Na última reunião do Fórum em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos, ocorrida no
dia 15/2 (sexta-feira), os advogados de associações e sindicatos informaram sobre a
reunião ocorrida no Ministério Público Estadual, com o Procurador Abraão Júnior, para
quem foi distribuída a representação apresentada pelo Fórum em face da lei estadual
que elevou a alíquota previdenciária de 11% para 13,25%, a partir de abril do corrente
ano.
Visando adotar as medidas necessárias que o caso requer, o Procurador de Justiça
disse ter solicitado informações junto a órgãos estaduais, e que muitas já teriam sido
respondidas. Afirmou que até o dia 15 de março irá comunicar ao Fórum a medida que
deverá ser adotada pelo Ministério Público.
Adotando o Ministério Público estadual um posicionamento, o Fórum irá deliberar
sobre as ações políticas e jurídicas que serão tomadas visando evitar a majoração
da contribuição previdenciária, principalmente na forma posta na LC nº 100, de
27.12.2012.
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