira, que foram designados pela Portaria nº 8/2013-GAB, de 22.1.2013, para acompanharem, perante a Secretaria de Estado da Fazenda, o montante arrecadado pelo Estado a título de verba honorária, solicitando agendamento de reunião para discutirem a forma de atuação da Comissão.

 

Em cerimônia bastante concorrida realizada no CEL da OAB-GO, no último dia 28/1, a Procuradora do Estado, Carla Rodrigues, foi empossada como Conselheira da Seccional da OAB-GO, para o próximo triênio 2013/2015. No dia 1º/2, o Procurador do Estado Luiz Henrique Souza de Carvalho foi empossado como Conselheiro titular da OAB-DF, para o triênio 2013/2015, em solenidade que contou com a presença de cerca de 600 pessoas, que lotaram o auditório da OAB-DF.

 

A APEG realizou, na última quinta-feira de janeiro, o primeiro “Café da Quinta” do ano de 2013. No início da reunião, a presidente da APEG informou sobre a atuação da APEG em questões de interesse da categoria. Após, o Procurador aposentado Getúlio Targino de Lima fez belíssima saudação aos aniversariantes presentes Maria das Graças Almeida Borges –Gracita- (2/1); José Muniz de Resende (10/1); Tomaz Aquino da Silva Júnior (11/1); Francisco Ribeiro Parrode Sobrinho (13/1) e Wagner Jonatas P. Mendonça (24/1). Além de 24 associados, prestigiaram esse “Café da Quinta”, o Desembargador Norival de Castro Santomé e Bruno Fleury (Segplan).

 

Advogados das associações e sindicados dos servidores públicos participaram da segundarodada de debates, visando montar estratégia para barrar a majoração da contribuição da previdência do funcionalismo público estadual. Na ocasião, a APEG esteve representada pelo Dr. Alexandre Iunes. Paralelamente, os advogados irão reunir-se no Ministério Público, com o Subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, para contribuir com as investigações daquele órgão ministerial. Também foi encaminhado ofício ao Sr. José Virgílio Dias de Souza, Presidente do Conselho Estadual de Previdência solicitando informações, cópias de documentos e atos sobre os estudos que embasaram a majoração da alíquota previdenciária de 11% para 13,25%.

 

Na reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE foi aprovada a participação da Entidade no MOSAP – Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas -, criado em 1991, com o intuito de preservar, de forma planejada e coordenada, os direitos dos aposentados e pensionistas. O MOSAP congrega mais de 30 entidades como mantenedoras e outras 700 entidades federais, municipais e do Distrito Federal, considerando as Federações e Confederações, como participantes. O representante da ANAPE escolhido foi Procurador aposentado do Estado da Bahia Evandro Dias.

 

Na segunda-feira, a presidente da APEG esteve reunida, na PGE-GO, com o Procurador-Chefe do CEJUR, Cleuler Barbosa das Neves, e a Superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças, Carla Queiroz, para obter informações sobre a aplicação da Lei nº 17.867, de 20.12.2012, no âmbito da PGE-GO. Discutiram os termos do Acordo de Resultados nº 1/2012, que teve por objeto a pactuação da captação de recursos e incremento de receitas, e o Adendo nº 23 ao Acordo de Resultados nº 1/2012, cuja finalidade foi pactuar os indicadores, metas e respectivos pesos, e, ainda os marcos relacionados ao objeto do Acordo de Resultados, que estabelece como período avaliatório o compreendido entre 1º.1.2012 a 31.12.2013.

 

Na quinta-feira, o Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, recebeu a presidente da APEG e os Procuradores aposentados Getúlio Targino de Lima e Raimundo Donato, para tratar dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do Decreto nº 7.778, de 27.12.2012, que prevê que os honorários devidos aos aposentados serão calculados de acordo com os coeficientes indicados no seu Anexo Único. O Procurador-Geral do Estado, diante da insatisfação dos aposentados, sugeriu fosse realizada uma Assembleia Geral da categoria para discussão do tema, afirmando que a proposta aprovada na Assembleia será por ele adotada, ainda que signifique alteração do Decreto ou do seu Anexo único.

 

Coordenado por sua presidente, Santuzza da Costa Pereira, o Conselho Deliberativo da ANAPE esteve reunido na quarta-feira, pela primeira vez em 2013, no Centro Cultural do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Na ocasião, os presentes, entre eles a presidente da APEG, Valentina Jungmann, definiram o cronograma das próximas reuniões. Durante os trabalhos, o Presidente Marcello Terto apresentou o relatório de prioridades e estratégias legislativas da Advocacia Pública para 2013 e das ações judiciais de interesse da ANAPE. Terto aproveitou ainda para fazer um balanço das atividades realizadas ao longo de 2012, quando anunciou que foram conquistados 77 novos filiados.

Em seguida, o Diretor de Filiações Cláudio Cairo, explanou sobre a campanha de filiações que será lançada em breve em todo país, mas priorizando nove estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. A campanha voltada ao público interno será composta por email marketing, banners para site, adesivos, cartazes, anúncios para jornais e informativos institucionais.

A 1ª edição do Boletim Informativo da APEG do ano de 2013 já está sendo elaborada. Trata-se de importante veículo de divulgação das atividades realizadas pela APEG e por seus associados. Na última edição do ano de 2012 aumentou-se a tiragem de 2.000 para 2.500 exemplares.

O Boletim Informativo é encaminhado às autoridades estaduais integrantes dos Poderes Executivo (governadoria, secretarias, administração autárquica), Legislativo (senadores, deputados federais e deputados estaduais) e Judiciário (desembargadores e juízes de Direito estaduais e Juízes Federais da Seção Judiciária de Goiás); aos integrantes do Ministério Público estadual (procuradores e promotores); aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal; aos presidentes de Associações de Procuradores dos Estados e do DF; aos Centros de Estudos das Procuradorias estaduais; aos Procuradores das Assembleia Legislativa de Goiás; à Procuradoria do Município de Goiânia; aos advogados da União, em Goiás; à Procuradoria da República em Goiás; à Procuradoria do INCRA, em Goiás; aos membros da OAB-GO (diretoria, conselho federal e estadual, casag, integrantes de comissão e subseções); à Prefeitura de Goiânia; aos Tribunais STF, STJ, TST, TRT-18ª Região; Reitorias das Universidades e Diretores dos Cursos de Direito, na Capital. Assim, os associados que tiverem interesse em divulgar trabalho (judicial ou de consultoria), que tenha gerado benefício ao Estado, poderão encaminhar nota para o e-mail presidente@associados.apeg.org.br, até o dia 8.2.2013, que a nota será veiculada ainda nessa edição.

 

Concluídos os cálculos necessários para execução da sentença, a ação deverá ser ajuizada até o dia 8/2, já estando sendo elaborada a peça exordial, segundo informou o advogado Alexandre Iunes à presidente da APEG.